Cruzeiro do Sul
| Data de publicação | 02 Janeiro 2013 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 10957 |
115
DIÁRIO OFICIAL
Nº 10.957
115 Quarta-feira, 02 de janeiro de 2013
ITERACRE
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO CALADINHO
Thays de Souza e Souza, Ociala Registradora Interina do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, faz público, para ciência
dos interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 3º, da Lei
6.766/79, foram depositados pelo ESTADO DO ACRE, representado neste
ato pela Procuradoria Geral do Estado do Acre -PGE, CNPJ 04.088.258/0001-
42, nesta serventia, mapas, memoriais descritivos, Plano de Regularização
Fundiária do Bairro Caladinho e demais documentos, a m de que se proce-
da a Regularizção Fundiária da área de 461.842,12m² a ser efetuado sobre
o imóvel matriculado sob nº 33.195 deste CRI. O Loteamento a ser formado,
receberá o nome de “LOTEAMENTO BAIRRO CALADINHO”, destinar-se-á
o empreendimento para Habitação de Interesse Social, e será implantado no
Bairro Caladinho, Colônia Mancio Lima, Núcleo Colonial Empresa, conforme
croqui abaixo, e será distribuído da seguinte forma: Arruamento 93.273,79m²;
Área Verde: 60.160,03m², Área Institucional: 41.676,55m², Área de Preserva-
ção Permanente: 110.074,14m², distribuídos em 753 lotes e unidades habita-
cionais. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, havendo
impugnações, estas deverão ser apresentadas nesta serventia dentro do
prazo de 15 dias, contados da última publicação deste edital.
Rio Branco-AC, 27 de dezembro de 2012.
Thays de Souza e Souza, Ociala Registradora Interina
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEM
ESTADO DO ACRE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR
Portaria nº 860 de 28 de dezembro de 2012.
A Diretora-Presidente, em exercício da FEM no uso de suas atribuições legais,
Resolve,
Art. 1º Exonerar RODRIGO CUNHA FORNECK, a pedido, do Cargo em co-
missão – referencia CEC 4, da Fundação de Cultura e Comunicação Elias
Mansour, nomeado através da Portaria nº 790 de 08 de outubro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, com efeito
retroativo a 31 de dezembro de 2012.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
Patrycia Lopes Coelho
Diretora – Presidente, em exercício
EMPRESAS PÚBLICAS
EMATER
EXTRATO DO CONTRATO EMATER N° 007/2012
MODALIDADE: CONSULTA DE PREÇO
CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Acre-EMATER.
LOCADOR: Francisco Vaz Magalhães.
OBJETO: Locação de um imóvel comercial
PRAZO DE VIGENCIA: 04 (quatro) meses após a assinatura.
PAGAMENTO: até o 10° (décimo) dia do mês subsequente.
DESPESAS: PT 753.402.2793.0000
VALOR MENSAL: R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais)
DATA DO CONTRATO: 01.11.2012.
ASSINAM: Lourival Marques de Oliveira Filho, pelo LOCATÁRIO e
Francisco Vaz Magalhães, pelo LOCADOR.
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO ACRE
CARTA CONVITE Nº 006/2012
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão
da Comissão Permanente de Licitação – CPL, referente à Carta Convite nº
006/2012, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços técnicos de edição e armazenamento das informações
de áudio das Sessões Plenárias, manutenção preventiva e corretiva geral dos
equipamentos de som do Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, pelo
critério de menor preço, em favor da empresa A. J. Comércio e Serviços de
Construção Ltda (ME), com valor global de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
Rio Branco-Ac., 05 de dezembro de 2012.
JURACY NOGUEIRA
PRESIDENTE – CMRB
CRUZEIRO DO SUL
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEI-
RO DO SUL – ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de
Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal
de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei estima a receita e xa a despesa para o exercício nanceiro
de 2013, discriminadas pelos Anexos desta Lei, no valor de R$ 83.576.341,08
(oitenta e três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta
e um reais e oito centavos), distribuídos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL....................................... R$ 62.213.951,74
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL....... R$ 21.362.389,34
TOTAL ORÇADO............................................... R$ 83.576.341,08
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das espe-
cicações constantes do Adendo II, Anexo 2 da Lei 4.320/64 de acordo
co o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .............................. R$ 91.261.890,43
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................. R$ 10.582.405,29
RECEITA PATRIMONIAL................................ R$ 1.125.312,19
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................ R$ 77.711.781,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................ R$ 1.842.390,98
DEDUÇÃO DA RECEITA ................................ R$ (7.885.549,35)
RECEITAS DE CAPITAL................................ R$ 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................ R$ 200.000,00
Art. 3º – A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo à classicação institucional, funcio-
nal-programática, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.357.300,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 788.298,16
GABINETE DO VICE-PREFEITO R$ 201.138,5
SEC. ADMINISTRAÇÃO R$ 11.611.108,04
SEC. DA FAZENDA R$ 4.386.101,28
SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 30.627.083,14
SEC. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO R$ 9.240.490,43
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.217.131,28
SEC. DE SAUDE E SANEAMENTO R$ 117.500,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 482.000,00
SEC. DE MEIO AMBIENTE R$ 197.000,00
SEC. DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO R$ 404.000,00
SEC. DE CONTROLE INTERNO R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 18.527.308,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 417.881,71
TOTAL R$ 83.576.341,08
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA R$ 3.357.300,00
JUDICIÁRIA R$ 46.500,00
ADMINISTRAÇÃO R$ 12.881.086,67
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.327.131,28
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 2.252.598,51
SAÚDE R$ 18.644.808,06
TRABALHO R$ 10.000,00
EDUCAÇÃO R$ 31.441.083,14
CULTURA R$ 271.500,00
URBANISMO R$ 7.306.824,60
SANEAMENTO R$ 50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL R$ 247.000,00
AGRICULTURA R$ 467.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS R$ 91.500,00
ENERGIA R$ 220.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
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116 Quarta-feira, 02 de janeiro de 2013
TRANSPORTE R$ 439.665,83
DESPORTO E LAZER R$ 166.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.938.461,28
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 417.881,71
TOTAL R$ 83.576.341,08
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada nesta
Lei, não se aplicando a este limite as suplementações para despesas com pessoal e para pagamento da dívida interna;
II – Designar órgãos do governo para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias;
III – Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV – Abrir Créditos Especiais para atender convênios a serem rmados com Outras Esferas de Governo, não se aplicando ao limite de que trata o inciso I.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Vagner Sales
Prefeito Municipal
Receitas
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Valor Despesas
Página: 1/1
Data: 28/12/2012
Valor
RECEITAS CORRENTES 91.261.890,43
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.582.405,29
RECEITA PATRIMONIAL 1.125.312,19
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 77.711.781,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.842.390,98
DEDUÇÕES DA RECEITA -7.885.549,35
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.885.549,35
RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 200.000,00
RECEITAS CORRENTES 83.376.341,08 99,76 %
RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00 0,24 %
Total
Total
Superavit do orçamento corrente
Total
83.576.341,08
83.376.341,08
6.353.998,74
6.553.998,74
100,00 %
Resumo
DESPESAS CORRENTES 77.022.342,34
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.711.030,91
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 556.846,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.754.465,35
DESPESAS DE CAPITAL 6.136.117,03
INVESTIMENTOS 4.744.505,83
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.391.611,20
DESPESAS CORRENTES 77.022.342,34 92,16 %
DESPESAS DE CAPITAL 6.136.117,03 7,34 %
RESERVA DE CONTINGENCIA 417.881,71 0,50 %
Superavit
Total
Superavit
Total
Total 83.576.341,08
6.353.998,74
83.376.341,08
417.881,71
6.553.998,74
100,00 %
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 10.957
117 Quarta-feira, 02 de janeiro de 2013
Código
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Especificação Elemento Grupo de
Despesa Categoria
Econômica
Página: 1/3
Data: 28/12/2012
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 55.458.070,28
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.319.230,11
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 32.319.230,11
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 188.870,76
3.1.90.03.00.00.00.00 Pensoes 103.028,64
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 5.643.946,32
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 21.471.521,16
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 4.661.863,23
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 250.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 553.846,08
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 553.846,08
3.2.90.21.00.00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 553.846,08
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.584.994,09
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem F ins Lu 1.740.852,00
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 1.740.852,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 20.844.142,09
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 352.800,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 7.822.087,57
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 133.500,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locom oção 307.500,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 162.640,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.644.050,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica2.906.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentação 2.719.392,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 536.172,52
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 1.750.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 300.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 200.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.698.281,03
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.313.665,83
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.313.665,83
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 3.483.165,83
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 810.500,00
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imoveis 20.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.384.615,20
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.384.615,20
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