CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
| Data de publicação | 09 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 4098 |
Edição N°: 4098
Boa Vista-RR, 09 de dezembro de 2021
Página 97
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – PROCESSO Sei nº 18501.002046/2021.11
No uso da competência que foi outorgada pelo art. 37 da Lei nº 4.320/64; pelo art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986; e pelo art. 80 do Decreto
Estadual nº 219, de 31/12/1991, reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 223.385,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos e oitenta e
cinco reais), em favor da empresa RN DA S BOTELHO EIRELI-EPP, CNPJ n.º 30.190.445/0001-42.
Boa Vista-RR, 08/12/2021.
IZABELA DO VALE MATIAS
Diretora Presidente da CODESAIMA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
PORTARIA Nº 387/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DEIP, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre exoneração e nomeação de militar para as funções na Coordenação Bombeiro Militar da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago
(APICS) para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO BM 2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, em consonância com a le-
gislação em vigor;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 15.566-E, publicado no Diário Ocial nº 2047, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do
exercício de encargos em cursos e demais atividades de ensino, desenvolvidas pelos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o Projeto Político Pedagógico do Curso de Aperfeiçoamento de Ociais 2021, CAO BM, publicado no Boletim Geral nº 304, de 02 de
agosto de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o seguinte militar dos encargos da Coordenação do CAO BM:
ORD. POSTO/GRAD NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
01 ST QPCBM MIGUEL ARCANJO SANTOS DE ALBUQUERQUE
Auxiliar
do Coordenador do
Curso
47500251
Art. 2º Nomear o seguinte militar para encargo da Coordenação do CAO BM:
ORD. POSTO/GRAD NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
01 1º SGT
QPCBM EMYSTER HANDEL VICENTE GAIA Auxiliar do Coordenador do
Curso 47500091
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2021.
ANDERSON CARVALHO DE MATOS - CEL QOCBM
Comandante-Geral do CBMRR
Decreto nº 1330-P 24 de setembro de 2021
ERRATA
PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO QUADRO COMBATENTE E DE SAÚDE BOM-
BEIRO MILITAR 2021/2022
Onde se lê:
9 ESTRUTURA CURRICULAR E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Todas as orientações quanto ao Estágio Operacional dos alunos CHO deverão ser encaminhadas à todas as Diretorias e Setores do CBMRR através de
Memorando confeccionados pela DEIP.
Leia-se:
9 ESTRUTURA CURRICULAR E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Todas as orientações quanto ao Estágio Operacional dos alunos CAS deverão ser encaminhadas à todas as Diretorias e Setores do CBMRR através de Me-
morando confeccionados pela DEIP.
Boa Vista-RR, 2 de dezembro de 2021.
MARIA LIMA OLIVEIRA – CAP QOCBM
Subcomandante do CEI
GEWRLY BATISTA MELO – CEL QOCBM
Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa
Aprovo
ANDERSON CARVALHO DE MATOS – CEL QOCBM
Comandante-Geral do CBMRR
PPCIF – PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS - 2021
1° edição/outubro/2021
1. APRESENTAÇÃO
O Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – PPCIF foi instituído pelo decreto nº 27.750-E, de 4 de outubro de 2019, é o instrumento de
execução do Sistema Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - SEPCIF no âmbito do Estado Roraima na gestão de risco e de contingência
que segundo a classicação da Codicação Brasileira de Desastres (COBRADE) para desastres naturais do grupo climatológico, subgrupo seca, tipo incêndio
orestal. O documento apresenta estratégias, áreas de atuação e requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento de ações e iniciativas voltadas à prevenção,
a preparação e ao combate de incêndios orestais, sendo sua revisão efetuada no período que antecede as temporadas de incêndios orestais em Roraima, nos
períodos de excedentes hídricos (gura 3) onde se registram as menores taxas de detecções.
Os integrantes do Sistema Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais responsáveis pela execução deste PPCIF, são os seguintes órgãos da
administração estadual (Roraima, 2019):
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC;
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima – CBMRR;
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH;
Polícia Militar de Roraima - PMRR;
Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
Podem participar como executores, mediante convênios, termo de cooperação ou ajustes os seguintes órgãos:
Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, responsável pela administração das Unidades de Conservação Federais;
Exército Brasileiro, responsáveis pela administração das áreas militares no Estado;
Edição N°: 4098
Boa Vista-RR, 09 de dezembro de 2021
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Secretaria Estadual de Infraestrutura de Roraima – SEINF, responsável pela administração das rodovias estaduais;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, responsável pela administração das rodovias federais no estado;
Entidades Federais, membros da sociedade civil organizada e demais órgão interessados;
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
A coordenação geral é de competência da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDC, devendo buscar as articulações necessárias para
o treinamento de pessoal a ser envolvido com as ações do PPCIF-RR.
A elaboração desse plano deve ter como base pesquisas e estudos de risco e incidência de incêndios orestais no território estadual, pode receber propostas
do CBMRR, FEMARH, PM Ambiental e demais órgãos que julgar necessário para a elaboração, assim por estabelecer e elencar requisitos mínimos e gerais,
poderá ser adaptado e ajustado, mediante pactuação e discussão entre os envolvidos. É recomendado que o PPCIF seja atualizado anualmente para contemplar
as novas pesquisas e estudos de risco e incidência de incêndios orestais no território estadual, bem como outros elementos necessários ao bom desenvolvi-
mento do plano.
2. OBJETIVO
O objetivo deste PPCIF é estabelecer as medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar e reduzir a ocorrência de incêndios orestais e sistematizar as
ações emergenciais de resposta realizadas antes, durante ou após o fogo.
2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Caracterizar as áreas prioritárias.
Diagnosticar os recursos humanos e materiais dos órgãos executores.
Sistematizar as ações de preparação e prevenção de incêndios orestais.
Padronizar procedimentos, rotinas e estratégias de acionamento e combate aos incêndios orestais.
3. CENÁRIOS DE RISCO / JUSTIFICATIVA
A dinâmica dos incêndios orestais no Estado de Roraima diverge do restante da Amazônia legal, no que tange os ciclos de ocorrências, as características
geográcas e togeográcas proporcionam condicionantes ímpares. Apesar da grande maioria desses incêndios encontrarem-se em áreas onde há presença do
homem, poucos ou raros são os incêndios cuja a origem são de causa natural.
As atividades agrícolas tem como ferramenta de preparo principal o fogo, que de forma não autorizada ou quando autorizado, mas sem os devidos cuidados,
provocam queimadas que perdem o controle causando incêndios orestais. A que se destacar que o desmatamento das orestas e savanas tem proporcionado
o avanço dos incêndios orestais.
Incêndio orestal: “todo fogo sem controle que incide sobre qualquer forma de vegetação, podendo ser provocado pelo homem (de forma intencio-
nal ou por ausência de cuidados) como por causa natural (raios)”.
Ações de que envolvam operações de combates a ilícitos ambientais proporcionam a contenção desses incêndios, sendo de suma importância, pois segundo
Fearnside (2002),
“O fogo na Amazônia brasileira é responsável pela emissão de grandes quantidades de gases de efeito estufa por vários processos distintos, incluindo a
queimada de oresta nas áreas que estão sendo desmatadas para agricultura e pecuária, incêndios orestais e queimada de capoeiras, pastagens, e diferentes
tipos de savanas”.
Desta forma as ações desenvolvidas, cujo objetivo seja a prevenção, controle e o combate a incêndios orestais e as queimadas não autorizadas, irão contri-
buir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, da fragmentação da diversidade biológica e na manutenção dos mananciais hídricos do estado.
No contexto atual, verica-se que as alterações no meio ambiente, que decorrem da ação do homem, têm causado impactos globais e com isso forte inuência
na frequência dos eventos extremos climáticos. As secas severas são um exemplo e tem ocorrido com mais frequência na região amazônica. Essa alteração
da disponibilidade hídrica nos mananciais tem deixado as orestas e seus ecossistemas mais vulneráveis e susceptíveis a deagração de grandes incêndios,
elevando sua intensidade e severidade.
No estado de Roraima, os incêndios orestais ocorrem em dois períodos do ano, janeiro-fevereiro-março-abril (gura 1), onde nesse período verica-se as
maiores detecções de focos de calor e no nal do período chuvoso, com pouco casos no mês de setembro, aumentando no mês de outubro-novembro e dezem-
bro, esse último o de maior detecção nesse período (gura 2).
Figura 1 - Análise temporal foco de calor, período das maiores taxas de detecções de focos de calor em Roraima.
Fonte: Elaborado na Defesa Civil-RR, dados compilados INPE, 2021.
Figura 2 – A análise temporal dos focos de calor conrma a evolução das detecções de focos de calor no nal do período chuvoso(setembro), com poucas
detecções e o aumento nos meses de outubro-novembro e dezembro, esse último o de maior média de detecção nesse período.
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