Contribuição Sindical
| Autor | Georgenor De Sousa Franco Filho |
| Ocupação do Autor | Desembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |
| Páginas | 61-66 |
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1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O ano de 2018 teve a marca dos efeitos da Lei n. 13.467/17, que
começou a viger a 11 de novembro de 2017. Inúmeras mudanças foram
introduzidas por esse diploma legal na CLT, cujos efeitos se fizeram sentir
sobretudo em 2018, inclusive quanto à compulsoriedade da contribuição
sindical. Essa obrigação foi tornada meramente facultativa, dependente
de autorização expressa do contribuinte. Por corolário, inúmeras ações
diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas na Suprema Corte
brasileira.
Nesta coletânea, desde o primeiro volume e em praticamente todos
os seguintes, inserimos julgados cuidando de diversos aspetos da receita
sindical, inclusive deste antigo “imposto sindical”.
Foram ajuizadas em cascata demandas questionando os efeitos
das mudanças legislativas. Uma após outra, várias ações chegaram ao
STF questionando o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. To-
das foram sendo apensadas à ADI 5.794-DF1, a que já nos reportamos
anteriormente2. Foram, ao final, dezoito ADIs (ADIs 5.794, 5.912, 5.859,
5.865, 5.813, 5.885, 5.887, 5.913, 5.810, 5.811, 5.888, 5.892, 5.806,
5.815, 5.850, 5.900, 5.950 e 5.945) pretendendo que fosse mantida
a contribuição sindical, com a declaração de inconstitucionalidade da
norma que a eliminava, e a ADC n. 55-DF, que postulava a sua consti-
tucionalidade. O relator, Min. Edson Fachin, foi vencido, e a maioria do
Pleno do STF confirmou a constitucionalidade da norma que extinguiu
a compulsoriedade da contribuição sindical, sendo redator do acórdão
o Min. Luiz Fux. O julgamento foi encerrado a 29.6.2018.
1 ADI 5.794-DF, de 29.6.2018 (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte
Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos — CONTTMAF. Intdos.: Presidente da República
e Congresso Nacional). Red. p/ acórdão: Min. Luiz Fux.
2 V., acerca dessa ADI, nesta coletânea, v. 21, p. 60-62.
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