Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1200-0001104-1 Sumula SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPE
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Seção | Publicação no Diário do Executivo |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO
Gabinete do Secretário
CONVÊNIO
Assunto: Convênio
Expediente: 23/1200-0001104-1
Sumula
SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2085/2022
I " Expediente PROA nº 17/1200-0000495-6
II " PARTÍCIPES: Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Fazenda e o Departamen to Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Sul, com a adesão dos municípios relacionados abaixo:
MUNICÍPIO EXPEDIENTE FPE DATA DA ASSINATURA
Viadutos 23/1200-0001104-1 1332/2023 04/08/2023
III " OBJETO: 1.1 Adesão dos Municípios para comporem o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Rio Grande
do Sul " SIM/RS, através do Anexo I, na forma prevista no Decreto nº 53.506, de 06 de abril d e 2017 e suas
alterações, bem como a integração de sistem as com o escopo de compartilhamento das informações para
operacionalização dos sistemas de monitora mento e cercamento eletrônico, e o uso dos d enominados Sistemas "Operador
Nacional dos Estados" " ONE - e "Controle e Monitoramento de Veículos" " CMV;
1.2 A firmatura da adesão ao Termo de Cooperação nº 171/2017 garantirão ao Município participante, mediante
protocolo de atuação conjunta ou acordo com a definição das respectivas competências, inicialmente, as seguintes
ferramentas: (a) priorização e otimização do C entro Integrado de Operações " CIOp; (b) auxílio técnico visando a
implementação e/ou aprimoramento dos sistemas de videomonitoramento e cercamento e letrônico; (c) acesso ao Sistema
de Consultas Integradas; (d) compartilhamento de estatísticas; (e) colaboração na capacita ção e treinamento das
Guardas Municipais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.022/14, e (f) disponibilização de mão de obra
prisional.
IV " PRAZO: 60 (sessenta) meses contados da publicação da súmula do Termo de Coope ração nº 2085/2022 no Diário
Oficial do Estado.
V " VALOR: Sem incidência de ônus.
VI " FISCAIS: Ficam designados os servidore s 1º Sargento ANA PAULA BARCELOS DE C OUGO, ID nº 2685701 como Fiscal
e, o
Soldado ROBERTO LEMOS DA SILVA, ID: 2812916 como Suplente dos referidos Termos de Adesão.
VII - FUNDAMENTO LEGAL: Cumprimento ao Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017 e ao Decreto nº 53.666, de 7 de
agosto de 2017, nos termos regidos pela Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, adotando-se a faculdade prevista no do
art. 46 da mesma norma; bem como nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 , da Lei Federal nº 8.666/1993 e
legislação pertinente.
ANDREI LUIZ VIVAN,
Diretor-Geral da SSP/RS.
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES
Avenida Pernambuco, 649, Navegantes
Porto Alegre
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