Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 3273 |
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
AVISO CIRCULAR Nº CGJ 03/2023-NE
Salvador, 08 de Fevereiro de 2023
Processo nº 0001597-28.2022.2.00.0852
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, em atendimento à Decisão exarada pelo Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor Geral da Justiça, deste Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0001597-28.2022.2.00.0852, comunica a todos os Responsáveis pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas de entrância final que houve Decisão de mérito proferida pelo CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0000272-86.2021.2.00.0000, confirmando a liminar antes deferida (objeto do Aviso Circular Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021: "a vedação de repasse de informações ao SIRC quanto a registros pretéritos, atualmente exigida pelo Poder Executivo sob o pretexto de cumprimento do disposto no art. 68 da Lei nº 8.212/91 no tocante aos dados de averbações, anotações e retificações relativas a atos não integrantes de sua base de dados").
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº3.267 de 01/02/2022
Caderno 1 /pag.278
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ 34/2023-NE
Salvador, 08 de Fevereiro de 2023
Ref. Código de rastreabilidade: 80820233482322/80820233493059
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, considerando a comunicação encaminhada pelo Cartório do 3º. Ofício de Notas da Comarca de Colatina-ES, cientifica a todos os delegatários responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, acerca da utilização indevida do Selo Digital de nº. 023192.UQB2201.08124, pertencente a uma abertura de firma de outro cliente, em uma autorização de transferência de propriedade de veículo Modelo HONDA/CB-650R, Placa RMM0E22, Código Renavam 01254099074, Chassi 9C2RH0600MR000636.
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023
Caderno 1 /pag.278
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ 35/2023-NE
Salvador, 08 de Fevereiro de 2023
Ref. Código de rastreabilidade: 8032023788544
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, considerando a comunicação encaminhada pelo Cartório Lourenço de Registros Públicos e Tabelionato de Notas da Comarca de Laranjal do Jari-AP, cientifica a todos os delegatários responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, acerca da apresentação na Serventia acima supracitada, da Procuração Pública, supostamente lavrada pelo Cartório de 2º. Ofício de Notas Celso Coutinho, hoje, denominado, 2º. Tabelionato de Notas de São Luiz do Maranhão, no Livro 498, folha 603, datada de 23/11/2021, entre as partes outorgante Mikelangelo Martins de Almeida, e outorgado José Américo Pinheiro de Moraes Junior, solicitando a lavratura de um Substabelecimento Público para terceiros. Ocorre que, o Selo não condiz com o ato praticado, qual seja, autenticação de documento; a assinatura do Subtabelião não confere com a constante no CENSEC, bem como, em 2021 não fazia parte do quadro de funcionários da Serventia; e o Cartório não possui folha com essa numeração.
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023
Caderno 1 /pag.278
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ 36/2023-NE
Salvador, 08 de Fevereiro de 2023
Ref. Código de rastreabilidade: 80520234028462/81020233277939/81020233249069
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, considerando a comunicação encaminhada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, informação proveniente do Cartório Único da Serventia Extrajudicial de Alto Alegre do Pindaré-MA, cientifica a todos os delegatários, Interinos e Interventores, responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, acerca da apresentação do Título de Domínio nº. 18768, proveniente do Processo Administrativo n° 34426/2018, em nome de MARIA DE JESUS ALVES LIMA, na qualidade de adquirente, pelo ITERMA- Instituto de Colonização de Terras do Maranhão, para regularização na Serventia acima supracitada, com reconhecimento de autenticidade pelo ITERMA. Ocorre que, o Cartório da Serventia Extrajudicial de Pindaré Mirim/MA, informou que identificou falsificação no RG da adquirente do título de domínio, que comparecera em sua Serventia para realização de Procuração Pública, com poderes para representá-la perante o Cartório Único da Serventia Extrajudicial de Alto Alegre do Pindaré-MA. Falsificação esta, confirmada pelo Setor de Identificação de Auto Alegre do Pindaré-MA.
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023
Caderno 1 /pag.278
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ 40/2023-NE
Salvador, 07 de Fevereiro de 2023
Código de Rastreamento: 81020233287496/81020233253957
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, considerando, – considerando o Ofício nº. 05/2023, encaminhado pelo Ofício Único da Serventia Extrajudicial de Alto Alegre do Pindaré-MA, cientifica a todos os Delegatários, Interinos e Interventores, responsáveis pelos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, acerca da apresentação de documentos com fraude, tais como, Registro Geral devidamente autenticado e Certidão de Nascimento atualizada e devidamente autenticada, ambos em nome do proprietário do Imóvel denominado de Fazenda São João, localizada na Gleba Auzilândia, no povoado Centro da Rosa, Município de Alto Alegre do Pindaré-MA, registrado sob o nº. de Matrícula 589, no Livro 02-B, folha 01, no Registro de Imóveis de Alto Alegre do Pindaré-MA, para averbação de GEORREFERENCIAMENTO. Averbação esta que seria feita mediante apresentação de Procuração Pública lavrada no Cartório de Registro Civil do 2º. Ofício de Lago da Pedra-MA. Porém, a procuração fora feita com o mesmo documento falso de RG, bem como, a autenticação da mesma, por pessoa que compareceu na Serventia, apresentando o referido documento como sendo original, se passando pelo verdadeiro proprietário.
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023
Caderno 1 /pag.278
NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ 41/2023-NE
Salvador, 07 de Fevereiro de 2023
Código de Rastreamento: 81020233289232/81020233289233
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, considerando, – considerando a comunicação encaminhada pela Corregedoria Geral do Estado do Maranhão, proveniente do Cartório Extrajudicial do 4º. Ofício da Comarca de Bacabal-MA, cientifica a todos os Delegatários, Interinos e Interventores, responsáveis pelos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, acerca de Procuração Pública supostamente lavrada na Serventia supracitada, no Livro 61, folha 61, ato nº. 3784, datada de 16/12/2022, onde figura como outorgante Francisco Nieusson da Silva Soares e como outorgado João Paulo Feitosa Noronha, que seria utilizada em um substabelecimento no 3º. Ofício Extrajudicial de Timon-MA. Ocorre que, fora constatado imediatamente, que o ato não foi praticado pela Serventia. Inclusive, o suposto outorgante, já havia falecido.
Atenciosamente,
ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023
Caderno 1 /pag.278
DESPACHO/OFÍCIO EXARADO PELA JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. INDIRA FÁBIA DOS SANTOS MEIRELES, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
Processo n°: 0000129-92.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
CORRIGIDO: TABELIONATO DO 9º OFICIO DE NOTAS - SALVADOR - TJBA
Despacho / Ofício
Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 13/2023, disponibilizado no DJE de 08 de fevereiro de 2023, que versa sobre correições ordinárias CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE SALVADOR, nos dias 22 a 24 de março, das 08h às 18h.
A fim de otimizar os trabalhos e viabilizar um diagnóstico prévio à atividade fiscalizatória, determino a notificação do(a) responsável pelo 9º Tabelionato de Notas da Comarca de Salvador para que preencha o formulário eletrônico hospedado na plataforma "Microsoft", mediante acesso ao link: https://forms.office.com/r/2XsRw3Bnjw, no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, o(a) responsável pela serventia deverá acostar diretamente ao PjeCor os seguintes documentos:
Termo de Exercício;
Comprovante de residência;
Apólice de seguro (responsabilidade civil e estabelecimento);
Cópia da CTPS e crachá do(s) funcionário(s);
Portaria de substituto(s) e escrevente(s);
Comprovantes de pagamento das contribuições sociais dos últimos três meses (INSS e FGTS);
Cópia do Livro Diário da Receita e da Despesa em andamento, somente em referência ao mês antecedente à correição, com o respectivo termo de abertura;
Cartão de autógrafo;
Sinal Público do titular e dos prepostos;
Comprovante de cadastramento no CENSEC, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), E-Notariado e PJE COR;
Relatório DOI e SISCOAF.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Salvador, 8 de fevereiro de 2023.
Indira Fábia dos Santos Meireles
Juíza Assessora da Corregedoria-Geral da Justiça/BA
Processo n°: 0000128-10.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO