Corregedoria geral da justiça - Gabinete
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Número da edição | 2945 |
PORTARIA Nº CGJ – 137/2021-GSEC
O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo Nº. TJ-ADM-2020/47518,
RESOLVE:
Art.1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de JOÃO PAULO RIBEIRO PESTANA, para apurar inobservância dos deveres funcionais constantes nos incisos I e VI, do art. 262, da Lei nº 10.845/2007, consistente em desídia no cumprimento de mandados distribuídos de forma automática para o seu fluxo de trabalho no sistema CCM, pendentes de cumprimento pelo servidor;
Art. 2º - Designar a MM. Juíza Assessora Especial desta Corregedoria Geral da Justiça, Bela. Andréa Paula Rodrigues de Miranda para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.
Secretaria das Corregedorias, 20 de setembro de 2021.
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº CGJ – 138/2021 – GSEC
O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º- Designar os servidores PEDRO ALCÂNTARA DOS REIS, cadastro nº. 800410-2 e WILSON GUIMARÃES VIEIRA FILHO, cadastro nº 800443-9, para servirem na DISTRIBUIÇÃO - SISTEMA ELETRONICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO-SEEU, revogando-se as disposições em contrário;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria das Corregedorias, 20 de setembro de 2021.
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
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