Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

Documentos mais recentes

  • Los principios jurídicos fundamentales de la potestad disciplinaria de la administración pública en Cuba

    Ninguna forma de organización social, con independencia de su nomenclatura, puedefuncionar sin normas de disciplina que rijan el actuar de sus miembros. La disciplinaes unfenómeno anterior al Derecho, impuesta capilarmente en los individuos. Es así, que, sin importarlos cometidos de las formas de asociación, el ser humano necesita normas de conducta quelimiten su libre albedrío y permitan la organización y funcionamiento de las diferentesestructuras a las que se integra, desde la dinámica de las relaciones sociales que surgen en suinterior. En Cuba, La disciplina en un valor cardinal de las relaciones sociales, en especial de lasrelaciones de trabajo, con independencia del régimen jurídico al que se sometan los empleados.El presente artículo pretende una mirada al régimen jurídico aplicados al personal funcionarial alservicio de la Administración Pública, desde los principios jurídicos fundamentales que debeninformar el ejercicio de la potestad jurídica administrativa disciplinaria, a saber: legalidad,tipicidad, proporcionalidad, culpabilidad, non bis in idem y tutela judicial efectiva.Palabras claves: Disciplina. Potestad disciplinaria. Principios jurídicos.

  • Aplicação atenuada do código do consumidor e regulamentação frágil da relação de consumo pela lei de concessão

    Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhadopela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão eadesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do métodojurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação desemelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciaissegundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas conseqüências da frágilregulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos deconcessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC eque na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plenado CDC noslitígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de umaregulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão.Palavras-chave: Direito de Energia. Direito do Consumidor. Lei de Concessão.

  • Formulação de políticas públicas educacionais após a emenda constitucional 95/2016: o impacto de um novo regime fiscal na concretização do direito à educação

    O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um NovoRegime Fiscal - NRF no Brasil, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 95/2016,influencia na formulação de políticas públicas educacionais no país. Tal exercício se faznecessário tendo em vista a contribuição que pode dar ao Direito Brasileiro, isso frente aimportância que tais políticas públicas possuem para a concretização do direito à educação,previsto constitucionalmente. Para tanto, realiza pesquisa de caráter descritivo e explicativo,através da metodologia da pesquisa bibliográfica. Assim, do ponto de vista teórico, sãolevantadas as fontes desenvolvidas por autores que já discorreram quanto ao tema que é objeto denossa análise, adotando uma análise crítica a respeito desses. A partir disso, como resultado, asevidências demonstram que a imposição de limitação gerada pelo NRF, com a adoção da E.C.95, cria dificuldades para que novas políticas públicas educacionais sejam formuladas e, assim,consequentemente, também na concretização do direito à educação.Palavras-chave: Emenda Constitucional 95/2016. Políticas Públicas. Educação. Novo RegimeFiscal. Estado Democrático.

  • Princípio da precaução e medidas de distanciamento social na pandemia de COVID-19 à luz do conceito de risco em Niklas Luhmann

    A pandemia causada pelo novo coronavírus Sars-CoV-2 estremeceu as estruturas dasociedade mundial em 2020. Para além da extrema gravidade do vírus enquanto provocador depatologia de alta transmissibilidade, todos os países do planeta precisaram lidar com uma novarealidade, um novo normal, imposto pelas medidas de distanciamento social, as quais visavamfrear o ritmo de contaminação e evitar o estrangulamento da rede de atendimento hospitalar. Essecenário trouxe à tona problemas antigos, que vão desde a desigualdade, passam pela estruturadeficitária de saúde pública na maioria dos países e chegam ao esgotamento do modelocapitalista como o conhecemos. Ao presente trabalho, porém, interessam especificamente asmedidas de distanciamento social levadas a efeito em escala crescente desde o surgimento donovo coronavírus e de sua classificação como pandemia. A análise de tais medidas é feita a partirdo método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica exploratória que reúne dadosacerca do princípio ambiental da precaução, para então posicioná-lo dentro do contexto da teoriados sistemas sociais de Niklas Luhmann, notadamente da teoria do risco dela decorrente.Buscou-se, assim, estabelecer o princípio da precaução como um ativo para a superação deparcela dos desafios trazidos pela modernidade hipercomplexa, em especial aqueles relacionadosa seus riscos.Palavras-chave: Sistemas Sociais Luhmannianos. Risco. Princípio da Precaução. Covid-19.Medidas de Distanciamento Social.

  • A dissidência como valor à colegialidade: um exame sobre a argumentação e a fundamentação de votos dissidentes para a legitimação das decisões em tribunais

    Pelo presente artigo busca-se estudar o valor do voto dissidente nos julgamentosrealizados pelos Tribunais, precisamente para o fim de assegurar legitimidade democrática àsdecisões que são tomadas a partir da adoção do princípio da colegialidade. Aponta-se que afundamentação das decisões judiciais é fruto da atividade interpretativa, enquanto que ajustificação pública de seus conteúdos resulta da argumentação voltada à persuasão. Defende-seque a invocação da colegialidade, a fim de que a minoria composta por votos dissidentes adira àmaioria de votos convergentes, somente possa ocorrer quando tanto a fundamentação, como aargumentação, contidas nos votos em divergência, sejam recolocadas em discussão, a fim de quefundamentos e argumentos uniformes, que muitas vezes compõem essas minorias dissidentes,possam influenciar as posições majoritárias que, não raro, são firmadas com base numheterogêneo modo de interpretar e de argumentar juridicamente. Propõe-se, assim, que osjulgamentos, segundo a tradição, proferidos por simples soma de votos, resultem da construçãodiscursiva que também leve em conta os argumentos lançados em dissidência, ainda que dodebate, assim travado, possam emergir novas razões que os superem, tornando possível, então,que prevaleça, legitimamente, o princípio da colegialidade.Palavras-chave: Dissidência. Tribunais. Colegialidade. Legitimidade. Decisão.

  • Precedentes judiciais à brasileira e o pós-positivismo: análise dworkiana na atual formação precedentalista

    O artigo examina as bases hermenêuticas do que está no cerne do Código de ProcessoCivil brasileiro: os precedentes judiciais incorporados pela civil law oriundos docommon law.Observa-se a necessidade de evidenciar a inadequação dos precedentes judiciais à teoria clássicado ordenamento, pois os precedentes resistem ao positivismo normativista e ao formalismo. Oobjetivo é trazer à luz a forçosa redução na estrutura precedentalista, de modo a harmonizá-la, atodo custo, à forma de um dispositivo legal. Sob a égide de que precedente não deve ser estudadoe aplicado como norma geral e abstrata, é preciso evidenciar que existe um conjunto deelementos a serem balizados na estruturação da força hermenêutica a circundar o precedentejudicial. Ainda, é importante a interligação da hermenêutica em que não existe separação entreinterpretar e aplicar, na contramão do que propõe a doutrina contemporânea. Para complementar,optou-se pelo referencial teórico do Direito como integridadede Ronald Dworkin, firmando umapesquisa com emprego de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo e dialético.Conclui-se que a integridade exige que os juízes construam seus argumentos integrados aoconjunto do Direito, sedimentando uma garantia contra arbitrariedades e efetivando os freios.Palavras-chave: Precedentes Judiciais. Pós-positivismo. Ronald Dworkin. Integridade.

  • O princípio da legalidade em tempos de pandemia

    O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitáriacausada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum deque a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direitoadministrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise dacompetência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismobrasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidadeadministrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atosnormativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos,como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do EstadoConstitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que oordenamento jurídicodispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que seprecise recorrer à flexibilização da legalidade.Palavras-chave: Competência. COVID-19. Federalismo. Legalidade. Saúde.

  • 'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade

    O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a condução autoritária de políticas públicas podegerar, na população mais vulnerável, medos e receios diante das descobertas científicas voltadasà imunização em face de doenças? O texto divide-se em duas seções que correspondem,respectivamente, aos seus objetivos específicos: a primeira seção aborda o movimento antivacinaocorrido nos anos 1900, quando o país vivenciava a transição Império-República; a segundaparte do texto investiga os discursos antivacina no início deste século XXI, comparando-osàqueles adotados à época da incipiente República para averiguar em que medida se repristinamos mesmos temores sociais, diante de um cenário de profunda instabilidade e polarização políticacomo o desencadeado pela pandemia da Covid-19. O método de abordagem empregado é ométodo fenomenológico.Palavras-chave: Movimentos Antivacina. Programas de Imunização. Saúde Pública. Higienismo.

  • Acesso à justiça: direito dos animais

    Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado diferentemente no decorrer do tempo, agregando, com oavançar da sociedade, novos aspectos e sujeitos-titulares. De fato, aos poucos, pessoas que nãogozavam de capacidade jurídica a adquiriram, como os negros. Atualmente, a discussão se centrasobre a consideração moral e jurídica dos animais, o que remete ao acesso à justiça como umdireito-consequência da atribuição de direitos já previstos no ordenamento. Portanto, no presenteartigoforam analisados os critérios-chave da capacidade jurídica no Direito brasileiro, everificada a solidez da possibilidade do reconhecimento da capacidade jurídica dos animais, como instrumental metodológico dedutivo. A perspectiva extraída da pesquisa foi a de que, a partirdo tecnicismo do conceito jurídico de pessoa/sujeito de direito e de algum suporte na teoria doscasos marginais, não há óbice concreto ao reconhecimento da capacidade de ser parte dosanimais, embora não sejam capazes de estar em juízo, devendo ser representados ou substituídos,conforme disciplina a legislação.Palavras-chave:Acesso à justiça. Capacidade jurídica. Animais

  • A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal

    De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemáticaseparação funcional das instituições democráticas. Os interesses políticos dos destinatários dasdecisões judiciais, em muitos dos casos, são diametralmente opostos, o que torna dificultosa adelimitação da atuação funcional de cada Poder. Nesse contexto, o presente estudo objetivatrazer uma nova visão ao instituto do ativismo judicial. Embora, tradicionalmente, o termo“ativismo judicial” remeta a conotação negativa sobre um possível excesso da atuação doJudiciário, ver-se-á que nem toda decisão judicial que interfira, em certa medida, em funçõestípicas de outros Poderes, é uma decisão negativamente ativista. Essa visão contemporânea doativismo judicial, inclusive, vem sendo progressivamente solidificada na jurisprudência doSupremo Tribunal Federal.Palavras-chave: Ativismo judicial. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal.

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