SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023 Processo nº 02010027.002114/2023-15 DO OBJETO: O objeto deste Termo é a contratação de empresa especializada em fornecimento de CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ, tipo A-1 e A-3, para SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS) sob o nº
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Seção | Contratos, Editais e Avisos |
| Órgão | Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social |
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15555 Natal, 30 de novembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023
Processo nº 02010027.002114/2023-15
DO OBJETO: O objeto deste Termo é a contratação de empresa especializada em fornecimento de
CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ, tipo A-1 e A-3, para SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS) sob o nº 08.277.824/0001-15; FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) - CNPJ: 01.078.231/0001-80, FUNDO ESTADUAL DA PESSOA
IDOSA (FUNEPI) – CNPJ: 35.564.424/0001- 63 E FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO (FET/RN) - CNPJ:
01.078.231/0001-80, conforme especificações técnicas.
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS E QUANTIDADES:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE UNIDADE DE
MEDIDA
01
Certificado Digital e-CNPJ, tipo A1, armazenado no
computador, com validade por 1 (um) ano e expedido por
autoridade certificadora credenciada à ICP Brasil.
1 UNIDADE
02
Renovação de Licença de Certificado Digital e-CNPJ, tipo
A1, armazenado no computador, com validade por 1 (um) ano
e expedido por autoridade certificadora credenciada à ICP
Brasil.
1 UNIDADE
03
Certificado Digital e-CNPJ, tipo A3, padrão ICP-Brasil, em
dispositivo token criptográfico, com prazo de validade de 3
(três) anos.
5 UNIDADE
04
Renovação de Licença de Certificado Digital e-CNPJ, tipo
A3, padrão ICP-Brasil, em dispositivo token criptográfico,
com prazo de validade de 3 (três) anos.
6 UNIDADE
DA CONTRATADA: M F Dantas e A L da S Magalhães LTDA, CNPJ: 41.338.769/0001-00
DO VALOR: O valor total para cobertura da despesa no Exercício Fiscal de 2023 é de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes deste pr ocesso encontram-se previstas no Orçamento para o Ano Base: 2023, na
seguinte classificação:
Em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 11.381, de 06 de março de 2023, que estima a receita e
fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2023, assim como prevê
valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação/classificação, discrimina-se consoante segue:
Projeto de atividade: 26132 08.122.0100.4044.404401 - Manutenção e Funcionamento
Natureza de
Despesa:
33.90.30 - Material de Consumo
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Subelemento da
Despesa:
17 - Material de Processamento de Dados - Informática
57 - Serviços de Processamento de Dados
Fonte de Recurso: 0.6.69.000150 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Valor R$ : 3.000,00 (três mil reais)
O valor total para cobertura da despesa no Exercício Fiscal de 2023, será de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo
R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) na natureza de despesa: 33.90.30.57 - Serviços de
Processamento de Dados e R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) na natureza de despesa: 33.90.39.57
- Serviços de Processamento de Dados. Será emitido EMPENHO do tipo ORDINÁRIO.
DA JUSTIFICATIVA:
Considerando que o “e-CNPJ” é a versão eletrônica do CNPJ, que garante a autenticidade nas transações
eletrônicas de pessoas jurídicas, e que através dele foi concebida a comunicação eletrônica entre pessoas físicas e
a Receita Federal Brasileira.
Considerando que o certificado digital “e-CNPJ” garante confiabilidade, privacidade, integridade e
inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via internet. Além disso, o referido
certificado digital tem validade jurídica para ser utiliza do como assinatura de próprio punho, comprovando que
seu proprietário concorda com o documento assinado.
Considerando que com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de
contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos
tributários através da internet sem a necessidade de ir munido de diversos documentos até um posto de
atendimento.
Considerando que o certificado digital “e-CNPJ” permitirá a SETHAS o acesso a diversos serviços e
funcionalidades diferentes, estas essenciais ao cumprimento das obrigações administrativas, judiciais, fiscais e
tributárias deste órgão.
Pode-se observar que esta contratação do serviço de certificação digital é de suma importância para manutenção
e funcionamento eficiente das atividades institucionais da SETHAS, pois a falta de envio das informações fiscais
e documentos aos órgãos públicos competentes impossibilita a emissão de certidão negativa pelas instituições, e
por consequência impedimentos administrativos para realização de captação de novos investimentos em obras
públicas e nos serviços públicos contínuos no Estado do Rio Grande do Norte.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
RATIFICAÇÃO
Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas, aprovo a realização da contratação direta.
Natal, data da assinatura eletrônica.
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
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