Convocação - IMA - Informática de MUNIC.s Associados S/A
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Seção | Caderno Empresarial |
quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial Empresarial São Paulo, 132 (7) – 11
2-Outros assuntos de interesse social.
São Paulo, 06 de janeiro de 2022.
DANILO FERREIRA GOMES - Presidente do Conselho de Administração
Secretaria de Transportes Metropolitanos
SABESP – Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo
CNPJ 43.776.517/0001-80
ADJUDICAÇÃO/RECOMENDAÇÃO/
HOMOLOGAÇÃO
LI RA 04.556/21 - A Sabesp comunica aos interessados a recomendação e ho-
mologação da Licitação Sabesp. Homologado o resultado, o objeto fica adju-
dicado à VTR Tubos Ind Ltda no lote 01; CORR Plastik Ind no lote 02; Mexi-
chem Brasil Ltda no lote 03. Dossiê franq p/ vistas na Av. Pe Antonio Brunetti,
1234 V. Alves - Itapetininga/SP das 8:30-11:30/13:30-16hs. UNAParanapanema
12/01/2022.
EXTRATO CONTRATO
PG RA 04.073/21 – Prest. Serv. Eng. Manutenção preventiva ETA automatiza-
da. Vector Sistemas de Automação Ltda - R$ 1.249.997,84– 10/01/2022 –1080
dias – Parecer jurídico 213/2021, 02.12.2021 - Recurso: Despesa – nº Lic 05/38.
UNAParanapanema – 12/01/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
LI Nº 04840/21-RT - Aquisição de inversor de frequência para controle da va-
zão do PPJ-2 de Lins. Edital disponível para download - www.sabesp.com.br/
licitacoes - a partir de 12/01/22, mediante obtenção de senha e credenciamento
(condicionante a participação) no acesso - cadastre sua empresa - Problemas c/
site, contatar fone (0**11) 3388-6984. Informações Rua Tenente Florêncio Pupo
Netto, 300 – Bloco 4 - Lins-SP, Fone 0XX14 - 3533-5586. Envio das propostas
a partir da 00h:00 (zero hora) do dia 25/01/22 até às 09h:00 do dia 26/01/22 no
site da SABESP: www.sabesp.com.br/licitacoes. Às 09h:00 do dia 26/01/22 será
dado início à sessão pública pela Comissão Julgadora. Lins, 12/01/22-RT.
AVISO DE LICITAÇÃO
LI Nº 04778/21-RT - Execução de obras de fundações (brocas) e radiers (lajes)
a reservatórios elevados metálicos, municípios de Novo Horizonte (150 m3) e
Adolfo (100 m3). Edital disponível para download - www.sabesp.com.br/lici-
tacoes - a partir de 12/01/22, mediante obtenção de senha e credenciamento
(condicionante a participação) no acesso - cadastre sua empresa - Problemas c/
site, contatar fone (0**11) 3388-6984. Informações Rua Tenente Florêncio Pupo
Netto, 300 – Bloco 4 - Lins-SP, Fone 0XX14 - 3533-5586. Envio das propostas
a partir da 00h:00 (zero hora) do dia 04/02/22 até às 09h:00 do dia 07/02/22 no
site da SABESP: www.sabesp.com.br/licitacoes. Às 09h:00 do dia 07/02/22 será
dado início à sessão pública pela Comissão Julgadora. Lins, 12/01/22-RT.
EXTRATO DE CONTRATO/RELAÇÃO DE
COMPRAS 01968/21
OBJETO: Aquisição de Sistema de Cromatografia Gasosa -VALOR CONTRATU-
AL :R$1.980.000,00 - DATA DA ASSINATURA : 10/01/2022 - VENCEDORA : Agi-
lent Technologies Brasil Ltda.- PRAZO : 1800 dias - FONTE RECURSOS: Próprios
– NÚMERO E DATA PARECER JURÍDICO: 11245/2021 – 12/07/2021 - PG - N.º DE
LICITANTES PARTICIPANTES: 03 - ITEM: 01(Espectrômetro; 01; R$1.582131,00;
R$1.582131,00) – ITEM 02 (Garantia estendida: 04; R$ 72982,15; R$ 291928,60)
ITEM: 03( Manutenção preventiva: 04; R$14181,08; R$56724,32) ITEM: 04 ( Qua-
lificação de equipamentos IQ/OQ/DQ : 03; R$16405,14; R$49215,42)
CSM - SP.12/01/2022
JULGAMENTO TÉCNICO
LI TGD 01.542/21 - A Comissão de Julgamento classificou as Propostas Técnicas
das Licitantes: ESTÁTICA - 87,40, CONSÓRCIO PROJETISTA HTTP – BACIA TO
-13 - 81,70 e julgou desclassificados: CONSÓRCIO NÚCLEO - ENGECONSULT -
70,00 e VITA AMBIENTAL - 20,40. Dossiê franqueado p/ vistas na Av. do Estado,
561 - Unidade II - P.Pequena - SP, das 8:30 às 11:30 / 13:30 às 16:00 h.- Eventual
discordância de algum licitante contra a decisão, só deverá ser encaminhada
no encerramento da verificação de Efetividade dos Lances ou Propostas, abran-
gendo também atos decorrentes da fase de julgamento técnico conforme item
1, Alínea E do Capitulo III. Abertura das Propostas Comerciais – 19/01/22 às
10:00 h na Sala Pitangueira - Espaço Vida - Av. do Estado, 561 - Ponte Peque-
na - SP.
SP-12/01/2022-TGD
EXTRATO DE CONTRATO
LI Nº 03922/21-RT - Execução de obras para perfuração do Poço P15 do muni-
cípio de Nova Granada-SP. R$ 235.000,00-11/01/22-Sales & Matta Ltda - Epp-90
ias - LI 2/16 licitantes- Par. Jur 81/21-RT111, de 11/11/21- Recursos próprios -
Lins, 12/01/22-RT.
JULGAMENTO TÉCNICO
LI TGD 01.442/21 - A Comissão de Julgamento classificou as Propostas Téc-
nicas das Licitantes: CONSÓRCIO ADISAN & CORDATUS SÃO JOÃO - 91,00
ESTÁTICA - 90,10, AHESE - 85,60 e CONSÓRCIO PROJETISTA HTTP – BACIA
TO-11 - 76,00 e julgou desclassificado: SHS CONSULTORIA - 67,00 e VITA AM-
BIENTAL - 20,40. Dossiê franqueado p/ vistas na Av. do Estado, 561 - Unidade
II - P.Pequena - SP, das 8:30 às 11:30 / 13:30 às 16:00 h.- Eventual discordância de
algum licitante contra a decisão, só deverá ser encaminhada no encerramento
da verificação de Efetividade dos Lances ou Propostas, abrangendo também
atos decorrentes da fase de julgamento técnico conforme item 1, Alínea E do
Capitulo III. Abertura das Propostas Comerciais – 19/01/2022 às 9:00 h na Sala
Pitangueira - Espaço Vida - Av. do Estado, 561 - Ponte Pequena - SP.
SP-12/01/2022-TGD
AVISO DE LICITAÇÃO LI 04.799/21
Fornecimento de Peróxido de Hidrogênio em Bombonas para Tratamento de
Esgoto – Compra Estratégica. Edital para “download” a partir de 12/01/22-
www.sabesp.com.br/licitacoes - mediante obtenção de senha e credenciamento
(condicionante a participação) no acesso “cadastre sua empresa”.
Envio das Propostas a partir da 00h00 de 25/01/22 até às 10h00 de 26/01/22-
www.sabesp.com.br/licitacoes. Às 10h00 será dado início a Sessão Pública.
CSM – SP, 12/01/2022 A Diretoria
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A Sabesp comunica aos interessados a classificação da Licitação Sabesp On-
line nº 90.851/21 - REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE POLI-
CLORETO DE ALUMINIO A GRANEL PARA TRATAMENTO DE ÁGUA - COMPRA
ESTRATÉGICA., resultado classificado e homologado pela Diretoria. Item 01,
Nheel Química Ltda - 1º classificada, Vitta Quimica Industria e Comercio Ltda
- 2º classificada.
CSM – SP, 12/01/2022 A DIRETORIA
PRORROGAÇÃO DE DATAS LI 03.158/21
FORNECIMENTO DE CARVÃO ATIVADO A GRANEL E/OU BIG-BAG PARA TRA-
TAMENTO DE ÁGUA - COMPRA ESTRATEGICA. A Sabesp comunica a pror-
rogação de Datas conforme abaixo. Envio das Propostas a partir da 00h00
de 12/01/2022 até às 10h00 de 13/01/2022 - www.sabesp.com.br/licitacoes. As
10h00 será dado início a Sessão Pública.
CSM - S.P. 12/01/2022 – A Diretoria
AVISO DE LICITAÇÃO
LI RED 04.539/21 – Aquisição de tubos em PEAD para as obras no município
de São Roque, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Nordeste,
para a Unidade de Negócios Médio-Tietê. Edital para “download” a partir de
12/01/2022 – www.sabesp.com.br/licitacoes, mediante obtenção de senha e cre-
denciamento (condicionante a participação) no acesso “cadastre sua empresa”.
Problemas c/ site, contatar fone (11) 3388-6984: Informações pelo e-mail rmar-
que@sabesp.com.br. Envio das Propostas a partir da 00h00 de 24/01/2022 até as
09h00 de 25/01/2022 – www.sabesp.com.br/licitacoes. As 09h01 será dado início
a Sessão Pública. – Itatiba, 11/01/2.022 – (RE) A DIRETORIA
EXTRATO DE CONTRATO
CT RED 02.043/21 – Execução das obras complementares do Sistema São Lou-
renço 1ª etapa, compreendendo EEE's Ressaca I, II e III, obras lineares do Res-
saca, Ibiúna Garden, Puris, Campim Azedo, Lavapés, Europa e Carmo Messias,
no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Nordeste para a Unidade de
Negócio Médio Tietê, Diretoria de Sistemas Regionais. – Valor: R$ 3.824.000,00 –
lores Mobiliários S/A - conforme a deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária de 20 de setembro de 2021.
JUCESP PROTOCOLO 0.968.001/21-0
CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. – EM
FASE PRÉ-OPERACIONAL
CNPJ 42.040.639/0001-40 NIRE 35.3.0056913-0
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM
20 DE SETEMBRO DE 2021
1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada ao 20º dia do mês de setembro
de 2021, às 09:30 horas, via videoconferência, na forma da Instrução
Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, e do previsto no art.
14º do Estatuto Social da Caixa Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A (“CAIXA DTVM” ou “Companhia”).
2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as alterações do Estatuto Social
da CAIXA DTVM, considerando a manifestação da Secretaria de Co-
ordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) por meio do
OFÍCIO SEI Nº 228275/2021/ME.
3. DELIBERAÇÕES: Lidos, tratados e discutidos os assuntos cons-
tantes da ordem do dia, a acionista presente apreciou e decidiu, sem
quaisquer ressalvas ou restrições e conforme as atribuições que lhe
confere o Artigo 11, inciso I, do Estatuto Social da Companhia, apro-
var as alterações no Estatuto Social da Companhia após a manifes-
tação da SEST.
4. ENCAMINHAMENTO: As alterações do Estatuto Social da CAIXA
DTVM devem ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil (BACEN)
e para conhecimento dos membros do Conselho de Administração
da CAIXA DTVM, assim como sejam tomadas as providencias para
eleição dos membros estatutários da Companhia que porventura
não foram nomeados.
JUCESP PROTOCOLO 0.968.001/21-0
INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS
ASSOCIADOS S/A – IMA
CNPJ 48.197.859/0001-69 – NIRE 35 3 0003850 9
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Srs. Acionistas da INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSO-
CIADOS S/A – IMA, CONVOCADOS a se reunirem em ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, no dia 21/01/2022, às 10h00, em 1ª con-
vocação, nas dependências da empresa, à Rua Bernardo de Sousa
Campos nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta, Campinas/
SP, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Eleição do
membro do Conselho de Administração. Campinas/SP, 10 de janeiro
de 2022. Aurílio Sérgio Costa Caiado - Presidente do Conselho de
Administração.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
CNPJ 47.865.597/0001-09
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
TAV: 9.00.00.00/6.00.00.00/0526/2021 - Processo: 10.46.033 - Contratada: JRA
EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. - Assinatura: 03/01/2022 - I - DA
ADEQUAÇÃO - II - DO VALOR: o contrato nº 9.01.03.00/6.00.00.00/0077/2021
será acrescido de R$ 209.315,64 - acréscimo acumulado de 21,80% - Empreen-
dimento: ITAPETININGA “L”, Município de Itapetininga - SP - Parecer Jurídico
nº 475/2021, de 09/12/2021, GJCC - CDHU.
AVISO DE LICITAÇÃO
A CDHU comunica às empresas interessadas a abertura da seguinte licitação:
PG 10.46.175 – Licitação nº 175/2021 – Execução de obras e serviços de en-
genharia para realização de loteamento composto de 55 lotes no empreendi-
mento denominado Santo Antonio do Arancanguá “G”, no município de Santo
Antonio do Arancanguá/SP. O edital completo estará disponível para download
no site www.cdhu.sp.gov.br a partir das 00h00min do dia 13/01/2022 – Esclare-
cimentos até 31/01/2022 – Abertura: 07/02/2022 às 10h, na Rua Boa Vista, 170,
Mezanino – Auditório C, Centro, São Paulo/SP.
AVISO DE LICITAÇÃO
A CDHU comunica às empresas interessadas a abertura da seguinte licitação:
PG 10.47.004 – Licitação nº 004/2022 – Contratação de empresa para construção
de unidades habitacionais de interesse social, infraestrutura urbana e demais
obras complementares para a implantação do Conjunto Habitacional multifa-
miliar denominado “Diadema O”, composto por 354 unidades habitacionais,
incluindo a elaboração de projetos básicos, executivos e de aprovação neces-
sários para esse fim, no município de Diadema/SP. O edital completo estará
disponível para download no site www.cdhu.sp.gov.br a partir das 00h00min do
dia 13/02/2022 – Esclarecimentos até 17/03/2022 – Abertura: 24/03/2022 às 10h,
na Rua Boa Vista, 170, 2º Subsolo – Auditório, Centro, São Paulo/SP.
Secretaria de Habitação
EMTU - Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos de São Paulo S.A.
CNPJ 58.518.069/0001-91
EXTRATO
Adit. 3 ao Termo de Concessão de Uso 2/2015 – Concessionária: RAL MÍDIA
SERVIÇOS DE MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. - Objeto: Prorrog. con-
tratual por 12 meses, a partir de 16.11.21 e concessão de desconto de 50% em
função da pandemia do COVID 19, durante o período de dezembro/21 a mar-
ço/22 – Valor: R$ 570.465,00 – Assinatura: 11.11.21 - Parecer Jur.: GAJ-249-2021
de 10.11.21.
EXTRATO
Adit. 3 ao Termo de Concessão de Uso 1/2015 – Concessionária: BAFF´S CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI - Objeto: Prorrogação contra-
tual por 12 meses, a partir de 16.11.21 e concessão de desconto de 50% em
função da pandemia do COVID-19, durante o período de dezembro/21 a mar-
ço/22– Valor: R$ 262.344,00 – Assinatura: 11.11.21 - Parecer Jur.: GAJ-250-2021
de 10.11.21.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados, pelo presente, os Senhores Acionistas da Empresa Metro-
politana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, para se reuni-
rem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 24 de janeiro
próximo, com início às 15 (quinze) horas, na Rua Quinze de Novembro, 244
– 10º andar – Centro - nesta Capital, a fim de tomarem conhecimento e delibe-
rarem sobre os seguintes assuntos:
1-Eleição de membros para compor o Conselho Fiscal;
na posse e anualmente de treinamentos específicos disponibiliza-
dos direta ou indiretamente pela companhia sobre:
I. legislação societária e de mercado de capitais;
II. divulgação de informações;
III. controle interno;
IV. código de conduta;
V. responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estran-
geira (Lei n° 12.846/2013); e VI. demais temas relacionados às ativi-
dades da Companhia.
Parágrafo único. É vedada a recondução dos administradores ou
membros do Conselheiro Fiscal que não participarem de nenhum
dos treinamentos anualmente disponibilizados pela companhia nos
últimos dois anos.
DEFESA JUDICIAL E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 63 A CAIXA DTVM, na forma definida pelo Conselho de Admi-
nistração, assegurará aos integrantes e ex-integrantes do Conselho
de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria e dos demais ór-
gãos estatutários a defesa em processos judiciais e administrativos
contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo
ou função, desde que não tenha sido constatado fato que dê causa
a ação de responsabilidade e que não haja incompatibilidade com
os interesses da Companhia, de suas subsidiárias e participadas.
§1° O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a cri-
tério do Conselho de Administração, àqueles que figuram no polo
passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de
atos que tenham praticado no exercício de competência delegada
pelos administradores.
§2° O Conselho de Administração poderá, ainda, na forma por ele
definida e observado, no que couber, o disposto no caput, autorizar
a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos in-
tegrantes e ex-integrantes dos órgãos estatutários relacionados no
caput, bem como do titular máximo não estatutário da área de ges-
tão de riscos, controles internos e compliance, para resguardá-los
de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente
possam vir a ser demandados judicial ou administrativamente, co-
brindo todo o prazo de exercício dos seus respectivos mandatos.
§3° A inclusão de outros beneficiários no seguro de responsabilida-
de civil de que trata o parágrafo anterior ficará a critério do Conse-
lho de Administração.
§4° Se alguma das pessoas mencionadas no caput e nos parágrafos
anteriores for condenada por decisão judicial transitada em julgado,
com fundamento em violação da lei ou do Estatuto Social, deverá
ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas decorrentes
da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos.
QUARENTENA PARA DIRETORIA
Art. 64 Os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos do
exercício de atividades que configurem conflito de interesse, obser-
vados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente e as
regras da controladora.
§1° Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Colegia-
da, que estiver em situação de impedimento, poderá receber remu-
neração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da
função que ocupava observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§2° Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro
da Diretoria Colegiada que retornar, antes do término do período
de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na admi-
nistração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde
que, não caracterize conflito de interesses.
§3° A configuração da situação de impedimento dependerá de pré-
via manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República.
CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Art. 65 Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Inte-
gridade, que disponha sobre:
I. princípios, valores e missão da Companhia, bem como orienta-
ções sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos
de corrupção e fraude;
II. instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do
Código de Conduta e Integridade;
III. canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias
internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Con-
duta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas
obrigacionais;
IV. mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de reta-
liação a pessoa que utilize o canal de denúncias;
V. sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de
Conduta e Integridade;
VI. previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Có-
digo de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e
conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a admi-
nistradores.
EMPREGADOS
Art. 66 O quadro de pessoal da CAIXA DTVM será composto exclu-
sivamente por empregados disponibilizados pela Caixa Econômica
Federal, mediante ressarcimento integral de custos conforme con-
vênio de compartilhamento.
§1° Os empregados da CAIXA disponibilizados para a CAIXA DTVM
não poderão exercer nenhuma outra atividade remunerada na CAI-
XA.
§2° A estrutura de funções gratificadas deverá respeitar a correlação
de atribuições e de remuneração vigente na CAIXA.
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
Art. 67 Serão levantadas demonstrações financeiras ao final de cada
trimestre.
Parágrafo único. Do lucro líquido apurado e após a absorção de
eventuais prejuízos acumulados e deduzido a provisão para paga-
mento de imposto de renda, serão destacadas as seguintes verbas,
na proporção abaixo indicada e observados os limites e condições
estabelecidos em lei:
I. 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal, até o
limite de 20% do capital integralizado;
II. demais reservas, propostas pela Diretoria e aprovadas pelo Con-
selho de Administração;
III. dividendo mínimo obrigatório de vinte e cinco por cento sobre
o lucro líquido ajustado como definido na lei, para destinação ao
acionista único.
Art. 68 Observada a legislação vigente, o Conselho de Administra-
ção autorizará o pagamento ou o crédito, ao acionista, de juros, a
título de remuneração do capital próprio, bem como imputação do
seu valor ao dividendo mínimo obrigatório.
§1° Caberá ao Conselho de Administração fixar o valor e a data de
pagamento ou crédito de cada parcela dos juros, autorizado na for-
ma do “caput” deste artigo.
§2° Os valores dos juros, a título de remuneração sobre o capital
próprio, devidos ao acionista, sofrerão incidência de encargos fi-
nanceiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do
exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento,
sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhi-
mento não se verificar na data fixada em lei, assembleia ou delibera-
ção do Conselho de Administração, devendo ser considerada como
a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias
uteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma
taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva
quitação da obrigação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 A participação acionária no capital social em outras socie-
dades, mediante subscrição ou integralização de ações, garantia de
subscrição de ações ou debêntures destinadas à colocação pública
ou privada, a aquisição de debêntures, partes beneficiárias e bônus
de subscrição, bem como quaisquer outras operações de apoio fi-
nanceiro, somente poderão ser realizadas quando observadas as
normas operacionais aprovadas pelo Conselho de Administração
desde que observadas simultaneamente as condições abaixo:
I. os exames técnico e econômico-financeiro comprovarem a viabi-
lidade e a oportunidade do negócio, tendo presente a segurança e a
adequada remuneração dos capitais envolvidos; e
II. não houver restrições à idoneidade do beneficiário e nem à de
seus titulares e administradores, se pessoa jurídica.
Estatuto Social consolidado da CAIXA Distribuidora de Títulos e Va-
continuação continuação continuação
continua continua continua
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quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 às 05:02:22
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