Convocação - PDG REALTY S/A EMPREEND. E Participações
| Data de publicação | 05 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Empresarial |
22 – São Paulo, 131 (83) Diário Ofi cial Empresarial quarta-feira, 5 de maio de 2021
PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Em Recuperação Judicial
Companhia Aberta - CNPJ/ME nº 02.950.811/0001-89 - NIRE 35.300.158.954 | Código CVM 20478
Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em segunda convocação, em 10/05/2021
PDG Realty S.A. Empreendimentos E Participações - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), vem, nos
termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), e dos arts. 3º, 4º e 5º da Instrução CVM nº 481/09 (“ICVM
481”), convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada, em segunda convoca-
ção, no dia 10 de maio de 2021, às 10h, exclusivamente de forma digital, por meio de sistema eletrônico disponi-
bilizado pela Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia
Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores e o relatório da Administração, e as demonstrações financeiras
da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal referen-
tes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) a proposta da administração para a destinação dos resultados
relativos ao exercício social findo em 31/12/2020; (iii) a fixação do número de membros do Conselho de Adminis-
tração da Companhia; (iv) a eleição dos membros do conselho de Administração da Companhia; (v) a caracteriza-
ção dos conselheiros independentes, nos termos do artigo 17 do Regulamento do Novo Mercado; (vi) a instalação
do Conselho Fiscal da Companhia; (vii) a fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (viii)
a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; (ix) a fixação da remuneração
global anual dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2021; (B) Em Assembleia
Geral Extraordinária: (i) a rerratificação do montante da remuneração global anual dos administradores e membros
do Conselho Fiscal no exercício social de 2020. 1. Documentação de Suporte para a Assembleia. A documen-
tação e as informações relativas às matérias a serem deliberadas na Assembleia, incluindo a Proposta da Admi-
nistração contendo também informações complementares relativas à participação na Assembleia e ao acesso por
sistema eletrônico encontram-se à disposição dos Acionistas na sede e na página na rede mundial de computado-
res da Companhia (www.pdg.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br). 2. Percentual para
Adoção de Voto Múltiplo. Nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do art. 4º da ICVM 481, a Compa-
nhia informa que: (i) percentual mínimo para solicitar a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos
membros do Conselho de Administração é de 5% e, (ii) nos termos do §1º do art. 141 da Lei das S.A., o requeri-
mento para a adoção do voto múltiplo deverá ser realizado em até 48 horas antes da realização da Assembleia. 3.
Acesso e Participação na Assembleia. Para participar da Assembleia os Acionistas deverão encaminhar à Com-
panhia solicitação de participação por escrito, juntamente com os documentos necessários para participação
conforme instruções abaixo, impreterivelmente até 8 de maio de 2021, aos cuidados do Departamento de Relações
com Investidores da Companhia, exclusivamente pelo e-mail ri@pdg.com.br (“Solicitação de Acesso”). A Solicitação
de Acesso deverá (i) conter a identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal que compare-
cerá à Assembleia, incluindo seus nomes completos e seus CPF ou CNPJ, conforme o caso, telefone e endereço
de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia,
conforme detalhado a seguir. Mediante a validação das informações constantes das Solicitações de Acesso rece-
bidas, a Companhia encaminhará convites individuais de participação à cada Acionista solicitante com as instruções
para registro e acesso à plataforma digital utilizada para a realização da Assembleia. Caso o Acionista não receba
convite com as instruções para registro e acesso à plataforma digital com até 24 horas de antecedência do horário
de início da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio
do e-mail ri@pdg.com.br, com até, no máximo, 12 horas de antecedência do horário de início da Assembleia, para
que seja prestado o suporte necessário. Não poderão participar da Assembleia Geral os acionistas que não reali-
zarem a Solicitação de Acesso e/ou não informarem a ausência do recebimento das instruções de acesso à As-
sembleia na forma e prazos previstos acima. A Companhia não se responsabiliza por qualquer problema operacio-
nal ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento que possa dificultar ou
impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio da plataforma digital. Nos termos do artigo 126 da Lei das
S.A. os Acionistas deverão enviar comprovante atualizado da titularidade das ações ordinárias, nominativas e sem
valor nominal, de emissão da Companhia, expedido pelo agente escriturador da Companhia e/ou pela instituição
de custódia com até 3 (três) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, bem como cópia simples
dos seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identidade (RG, CNH, passaporte, car-
teiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da
Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) do acionista e, se for o caso, de seu representan-
te legal, e atos que comprovem a representação legal, quando for o caso; (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: os
seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (a) Contrato Social ou Estatuto Social,
conforme aplicável;(b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à Assembleia como repre-
sentante da pessoa jurídica ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o acionista pessoa jurídica;
(c) procuração e/ou instrumentos que outorguem poderes para que terceiro represente o Acionista pessoa jurídica,
se for o caso; e (d) a documentação mencionada no item (i) acima para o representante do Acionista pessoa jurí-
dica que comparecer à Assembleia; ou (iii) Acionistas Fundos de Investimento: regulamento do fundo, devidamen-
te registrado no órgão competente, além dos documentos do representante que comparecer à Assembleia, con-
forme mencionados no item (i) acima, bem como os documentos societários mencionados no item (ii) acima rela-
cionados à administradora ou à gestora do fundo, conforme a instituição a que couber a representação nos termos
do regulamento do fundo. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de represen-
tação para participação na Assembleia deverá ter sido realizada há menos de 1 ano. Adicionalmente, em cumpri-
mento ao disposto no art. 654, §§1 e 2º, do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi
passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação
e a extensão dos poderes conferidos, contendo reconhecimento de firma do outorgante ou, alternativamente, com
assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil. Vale
destacar que (i) as pessoas naturais que forem Acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na
Assembleia por procurador que seja Acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira,
consoante previsto no art. 126, §1º, da Lei das S.A.; e (ii) as pessoas jurídicas que forem Acionistas da Companhia
poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu Contrato Social ou Estatuto Social
e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, Acio-
nista ou advogado. Os documentos dos Acionistas expedidos no exterior devem ser emitidos pelos órgãos compe-
tentes ou assinados pelos representantes legais dos Acionistas e traduzidos por tradutor juramentado matriculado
na Junta Comercial. Ressalta-se que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma
vez que será realizada exclusivamente de modo digital. São Paulo, 1º de maio de 2021. Pedro Bulhões Carvalho
da Fonseca - Presidente do Conselho de Administração.
REC UCP EPVL Empreendimentos S.A.
CNPJ/MF nº 28.888.655/0001-67
Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Valores expressos em milhares de Reais)
Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado
Ativo 2020 2019
Circulante 6.699 57
Caixa e equivalentes de caixa 5.889 7
Contas a receber 597 –
Créditos diversos 43 –
Tributos a Recuperar 170 2
Valores a receber de partes relacionadas – 48
Não circulante 116.534 66
Propriedade para investimentos 116.534 –
Projetos em Andamento – 66
Total do ativo 123.233 123
Passivo 2020 2019
Circulante 1.355 47
Fornecedores 59 4
Valores a pagar para partes relacionadas 46 35
Obrigações tributárias 160 –
Obrigações trabalhistas e previdenciárias 101 8
Adiantamento de clientes 657 –
Outras contas a pagar 332 –
Não circulante 321 –
Impostos diferidos 321 –
Patrimônio líquido 121.557 76
Capital social 13.441 1.991
Adiantamentos para futuro aumento de capital (PNC) 109.300 –
Prejuízos acumulados (1.184) (1.915)
Total do passivo e patrimônio líquido 123.233 123
2020 2019
Receita operacional líquida 2.036 –
Custo de Operação (737) –
Lucro bruto 1.299 –
Despesas operacionais: Despesa com ocupação – (10)
Despesa com pessoal (135) (142)
Despesas gerais e administrativas (98) (97)
Depreciação – (3)
Despesas tributárias (5) –
Outras despesas – (3)
Lucro/Prejuízo operacional antes do resultado financeiro 1.061 (255)
Resultado financeiro líquido 13 (1)
Receitas financeiras 19 1
Despesas financeiras (6) (2)
Lucro/Prejuízo antes do IRPJ e da CSLL 1.074 (255)
Impostos IRPJ e CSLL diferidos (321) –
Impostos IRPJ e CSLL (22) –
Lucro/Prejuízo dos exercícios 731 (255)
Thiago Augusto Cordeiro – Diretor
Thomas Daniel Conway – Diretor
Adriana Ruiz Alcazar – Contadora CRC 1SP 163.263/O-0 As Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas das Notas Explicativas e do
Relatório dos Auditores Independentes estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia.
Demonstrações do Resultado Abrangente 2020 2019
Lucro/Prejuízo dos exercícios 731 (255)
Outros resultados abrangentes – –
Total dos resultados abrangentes dos exercícios 731 (255)
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido
Capital
social Prejuízos
acumulados AFAC Patrimônio
líquido
Saldos em 31/12/2018 351 (1.660) 1.090 (219)
Adiantamentos para futuro
aumento de capital – – 550 550
Aumento de capital 1.640 – (1.640) –
Prejuízo líquido do exercício – (255) – (255)
Saldos em 31/12/2019 1.991 (1.915) – 76
Adiantamentos para futuro
aumento de capital – – 120.750 120.750
Aumento de capital 11.450 – (11.450) –
Lucro líquido do exercício – 731 – 731
Saldos em 31/12/2020 13.441 (1.184) 109.300 121.557
Demonstrações dos Fluxos de Caixa
2020 2019
Lucro/prejuízo antes do IRPJ e da CSLL 1.074 (255)
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Ajustes de receitas e despesas não envolvendo o caixa
Depreciação 456
–
Provisão para participação nos Lucros 96 8
Variações nas contas de ativo e passivo
Créditos Diversos – 8
Valores a receber de partes relacionadas – 146
Tributos a Recuperar – (2)
Despesas Antecipadas – 6
Projetos em Andamento – (13)
Fornecedores 55 (45)
Valores a pagar para partes relacionadas 11 (29)
Obrigações tributárias 138 (3)
Obrigações trabalhistas e previdenciárias (3) (443)
Adiantamento de clientes 657
–
Outras contas a pagar 332
–
Caixa líquido consumido das atividades operacionais 2.056 (622)
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
Adições de propriedade para investimento (116.924)
–
Caixa líquido aplicado das atividades de investimento (116.924)
–
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Adiantamento para futuro aumento de capital 120.750 (1.090)
Aumento de Capital – 1.640
Caixa líquido proveniente das atividades de
financiamento 120.750 550
Aumento/Redução líquido de caixa e equivalente de
caixa 5.882 (72)
Caixa e equivalentes de caixa no início dos exercícios – 79
Caixa e equivalentes de caixa no fim dos exercícios – 7
Aumento/Redução líquido de caixa e equivalente de caixa – (72)
REC SS Augusta Empreendimentos S.A.
CNPJ/MF nº 29.639.997/0001-06
Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Valores expressos em milhares de Reais)
Balanços Patrimoniais
Demonstrações do Resultado Demonstrações do Resultado Abrangente
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido
Demonstrações dos Fluxos de Caixa
Ativo 2020 2019
Circulante 1.365 93
Caixa e equivalentes de caixa 1.344 86
Contas a receber – 7
Créditos diversos 6 –
Tributos a Recuperar 2 –
Despesas Antecipadas 13 –
Não circulante 10.566 6.363
Propriedade para investimentos 10.566 6.363
Total do ativo 11.931 6.456
Passivo 2020 2019
Circulante 532 73
Fornecedores 440 7
Valores a pagar para partes relacionadas 35 58
Obrigações tributárias 4 –
Obrigações trabalhistas e previdenciárias 53 7
Patrimônio líquido 11.399 6.383
Capital social 7.450 49
Adiantamentos para futuro aumento de capital (PNC) 4.345 6.401
Prejuízos acumulados (396) (67)
Total do passivo e patrimônio líquido 11.931 6.456
2020 2019
Receita operacional líquida 64 10
Custo de Operação (159) –
Prejuízo/Lucro bruto (95) 10
Despesas operacionais
Despesa com ocupação – (1)
Despesa com pessoal (69) (21)
Despesas gerais e administrativas (89) (19)
IPTU – (13)
Outras depesas (82) –
Prejuízo operacional antes do resultado financeiro (335) (44)
Resultado financeiro líquido 6 (1)
Receitas financeiras 7 1
Despesas financeiras (1) (2)
Prejuízo antes do IRPJ e da contribuição social (329) (45)
Prejuízo dos exercícios (329) (45)
2020 2019
Prejuízo antes do IRPJ e da contribuição social (329) (45)
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Ajustes de receitas e despesas não envolvendo o caixa –
Provisão para participação nos Lucros 48 8
Variações nas contas de ativo e passivo
Contas a receber 7 (7)
Créditos Diversos (6) –
Tributos a Recuperar (2) –
Despesas Antecipadas (13) –
Fornecedores 433 4
Valores a pagar para partes relacionadas (23) 56
Obrigações tributárias 3 –
Obrigações trabalhistas e previdenciárias (2) (3)
Caixa líquido consumido das atividades operacionais 116 14
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
Aquisição de imóveis – (3.200)
Adições de propriedade para investimento (4.203) (3.163)
Caixa líquido aplicado das atividades de investimento (4.203) (6.363)
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Adiantamento para futuro aumento de capital 5.345 6.420
Caixa líquido proveniente das atividades de
financiamento 5.345 6.420
Aumento líquido de caixa e equivalente de caixa 1.258 71
Caixa e equivalentes de caixa no início dos exercícios 86 15
Caixa e equivalentes de caixa no fim dos exercícios 1.344 86
Aumento líquido de caixa e equivalente de caixa 1.258 71
2020 2019
Prejuízo dos exercícios (329) (45)
Outros resultados abrangentes – –
Total dos resultados abrangentes dos exercícios (329) (45)
Capital
social
Prejuízos
acu-
mulados AFAC
Patri-
mônio
líquido
Saldos em 31/12/2018 1 (22) 29 8
Adiantamentos para futuro aumento de capital – – 6.420 6.420
Aumento de capital 48 – (48) –
Prejuízo líquido do exercício – (45) – (45)
Saldos em 31/12/2019 49 (67) 6.401 6.383
Adiantamentos para futuro aumento de capital – – 5.345 5.345
Aumento de capital 7.401 – (7.401) –
Prejuízo líquido do exercício – (329) – (329)
Saldos em 31/12/2020 7.450 (396) 4.345 11.399 Thiago Augusto Cordeiro – Diretor, Thomas Daniel Conway – Diretor
Adriana Ruiz Alcazar – Contadora CRC 1SP 163.263/O-0
As Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas das
Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes
estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia.
de dividendos intermediários e/ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de
reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 3º. Os dividendos intermediários e
os juros sobre capital próprio serão sempre considerados como antecipação de dividendo mínimo obrigatório. Arti-
go 28. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados
e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Único. Do lucro líquido verificado na forma da lei, serão deduzidos
5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social
integralizado ou o limite previsto no Parágrafo 1º do Artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações, sendo o saldo do
lucro distribuído aos acionistas na proporção de suas respectivas ações. Capítulo VIII - Hipótese de Falecimento,
Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 29. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos
casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. O modo de liquidação
será determinado em Assembleia Geral que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período
de liquidação, o liquidante com a respectiva fixação de seus honorários e diretrizes para o seu funcionamento. Ar-
tigo 30. Nos termos do Artigo 137 da Lei das Sociedades por Ações, caso qualquer acionista seja dissidente das
deliberações sociais previstas nos incisos I a VI e IX do Artigo 136 da Lei das Sociedades por Ações dará o direito
ao acionista de retirar-se da Companhia, mediante reembolso do valor das suas ações, com base no valor de pa-
trimônio líquido da Companhia constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 31. Na hipóte-
se de falecimento, interdição, ausência ou insolvência de qualquer um dos acionistas, é assegurado a seus
herdeiros o direito de participar da Companhia, quando tal participação não resultar em infração à lei. Se o herdei-
ro não puder ou não desejar ingressar na Companhia, poderão ceder e transferir as ações, com tudo que represen-
tarem, obedecidas as regras previstas no Artigo 6º e seus parágrafos, ou, caso nenhum dos acionistas deseje
exercer seu direito de preferência, o herdeiro receberá seus haveres após apuração com base em balanço espe-
cialmente levantado para essa finalidade, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir do fato que ensejou tal apuração, e serão pagos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias a partir da data de conclusão do balanço especial, devi-
damente atualizadas em seus vencimentos de acordo com o índice de variação nominal do IGP-M/FGV. Capítulo
IX - Disposições Gerais: Artigo 32. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, so-
mente incidirão correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral. Parágrafo Único.
Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contado da data em que te-
nham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Artigo 33. A Companhia obser-
vará os acordos de acionistas registrados na forma do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 34. Fica
desde já eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou
controvérsias oriundas do Estatuto Social, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Mesa:
Luiz Eulalio de Moraes Terra - Presidente; Claudio Lichtenfels Giuzio - Secretário. Acionista: Embu S.A.
Engenharia e Comércio - Representada por: Luiz Eulalio de Moraes Terra e Claudio Lichtenfels Giuzio.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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quarta-feira, 5 de maio de 2021 às 00:25:50
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