Controladoria Geral do Estado - Gabinete do Controlador Geral do Estado

Data de publicação24 Novembro 2023
52 – São Paulo, 133 (120) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I sexta-feira, 24 de novembro de 2023
UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
PORTARIA UGAF N.º 05, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Comissão Técnica para avaliar o funcionamento e a
viabilidade de aceitação de bem imaterial, objetivando a doação.
A COORDENADORIA DA UNIDADE DE GESTÃO ADMINIS-
TRATIVA E FINANCEIRA (Ugaf) DO CENTRO ESTADUAL DE EDU-
CAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS), no uso de suas
atribuições e atendendo às instruções para formalizar o processo
relacionado à doação de bem imaterial, proposta pelo Sr. Hen-
rique de Souza Barca, inscrito no CPF 226.114.008-81, CEO da
empresa ANVERS Tecnologia do Brasil, CNPJ 32.445.598/0001-
19 ao CEETEPS, designa os membros para compor a Comissão
Técnica com a finalidade de avaliar o funcionamento e a viabili-
dade de aceitação do bem imaterial.
Artigo 1º - Comporá a Comissão Técnica de Avaliação os
seguintes agentes públicos:
I - Guilherme Ciampone Mancini – R.G nº 22.678.024 Coor-
denador de Projetos - Ugaf, como Presidente;
II - Diego André Rodrigues Pierobon – R.G nº 30.796.236-2,
Assessor Técnico Administrativo II, como membro;
III - Luiz Arthur Malta Pereira - R.G nº 27.694.557-8, Coor-
denador de Projeto - Ugaf, como membro; e
IV - Lilian Simão Oliveira - R.G nº 16.854.926, Coordenador
de Projeto - DI, como membro.
V - Willian de Oliveira Salazar – R.G nº 29.438.807-2, Dire-
tor do Departamento de Orçamento e Finanças, como membro.
Parágrafo único - Nas ausências legais do membro desig-
nado como Presidente, atuará como substituto o agente público
Diego André Rodrigues Pierobon.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL:
De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 3276/2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
14/06/2022, que delegada a atribuição de designar gestores
e fiscais de contratos, firmados no âmbito de atuação da
Unidade de Gestão Administrativa e Financeira – Ugaf nos
termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordena-
dor Técnico e em cumprimento às exigências dispostas na Lei
8.666/1993, em substituição ao(s) fiscal(ais) anteriormente
indicado(s), conforme publicação realizada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, em 12/05/2023 – Poder Executivo -
Seção I pág. 51, fica(m) designado(s) o(s) agente(s) público(s)
VANDERLEI GARCIA CAMPOS, portador do RG: 15.275.676-0 e
CPF: 107.244.688-03 lotado(s) na ETEC JORNALISTA ROBERTO
MARINHO, para ser (em) o(s) fiscal (ais) do contrato 145/2023,
Empresa ELEVADORES SÃO PAULO LTDA proveniente do Pregão
Eletrônico, Processo CEETEPS-PRC-2022/41582, que tem por
objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDITIVA
PREVENTIVA E CORRETIVA AOS ELEVADORES E PLATAFORMAS
SEM A INCLUSÃO DE PEÇAS, PARA DIVERSAS UNIDADES, cujas
atribuições, responsabilidade e vedações, sem prejuízo de outras
determinadas por lei e pelos respectivos contratos, encontram-se
dispostas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS nº 3277/2022
emitida pela Autoridade Competente, publicada no DOE em
15/06/2022, cujas cópias integram os respectivos autos.
Além disso, ainda fica(m) ciente(s) de que responde(m)
pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e
cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.
Publique-se.
São Paulo, 23 de novembro de 2023.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora Técnica
Unidade de Gestão Administrativa e Financeira
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 3276/2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
14/06/2022, que delegada a atribuição de designar gestores e
fiscais de contratos, firmados no âmbito de atuação da Unidade
de Gestão Administrativa e Financeira – Ugaf nos termos do
Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico e
em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993, fica
designado o agente público ROSANGELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
MAIA, lotado na Divisão de Gestão de Contratos – DGC para
ser GESTOR do Contrato a ser celebrado, proveniente do Pregão
n° 097/2023, item 1, Processo nº 136.00036695/2023-45, que
tem por objeto o SERVIÇO DE PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE
REVISTAS DO CENTRO PAULA SOUZA, para a Administração
Central, bem como a servidora RAUL DE ALBUQUERQUE, Asses-
sor Técnico Administrativo, lotado na Administração Central,
para ser FISCAL, cujas atribuições, responsabilidade e vedações,
sem prejuízo de outras determinadas por lei e pelos respectivos
contratos, encontram-se dispostas no Anexo I da Portaria CEE-
TEPS – GDS nº 3277/2022 emitida pela Autoridade Competente,
publicada no DOE em 15/06/2022, cujas cópias integram os
respectivos autos.
Além disso, ainda ficam cientes de que respondem pelos
seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível,
inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.
Publique-se.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora da Unidade de Gestão Administrativa e
Financeira - UGAF
Controladoria Geral do
Estado
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO
ESTADO
DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, DE
22 DE NOVEMRO DE 2023
RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93 e
suas atualizações, a Declaração de Dispensa de Licitação, profe-
rida pelo Chefe de Gabinete, com base no artigo 24, inciso XIII,
da citada legislação, para contratação do Instituto dos Auditores
Internos do Brasil, CNPJ nº 62.070.115/0001-00 para ministrar
o Curso de Gestão de Riscos Corporativos, no valor total de R$
28.710,00 (vinte e oito mil, setecentos e dez reais);
(Processo SEI nº 009.00002299/2023-30)
CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 22 DE NOVEM-
BRO DE 2023
DECLARO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº
8666/93 e suas atualizações, em observância às normas da
Lei Estadual nº 6544/89, a Dispensa de Licitação para a con-
tratação do Instituto dos Auditores Internos do Brasil, CNPJ nº
62.070.115/0001-00 para ministrar o Curso de Gestão de Riscos
Corporativos, no valor total de R$ 28.710,00 (vinte e oito mil,
setecentos e dez reais);
APROVO o Termo de Referência, documento nº 11134227,
como projeto básico da contratação, para os fins do artigo 7º, §
2º, inciso I, e § 9º, da Lei federal nº 8.666/1993, c/c artigo 5º, da
Lei estadual nº 6.544/1989;
DECLARO, que o preço está compatível com aquele prati-
cado no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos
documentos de nºs 10130181, 10131241, 10132054, 10132644,
10137584, 10140165, Planilha orçamentária nº 10127491,
Ciência, Tecnologia e
Inovação
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SCTI N° 18, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2023
Altera a Resolução SDE Nº 20, de 18 de maio de 2022, que
substituiu membros de Comissão de Monitoramento e Avaliação
para acompanhamento da execução de parceria entre o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, e a Fundação para o Desenvolvimento da UNESP
– FUNDUNESP e revogou a Resolução SDE Nº 54, de 16 de
dezembro de 2021.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento
à Lei Federal n° 13.019/2014, bem como ao Decreto Estadual
n° 61.981/2016,
RESOLVE:
Artigo 1° - Alterar os incisos I e II do artigo 1º da Resolução
SDE nº 20, de 18 de maio de 2022, e incluir o inciso III no mesmo
artigo, para que passe a constar: “Artigo 1° - (...):
I. Michel Andrade Pereira; (NR)
II. Mauro de Souza Praça Filho; e (NR)
III. Regina Izumi Oyadomari. (NR)”
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (SEI
008.00000279/2023-19)
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo SEI 253.00000132/2023-82
Edital de Pregão Eletrônico UNIVESP n.º 07/2023
Parecer EJ n° 83/2023 de 01/11/2023
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP
Contratado: LKS REIS DESCARTAVEIS
Objeto: Aquisição dos itens papel toalha e papel higiênico
Valor total: R$ 12.075,00
Data de assinatura: 21/11/2023
Prazo de vigência: 23/11/2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo SEI 253.00000132/2023-82
Edital de Pregão Eletrônico UNIVESP n.º 07/2023
Parecer EJ n° 83/2023 de 01/11/2023
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo - UNIVESP
Contratado: NICOLE MOREIRA AZEVEDO - ME
Objeto: Aquisição do item copos descartáveis
Valor total: R$ 2.020,00
Data de assinatura: 21/11/2023
Prazo de vigência: 23/11/2024
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR
Extrato: Memorando de Entendimento
Partícipes: FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e a United Nations Educational, Scientific
and Cultural Organization - UNESCO- TWAS.
Objeto: Fomentar a cooperação científica e tecnológica
entre países em desenvolvimento implementando cooperação
científica mediante o financiamento de projetos de pesquisa.
Valor: A UNESCO-TWAS deverá ser responsável por pela
compra das passagens dos candidatos selecionados para o Bra-
sil e do Brasil de volta para o país de origem, bem como arcar
com as despesas de visto, em todos os casos de acordo com os
regulamento e regras da UNESCO e com base na disponibili-
dade orçamentária e a FAPESP será responsável por assumir o
financiamento dos projetos de pesquisa selecionados, em todos
os casos segundo suas normas e regulamentos nacionais e dis-
ponibilidade orçamentária. Os selecionados devem providenciar
seguro saúde próprio com abrangência durante o período de
sua estadia, para atender a quaisquer incidentes imprevistos e
doenças graves antes de viajar para o Brasil. A FAPESP não será
responsável pelo pagamento de mensalidade e outros custos
de estudo/pesquisa que serão dispensados ou cobertos pela
instituição sede, dependendo de sua política.
Vigência: 05/10/2023 a 04/10/2023
Assinatura: 05/10/2023
Processo SEI 255.00000290/2023-86
Extrato: 1º Aditivo ao Acordo de Cooperação para
Pesquisa.
Partícipes: FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e DAAD - Deutscher Akademischer Aus-
tauschdienst.
Objeto: Prorrogação de vigência em 5 anos, em concor-
dância com a Cláusula 6.a do Acordo de Cooperação. Ficam
mantidas as demais cláusulas do Acordo, não alteradas por
esse aditivo.
Vigência: 18/12/2018 a 20/11/2028
Assinatura: 16/11/18
Processo SEI 255.00000743/2023-74
Extrato: Acordo de Cooperação para Pesquisa
Partícipes: FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e FCT - Fundação para a Ciência e a Tec-
nologia de Portugal.
Objeto: Implementar a cooperação científica e tecnológica
entre pesquisadores de Portugal e do Estado de São Paulo, Brasil,
mediante o financiamento conjunto de projetos.
Valor: Para cada um dos projetos de pesquisa que venham
a ser aprovados, a FCT assumirá o financiamento das equipes de
pesquisa de Portugal e a FAPESP assumirá o financiamento das
equipes de pesquisa do Estado de São Paulo, Brasil, em todos os
casos segundo suas normas e regulamentos nacionais e dispo-
nibilidade orçamentária.
Vigência: 23/11/2023 a 22/11/2028
Assinatura: 23/11/2023
Processo SEI 255.00000690/2023-91
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Resumo de Apostilamento:
Resumo do Termo de Apostilamento n.º 211/2023 ao con-
trato n.º 115/2018, processo n.º 1075/2018, Sem Papel CEETEPS-
-PRC-2022/31466, Sei n.º 136.00014625/2023-36, Contratan-
te: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"
(CEETEPS), Contratada: Seg Life Gestão em Segurança Privada
Eireli. Objeto do Contrato: Serviços de Vigilância e Segurança
Patrimonial (desarmada) para atendimento de diversas unidades
desta Autarquia conforme consta nos autos. Apostilamento:
Reajustando o Valor Mensal do Contrato, com base no índice de
janeiro/2023 para R$ 433.540,50 (quatrocentos e trinta e três
mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Assinado
em 14/11/2023.
2 – AUTORIZO a contratação da Associação Brasileira de
Ouvidores/Ombudsman, inscrita no CNPJ nº 00.656.809/0001-
76, para a prestação de serviços retro indicada, no valor total
de R$3.000,00 (três mil reais), mediante a emissão de nota de
empenho, sendo dispensada a prestação de garantia prevista no
artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/1993 e,
Extrato de Nota de Empenho
Processo 133.00001741/2023-70
Parecer Jurídico: Parecer CJ/ARSESP nº 72/2023
Modalidade: Inexigibilidade
Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo – ARSESP
CNPJ: 02.538.438/0001-53
Contratada: Associação Brasileira de Ouvidores/Ombuds-
man
CNPJ: 00.656.809/0001-76
Objeto: Participação dos servidores públicos, Regiany Apa-
recida Ribeiro e Paulo Arthur Lencioni Góes, no XXVI Congresso
Brasileiro de Ouvidores "A Ouvidoria e a inclusão cidadã: ações
e inovações", a ser realizado no período de 27 a 29/11/2023,
em Brasília - DF.
Valor: R$3.000,00 (três mil reais)
Nota de Empenho: 2023NE00346
Programa de Trabalho: 17122511462290000
Natureza de Despesa: 33903954
Fonte de Recurso: 150140001
Data da Nota de Empenho: 16/11/2023
Ratificação de Inexigibilidade e Autorização para a
contratação
Nos termos do artigo 45, inciso X, alínea “a”, item 1, do
Regimento Interno da Arsesp (Deliberação nº 53/2009, atuali-
zada pelas Deliberações nº 916/2019 e nº 1.217/2021); e com
fundamento nos documentos e informações acostados aos
autos do Processo SEI nº 133.00001741/2023-70, dentre os
quais destaco as Justificativas apresentadas pelos Demandantes
e gestores (docs. Sei nºs 9968858 e 9968923); a aprovação pela
Diretoria Colegiada, em sua 723ª Reunião, de 25/10/2023, con-
forme relatado no Despacho Sei nº 10868964 (Processo anexo
13300002073/2023-06); o Despacho de Atendimento ao Parecer
CJ/ARSESP nº 72/2023 (Sei nº 12166334) e no Despacho de
encaminhamento para Ratificação e Autorização para a Contra-
tação, da Secretaria Executiva (SEI nº 1219969):
1 – RATIFICO a inexigibilidade de licitação, prevista no
caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com
fulcro no Parecer Jurídico nº 72/2023 (SEI nº 12155541), exarado
pela D. Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo na Arsesp (CJ/PGE-Arsesp), que acolho, para a
contratação da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman,
visando a participação dos servidores públicos, Regiany Apare-
cida Ribeiro e Paulo Arthur Lencioni Góes, no XXVI Congresso
Brasileiro de Ouvidores "A Ouvidoria e a inclusão cidadã: ações
e inovações", a ser realizado no período de 27 a 29/11/2023,
em Brasília - DF.
Considerando que a aprovação na 3ª e na 4ª Avaliação de Desempenho, referentes aos Ciclos de 2021 e 2022 é condicionante
para que o ocupante do emprego público permanente participe do 2º Processo de Progressão, nos termos do caput do artigo 14 da
Lei Complementar Estadual nº 1.322 de 15 de maio de 2018 e do Art. 11, item I da Deliberação Arsesp n°1.269 de 07 de fevereiro
de 2022.
DELIBERA:
Art. 1º. O artigo 11, inciso II, da Deliberação nº 1.269, de 07 de fevereiro de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
(...)
II - Cumprimento do interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no mesmo grau, até o último dia do ano do período
avaliado”.
Art. 2º. O Art. 17 da Deliberação nº 1.269, de 07 de fevereiro de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os efeitos financeiros e funcionais da Progressão ocorrerão a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao biênio de
referência, desde que o empregado tenha cumprido os requisitos dispostos no artigo 11 desta Deliberação”.
Art. 3º. O item 5.3 do Edital do 2º Processo de Progressão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
– Arsesp, aprovado pela Deliberação ARSESP nº 1.458, de 04 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 5.3 Cronograma:
Etapas
Prazos
Publicação do Edital de Progressão
05/10/23
Prazo para interposição de Recurso contra o edital
09 e 10/10/23
Julgamento dos recursos
Até 03 dias úteis após a interposição
Divulgação da lista de elegíveis à Progressão
24/11/23
Processo de Classificação das Notas por Classe
24/11/23
Divulgação Preliminar dos Resultados (divulgação interna através do e-mail institucional)
24/11/23
Prazo para interposição de Recursos contra o resultado preliminar
27/11 e 28/12/23
Julgamento dos Recursos?
Até 03 dias úteis após a interposição
Divulgação do Resultado Final
04/12/23
Art. 4º. Divulgar a lista de habilitados ao processo de progressão através do Anexo I desta deliberação.
Art. 5º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Lista de Habilitados ao Processo de Progressão por Ordem Alfabética
Emprego Público: Analista de Suporte à Regulação
Classe: III
Nome Aprovado A.D. Ciclo 2021 Aprovado A.D. Ciclo 2022 Interstício de 2 anos Pena Disciplinar
ELOIZA KEIKO KAWAMURA Sim Sim Sim Não
FABIANO JOSE LOPES ALVES Sim Sim Sim Não
FERNANDO OSWALDO MOURA GONCALVES Sim Sim Sim Não
GUSTAVO MARTINS DE OLIVA Sim Sim Sim Não
LUCIANA DE AZEVEDO MORACA Sim Sim Sim Não
MARIA ISABEL DE LEMOS CAVALCANTE LOPES Sim Sim Sim Não
MAURICIO VASCONCELOS GUIMARAES Sim Sim Sim Não
PATRICIA ANDREOLLI Sim Sim Sim Não
PAULO HENRIQUE FURUUTI Sim Sim Sim Não
PEDRO PAULO DE GOUVEIA Sim Sim Sim Não
RUI JEFFERSON NEVES SANTOS Sim Sim Sim Não
VINICIUS SCHURGELIES Sim Sim Sim Não
Emprego Público: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
Classe: I
Nome Aprovado A.D. Ciclo 2021 Aprovado A.D. Ciclo 2022 Interstício de 2 anos Pena Disciplinar
DENIS LEVINO DA SILVA Sim Sim Sim Não
DIEGO PERES FERNANDES Sim Sim Sim Não
FABIO ANDRE NAKANISHI Sim Sim Sim Não
FERNANDA DIAS RADESCA Sim Sim Sim Não
FERNANDA DOS SANTOS KRETZSCHMAR Sim Sim Sim Não
GUSTAVO CARNEIRO ARIANO Sim Sim Sim Não
GUSTAVO LOCATTE AGOSTINI Sim Sim Sim Não
HENRIQUE SOARES PEREIRA Sim Sim Sim Não
JONATA MAURICIO BATISTA DA SILVA Sim Sim Sim Não
LUCAS SIMONI SILVA Sim Sim Sim Não
MARCEL JOLY Sim Sim Sim Não
MARCOS PAULO LALLO SARTORI Sim Sim Sim Não
PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA JUNIOR Sim Sim Sim Não
PEDRO BACELLAR SOARES DE ANDRADE Sim Sim Sim Não
RAFAEL FONTES Sim Sim Sim Não
RAFAEL PIEDADE CARVALHO Sim Sim Sim Não
RENATO MASSARU NAKAI Sim Sim Sim Não
RENATO MONTEIRO Sim Sim Sim Não
RICARDO RODRIGUES DA COSTA Sim Sim Sim Não
ROGERIO XAVIER SOARES Sim Sim Sim Não
TADASHI KAMIYA Sim Sim Sim Não
THAIS MACHADO ROCKEMBACH Sim Sim Sim Não
VLADIMIR PINHARVEL DE LIMA Sim Sim Sim Não
Emprego Público: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
Classe: III
Nome Aprovado A.D. Ciclo 2021 Aprovado A.D. Ciclo 2022 Interstício de 2 anos Pena Disciplinar
BENEDITO DAQUINO NORONHA Sim Sim Sim Não
FABIO FERRAO Sim Sim Sim Não
GLAUCO PAIVA REBELO Sim Sim Sim Não
HELINTON JOSE DE PAIVA Sim Sim Sim Não
IGOR SAPOJKIN ROSSINE GLEB Sim Sim Sim Não
JOAO TAVARES MOREIRA RAMOS Sim Sim Sim Não
JOSE ANTONIO SCHIAVONE CONTRI Sim Sim Sim Não
JOSE GERALDO CAMPOS PIGNATARI Sim Sim Sim Não
JOSE VITAL ZANARDI Sim Sim Sim Não
JOSUE PEREIRA MELO Sim Sim Sim Não
LUIZ MASSUO IWATA Sim Sim Sim Não
LUIZ ROBERTO DA SILVA Sim Sim Sim Não
MARCIO AKIRA SIOTANI Sim Sim Sim Não
MARCIO APARECIDO ANTUNES Sim Sim Sim Não MARCO TSUYA-
MA CARDOSO Sim Sim Sim Não
MARIA CECILIA BONI Sim Sim Sim Não
MARIA EUGENIA BONOMI TRINDADE Sim Sim Sim Não
MARIO DE SOUZA JUNIOR Sim Sim Sim Não
NELSON KAZUO MINAMI Sim Sim Sim Não
NILSON ALEIXO REY Sim Sim Sim Não
ODIMAR INACIO MEDEIROS Sim Sim Sim Não
RENATHA ROBERTHA DA C. E S. B. PETRONE SEIDEL Sim Sim Sim Não
RICARDO ANTAL Sim Sim Sim Não
ROSANGELA ABDALA HANNA Sim Sim Sim Não
SHANDA SOARES VENTURA CARDOSO Sim Sim Sim Não
TEREZINHA DE JESUS LOPES Sim Sim Sim Não
VERA CASSIA DOS SANTOS BRITO DA ROCHA Sim Sim Sim Não
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
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