Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do mercosul. Dificuldades. Reforma
| Autor | Aurélio Bôaviagem |
| Cargo | Professor Titular da Faculdade Damas da Instrução Cristã |
| Páginas | 131-174 |
Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012
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CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A
ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL NO ÂMBITO DO
MERCOSUL. DIFICULDADES. REFORMA.
Aurélio Agostinho da Bôaviagem
Professor Titular da Faculdade
Damas da Instrução Cristã.
Professor do Programa de Pós-
graduação em Direito da UFPE.
Resumo: O posicionamento dos países integrantes do
MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contrat os
internacionais de comércio demonstra que a sua visão
normativa carece de revisão para se aliar à tendência
mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei
aplicvel, hbil “caminho jurdico no qual possa ocorrer o
livre fluxo de produtos e serviços”, o que agir, também, no
sentido de uma maior integração do bloco mercosulino.
Palavras-chave: Direito Internacional do Comércio.
Autonomia da Vontade. MERCOSUL.
Abstract: The position of the members of MERCOSUR
countries in relation to international agr eements applicable
to trade law shows that its normative vision requires revi sion
to ally consecrating the global trend of the possibility of
choice of law, clever "legal way in which to the free flow of
goods and services occur, "which also will act to further
integrate the mercosulino block.
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Keywords: International Trade Law. Autonomy of the Will.
MERCOSUR.
A INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA – OS
CONTRATOS INTERNACIONAIS
A internacionalização da economia faz
avultar a presença de contratos internacionais de
comércio, os quais envolvem partes de cultura,
formação e sistema jurídicos diversos. por vezes
conflitantes. A internacionalização demanda
maior segurança e agilidade às relações, inclusive
aportando novas técnicas de contratação, a
exemplo dos revolucionários contratos eletrônicos,
resultantes do vertiginoso desenvolvimento das
comunicações, fruto da atenção da Comissão das
Nações Unidas para o Direito Comercial
Internacional (UNCITRAL). 1
São traços característicos dos contratos
internacionais de comércio, a transcendência do
seu objeto, que pode até mesmo pôr em
1 FERNÁNDEZ, Rodolfo Dávalos. La regulación Jurídica del
Contrato Internacional.
In
GALLARDO, Leonardo B. Pérez
(Coord.)
El Derecho de Contratos en los Umbrales del
Siglo XXI.
SP: MP Editora, 2007, p. 130/131.
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movimento os Estados, ao estipular mecanismos
jurídicos em defesa das suas economias, a posição
relativa de poder de seus sujeitos no meio
internacional e, do ponto de vista jurídico, a
incorporação de disposições tendentes a
desconectá-los, de fato, tanto das jurisdições
nacionais (por via da arbitragem), como até
mesmo dos direitos estatais (pela remissão,
expressa ou tácita, aos usos e costumes do
comércio internacional). 2
Distintos daqueles que se situam sob a
égide de um único sistema jurídico, envolvem os
contratos internacionais relações que se contatam
com mais de um sistema jurídico, por qualquer de
seus elementos, quer sejam os sujeitos, os objetos,
as relações que se instauram. Esta a sua
especialidade, que se manifesta, ora através de um
critério geográfico, por elementos objetivos, tais
como estabelecimento comercial diverso das
partes, sua residência habitual, sua nacionalidade,
2 VICENTE, José Maria Espinar.
La regulación jurídica de
los contratos internacionales de contenido económico.
Madrid: Editoriales de Derecho Reunidos, 1979, p. 24.
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