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| Data de publicação | 10 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 3489 |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
Processo n°: 0000569-79.2023.2.00.0855
REQUERENTE: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERIDO: VITOR SOUZA DA SILVA
DESPACHO / OFÍCIO
I. Trata-se de expediente elaborado de ordem do Dr. Fábio Falcão Santos, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, conforme Id 3243691, para a transferência de VITOR SOUZA DA SILVA, nascido em 17/02/2002, filho de Rosinete Lima Souza e Vagner Santos da Silva, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana para a Penitenciária Lemos Brito/BA, em razão de aproximação familiar.
II. Ouvido o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador, em 02/06/2023, este, às fls.13-16 do Id 3243691, manifestou-se a favor da transferência do reeducando para o Módulo III da Penitenciária Lemos Brito, localizada em Salvador.
III. No despacho de Id 3244716, datado em 17/08/2023, determinou-se que fosse oficiada à Diretora de Gestão de Vagas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, para esta se manifestar sobre o pedido de transferência.
IV. Em resposta ao quanto oficiada, de ordem da Sra. Nilda Adriana Matos Calazans Baptista, Diretora de Gestão de Vagas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, em 14/12/2023, foi encaminhada a seguinte manifestação, constante no Id 3754612, sugerindo a transferência de VITOR SOUZA DA SILVA para o Conjunto Penal de Simões Filho:
''Ao cumprimentar Vossa Excelência, de ordem da Diretora de Gestão de Vagas, Sra. Nilda Adriana M. Calasans Baptista, em atenção ao presente processo 0000569-79.2023.2.00.0855, que Vossa Excelência requer a manifestação desta Diretoria de Gestão de Vagas acerca do pedido de transferência do apenado VITOR SOUZA DA SILVA, filho de Rosinete Lima Souza e Vagner Santos da Silva, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana, para a Penitenciária Lemos Brito/BA, em razão de aproximação familiar, informamos que:
Ao consultarmos o Conjunto Penal de Feira de Santana sobre o histórico carcerário do apenado, a direção da unidade esclareceu que o interno VITOR SOUZA DA SILVA, que está em regime semiaberto, não teria convívio no Módulo III da Penitenciária Lemos de Brito, razão pela qual, sugerimos a sua transferência para o Conjunto Penal de Simões Filho, ficando esta sugestão condicionada a determinação de Vossa Excelência.
Na oportunidade, expressamos sinceros votos de estima e consideração, nos colocando a inteira disposição de Vossa Excelência.''
V. Desta forma, oficie-se ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, em razão do quanto sugerido pela Diretora de Gestão de Vagas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, para que determine a oitiva do réu, via oficial de justiça (e-mail's: ffsantos@tjba.jus.br - vepfeiradesantana@tjba.jus.br), acerca da sugestão de transferência deste para o Conjunto Penal de Simões Filho.
Prazo: 10 dias.
VI. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, via PJE COR e, havendo impossibilidade, para o e-mail: cgjpresidios@tjba.jus.br.
VII. Publique-se. Comunique-se eletronicamente. Cumpra-se.
Salvador, 8 de janeiro de 2024.
Rosemunda Souza Barreto Valente
Juíza Assessora da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia
Coordenadora do Núcleo de Presídios
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
Processo n°: 0000805-31.2023.2.00.0855
REQUERENTE: POLINTER - BA
REQUERIDO: ROGERIO LENON FERNANDES SANTOS
DESPACHO / OFÍCIO
I. Trata-se de solicitação encaminhada pela Coordenadora Geral da POLINTER/BA, Dra. Francineide Moura de Oliveira, através do ofício nº 1.096-R /2023 - PCBA/POLINTER/COORD/RECAMB, conforme Id 3745467, para o recambiamento de ROGERIO LENON FERNANDES SANTOS, nascido em 19/03/1989, filho de Alessandra Fernandes Santos e Lindomar Batista dos Santos, atualmente custodiado na Penitenciária Lemos Brito/BA, para o estado do Mato Grosso, em razão do mandado de prisão nº 0075228-22.2017.8.09.0175.01.0009-25, expedido pela comarca de Barra do Garças/MT.
II. Em consulta aos registros do indivíduo nos sistemas do BNMP2, SEEU, PJE/BA e SIAPEN/BA, constata-se:
a) SEEU: execução penal nº 0075228-22.2017.8.09.0175, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA;
b) BNMP2: mandado de prisão nº0075228-22.2017.8.09.0175.01.0009-25, expedido pela 1ª Vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT;
c) PJE/BA: não consta ação penal;
d) SIAPEN/BA: o interno encontra-se custodiado na Penitenciária Lemos Brito.
III. Diante do exposto, oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA, solicitando informações acerca do pleito de recambiamento de ROGERIO LENON FERNANDES SANTOS para o estado do Mato Grosso.
Prazo: 10 dias.
IV. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, via PJE COR e, havendo impossibilidade, para o e-mail: cgjpresidios@tjba.jus.br.
V. Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 8 de janeiro de 2024.
Rosemunda Souza Barreto Valente
Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça
Coordenadora do Núcleo de Presídios
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
Processo n°: 0000804-46.2023.2.00.0855
REQUERENTE: POLINTER - BA
REQUERIDO: JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS
DECISÃO / OFÍCIO
I. Trata-se de solicitação encaminhada pela Coordenadora Geral da POLINTER/BA, Dra. Francineide Moura de Oliveira, através do ofício nº 1.097-R /2023 - PCBA/POLINTER/COORD/RECAMB, conforme Id 3745374, para o recambiamento de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, nascido em 08/11/1972, filho de Maria de Lourdes dos Santos e Sebastião dos Santos, atualmente custodiado no Centro de Observação Penal - COP/BA, para o estado de Alagoas, em razão do mandado de prisão nº 0501868-25.2007.8.02.0051.01.0001-19, expedido pela comarca de Rio Largo/AL.
II. Em consulta aos registros do indivíduo nos sistemas do BNMP2, SEEU e PJE/BA, constata-se:
a) SEEU: não consta execução penal;
b) BNMP2: mandado de prisão nº 0501868-25.2007.8.02.0051.01.0001-19, expedido pela 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Largo/AL;
c) PJE/BA: não consta ação penal.
III. À vista do exposto, considerando tratar-se de preso com mandado de prisão de outro Estado, AUTORIZO o recambiamento de JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, atualmente custodiado no Centro de Observação Penal - COP/BA, para o estado de Alagoas, incumbindo à POLINTER/BA promover os meios necessários à sua efetivação junto aos órgãos competentes naquele estado.
IV. Oficie(m)-se, informando à(s) seguinte(s) autoridade(s), para ciência ou para adoção de providências a seu cargo, conforme o caso:
a) Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do estado de Alagoas (e-mail's: rigerit@seris.al.gov.br - csp@seris.al.gov.br);
b) Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Largo/AL (e-mail: vara3deriolargo@tjal.jus.br);
c)'Delegada Francineide Moura, Coordenadora Geral da POLINTER/BA (e-mail’s: polinter.recamb@pcivil.ba.gov.br - polinter.cartorio@pcivil.ba.gov.br);
d)'Sr. Evilásio Piedade, diretor do Centro de Observação Penal/BA (e-mail's: evilasio.piedade@seap.ba.gov.br - jonas.santos1@seap.ba.gov.br - cop.crc@seap.ba.gov.br - daniela.purificacao@seap.ba.gov.br - c.cop@seap.ba.gov.br).
V. Publique-se. Comunique-se de forma eletrônica. Cumpra-se.
VI. Após, arquive-se.
Salvador, 8 de janeiro de 2024.
Rosemunda Souza Barreto Valente
Juíza Assessora da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia
Coordenadora do Núcleo de Presídios
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
Processo n°: 0000756-87.2023.2.00.0855
INSPETOR: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DA BAHIA
INSPECIONADO: PENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO
DESPACHO / OFÍCIO
I. Trata-se de expediente instaurado a partir da publicação do EDITAL CGJ nº 96/2023, que versa sobre a correição ordinária realizada na Penitenciária Lemos Brito no dia 29 de novembro de 2023.
II. No Id 3776790, foi juntada a ata de inspeção, constando as seguintes orientações e recomendações:
''AO JUÍZO DA VEP:
I) Articular ações com a unidade prisional para a efetiva implementação de projetos de ressocialização que impliquem na ampliação do número de internos matriculados na escola, na ampliação de postos de trabalho e na adesão ao projeto de remição pela leitura;
AO DIRETOR:
I) Adotar medidas para promover a ampliação da assistência educacional dos presos; II) Continuar a observar o Ato Conjunto nº 01, de 23 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento de ordens de soltura de pessoas privadas de liberdade expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. Exigir que os alvarás de soltura estejam devidamente expedidos no BNMP; III) Encaminhar o Termo Referencial das empresas de alimentação; IV) Finalizar a instalação do parlatório do módulo 5.
OFICIE-SE À: I) Superintendência de Ressocialização Sustentável (SRS): (i) Para implementar ações para a efetiva implementação de projetos de ressocialização que impliquem na ampliação do número de internos matriculados na escola e na ampliação de postos de trabalho.
II)...
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