Coordenadoria Geral do Estágio Forense

Versão original (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ))

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Data de publicação	28 Abril 2017
Seção	Parte I DPGE - (Defensoria Pública Geral do Estado)

ESTAPARTE É EDITADA

ELETRONICAMENTE DESDE

7 DE JANEIRO DE 2008

PARTE I DP

DEFENSORIA PÚBLICA ANO XLIII - Nº 077

SEXTA-FEIRA,28 DE ABRIL DE 2017

DEFENSORIA PÚBLICA

www.dpge.rj.gov.br

ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

Denis de Oliveira Praça

2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

Rodrigo Baptista Pacheco

CHEFIA DE GABINETE

Paloma Araújo Lamego

CORREGEDORA GERAL

Eliane Maria Barreiros Aina

SUBCORREGEDOR GERAL

Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas

ASSESSORIA DA CORREGEDORIA GERAL

Cristina Santos Ferreira

Isabella Maria de Paula Borba

SECRETÁRIA-GERAL

Marcia Cristina Carvalho Fernandes

ASSESSOR PARLAMENTAR

Francisco Messias Neto

COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO

Marcia Cristina do Amaral Gomes

ASSESSORES DA COORDENAÇÃO

Eduardo Rodriguesde Castro

Alexandre de Carvalho RodriguesRomo

DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR

José Augusto Garcia de Sousa

DIRETORA DE CAPACITAÇÃODE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR

Adriana Silva de Britto

COORDENADORA GERAL DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA

Maria de Fátima Abreu Marques Dourado

OUVIDOR GERAL

Pedro Daniel Strozenberg

SUBOUVIDOR GERAL

Odin Bonifacio Machado

SUBCOORDENADORA DO CONCURSO

Márcia Cristina Carvalho Fernandes

COORDENADORA DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O

CIDADÃO

Gabriela VarsanoCherem

COORDENADORA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

Daniella Capelleti Vitagliano

COORDENADOR-GERAL DO INTERIOR

MarceloLeão Alves

COORDENADORA CÍVEL

Cíntia Regina Guedes

SUBCOORDENADORA CÍVEL

Simone Haddad Lopesde Carvalho

COORDENADOR DE DEFESA CRIMINAL

Emanuel Queiroz Rangel

DEFENSOR PÚBLICO

GERAL DO ESTADO

André Luís Machado de Castro

SUMÁRIO

Atos da Defensoria Pública-Geral .............................................. 1

Avisos, Editais e Termosde Contratos ....................................... 1

Atos da Defensoria Pública-Geral

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 877 DE 25 DE ABRIL DE 2017

ESTABELECE POLÍTICA INSTITUCIONAL DE

ATENÇÃO ÀS MULHERES GRÁVIDAS,

LACTANTESE MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ DOZE

ANOS INCOMPLETOS OU COM DEFICIÊNCIA,

PRIVADAS DE LIBERDADE.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que

confere à Defensoria Pública a função institucional de promover os direitos

humanos e lhe incumbe da defesa dos grupos sociais vulneráveis que

mereçam especial proteção do Estado;

- a proteção da dignidade humana, da vida, da integridade psicofísica e do

direito a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante

(Constituição da República, art. 1º, III; art. 5º, incisos III, X, XLVII,alínea “e”

e XLIX);

- o princípio constitucional da intranscendência das penas (Constituição da

República art. 5º, XLV), que abrange a proteção à integridade física do

feto;

- o estabelecido nas Regras de Mandela da Organização das Nações

Unidas;

- o que preceituam as Regras de Bangkok (normas internacionais para o

tratamento de mulheres encarceradas extraídas da 65ª Assembleia da

Organização das Nações Unidas), em especial as Regras de número 48 a

52;

- a Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

quer estabelece Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas

Privadas de Liberdade nas Américas, estipulando, em especial, que “não

serão consideradas discriminatórias as medidas que se destinem a

proteger exclusivamente os direitos das mulheres, em particular das

mulheres grávidas, das mães lactantes e das crianças”;

- os dados colhidos nos Procedimento de Instrução de 20 de outubro de

2015 (Processo Administrativo nº E-20/001/309/2016) que demonstram as

graves violações aos direitos das mulheres grávidas e em situação de

cárcere;

- ainda,os resultados obtidos com o projeto piloto realizado, acarretando no

deferimento de onze dos dezenove pedidos de liberdade formulados, além

de três prisões domiciliares concedidas às mulheres grávidas e lactantes,

entre os meses de novembro e dezembro de 2015; e

- por fim, a superveniência da Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que

alterou a redação do inciso IV e incluiu os incisos V e VI no art. 318 do

Código de Processo Penal;

RESOLVE

Art. 1°- Estabelecer Política de Atenção às Mulheres Grávidas, Lactantes

e Mães de crianças de até doze anos incompletos ou com deficiência, que

estejam privadas de sua liberdade.

§1º- A Política estabelecida na presente Resolução tem por objetivo a

integração entre os vários órgãos da Defensoria Pública no fortalecimento

do respeito aos direito das mulheres nas situações de vulnerabilidade de

que trata o caput, priorizando a aplicação de medidas alternativas ao

cárcereeàprivaçãode liberdade.

§2º-De forma integrada e por meio de reuniões de trabalho, seminários,

publicações e elaboração de peças processuais, a Política consistirá

também na divulgação, discussão e fomento à aplicação interna de normas

internacionais de direitos humanos específicas à situação das mulheres

nas situações de vulnerabilidade de que trata o caput, tais como, dentre

outras:

I- as Regras de Bangkok, normas internacionais para o tratamento de

mulheres encarceradas (aprovadas em 2010 pela Organização das

Nações Unidas - ONU), com destaque para as de número 48 a 52;

II - as Regras de Mandela da ONU, destacando-se os itens 28 e 29;

III - os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de

Liberdade nas Américas (Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana

de Direitos Humanos - CIDH).

Art. 2º- Na consecução da Política de que trata a presente Resolução,

caberá respectivamente aos Núcleos Especializados elencados neste

artigo, o seguinte:

I-ao Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), dentre outros:

a) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere,

compreendendo o pré-natal, parto e pós-parto;

b) visitar periodicamente a Unidade Materno-Infantil (UMI) e, havendo

notícia de adolescentes gestantes o Centro Educativo Professor Antônio

Carlos Gomes da Costa (CENSE-PACGC) para, em especial, fiscalizar a

observância da Lei Estadual nº 7.193/16;

c) realizar estatísticas e relatórios de trabalho conjunto.

II - ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), dentre

outros:

a) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere

para, em especial, fiscalizar a eventual adoção de práticas ou

circunstâncias violadoras dos direitos humanos;

b) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou

coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos humanos,

inclusive no âmbito internacional.

III - ao Núcleo do Sistema Penitenciário (NUSPEN), dentre outros:

a) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades

prisionais destinadas às mulheres, monitorar e reportar aos Núcleos

Especializados afetos e à COORDCRIM as eventuais irregularidades

observadas na rotina de atendimento da unidade;

b) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades

prisionais destinadas às mulheres, oficiar ao defensor público natural para

que adotem as medidas judiciais cabíveis, encaminhando documentação e

contato telefônico da família da interna, a fim de viabilizar a instrução de

requerimento,de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer

violações aos direitos previstos na Lei de Execuções Penais ou nas normas

elencadas no §2º do art. 1º desta Resolução, cientificando, ainda a

COORDCRIM.

IV - à Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CEDEDICA), dentre outros:

a) monitorar e promover o levantamento, quanto aos adolescentes em

conflito com a lei, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não

estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;

b) monitorar e promover o levantamento das crianças e adolescentes

abrigados, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não

estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;

c) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades de

internação e semiliberdade destinadas a recepção de adolescentes do

sexo feminino, monitorar e reportar aos núcleos especializados afetos e a

COORDCRIM as eventuais irregularidades observadas na rotina de

atendimento da unidade, observada a competência territorial prevista na

Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011;

d) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou

coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos previstos na Lei

nº 12.594/2012, ou regras previstas às adultas, aplicáveis por força do

princípio da legalidade, que veda o tratamento mais gravoso do que o

conferido ao adulto (art. 35, I), ou nas normas elencadas no § 2º do art. 1º

desta Resolução, observada a competência territorial prevista na

Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011.

Parágrafo Único - A Política estabelecida na presente Resolução ficará

sob a Coordenação de Defesa Criminal (COORDCRIM), cabendo a sua

implementação descentralizada a quaisquer dos Núcleos Especializados

indicados nos incisos acima.

Art. 3º- Constatando-se o estado gravídico da mulher privada de liberdade

ou que se trata de mãe de criança (até doze anos incompletos), aos

defensores públicos em exercício em órgãos com competência criminal,

execução penal ou sistema penitenciário recomenda-se:

I-requerer, com prioridade, a aplicação de medidas alternativas à prisão,

em especial a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar;

II - instruir o pedido, sempre, com prova da gestação e/ou certidão de

nascimento dos filhos de até doze anos incompletos;

III - reportar o fato à COORDCRIM mediante mensagem eletrônica

(“e-mail”) para mulherescomfilhos.defensoria@gmail.com com o assunto

“[URGENTE: GESTANTE OU MÃE]”.

Parágrafo Único - As práticas recomendadas nos incisos I a III têm por

objetivo a reunião dos casos em banco de dados estatístico e a

concretizaçãoda integração e da divulgação prevista nos parágrafos do art.

1º desta Resolução, inclusive possibilitando, sendo o caso, a remessa de

peças processuais ao defensor público responsável pela adoção das

medidas cabíveis em favor da mulher vulnerável.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução DPGE nº

819, de 14 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público-Geral

Id: 2027078

DE 26.04.2017

APROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/

Justiça Itinerante referente ao mês de maio de 2017, informando que o

Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça

Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado

(www.defensoria.rj.def.br)e que as eventuais alterações posteriores serão

publicadas no Diário Oficial.

Id: 2027238

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO

DE 07.04.2017

NOMEIA, com validade a contar de 10 de abril de 2017 e louvado nas

informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, ELISÂNGELA

DO NASCIMENTO SILVA,para exercer o cargo em comissão de CHEFE

DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO, símbolo DAI-6, da Defensoria

Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Walter

Vanelli. Processo nº E-20/001/610/2017.

Id: 2027237

Avisos, Editais e Termos de Contratos

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 26/04/2017

PÁGINA 2 - 1ª COLUNA

EXTRATOS DE INSTRUMENTOSCONTRATUAIS

INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.

Onde se lê:

FUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2169/2017

Leia-se:

FUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2169/2016

PÁGINA 2 - 2ª COLUNA

INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017

Onde se lê:

FUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2174/2017

Leia-se:

FUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2174/2016

PÁGINA 2 - 2ª COLUNA

EXTRATOS DE ATA DE REGISTSRO DE PREÇOS

INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2017

Onde se lê:

data da assinatura: 20/05/2017

Leia-se:

data da assinatura: 20/04/2017

PÁGINA 2 - 3ª COLUNA

INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2017

Onde se lê:

DATADA ASSINATURA: 20/05/2017

Leia-se:

DATADA ASSINATURA: 20/04/2017

Id: 2027095

COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE

EXTRATOS DE TERMOS

OBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio

remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da

instituição de ensino.

FUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07

SEGURO:Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no

Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).