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Conversão de benefício assistencial para aposentadoria por invalidez

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas527-532
527
PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______ - SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES
Nome, estado civil, profissão, portador do RG. xxxxxxx, CPF/MF
xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, Estado,
neste ato representado por seu advogado, com endereço profissional na
rua xxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e noti-
ficações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei nº 8.213/1991,
interpor Ação Previdenciária, objetivando a
CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com
Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Rua
XXXXXXXXXX, nº XXX, Centro, nesta Capital, pelas razões de fato e de
direito que a seguir passará a expor:
DOS FATOS
O autor é portador da enfermidade XXXXXXXXXXXX, (enfermidade
e CID) sendo obrigado a fazer uso de medicamentos diários para controlar as
alucinações e convulsões e, conforme conclusão da perícia médica, realizada
pelo INSS, foi considerado incapaz para desenvolver atividades laborais.

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