Correntina - Vara c�vel
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 3365 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
INTIMAÇÃO
8000138-70.2018.8.05.0069 Ação Popular
Jurisdição: Correntina
Autor: Vagner Rocha De Souza
Advogado: Vagner Rocha De Souza (OAB:GO48817)
Reu: Municipio De Correntina
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Reu: Nilson Jose Rodrigues Registrado(a) Civilmente Como Nilson Jose Rodrigues
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Correntina - BA
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Wanderley de França Barbosa, nº 528, Antônio de França Barbosa, Cep: 47.650-000.
DESPACHO
Processo nº: 8000138-70.2018.8.05.0069
Classe: AÇÃO POPULAR (66)
Assunto: [Dano ao Erário]
Autor (a): VAGNER ROCHA DE SOUZA
Réu: MUNICIPIO DE CORRENTINA e outros
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, vistas ao MP.
Cumpra-se.
De Barreiras para Correntina - BA, 5 de junho de 2019.
MARLISE FREIRE ALVARENGA
Juíza de Direito Substituta
Assinatura digital
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
INTIMAÇÃO
8000138-70.2018.8.05.0069 Ação Popular
Jurisdição: Correntina
Autor: Vagner Rocha De Souza
Advogado: Vagner Rocha De Souza (OAB:GO48817)
Reu: Municipio De Correntina
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Reu: Nilson Jose Rodrigues Registrado(a) Civilmente Como Nilson Jose Rodrigues
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
| Processo: AÇÃO POPULAR n. 8000138-70.2018.8.05.0069 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA | ||
| AUTOR: VAGNER ROCHA DE SOUZA | ||
| Advogado(s): VAGNER ROCHA DE SOUZA (OAB:GO48817) | ||
| REU: MUNICIPIO DE CORRENTINA e outros | ||
| Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767) |
| DESPACHO |
INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como informarem as provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, de acordo com os fatos controvertidos.
Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC).
Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão.
Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA.
Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
CORRENTINA/BA, 10 de junho de 2023.
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
INTIMAÇÃO
8000138-70.2018.8.05.0069 Ação Popular
Jurisdição: Correntina
Autor: Vagner Rocha De Souza
Advogado: Vagner Rocha De Souza (OAB:GO48817)
Reu: Municipio De Correntina
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Reu: Nilson Jose Rodrigues Registrado(a) Civilmente Como Nilson Jose Rodrigues
Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
| Processo: AÇÃO POPULAR n. 8000138-70.2018.8.05.0069 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA | ||
| AUTOR: VAGNER ROCHA DE SOUZA | ||
| Advogado(s): VAGNER ROCHA DE SOUZA (OAB:GO48817) | ||
| REU: MUNICIPIO DE CORRENTINA e outros | ||
| Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767) |
| DESPACHO |
INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como informarem as provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, de acordo com os fatos controvertidos.
Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC).
Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão.
Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA.
Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
CORRENTINA/BA, 10 de junho de 2023.
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
INTIMAÇÃO
8000571-98.2023.8.05.0069 Divórcio Consensual
Jurisdição: Correntina
Requerente: S. D. S. D.
Advogado: Marcos Paulo Gomes De Santana (OAB:BA44960)
Requerido: A. D. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000571-98.2023.8.05.0069 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA | ||
| REQUERENTE: SILENE DOS SANTOS DOURADO | ||
| Advogado(s): MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA (OAB:BA44960) | ||
| REQUERIDO: ANTONIO DOURADO DA SILVA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL C/C DOAÇÃO DE IMÓVEL, GUARDA E ALIMENTOS ajuizada por SILENE DOS SANTOS DOURADO e ANTÔNIO DOURADO DA SILVA, devidamente qualificados.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relato.
Decido.
A ação será processada em segredo de justiça.
Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelos autores.
Analisa-se o pedido de tutela de evidência quanto à decretação de divórcio requerida pelos autores.
Sabe-se que diante às mudanças ocorridas pela Emenda Constitucional 66/10, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, o divórcio passou a ter qualidade de direito potestativo incondicionado. Requer, por sua vez, como único elemento concessivo, a manifestação de vontade do requerente.
Como pressuposto de tutela de evidência temos, de acordo com o art. 311, inciso IV do Código de Processo Civil, que a tutela de evidência será concedida, independente da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.
Para o presente caso, considerando que o direito em questão tem natureza potestativa e tendo em vista que as partes acordaram em divorciarem-se, entendo por desnecessária a formação do contraditório. Assim, é possível afirmar que o direito ao divórcio resta sobremaneira evidente, dispensando quaisquer confirmações sobre sua verossimilhança, sendo, portanto, procedente sua tutela.
Isto posto, visto que a exordial está devidamente munida da existência formal do casamento (Id. 395029993, p. 04), somado à manifestação da vontade dos autores pela procedência do pedido de divórcio, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela dos Requerentes, e DECRETO O DIVÓRCIO de SILENE DOS SANTOS DOURADO e ANTÔNIO DOURADO DA SILVA, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente, devendo a ação prosseguir até que sejam apreciadas as...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO