Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2020 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Gazette Issue | 2555 |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO TITULAR: RENATO ALVES PIMENTA ESCRIVÃ: ELIANE DA SILVA REIS FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. |
| Expediente do dia 03 de fevereiro de 2020 |
| 0000564-78.2019.805.0072 - Termo Circunstanciado |
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Autor Do Fato(s): Sivoneide Dos Santos De Oliveira |
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Vítima(s): Meio Ambiente |
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Sentença: Cuida-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de Sivoneide dos Santos de Oliveira. |
| 0000034-40.2020.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário |
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Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia |
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Reu(s): Claudia De Jesus Oliveira |
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Testemunha(s): Gilson Barbosa Veloso, Antonio Silveira Oliveira Santana Santos, Claudinei Gomes Da Cruz Gonçalves e outros |
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Decisão: A denúncia não é manifestamente inepta. Arrola, de forma suficiente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido para que possa ser exercida a ampla defesa. A ação penal é pública incondicionada. O Ministério Público é parte legítima. Encontra-se presentado por Promotor Natural. O acusado é parte legítima. Não falta, portanto, pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. A justa causa para o exercício da ação penal pode ser verificada pelos elementos colacionados no caderno investigatório. |
| 0000037-92.2020.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário |
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Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia |
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Reu(s): Paulo Sérgio Dos Santos Castro |
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Testemunha(s): Pedro Heliodório Neto, José Valdir Da Silva Santos, Maria José Teles Santiago e outros |
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Decisão: A denúncia não é manifestamente inepta. Arrola, de forma suficiente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido para que possa ser exercida a ampla defesa. A ação penal é pública incondicionada. O Ministério Público é parte legítima. Encontra-se presentado por Promotor Natural. O acusado é parte legítima. Não falta, portanto, pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. A justa causa para o exercício da ação penal pode ser verificada pelos elementos colacionados no caderno investigatório. |
| 0000396-13.2018.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário |
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Apensos: 5831287-4/2017 |
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Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia |
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Reu(s): Uilson Souza Marinho Júnior |
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Advogado(s): Abdon Antonio Abbade dos Reis, Herick Jaime Dourado Alves Farias |
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Testemunha(s): Rogério Gomes De Sena, Francisco De Assis Da Silva Santos, Carlos Ilan Oliveira Anjos e outros |
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Decisão: Após notificação editalícia, o réu apresentou defesa prévia em que aduz, em síntese, o seguinte: preliminarmente, houve violação à garantia fundamental de inviolabilidade do domicílio; os policiais militares ingressaram de forma forçada na residência do denunciado; é absurdo imaginar que o denunciado franquearia o acesso dos policiais à sua casa; isso não ocorreu; resquícios autoritários da ditadura ainda persistem na conduta dos agentes de segurança pública; falta justa causa a autorizar o processamento da ação penal; sendo ilícito o ingresso na residência do denunciado, contamina-se toda a ação posterior, inclusive a apreensão das drogas que caracterizam a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06; o inciso LVI do art. 5º da Constituição dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos; o art. 157 do CPP reproduz a previsão acrescentando que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas; a justificativa de natureza permanente do delito de tráfico de drogas é incabível; o Supremo Tribunal Federal admite a busca sem mandado judicial apenas quando identificada justa causa anterior à situação do flagrante; diante desses argumentos, a denúncia deve ser rejeitada; não sendo este o caso, a prisão deve ser revogada; à época da prisão em flagrante, o denunciado obteve ordem liminar de soltura em HC impetrado no TJBA; desde então manteve vida íntegra e pacífica; no entanto, mais de três anos depois, soube que um oficial de justiça estava à sua procura e descobriu que a liminar obtida havia sido revogada, com um processo criminal instaurado e na condição de foragido; as circunstâncias peculiares do réu, provedor de um lar com dois filhos menores, somadas ao tempo decorrido desde o fato recomendam a revogação da prisão; a prisão é medida excepcional; o juiz deve justificar a impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas; a presunção de não culpabilidade é garantia constitucional; o juiz plantonista identificou um cenário hipotético de reiteração delitiva baseado na gravidade abstrata do crime; é preciso que se verifique razão objetiva; nos últimos três anos não houve a prática de qualquer crime pelo acusado, que manteve sua vida honesta e humilde; o denunciado também não representa risco à aplicação da lei penal porque tem residência fixa, convive com a companheira, sendo o único responsável pela manutenção de sua família; a lei adjetiva prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos ou, sendo homem, seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade; o interrogatório deve ser o último ato da instrução, conforme posição adotada pelo STJ (fls. 116/150). |
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