Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • Implementação de políticas públicas e novos regimes fiscais: uma análise sob a perspectiva do princípio da justiça distributiva e da teoria da justiça como equidade

    O presente artigo busca analisar os novos regimes fiscais, incluídos na Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos) e na Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), além de averiguar os seus diversos impactos na ordem econômica e social do país. Como objetivo principal, este trabalho busca explicar como tais regimes, criados para combater o déficit e o desequilíbrio fiscal, podem representar um verdadeiro obstáculo na implementação das políticas públicas distributivas e redistributivas no Brasil. Com o presente estudo, concluiu-se que é imprescindível a revisão do regime de política macroeconômica do Brasil, com a adoção de uma política fiscal permanente, a fim de que seja atingida a sonhada igualdade social e, paralelamente, a justiça fiscal.

  • O Papel do politicamente correto nos casos envolvendo humor nos tribunais brasileiros

    Não é raro encontrar em redes sociais reclamações de que o politicamente correto está matando o humor. Estaria mesmo? O artigo, com o intento de trazer uma resposta empírica a essa questão, tinha uma hipótese inicial de que decisões concedendo indenização por danos morais a partes ofendidas por expressões humorísticas tivessem fundamentação nesse sentido. Os sites de todos os Tribunais de Justiça brasileiros foram pesquisados com palavras relacionadas a humor, “politicamente correto” e “politicamente incorreto”. Casos que não eram relacionados a expressão humorística e danos morais foram desconsiderados. Contudo, os resultados foram contraintuitivos, pois pouquíssimas decisões mencionavam o politicamente correto como um fundamento para a restrição do humor. Essas decisões são analisadas e discutidas minuciosamente, exemplificando as diferentes abordagens que cada uma traz dessa discussão: (i) politicamente correto como parte da fundamentação não admitida expressamente pela corte; (ii) politicamente correto como argumento invocado pelas partes; (iii) politicamente correto como algo positivo; (iv) politicamente correto rotulado como fonte de indevida restrição à liberdade de expressão. O artigo conclui que, talvez para evitar as controvérsias desse debate, os tribunais tendem a subestimá-lo, mesmo quando o problema parece desempenhar um papel relevante nele.

  • Ressurreição digital e os impactos na tutela do direito à imagem em face do uso da inteligência artificial

    Problematiza a tutela do direito à imagem frente às evoluções tecnológicas, em especial a possibilidade de ressurreição digital com o emprego de inteligência artificial. O objetivo geral do trabalho é expor como o ordenamento jurídico está protegendo o direito à imagem e se existe um amparo póstumo deste para evitar novas formas de lesões a esse direito. Aplicou-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa documental indireta (legislação e revisão bibliográfica). O artigo está dividido em quatro seções: abordagem histórica da evolução da inteligência artificial; análise do direito à imagem, sob a ótica do processo de ressurreição digital; impactos que a tecnologia da ressurreição digital causou no direito à imagem post mortem. Como resultado deste estudo, identificou-se uma lacuna na legislação atual que não aborda de maneira adequada as questões relacionadas à proteção do direito à imagem nesse contexto inovador.

  • O Controle interno das licitações e contratos na Lei Federal nº 14.133/2021

    Em abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133, que instituiu a nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLC). Sob a influência dos órgãos de controle, foi introduzido na nova Lei um capítulo específico para o controle das contratações. O artigo, mediante uma metodologia descritiva bibliográfica, analisará a temática referente ao controle da Administração Pública no Direito brasileiro, aprofundando o tema referente ao controle interno e, mais especificamente, no âmbito das licitações e contratos, na forma da nova legislação. Concluiu-se que o grande desafio a ser enfrentado é que, ao passo que os Tribunais de Contas devem atestar o fiel cumprimento à lei e às normas contratuais, também devem propiciar segurança jurídica na aplicação dessas mesmas normas, sem criar um efeito bloqueador da inovação na Administração, ao impor um controle demasiadamente duro. Outrossim, o objetivo do legislador, ao impor regras específicas sobre o controle interno na lei de licitações, é de não apenas modificar, mas também aprimorar o ambiente institucional em que estão inseridos a Administração Pública e os agentes econômicos que com ela atuam. Não há mudança de ambiente institucional sem as devidas mudanças na cultura administrativa e nas políticas de integridade.

  • Litigância de má-fé na prática: estudo empírico das decisões e do posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco

    Trata-se de estudo empírico sobre a litigância de má-fé, no qual se pretendeu compreender a aplicação da regra pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Para isso, foi feito levantamento jurisprudencial, numa primeira etapa, e, depois, questionário para os juízes. O trabalho apresenta a pesquisa, sistematiza seus resultados e, enfim, apresenta um exame crítico.

  • Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima

    Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação. Essa proposta de inserção da questão climática em um texto constitucional estadual é uma iniciativa inovadora na federação brasileira, e suscita importantes debates sobre a efetividade do constitucionalismo subnacional e a existência de direitos fundamentais estaduais, além de evidenciar que temas como a emergência climática global podem e devem ser abordados de forma local e regional. A partir da chamada “PEC do Clima” de Roraima, este artigo tem como objetivo principal debater a importância do reconhecimento de um “direito fundamental à segurança climática”, inclusive e principalmente no constitucionalismo subnacional, para o enfrentamento das mudanças climáticas no âmbito regional. Como resultados, o trabalho aponta que a constitucionalização da “segurança climática” pode provocar um impacto positivo na política climática roraimense, tendo em vista os aspectos objetivos e subjetivos dos direitos fundamentais. Em todo caso, esse novo direito fundamental traz à tona um conceito jurídico ainda indeterminado. Por isso, os autores sustentam, como uma das principais conclusões deste trabalho, que deve ser priorizado um aspecto de segurança ecológica como o núcleo essencial do direito à segurança climática. O artigo foi elaborado a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, explorando tanto a literatura nacional e estrangeira quanto a legislação federal e estadual.

  • Acesso livre e igual à internet: uma pedra angular para a realização da liberdade de expressão e de expressão na era digital

    A Internet consiste em milhões de empresas, redes privadas, públicas, acadêmicas e governamentais de escopo local a global, conectadas por uma ampla gama de tecnologias de rede eletrônica, sem fio e óptica. A Internet é considerada uma das maiores invenções da humanidade. Agora, é impossível levar uma vida sem acesso à Internet. Todas as áreas da vida humana estão conectadas à Internet. Pode-se ver que, no mundo moderno, é impossível levar uma vida com dignidade humana sem acesso à Internet. A Internet e seu acesso têm um papel importante no desfrute dos direitos humanos. No mundo atual, o desfrute de muitos direitos humanos garantidos pela lei internacional de direitos humanos está altamente conectado com a Internet e seu acesso livre e igualitário. O direito à liberdade de expressão e discurso, privacidade e educação são bons exemplos. Também é importantenotar que, após a COVID-19, o papel da Internet na vida diária das pessoas aumentou em comparação ao period pré-COVID. Esta pesquisa se concentra em saber se, no mundo modern atual, o acesso livre e igualitário à Internet é essencial para desfrutar dos direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão e discurso. O objetivo básico desta pesquisa é analisar o papel da internet no gozo dos direitos humanos, especialmente no gozo da liberdade de expressão e de palavra.

  • A natureza jurídica do embrião excedentário: uma análise crítica do posicionamento do STF a partir da adi 3510

    O artigo se propôs a analisar os fundamentos dos votos proferidos na ADI 3510 para compreender em que medida este julgamento formou um entendimento consolidado sobre a natureza jurídica do embrião excedentário em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com o valor social da norma. Recorreu-se ao desenvolvimento de estudo dedutivo, tendo como fio condutor o procedimento hermenêutico de abordagem da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale – referencial teórico desta pesquisa. Recorreu-se também ao estudo de caso paradigmático, uma vez que se utilizou, como caso singular, o julgamento pelo STF da ADI 3510, com análise crítica pautada em pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e comparativa. Notou-se que para decidir sobre a constitucionalidade do art. 5° da Lei de Biossegurança, foi necessário discutir sobre a colocação do embrião excedentário como sujeito de direitos (ou não) no ordenamento jurídico vigente. O procedimento do julgamento e os argumentos que sustentaram os votos foram embasados em fatos científicos e discussões morais e filosóficos, legitimados pela participação democrática de amici curiae e especialistas em audiência pública. Concluiu-se que embora tenha se chegado a um entendimento jurídico sobre a natureza do embrião excedentário, houve ausência de denominador comum nas fundamentações. Isso cria um cenário de limbo jurídico, potencializando incertezas sobre a natureza do embrião excedentário e impulsionando novos questionamentos acadêmicos.

  • O Princípio do consentimento nas contribuições financeiras em Portugal

    O texto aborda o princípio do consentimento no contexto das contribuições financeiras em Portugal, destacando a importância de os contribuintes terem um meio adequado de se manifestarem quanto aos tributos. A partir da revisão constitucional de 1997, tributos como as taxas e contribuições financeiras passaram a ser tratados de forma diferenciada em relação aos impostos, devido às suas especificidades, como a bilateralidade e a vinculação da arrecadação. O artigo examina como o consentimento popular deve incidir de maneira distinta sobre cada tipo de tributo, tendo em conta as peculiaridades de cada categoria. Argumenta-se que as contribuições financeiras ocupam uma posição intermédia entre impostos e taxas, exigindo um regime próprio que garanta maior controlo legislativo e transparência do que o regime das taxas.

Documentos em destaque