O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
| Autor | Flávio Amaral Garcia |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Administrativo da Fundação Getulio Vargas. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. |
| Páginas | 3-18 |
O CONTROLE PRÉVIO DA LEGALIDADE
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1
DO RIO DE JANEIRO
Flávio Amaral Garcia
Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Administrativo
da Fundação Getulio Vargas. Procurador do Estado do Rio de Janeiro.
Sumário: 1. Introdução – 2. O sistema jurídico – 3. O parecer jurídico – 4. As minutas-padrão – 5.
Os enunciados – 6. As orientações administrativas – 7. Checklist – 8. Cursos de capacitação para
os servidores – 9. A proposição de projetos de lei, decretos e atos normativos – 10. Conclusão – 11.
Referências.
1. INTRODUÇÃO
A gestão pública é, na atual quadra, contratualizada. A atividade contratual foi
intensificada nas últimas décadas, seja pela materialização de contratos adminis-
trativos dito “ordinários”, que permitem que a máquina administrativa funcione
(obras, serviços e compras), seja por meio de contratos duradouros que refletem
escolhas que definem e cristalizam políticas públicas, em longo prazo, de setores
vitais da economia e essenciais para a consecução do interesse público (concessões
de serviços públicos e parcerias público-privadas).
Não por outra razão que, contemporaneamente, se utiliza a expressão “governar
por contrato”2. Tal concepção vem substituindo, progressivamente, os “esquemas
1. O presente artigo resulta de adaptação da palestra proferida no Curso Controle da Administração Pública:
diálogos institucionais, organizado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em novembro de
2020.
2. Sobre o tema, v.: GAUDIN, Jean-Pierre. Gouverner par Contrat: l’Action Publique en Question. Paris: Presses
de Sciences Po, 1999; v.: CHEVALLIER, Jacques. L’État Post-Modern. 3. ed. Paris: LGDJ, 2008; RICHER,
Laurent Richer. La contractualisation comme technique de gestion des affaires publiques. In: GONOD,
Pascale (Org.). L’Actualité Juridique – Droit Administratif. Paris: Dalloz, 2003; GONÇALVES, Pedro. Reflexões
sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, cit., 2013; MELO, Antônio Moreira Barbosa Melo. A ideia
de contrato no centro do universo jurídico-político. In: GONÇALVES, Pedro (Org.). Estudos de Contratação
Pública – I. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 8-21.
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