Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

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Documentos mais recentes

• Editorial
• Direito, séries e seriados

  Interagir o direito com a arte, interdisciplinarmente, faz parte de uma tendência cada vez mais popular no mundo jurídico contemporâneo. É nesse contexto promissor que se insere este estudo, versando sobre “séries” e “seriados” produzidos pela/para TV tradicional ou mesmo pelas/para plataformas de streaming. Embora os seriados jurídicos levem algumas vezes a visões equivocadas sobre a realidade do sistema judicial de dado país – afinal, eles são, essencialmente, obras de ficção –, se os assistirmos com um mínimo de senso crítico, eles são em grande medida instrutivos para os profissionais do direito

• Dispute Board Resolution ou Comitê de Resolução de Disputas

  O presente artigo trata do Dispute Board, expondo o histórico de seu desenvolvimento, suas características centrais, suas espécies (Dispute Review Board, Dispute Adjudication Board e Combined Dispute Board) e as distinções entre esse método de resolução de disputas e outros correlatos

• Inteligência Artificial, robôs e o mercado de trabalho: o que podemos esperar a partir da reforma tributária

  A evolução da tecnologia tem impressionado a comunidade mundial pela sua velocidade de expansão e transformação do trabalho. A substituição de mão de obra humana por robôs e inteligência artificial tem preocupado organismos internacionais. Pesquisas demonstram que algumas profissões desaparecerão nos próximos anos e a consequente desvalorização da mão de obra humana em face desta automação serão inevitáveis. Por sua vez, a tributação está sendo debatida internacionalmente por conta desta revolução denominada de indústria 4.0. O objeto do presente estudo é analisar como os tributos poderão agir de forma indutora na proteção da mão de obra humana em decorrência da substituição por robôs e inteligência artificial. Nosso objetivo é identificar se o sistema tributário brasileiro e a recente proposta de reforma tributária estão aptos a proteger empregos diante desta revolução. Como metodologia, optamos por uma abordagem qualitativa-empírica e foram utilizados os métodos de leitura a doutrina, leis e regulamentos. Em termos de resultados preliminares, a pesquisa revelou que a reforma tributária silencia proteção dos empregos através da tributação. Por outro lado, podemos utilizar preceitos constitucionais como fundamento normativo para proteger os empregos através da tributação de acordo com a utilização intensiva de mão de obra

• O direito fundamental à convivência familiar e as crianças e adolescente em medida de proteção de acolhimento

  O direito à convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, consagrado constitucionalmente. Esse direito foi construído internacionalmente a partir Declaração de Genebra sobre os Direitos das Crianças, de 1924 e a Declaração dos Direitos da Criança da Assembleia Geral da ONU, de 1959. Contudo, no âmbito nacional ganha relevância após a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o presente artigo tem como objetivo apresentar e identificar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, desde a Constituição Federal de 1988 e a influência dos documentos internacionais, analisar e conceituar a família enquanto instituto jurídico e o direito à convivência familiar, e por fim, analisar como o direito fundamental à convivência familiar se efetiva quando se trata de crianças e adolescentes em medida de proteção de acolhimento. O presente trabalho desenvolveu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, estabelecendo referencial teórico para a construção de um conceito para o direito à convivência familiar, e para a análise da sua importância no ordenamento jurídico pátrio e da análise de sua efetividade. Ao final da pesquisa desenvolvida, conclui-se que a convivência familiar é essencial para assegurar o desenvolvimento pleno das crianças e dos adolescentes. Apesar de ter sido objeto das Lei 12.090, de 2009 e das Lei 13.509, de 2017, a realidade demonstra que existem crianças invisíveis, em medida de acolhimento, cuja efetividade do direito à convivência familiar não pôde alcançar

• O sistema acusatório brasileiro: a invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal

  O presente trabalho tem o intuito de discutir, com base no sistema acusatório brasileiro, a possibilidade de condenação e aplicação de agravantes de ofício pelo órgão julgador, perquirindo possível invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. Para alcançar o objeto central do trabalho, foi-se analisada a argumentação doutrinária, tanto a favor quanto contra a validade do art. 385 do CPP, bem como o entendimento encampado pelos tribunais pátrios nos casos concretos. O método indutivo foi utilizado, bem como as técnicas bibliográfica e documental, com destaque para o estudo dos argumentos doutrinários especializados e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A análise de dados seguiu uma perspectiva quali-quantitativa

• O Amicus Curiae e o acesso à justiça eleitoral de requerentes vulnerabilizados

  Objeto dessa pesquisa é a discussão como a impossibilidade da existência do amicus curiae pode impactar na representatividade nos processos eleitorais relativos a minorias subrepresentadas politicamente. Para tanto, foi trazido o estudo do caso do Recurso Especial Eleitoral (Respe), do Cacique Marcos Xukuru. Portanto, questionou-se o porquê dessa vedação expressa no art 5º da resolução 23.478/2016 do TSE e os motivos da sua subsistência. Como objetivos tem-se apresentação do regramento jurídico que rege o amicus curiae no âmbito processual eleitoral, trazer o estudo da jurisprudência do TSE relativa à matéria e os motivos de sua inaplicabilidade até o momento. E por fim, foi discorrida sobre a inadmissibilidade como amici dos peticionários no caso do Respe (nº 0600136-96.2020.6.17.0055) e como a negativa impactou nas garantias processuais de acesso à justiça eleitoral de um requerente vulnerabilizado. A metodologia consistiu em um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se pela necessidade de mudança do dispositivo legal, com a consequente possibilidade de admissibilidade do amicus curiae no âmbito processual eleitoral em casos de requerentes individuais, de associações populares e de grande repercussão da matéria

• Inteligência Artificial: aspectos discriminatórios da automatização e a possibilidade de revisão das decisões automatizadas

  O presente artigo objetiva uma análise acerca da ausência de neutralidade da Inteligência Artificial a partir da percepção de vieses discriminatórios existentes em diversas searas em que a IA é utilizada. Será observado os impactos de tais aspectos na automatização, especialmente no âmbito do judiciário, tendo em vista ser a automatização grande aliada para o descontingenciamento dos processos judiciais. Ademais, irá ser ressaltado a imprescindibilidade de se assegurar o direito dos titulares sobretudo acerca da possibilidade de revisão das decisões automatizadas, levando em consideração a legislação brasileira específica sobre privacidade e proteção de dados. Ainda, no que tange as decisões judicias automatizadas, será visto a possibilidade de revisão, bem como a necessidade de que tal revisão seja executada pela sob o crivo humano. Em conclusão, fica observado que a intencionalidade por trás da criação de determinada forma de Inteligência artificial é uma problemática presente em grande parte dos sistemas, razão pela qual é indispensável a cooperação entre um judiciário transparente, uma sociedade informada e profissionais de tecnologia com uma base sólida sobre programação ética

• A democracia militante e o constitucionalismo subnacional na região administrativa especial de Hong Kong, China

  Neste artigo, faz-se um estudo acerca da democracia militante e do constitucionalismo subnacional, abordando-se suas origens, características, desenvolvimento e como são entendidos e vistos pela doutrina. Busca-se, ainda, estudar a interação da democracia militante com o constitucionalismo subnacional, tendo como caso concreto a unidade subnacional da região administrativa especial de Hong Kong do país da China. O trabalho é desenvolvido, valendo-se da abordagem qualitativa, associada ao método de procedimento comparativo e à técnica de levantamento de dados bibliográfica. O estudo revela que a reflexão acerca da democracia militante no constitucionalismo subnacional é de extrema importância para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo de que ocorre na região administrativa especial de Hong Kong, cuja Lei Básica, que é uma norma subnacional, traz um catálogo de direitos fundamentais que vai além daqueles contidos na Constituição da República Popular da China e que evita que agentes políticos com ideais totalitários e ditatórias de poder venham a controlar de forma plena a região de Hong Kong

• Questões atuais sobre inteligência artificial: riscos e emergência regulatória

  Este artigo destina-se à análise de questões atuais e controvertidas, sob o ponto de vista jurídico, relacionadas ao avanço do uso da Inteligência Artificial (IA). Em especial, objetiva-se avaliar as possibilidades e os limites da regulação da IA no Brasil. O texto divide-se em três partes. A primeira delas consiste em uma aproximação conceitual ao tema. Em seguida, avança-se com a apresentação de alguns dos riscos do uso da IA em um contexto de desregulação. Por fim, avaliam-se as condições e os limites da regulação da IA no Brasil, com vistas a assegurar a promoção e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se com a exposição dos motivos pelos quais é emergencial a regulação da IA pelo Estado

Documentos em destaque

• Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica

  O artigo discute as ideias de subordinação jurídica e dependência econômica no contextodaqueles que laboram em plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pelademonstração dos problemas provocados pela dimensão clássica (fordista) da noção desubordinação jurídica diante da uberizaçã...

• A cooperação processual no modelo constitucional de processo
• Tobias Barreto de Menezes
• Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal

  O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo...

• Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais

  Estamos aplicando corretamente os precedentes? A compreensão da teoria dos precedentes exige que o estudioso conheça alguns conceitos fundamentais. As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário...

• Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental

  O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a...

• Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
• Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais

  O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo...

• Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos

  Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão....

• A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas