Cruzeiro do Sul
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13643 |
94
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.643
94 Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato
Original;
Período: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do prazo
de vigência do Contrato Original n° 060/2022 por mais 120 (cento e vin-
te) dias iniciando-se em 28/10/2023 e término em 25/02/2024�
Amparo Legal: Art� 65, inciso II, da Lei nº� 8�666/93�
Data Assinatura: 25 de outubro de 2023�
Signatários: Pelo contratante João Edvaldo Teles de Lima – Prefeito
Municipal e pela contratada o sr� Raimundo Nonato Gomes da Silva –
Representante Legal da empresa Gomes e Silva Construções LTDA�
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BUJARI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº� 022/2023 – CPL/PMBJ
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica aos inte-
ressados sobre a abertura do Pregão Presencial SRP N�º 022/2023, Re-
gistro de Preço para Aquisição de material de Consumo do tipo Camisas,
calças, coletes, chapéus e dentre outros visando atender as demandas das
Secretarias municipais de Administração, Educação, Saúde, Obras e As-
sistência Social, a m de atender as necessidades das secretarias.
Abertura será dia 10/11/2023 às 08h30min (horário local)�
Comunicamos ainda, que as datas de retiradas do Edital serão do dia
27/10/2023 à 09/11/2023, através do endereço eletrônico prefeiturabu-
jari�cpl@gmail�com� ou na Rua Expedito Pereira de Souza, N° 1�241,
Bairro Centro, CEP 69�926-000 – Bujari-AC�
Horário: 8:00hs às 13:00hs� Contato WhatsApp (68) 99256-3132
Bujari-AC, 25 de outubro de 2023�
Laecio Pereira Maciel – PREGOEIRO
CRUZEIRO DO SUL
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 990, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023�
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO-
CIAÇÃO de ARTESÃOS DO VALE DO JURUÁ - ASSAVAJ, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS�
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art� 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art� 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no
âmbito do município de cruzeiro do Sul, à “ASSOCIAÇÃO DE ARTE-
SÃOS DO VALE DO JURUÁ - ASSAVAJ, entidade civil sem ns lu-
crativos e de duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o número
27�659�122/0001-40, com sede e foro neste município�
Art� 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade referida no art� 1º:
I – alterar a nalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;
II – utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;
III – a qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria
de seus associados�
Art� 3º Caberá a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul-Ac, adotar to-
das as medidas necessárias ao el cumprimento e scalização desta lei.
Art� 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2023�
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1�026/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023�
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2023�
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art� 64 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando o Feriado Municipal do dia 2 de novembro de 2023, elen-
cado no Decreto n° 127, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2023,
DECRETA:
Art� 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023�
Art� 2° O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvol-
vam atividades que, por sua natureza ou razão do interesse público, tor-
nem indispensável à continuidade do serviço a exemplo de unidades de
saúde, arrecadação (CAC), scalização e limpeza pública, sem prejuízo
de outras, a critério dos respectivos dirigentes�
Art� 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2023�
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se�
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
PORTARIA/SEMTRANS/Nº017/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023�
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE
CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Decreto n° 336/2023�
Considerando o Processo Administrativo n° 1�095/2023, de 25/05/2023
RESOLVE:
I – Autorizar a Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e
Finança a efetuar o pagamento da (s) respectiva (s) diária (s) referente
ao deslocamento de JOSÉ MARIZAN NOGUEIRA DA SILVA, portador
(a) do CPF: nº 484�062�792-49 servidor desta Secretaria, desenvol-
vendo a função de Agente Municipal de Transporte e Trânsito tendo
em vista o seu deslocamento a cidade de Rio Branco/AC, no perío-
do de 22/05/2023 a 25/05/2023, perfazendo 03 (três) diária (s) dentro
do Estado, onde o mesmo irá ao DETRAN/ACRE participar de uma
capacitação referente a scalização de trânsito, conforme o OFÍCIO
N°224/2023/PMCZS/SEMTRANS�
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou axação
no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário�
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂN-
SITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE MAIO
DE 2023�
Registre-se�
Publique-se�
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto nº 336/2023
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CPML
AVISO DA SEGUNDA SESSÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Comissão
Permanente Municipal de Licitação com poderes para processar e julgar
a Concorrência nº 001/2023, que visa a Contratação de Empresa Espe-
cializada para a Prestação dos Serviços de Publicidade Prestados por
Intermédio de Agência de Propaganda� Convoca a licitante interessada
para participar da segunda sessão pública, a ser realizada no dia 30 de
outubro de 2023 as 9h:00m na Sala de Sessão da Comissão Perma-
nente Municipal de Licitações, no Centro Administrativo da Prefeitura
Municipal de Cruzeiro do Sul, Miritizal�
Cruzeiro do Sul-Ac, 25 de outubro de 2023
Eliane Costa de Carvalho
Presidente da CPML
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 051/2023�
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2023
CONTRATANTE – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO
SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 04�012�548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker,
222 - Miritizal, representado neste ato pelo Exmo� Prefeito Municipal
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