Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3392 |
Processo n°: 0004504-54.2021.2.00.0805
Classe: ATO NORMATIVO (11888)
Assunto: [Resolução Conjunta, Ato Normativo - Extrajudicial ]
REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: TJBA - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - TJBA
DECISÃO
Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora desta Corregedoria-Geral da Justiça, Indira Fábia dos Santos Meireles, e indicadas as respectivas representações pelas associações de cada especialidade das classes notarial e registral, a fim de comporem a Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais (CPANR), instituída pelo art. 46, §2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 8/2021, após deliberação do Corregedor das Comarcas do Interior, Des. Jatahy Juinior, manifesto-me pela criação da referia comissão.
Edite-se o ato pertinente, com os nomes constante do Pronunciamento de ID 3208089.
Publique-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos.
Salvador, 9 de agosto de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor Geral da Justiça
Processo n°: 0001069-91.2022.2.00.0852
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Criação / Extinção]
REQUERENTE: CARLINDO REIS FERREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANI DA SILVA FERREIRA - BA63004
REQUERIDO: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 1º OFICIO - BARREIRAS - TJBA
DECISÃO
Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora desta Corregedoria-Geral da Justiça, Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando a esta decisão a motivação ali expendida, para determinar o arquivamento do feito.
Publique-se. Intimem-se os interessados. Cumpra-se.
Salvador, 9 de agosto de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor Geral da Justiça
PORTARIA N º CGJ 251/2023-GSEC
O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, e artigos 1.514 e 1.535 e seguintes do Código Civil Brasileiro;
CONSIDERANDO a natureza voluntária e harmônica da celebração de um casamento civil;
CONSIDERANDO as disposições do Provimento n. CGJ 03/2022, que regulamenta a justiça de paz no âmbito das comarcas de entrância final do Estado da Bahia;
RESOLVE:
Art.1º AUTORIZAR, em caráter especial, a realização de CASAMENTO COLETIVO promovido pelo Conjunto Penal Masculino de Salvador, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a se realizar no dia 26 de julho de 2023, às 09h, naquela unidade prisional, localizada à Rua Direta da Mata Escura, S/Nº – Complexo Penitenciário.
Art. 2º A competência para processar o requerimento de habilitação do casamento será do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com circunscrição correspondente ao domicílio necessário dos internos da referida unidade prisional, conforme art. 76 do Código Civil.
Art. 3º AUTORIZAR, em caráter especial, a Srª Suelly Ferreira dos Reis a celebrar o casamento comunitário coletivo descrito no art. 1º, na qualidade de juíza de paz ad hoc;
Art. 4º No dia e horário designados para a realização do evento, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais responsável pela habilitação de casamento dos nubentes, deverá comparecer, ou mandar preposto, ao local de realização do casamento coletivo, com antecedência mínima de uma hora, munidos de termo de registro e certidão de casamento impressos;
Salvador, 24 de julho de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor-Geral da Justiça da Bahia
Processo n°: 0000520-47.2023.2.00.0852
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Fiscalização - Extrajudicial ]
REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
REQUERIDO: REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS DOM MACEDO COSTA - SANTO ANTÔNIO DE JESUS - TJBA
DECISÃO
Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora desta Corregedoria-Geral da Justiça, Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando a esta decisão a motivação ali expendida, para determinar o arquivamento do feito.
Publique-se. Intime-se o interessado. Cumpra-se.
Salvador, 10 de agosto de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor Geral da Justiça
Processo n°: 0000546-45.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
CORRIGIDO: REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS DE JUREMAL - JUAZEIRO - TJBA
Despacho / Ofício
Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 61/2023, disponibilizado no DJE em 2 de agosto de 2023, que versa sobre correições ordinárias nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS localizadas na localizadas na COMARCA DE JUAZEIRO, no período de 18 a 22 de setembro de 2023, das 08h às 18h:
A fim de otimizar os trabalhos e viabilizar um diagnóstico prévio à atividade fiscalizatória, determino a notificação do(a) responsável pelo CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS DE JUREMAL - JUAZEIRO para que preencha o formulário eletrônico hospedado na plataforma "Microsoft", mediante acesso ao link: https://forms.office.com/r/mxF99uS2Fm, no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, o responsável pela serventia deverá acostar diretamente ao PJECOR os seguintes documentos, de acordo com suas atribuições:
-
Termo de Exercício;
-
Portaria de designação;
-
Ata de transmissão de acervo;
-
Comprovante de residência;
-
Apólice de seguro (responsabilidade civil e estabelecimento);
-
Cópia da CTPS e crachá do(s) funcionário(s);
-
Portaria de substituto(s), RG ou CNH, comprovante de endereço e antecedentes criminais da secretária de segurança pública e escrevente(s); Portaria e RG ou CNH;
-
Comprovantes de pagamento das contribuições sociais dos últimos três meses (INSS e FGTS);
-
Cópia do Livro Diário da Receita e da Despesa em andamento, somente em referência ao mês antecedente à correição, com o respectivo termo de abertura;
-
Termo de adesão ao CRC, SIRC e cadastramento no PJE COR;
-
Termo de Convênio com as Maternidades (caso exista);
-
Portaria de substituto(s), RG ou CNH, comprovante de endereço e antecedentes criminais da secretária de segurança pública e escrevente(s); Portaria e RG ou CNH;
-
Portaria de Juiz de Paz (titular e suplente), RG ou CNH, Comprovante de endereço e Antecedentes criminais da Secretária de Segurança Pública
-
Comprovante de cadastramento no CENSEC, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), E-Notariado e PJE COR;
-
Relatório DOI e SISCOAF.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Salvador, 9 de agosto de 2023.
Indira Fábia dos Santos Meireles
Juíza Assessora da Corregedoria-Geral da Justiça/BA
Processo n°: 0000544-75.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
CORRIGIDO: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º OFÍCIO - JUAZEIRO - TJBA
Despacho / Ofício
Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 61/2023, disponibilizado no DJE em 2 de agosto de 2023, que versa sobre correições ordinárias nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS localizadas na localizadas na COMARCA DE JUAZEIRO, no período de 18 a 22 de setembro de 2023, das 08h às 18h:
A fim de otimizar os trabalhos e viabilizar um diagnóstico prévio à atividade fiscalizatória, determino a notificação do(a) responsável pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º OFÍCIO - JUAZEIRO para que preencha o formulário eletrônico hospedado na plataforma "Microsoft", mediante acesso ao link: https://forms.office.com/r/BxPiNkbbu6 no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, o responsável pela serventia deverá acostar diretamente ao PJECOR os seguintes documentos, de acordo com suas atribuições:
-
Termo de Exercício;
-
Portaria de designação
-
Ata de transmissão de acervo
-
Comprovante de residência;
-
Apólice de seguro (responsabilidade civil e estabelecimento);
-
Cópia da CTPS e crachá do(s) funcionário(s);
-
Portaria de substituto(s), RG ou CNH, comprovante de endereço e antecedentes criminais da secretária de segurança pública e escrevente(s); Portaria e RG ou CNH
-
Comprovantes de pagamento das contribuições sociais dos últimos três meses (INSS e FGTS);
-
Cópia do Livro Diário da Receita e da Despesa em andamento, somente em referência ao mês antecedente à correição, com o respectivo termo de abertura;
-
Termo de adesão ao CRC, SIRC e cadastramento no PJE COR;
-
Termo de Convênio com as Maternidades (caso exista);
-
Portaria de Juiz de Paz (titular e suplente), RG ou CNH, Comprovante de endereço e Antecedentes criminais da Secretária de Segurança Pública
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Salvador, 9 de agosto de 2023.
Indira Fábia dos Santos Meireles
Juíza Assessora da Corregedoria-Geral da Justiça/BA
Processo n°: 0000542-08.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Inspeção / Correição]
CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
CORRIGIDO: REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 2º OFÍCIO - JUAZEIRO - TJBA
Despacho / Ofício
Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 61/2023, disponibilizado no DJE em 2 de agosto de 2023, que versa sobre correições ordinárias nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS localizadas na localizadas na COMARCA DE JUAZEIRO, no período de 18 a 22 de setembro de 2023, das 08h às 18h:
A fim de otimizar os trabalhos e viabilizar um diagnóstico prévio à atividade fiscalizatória, determino a notificação do(a) responsável pelo REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 2º OFÍCIO - JUAZEIRO para que preencha o formulário eletrônico hospedado na plataforma "Microsoft", mediante acesso ao link: https://forms.office.com/r/cs27sHD3i9 no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, o(a) responsável pela serventia deverá acostar diretamente ao...
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