A Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e o Superior Interesse da Criança
| Autor | Wilney Magno de Azevedo Silva |
| Páginas | 105-115 |
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis
da Subtração Internacional de Crianças e
o Superior Interesse da Criança
Wilney Magno de Azevedo Silva
Resumo: O presente artigo busca demonstrar a validade constitucional
da disciplina da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração
Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, que estabelece a ob-
servância do princípio do Juiz Natural, para atendimento do princípio do su-
perior interesse da criança, consagrado pela Constituição da República Fe-
derativa do Brasil, e que se manifesta no direito fundamental ao convívio
com ambos os pais e, assim, com ambas as vertentes de suas raízes sociais e
culturais, para a efetiva formação da identidade da criança.
Abstract: The aim of this essay is to demonstrate the constitutional valid-
ity of The Hague Convention on International Child Abduction of 1980,
which, by preserving the principle of Natural Justice, serves the best interests
of the child, a principle enshrined in the Constitution of the Federal Republic
of Brasil, and also expressed in the fundamental right of being in contact with
both aspects of one’s family roots, so that the child may form his/her own
identity.
Expressões-Chave: Convenção da Haia de 1980 – Subtração Interna-
cional de Crianças – Cooperação Jurídica Internacional – Auxilio Direto –
Superior Interesse da Criança – Direito fundamental à família e ao convívio
com os pais – Formação da identidade da criança – Princípio do Juiz Natural
– Constitucionalidade
Keywords: The Hague Convention of 1980 – International Child Ab-
duction – International Legal Cooperation – Direct Judicial Cooperation –
Best Interests of the Child – Fundamental Right to a Family Life and to Be in
Contact with One’s Parents – Formation of the Child’s Identity – Principle of
Natural Justice – Constitutionality
Sumário: 1. A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Inter-
nacional de Crianças. 2. Cooperação jurídica internacional e auxílio direto. 3.
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