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Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • A interpretação da taxatividade do rol da ANS em face do direito à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista
  • Revisitando a Teoria Pura do Direito a partir da tradição jurídica brasileira: Um aperfeiçoamento jurídico?

    O presente artigo busca entender a posição metodológica de Hans Kelsen, que tem a norma jurídica como ponto fundamental de observação da Ciência do Direito levantados em sua Teoria Pura do Direito. O problema recai principalmente na sua definição do objeto da ciência jurídica, sendo este objeto: a norma jurídica. Logo, o objetivo é entender a posição metodológica de Hans Kelsen e compreender as consequências desta situação, argumentando em favor dos pontos de contradição levantados. O estudo utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória e de cunho qualitativo que, visando a dialetização da proposta, apresenta inicialmente institutos da Teoria Pura do Direito, explicando conceitos kelsenianos presentes na obra em tela. Em seguida, segue-se um tópico crítico contrapondo a (im) possibilidade da norma jurídica ser o objeto primeiro de análise na epistemologia jurídica. Por fim, um tópico apresenta uma solução à problemática destacada num diálogo com uma tradição jurídica brasileira. Conclui-se que, nessa ponte entre o tradicional e o contemporâneo, há uma impossibilidade epistemológica em compreender a norma jurídica - sendo uma regra, uma manifestação formal - como o alicerce fundante da Teoria do Direito.

  • Promessa Constitucional, Participação Social e Amici Curiae: Um diagnóstico em variados momentos

    O objetivo central deste artigo consiste em investigar a relação desenvolvida entre o Supremo Tribunal Federal - STF e os amici curiae. Mediante o método hermenêutico-concretizador, buscou-se investigar: (i) se o festejado amicus curiae comporta a realização dessa promessa constitucional e (ii) se a ação direta de inconstitucionalidade é o espaço processual adequado para esse fim. Por meio da análise aplicada, mediante uma amostra quantitativa, foi analisado o período de 1990 até 2017 e, ao final, foram confirmadas as respostas negativas para ambas as situações. Os resultados obtidos indicam o crescimento recente, a partir de 2005, das participações sociais nesse ambiente, porém realizadas majoritariamente por agentes estatais e corporativos. Por fim, conclui-se que, depois de mais trinta e cinco anos da constituição de 1988, as participações sociais estão presentes no texto constitucional; sem, contudo, prevalecem no contexto institucional do STF.

  • Processos estruturais no Brasil

    O tradicional modelo bipolarizado de processo judicial vem sofrendo transformações de ordem formal e material, resultado da contínua e acelerada mutação das relações em sociedade e dos desafios estruturais das instituições democráticas. Nesse contexto, o artigo faz um recorte nos processos estruturais no Brasil e detalha os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário em demandas coletivas voltadas ao planejamento e implementação de planos estruturantes, nas variadas instâncias. Objetiva-se demonstrar que os processos estruturais contribuem, em grau de complementariedade, com o sistema processual vigente, já que tem por suporte fático violações congênitas a direitos fundamentais, os quais exigem do Estado uma nova postura, voltada à remoção de estruturas burocráticas, públicas ou privadas, a partir de decisões dialógicas, prospectivas e em cascata. O estudo apresenta referências práticas e conclui que os litígios estruturais exigem uma nova perspectiva do operador processual, pois a acuidade no uso das técnicas estruturantes disponíveis é quem ditará a efetividade processual. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, combinando-se a pesquisa bibliográfica com a análise jurisprudencial de casos paradigmas, para jogar luz nos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e os resultados até então alcançados em processos estruturais.

  • Ação de invalidação de deliberação assemblear

    O artigo tem por objetivo analisar a dificuldade do direito processual no tratamento das ações de invalidação de deliberação assemblear e formular sugestões para o aprimoramento da legislação vigente. Para tanto além de examinar a doutrina relativa ao tema, acompanhada de referências pontuais à jurisprudência, o artigo se debruçou brevemente sobre as ações societárias existentes no direito inglês, com particular destaque para o modelo das representative actions. Sem defender um transplante acrítico do modelo estrangeiro, mas utilizando-o como ponto de partida para as reflexões propostas, o artigo sugere um modelo coletivo para as demandas de invalidação de deliberação assemblear reconhecendo as particularidades da realidade jurídica brasileira. As sugestões formuladas têm como pressuposto a necessidade de que o sistema esteja menos preso a um conceitualismo estéril e mais dirigido para a busca de soluções que sejam juridicamente adequadas, pragmáticas e eficientes, contribuindo para o bom andamento das atividades sociais.

  • A Negócios Internacionais: A tributação como um custo de transação nos contratos internacionais de comércio

    O presente estudo analisa o papel dos contratos internacionais de comércio na era da globalização e da economia digital, bem como suas características particulares, distinguindo-os dos contratos internos. Sustentados na autonomia da vontade das partes, os contratos internacionais são um instrumento de realização do comércio internacional. Um importante fator que não pode ser desconsiderado é a carga tributária, que constitui um relevante custo de transação nos negócios internacionais, podendo influenciar a decisão dos agentes econômicos acerca da celebração do negócio jurídico. Ademais, a fuga da tributação também pode influenciar as partes quando da escolha da lei aplicável ao contrato, o que demanda o estabelecimento de elementos de conexão entre a transação e o ordenamento jurídico ao qual se deseja submeter o contrato, bem como a verificação do propósito da relação negocial e da substância econômica, para além da forma escolhida, a fim de se evitar práticas de elusão fiscal. Conclui-se que a tributação é um aspecto fundamental dos contratos internacionais de comércio e que, neste ponto, o Direito Internacional Tributário e o Direito Internacional Privado se interseccionam.

  • A proteção de dados genéticos no Brasil a partir do escândalo da apropriação do sangue ianomâmi

    O artigo busca analisar como o caso da apropriação do sangue dos índios ianomâmis pode contribuir para o estudo, desenvolvimento e regulamentação da proteção de dados genéticos no Brasil. Os avanços da biotecnologia, aliada ao contexto da sociedade da informação e da vigilância, tem demonstrado alguns riscos para assegurar os direitos fundamentais decorrentes da proteção dos dados pessoais ultrassensíveis. Para tanto, a pesquisa irá analisar o caso da apropriação não consentida de dados genéticos no sangue ianomâmi por pesquisadores norteamericanos, nas décadas de 60 e 70, sob o contexto da evolução biotecnológica. A análise do caso servirá para o estudo do direito à proteção de dados sensíveis no Brasil. Por meio do método indutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, percebeu-se que a regulamentação da proteção de dados no Brasil tem sido de grande relevância para a garantia do direito fundamental à privacidade, bem como para a necessária proteção de dados genéticos, sobretudo de populações originárias.

  • Precedentes obrigatórios, ratio decidendi e tese

    O presente artigo trata do “o que” é vinculante nos precedentes obrigatórios no Brasil. A partir do método dogmático e de uma revisão bibliográfica, pretende-se apontar quais aspectos da ratio decidendi, tese e fundamentação jurídica são ou não vinculantes. Concluiu-se que a tese, enquanto preceito abstrato que presume a identidade de casos, é apta a deflagrar as técnicas processuais baseadas em precedentes obrigatórios. Já a fundamentação jurídica é vinculante na forma do art. 926 do Código de Processo Civil, visto que as premissas que fundamentam a tese devem ser observadas sob pena de violação do dever de integridade e coerência da jurisprudência.

  • Mediação Hospitalar como mecanismo de resolução dos conflitos envolvendo assédio moral na residência médica

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