Coribe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 22 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3161 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000067-72.2002.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Coribe
Reu: José Ribeiro Neto
Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-B)
Terceiro Interessado: Francisco O Gusmão Dias
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000067-72.2002.8.05.0068 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: JOSÉ RIBEIRO NETO | ||
| Advogado(s): CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-B) |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Homologo, por sentença, o cumprimento integral da proposta de suspensão condicional do processo e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de JOSÉ RIBEIRO NETO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se o suposto autor do fato por mandado.
Considerando a atuação do advogado Dr. Carlos Rony de Oliveira e Silva (OAB nº 782-B) como dativo, arbitro o honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado da Bahia no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondentes ao item 13.4 da Tabela da OAB/BA. Intime-se o referido causídico e o Estado da Bahia para ciência.
Decorrido o prazo recursal sem requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto Designado
Decreto Judiciário nº 677/2021
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000108-68.2004.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Coribe
Autor: O Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Ângelo Dos Santos Barros
Terceiro Interessado: A Sociedade
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000108-68.2004.8.05.0068 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE | ||
| AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ÂNGELO DOS SANTOS BARROS | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Cuida-se réu incurso nas penas do art. 12, § 1º, I e II, da Lei nº 6.368/1976 e art. 180 do Código Penal. Observa-se que em 01/09/2004, o réu foi condenado a 4 (quatro) anos reclusão em regime inicial aberto, com o trânsito em julgado na mesma data.
Não obstante, não há registro do início da execução penal.
Forçoso reconhecer que houve a prescrição da prescrição executiva em 31/08/2012, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ANGELO DOS SANTOS BARROS, com fulcro no art. 107 c/c art. 110, ambos do Código Penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Dispensada a intimação do apenado, porquanto não há interesse recursal.
Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.
P.I.C.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto Designado
Decreto Judiciário nº 677/2021
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000372-12.2009.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Coribe
Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia
Reu: Jarbas Alves Da Rocha
Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-B)
Vitima: Edvânia Solange Santos Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000372-12.2009.8.05.0068 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE | ||
| AUTOR: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: JARBAS ALVES DA ROCHA | ||
| Advogado(s): CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-B) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Imputação pela(s) infração(ões) penal(is) descrita(s) no(s) art. 129, § 9º, do CP.
Data dos supostos fatos em 02/05/2009.
Denúncia recebida em 02/03/2015.
O réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (art. 115 do CP).
Decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia, sendo oportuno registrar o decurso do mesmo prazo entre as datas do fato e a do recebimento.
Não constam outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional da pretensão penal punitiva previstas na legislação regente.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de JARBAS ALVES DA ROCHA, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Dispensada a intimação da parte requerida, porquanto não há interesse recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Publique-se. Cumpra-se.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto Designado
Decreto Judiciário nº 677/2021
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000001-33.2018.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Coribe
Autor: O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Fagner Junior Souza Dos Santos
Terceiro Interessado: Jenilton Neves Lopes
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000001-33.2018.8.05.0068 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE | ||
| AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: FAGNER JUNIOR SOUZA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FAGNER JUNIOR SOUZA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal.
A inaugural acusatória de ID 142733841 não foi recebida até a presente data.
Observa-se que a soma dos bens furtados é inferior a um salário mínimo vigente à época dos supostos fatos (06/12/2017) e que houve a restituição da coisa, de sorte que o caso em tela deve ser examinado como um furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; e AgRg no REsp n. 1.785.985/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.
Não se desconhece que a realização da emendatio libelli é reservada ao momento da sentença, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal. No entanto, a jurisprudência admite a excepcional possibilidade de correção do enquadramento típico por ocasião do recebimento da denúncia para beneficiar o réu ou para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado. Neste sentido: HC n. 103.763/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 16/3/2009; RHC n. 27.628/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 3/12/2012; e HC n. 29.637/MG, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 28/2/2005, p. 371.
Neste sentido, considerando a incidência da causa de diminuição da pena sobre o máximo da pena corporal em abstrato, tem-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, porquanto ultrapassados 4 (quatro) anos desde a data dos fatos.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FAGNER JUNIOR SOUZA DOS SANTOS, na forma do art. 107, V, do Código Penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Dispensada a intimação do acusado, porquanto ausente o interesse recursal.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa definitiva.
P.I.C.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto Designado
Decreto Judiciário nº 677/2021
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CORIBE
INTIMAÇÃO
0000746-57.2011.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Coribe
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Roberto Santana De Aragão
Intimação: ...
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