Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
| Data de publicação | 25 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 3339 |
DESPACHO/OFÍCIO EXARADO PELA JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO:
Processo n°: 0001795-12.2022.2.00.0805
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
CORRIGIDO: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - FEIRA DE SANTANA - TJBA
DESPACHO / OFÍCIO
I. Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 50/2022, que versa sobre a correição ordinária realizada na vara de execuções penais e medidas alternativas da comarca de Feira de Santana/BA, no dia 30/08/2022.
II. Nos IDs. 1858590 e 1858591, constam a ata da reunião virtual prévia e o relatório analítico do SEEU.
III. Nos IDs. 1917431 e 1917435, foram juntadas a ata de correição e o plano de trabalho.
IV. Oficiada, a SETIM informou que enviou webcam para a unidade judiciária no dia 08/11/2022 (ID. 2227133), e comprovou com a juntada de cópia de guia de remessa e assinatura do recebimento (ID 2227134).
V. O Juiz titular da vara de execuções penais e medidas alternativas da comarca de Feira de Santana/BA esclareceu o seguinte sobre o cumprimento de cada recomendação feita na ata de correição (ID. 2640172):
"a) O Magistrado foi orientado a examinar, com urgência, os incidentes que se encontram vencidos, restando estabelecido o prazo para regularização em 60 (sessenta) dias, após o que a unidade deverá prestar informações à Corregedoria, nos autos desta Inspeção (PjeCOR), com apresentação de certidão acerca do quantitativo de incidentes vencidos;
b) Orienta-se, ainda, verificar os processos acima relacionados, nas verificações por amostragem, a fim de que sejam regularizados os andamentos;"
Nestes pontos, informou e consignou os seguintes dados:
"r.1) DOS ACHADOS EM VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM
Saneados durante a correição todos os processos sinalizados em ata.
r.2) DAS PENDÊNCIAS DE INCIDENTES
Nesta data, consultadas as abas correlatas, verifica-se, relação aos incidentes e movimentações processuais:
REGIME FECHADO E SEMI:
VENCIDOS – progressão semi: 36.; aberto: 21; livramento: 21; prescrição: 06; término de pena: 10
PENDENTES DE JULGAMENTO: 100
A VENCER: progressão semi: 08.; aberto: 08; livramento: 11; prescrição: 00; término de pena: 01
AUDIÊNCIAS DESIGNADAS: 19
JUNTADAS PENDENTES: 00
URGÊNCIAS PENDENTES: 00
REGIME ABERTO: VENCIDOS – livramento: 02; prescrição: 00; término de pena: 22
PENDENTES DE JULGAMENTO: 42
A VENCER: livramento: 00; prescrição: 00; término de pena: 10
AUDIÊNCIAS DESIGNADAS: 123
ABA DE MULTA: 82 processos ativos, 52 em cartório. Sem incidentes a vencer ou vencidos sinalizados em sistema em razão do tipo de procedimento. Aguardando citações/intimações e/ou pagamento. Feitos em marcha regular.
Não foram localizadas juntadas pendentes nesta data."
"c) Recomenda-se a higienização e atualização da movimentação dos processos no sistema SEEU;"
Sinalizou que "(...) nas ultimas semanas o sistema SEEU vem apresentado, sempre no turno vespertino (em geral a partir do meio dia) diariamente, instabilidade, lentidão, quedas e travamentos (fato registrado inclusive nos atendimentos realizados aos advogados via Central de Agendamento, disponível, se necessário, registro audiovisual dos atendimentos para fins de comprovação) o que tem prejudicado a regular movimentação dos processos nesta unidade. Segundo informações colhidas junto a outras serventias, se trata de problema generalizado."
"d) Migração das gravações das audiências, por videoconferência, ao sistema PJE Mídias, vez que o Lifesize é, tão somente, um sistema de gravação e não de armazenamento;"
"As audiências ainda estão sendo realizadas via sistema LIFESIZE. Já há determinação de migração dos registros anteriores para a plataforma PJE MÍDIAS bem como para uso, a partir de agora, da plataforma AUDIÊNCIA DIGITAL".
"e) Manutenção dos esforços para rápido tratamento das pendências do SEEU com efetivo impulso nos processos com excesso de prazo para cumprimento de decisões e sentenças;"
"Conforme indicado em ata, seguindo a determinação da Exª Juíza Assessora, a serventia realiza triagem diária incidentes sinalizados pelo próprio sistema SEEU (vencidos e a vencer), com o correlato encaminhamento nos termos da Portaria 08/2022 que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados pela serventia."
"f) Periódica administração do acervo processual focando nos casos de reeducandos que deixaram de cumprir há muito tempo as medidas fixadas, verificando-se, em todos os sistemas possíveis os seus endereços para o efetivo cumprimento de mandados ou mesmo possibilidade de falecimento para fins de extinção dos processos"
Disse que os mandados são "(...) Expedidos com regularidade para cumprimento pela Central de Mandados, havendo diligenciamento pela unidade diretamente com a coordenação da CEMAN-FSA quando identificados eventuais atrasos na devolução. Sem registros de intercorrência".
"g) Promover o controle das cartas precatórias para devolução tempestiva, evitando-se acúmulo no cartório."
Pontuou que "(...) A época foram localizadas 04 precatórias na aba do regime aberto e 06 na aba do regime fechado, estas ultimas com as seguintes numerações indicada em ata: 2000006- 86.2022.8.05.0001; 2000168-38.2022.8.05.0080; 2000196-06.2022.8.05.0080 e 2000384- 96.2022.8.05.0080. Todas foram devidamente saneadas (devolvidas e/ou baixadas) entre os meses de setembro e outubro de 2022 (...)".
"h) Ficam ratificadas todas as recomendações da Ata da reunião prévia."
"i) Recomenda-se que a unidade, gabinete e cartório, alcance uma estabilidade no saneamento processual, organizando todo o trabalho desenvolvido, desde o início até a extinção do processo penal, mediante adoção dos métodos apresentados no plano de ação que devem ser postos em prática."
Com relação à baixa processual informou que "(...) Conforme indicado em ata, a unidade realiza baixa de processos de forma diária além de realizar o acompanhamento semanal dos retornos de ofícios (INFODIP, CEDEP etc) para baixa definitiva dos que já possuem sentença extintiva. Impõe salientar que somente no ano de 2022 foram realizadas 986 baixas definitivas."
"j) O cartório e o gabinete deverão empreender diligências para equalizar as situações detectadas durante esta visita diretiva, e apresentar relatório à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 90 dias, para análise dos dados e reavaliação da situação da unidade."
Manifestação apresentada em 24/03/2023, no ID nº 2640172.
VII. De ordem do magistrado, a servidora Claudia Gil Braz, em 24/03/2023, informou que, atualmente, o cargo de diretora de secretaria da vara inspecionada é ocupada pela Sra. Andreza Cerqueira de Oliveira (ID. 2640589), conforme publicação no DJE presente no ID. nº 2640590.
VIII. Em consulta ao sistema SEEU, em 26/04/2023, observam-se os seguintes dados:
a) Regimes fechado e semiaberto:
b) Regime aberto:
IX. Os dados colhidos evidenciam o empenho do magistrado e da equipe do cartório no propósito de cumprir as determinações da Corregedoria. No entanto, como ainda há um quantitativo de incidentes apontados como vencidos, observados nos prints extraídos do sistema SEEU, oficie-se ao MM Juiz da unidade inspecionada, para que adote as providências cabíveis no intuito de saná-los, e, após, apresente, no prazo de 20 dias, o resultado dos trabalhos obtidos.
Encaminhar com cópia à Sra. Andreza Cerqueira de Oliveira, diretora de secretaria.
VIII. P. Cumpra-se.
Salvador, 23 de maio de 2023.
LIZ REZENDE DE ANDRADE
Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia
DESPACHO/DECISÃO/OFÍCIO EXARADA PELA JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. MÁRCIA GOTTSCHALD FERREIRA, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO:
|
DOCUMENTO Nº: TJ-OFI-2023/03824 |
|
ASSUNTO: Comunicação interna |
|
DESPACHO |
|
Junte-se cópia do presente ao feito nº 0000439-45.2023.2.00.0805. Após, arquive-se o presente. Publique-se.
|
|
Em 24/05/2023 |
MARCIA GOTTSCHALD FERREIRA
Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça - BA
DESPACHOS/DECISÕES/OFÍCIOS EXARADOS PELA JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. MÁRCIA GOTTSCHALD FERREIRA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
Processo n°: 0000844-81.2023.2.00.0805
Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256)
Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo]
REPRESENTANTE: MARCIO BESERRA GUIMARAES
Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO BESERRA GUIMARAES - BA21323
REPRESENTADO: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO - SALVADOR - TJBA
DECISÃO/OFÍCIO
Trata-se de representação por excesso de prazo proposta pelo advogado Bel. Marcio Beserra Guimares, atuando em causa própria, em desfavor do juízo da 13ª vara de relações de consumo de Salvador, em que aponta morosidade no andamento do processo nº 0577381-53.2016.8.05.0001.
Notificado através dos despachos de IDs nº 2712014 e 2834328, o magistrado prestou informações no ID nº 2883875.
A representação foi concluída na presente data.
Em virtude da portaria nº CGJ - 433/2022 - GSEC, publicada no dia 18 de outubro de 2022, passo à análise.
Perlustrando à movimentação processual no sistema eletrônico PJe, verifica-se o impulsionamento do feito, através da prolação de sentença, datada de 24 de maio deste, a qual julgou procedente em parte o pedido para:
"a)Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes para do imóvel integrante do RESIDENCIAL GREENVILLE LUDCO, localizado na Avenida Pinto de Aguiar, Via Oeste 01, Patamares, subdistrito de Itapoan, nesta Capital, descrito e caracterizado na Matrícula número 34.757, do 7º Cartório Registro de Imóveis de Salvador-Bahia.
b)Condenar a parte ré a devolver integralmente o valor pago pelos autores, no valor de no montante de R$ 231.798,44 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e noventa e oito reais e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO