CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
| Data de publicação | 17 Maio 2021 |
| Gazette Issue | 3963 |
Edição N°: 3963
Boa Vista-RR, 17 de maio de 2021
Página 68
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo geral promover parceria para que as entidades liadas à FECPAPPAR possam re-
alizar a declaração de estoque de pescado, conforme exposto no artigo 7º da portaria do IBAMA nº 48/2007, facilitando, desta forma, a realização da mesma,
assim como diminuindo os encargos relativos à declaração para este órgão público, o que trará benefícios à FEMARH e às entidades, visto que estas possuem
maior proximidade com os prossionais atuantes na pesca. Após a realização das declarações pelas entidades, estas encaminharão as mesmas à FECPAPPAR,
que, por sua vez, encaminhará à FEMARH.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
As ações que venham a se desenvolver em decorrência deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que requeiram formalização jurídica para a sua
implementação terão suas condições especícas, descrição de tarefas, responsabilidades nanceiras, obrigações das partes, prazos de execução e demais requi-
sitos denidos em contrato assinados entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os partícipes do presente instrumento se propõem a buscar entrosamento entre si, visando a criação, estabelecimento e dinamização
de redes ou canais permanentes entre seus quadros funcionais, de forma a assegurar a parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
PARÁGRAFO PRIMEIRO: São obrigações da FECPAPPAR:
I)Proceder o encaminhamento das declarações de estoque de pescado para a FEMARH, visto que o presente acordo dá autonomia às entidades liadas à
FECPAPPAR para realizarem as mesmas, que serão encaminhadas à Federação;
II)Permitir a realização de procedimento de auditoria, coordenado pela FEMARH, nas entidades formalmente liadas a FECPAPPAR, a m de averiguar
ações irregulares ou indícios de cometimentos destas motivadas pelo m do descumprimento do disposto Acordo de Cooperação Técnica.
PARÁGRAFO SEGUNDO: São obrigações da FEMARH:
I)Proceder o recebimento das declarações de estoque de pescado entregue pelas entidades liadas à FECPAPPAR, para ns de cumprimento da exigência
contida no artigo 7º da portaria do IBAMA nº 48/2007.
II) Promover capacitação a FECPAPPAR na execução das tarefas inerentes à efetivação dos ns pactuados
III)Realizar o procedimento de auditoria em quaisquer entidades formalmente liadas à FECPAPPAR, a m de averiguar ações irregulares ou indícios de
cometimentos destas motivadas pelo m do descumprimento, conforme
SUB-CLAUSULA PRIMEIRA- Não será cobrado nenhum valor do prossional da pesca para realização do procedimento acordado.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, objeto deste instrumento, terá validade de 5 (cinco) anos, sendo possível sua prorrogação.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Boa Vista/RR para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento.
Boa Vista - RR, 26 de abril de 2021.
IONILSON SAMPAIO DE SOUZA
Presidente da FEMARH
RAFAEL PINHEIRO PEREIRA
Presidente da FECPAPPAR
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 7/CBMRR/2020, PUBLICADO NO DOE RR Nº 3865,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES/PROFESSORES E MONITORES
DESTINADO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES
Onde se lê:
[...]
1.10 O candidato a instrutor/professor, no ato da inscrição, deverá optar por, no máximo, 02 (duas) disciplinas, podendo realizar até 02 (duas) inscrições;
[...]
3.2 As disciplinas do curso terão a duração de no máximo 144 horas por semestre;
[...]
5.2 Havendo desistência do instrutor/professor titular e inexistência de candidato subsequente, causando a vacância em disciplina ofertada: em tal caso,
novo processo seletivo deverá ser realizado para o preenchimento da(s) vaga(s). Finalizado o processo e não havendo candidatos inscritos/qualicados, o Co-
mandante-Geral, motivando o prejuízo resultante da realização de novo processo seletivo, poderá proceder à indicação de instrutores militares ou professores
civis, para preenchimento da(s) vaga(s) em aberto, atendidos os pré-requisitos técnicos ou de qualicação, mantidas as mesmas condições do edital.
[...]
8.1.7 Currículo devidamente preenchido juntamente com as cópias dos documentos que comprovem a formação acadêmica e/ou técnica, a especialização
e a experiência prossional.
[...]
10.1.5 Para cada Disciplina, será selecionado 01 (um) Professor/Instrutor e 01 (um) ou 02 (dois) Monitor(es) (quando previsto), salvo disposições contrá-
rias, conforme ANEXO I.
[...]
2.1 A pontuação nal dos candidatos consistirá na somatória de pontos alcançada de acordo com o item 10.3.1 deste edital;
[...]
16.2 As disciplinas poderão ter (01) um ou (02) dois monitor(es), salvo exposição contrária conforme ANEXO I.
[...]
ANEXO I
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES, MONITORES E PROFESSORES; E CODIFICAÇÃO/SIGLA
DAS DISCIPLINAS.
CÓDIGO MODALIDADE DISCIPLINAS HORAS INSTRUTOR/ PROFES-
SOR MONITOR
001 – EFBM PRESENCIAL
Educação Física e Desportos
Bombeiro Militar 40
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com Curso
Superior na área de Educação
Física;
01 vaga – Praça Bombeiro Mili-
tar, com Curso Superior na área
de Educação Física;
Educação Física e Desportos
Bombeiro Militar – Natação
Utilitária 40
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com Curso
Superior na área de Educação
Física, com especialização e/
ou comprovada experiência na
área de natação.
01 vaga – Praça Bombeiro Mili-
tar, com Curso Superior na área
de Educação Física, com especia-
lização e/ou comprovada expe-
riência na área de natação.
Edição N°: 3963
Boa Vista-RR, 17 de maio de 2021
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002 – AEPH PRESENCIAL Atendimento de Emergência
Pré-Hospitalar 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
003 – TTCIF PRESENCIAL Técnicas e Táticas de Com-
bate a Incêndio Florestal 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
004 – TTST PRESENCIAL Técnicas e Táticas de Salva-
mento Terrestre 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
005 – TTSAQ PRESENCIAL Técnicas e Táticas de Salva-
mento Aquático 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
006 – TTSALT PRESENCIAL Técnicas e Táticas de Salva-
mento em Altura 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
007 – OPP PRESENCIAL Operações com Produtos
Perigosos 80
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vaga – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
008 – SCI PRESENCIAL Sistema de Comando de In-
cidente 50
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
--
009 – TTSV PRESENCIAL Técnicas e Táticas de Salva-
mento veicular 60
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
010 – TBREC PRESENCIAL Técnica de Busca e Resgate
em Estruturas Colapsadas 40
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
011 - OUBM PRESENCIAL Ordem Unida Bombeiro Mi-
litar 40 01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com com-
provada experiência na área.
01 vaga – Praça Bombeiro Mili-
tar, com comprovada experiência
na área.
012 – TCF PRESENCIAL Teoria do Comportamento
do Fogo 20
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
--
013 – ETGOI PRESENCIAL Estratégias, Táticas e Geren-
ciamento das Operações de
Incêndios 25
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
--
014 – TCIU PRESENCIAL Técnicas de Combate a In-
cêndios Urbanos 120
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
015 – PCONT PRESENCIAL Práticas de Combate a In-
cêndios no Simulador de
Fogo Real Tipo Contêiner 20
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
016 – SIMCI PRESENCIAL Simulacros de Combate a
Incêndios em Ambientes Di-
versos 60
01 vaga – Ocial ou Praça
Bombeiro Militar, com cursos
de especialização na área espe-
cíca e comprovada experiên-
cia na área.
02 vagas – Praça Bombeiro Mili-
tar, com cursos de especialização
na área especíca e comprovada
experiência na área.
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