Cruzeiro do Sul
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13670 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.670
47 Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023
Art� 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor
de R$59�613,93 (Cinquenta e nove mil, seiscentos e treze reais e no-
venta e três centavos)� Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2189 – PROJETO/ATIVIDADE – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMA-
RA DE VEREADORES
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905100 706 Obras e instalações 59�613,93
Total 59�613,93
Art� 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art�
1º provirão de excesso de arrecadação, através de transferência especial�
Art� 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação�
Capixaba – Acre, em 05 de dezembro de 2023�
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
DECRETO Nº 0178, 16 DE SETEMBRO DE 2023�
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO INTERINA DA SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL VITÓRIA LIMA BEIRUTH�
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, senhor MANOEL MAIA
BESERRA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Capixaba;
CONSIDERANDO o pedido de afastamento formulado pela servidora
pública municipal MIKAELA ARAÚJO DA SILVA de suas atividades de
trabalho ora ocupante do cargo em comissão de Controladora Geral do
Município por motivo de gestação;
CONSIDERANDO que o mencionado pedido foi deferimento e a
precitada servidora pública municipal se afastará de suas funções
para gozo de férias pelo período do dia 16 de setembro até 30 de
dezembro do corrente ano;
DECRETA:
Art� 1º� Fica designada a servidora VITÓRIA LIMA BEIRUTH – Chefe
da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Adminis-
tração, sem prejuízo de suas atribuições, para responder interinamen-
te pelo cargo de Controladora Geral do Município do dia 16/09/2023
a 30/12/2023, substituindo interinamente a titular de respectivo cargo
público que estará no período em férias�
Art� 2º� Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
Capixaba – Acre, 16 de setembro de 2023�
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba
PREFEITURA CAPIXABA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 017/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080�09�2023
PROCESSO DE CARONA Nº 017/2023
PARTES: MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL e a
empresa ACRE JET INFORMATICA - LTDA - ME�
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada NO FORNECI-
MENTO DE MATERIAL PERMANENTE, (TABLETS) para atender as
necessidades da Prefeitura Municipal de CAPIXABA, tudo em confor-
midade com o Edital e seus anexos, bem como a Ata de Registro de
Preços e a proposta da empresa vencedora�
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02 – Departamentos
Proj �/Ativ�: 2�124 – ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS PÚ-
BLICOS DE SAÚDE - INVESTIMENTO
72: 4�4�50�52�00�00�00�00 0601 – Equipamentos e Material Permanente
71: 4�4�90�52�00�00�00�00 0500 - Equipamentos e Material Permanente
125: 4�4�90�52�00�00�00�00 0706 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS: 601, 500, 706�
VALOR: R$ 82�500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)�
VALIDADE: A validade do presente TERMO DE ADESÃO vigorará a
partir da sua assinatura carão disponíveis durante 12 (doze) meses, fa-
vorecendo assim a forma de atendimento das necessidades frequentes
e de rotina, não havendo, contudo, qualquer obrigatoriedade de contrato
com qualquer das detentoras de preços registrados independente do
quantitativo constante do Termo de Referência
ASSINAM: SR� MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CA-
PIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, E O SENHOR GEORGE EDU-
ARDO CARNEIRO MACEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE,
PELA CONTRATANTE/ADERENTE, E O SR� GRANCISCO ROBERTO
PEREIRA DE CASTRO, PELA EMPRESA, ACRE JET INFORMATICA –
LTDA - ME, CONTRATADA/FORNECEDORA
DATA DA ASSINATURA: Capixaba - Acre, 04 de dezembro de 2023�
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CAPIXABA
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CARTA CONVITE 017/2023
O Prefeito Municipal de Capixaba/AC, no uso de suas atribuições le-
gais e com base nas informações constantes no referido processo de
licitação na modalidade Carta Convite nº 017/2023, Tipo Menor Preço
e considerando que foram cumpridos todos os pressupostos previstos
em lei, nos termos do Art� 43, inciso VI, da lei 8�666/93 e alterações HO-
MOLOGO os trabalhos da comissão de licitação, Para que produza os
efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão
Permanente de Licitação, referente ao CONVITE N�º 017/2023 – CPL e
ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa: ADVOCACIA PALÁ-
CIO DANTAS EPP, inscrito no CNPJ: 05�458�883/0001-00,
vencedor do certame com o valor total de R$ 132�000,00 (Cento e trinta
e dois mil reais)� DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis
para contratação do vencedor�
Publique-se�
Capixaba-AC, 08 de dezembro de 2023�
Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba/AC
CRUZEIRO DO SUL
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023�
ELOGIO PÚBLICO A SERVIDORA HÉRCILA KAILANE FREITAS DA SILVA
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL,
no uso de competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 013/2023,
bem como em gozo de suas atribuições legais conferidas pelo art� 4º, V,
da Lei Municipal nº 540/2010:
RESOLVE:
Art� 1º ELOGIAR, a servidora HÉRCILA KAILANE FREITAS DA SIL-
VA, matrícula 28062248, pelo compromisso e dedicação para com a
Procuradoria-Geral do Município de Cruzeiro do Sul, pela competência,
eciência, presteza e disponibilidade, durante o período em que exer-
ce suas funções de forma incansável, sendo merecedora, portanto, de
público RECONHECIMENTO, devido a presteza e o elevado espírito
público, desenvolvendo de forma destacada suas atividades enquanto
servidora pública�
Registre-se�
Publique-se�
WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON
Procurador-Geral do Município
Decreto 013/2023
OAB/AC 4754
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2ª CONVOCAÇÃO LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL Nº 03 - EDITAL DE PREMIAÇÃO – AUDIOVISUAL MANUTENÇÃO,
RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA
A Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção
do EDITAL Nº 03 - EDITAL DE PREMIAÇÃO – AUDIOVISUAL MANU-
TENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS
DE CINEMA, considerando as normas e princípios alicerçados na Cons-
tituição Federal de 1988 e em cumprimento à Lei N° 700, de 09 de julho
de 2015 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Cruzeiro do Sul,
cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política
municipal de cultura e dá outras providências, assim como a Lei Federal
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Complementar N° 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial N° 11�525, de 11 de maio de 2023 que
dispõe sobre o apoio nanceiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural, bem como o DECRETO N° 824/2023, de 10 de julho de 2023, que regulamenta a destinação dos recursos provenientes da lei federal
complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial N° 11�525, de 11 de maio de 2023 para
o Município de Cruzeiro do Sul, convoca dos proponentes abaixo listados para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Cultura no período
de 11 de dezembro de 2023 à 13 de dezembro de 2023 para entrega da documentação complementar�
EDITAL Nº 03 - EDITAL DE PREMIAÇÃO – AUDIOVISUAL MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA
E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA
N° NOME DO PROPONENTE CATEGORIA/MODALIDADE VALOR
DO PROJETO
NOTA
(MÉDIA FINAL) SITUAÇÃO
5� GABRIELA ABYGAIL BELEM NASCIMENTO CINEMA ITINERANTE R$ 18�800,00 26,625 CLASSIFICADO
OBS�: O referido resultado contempla o disposto no seguinte item do edital nº 03:
6.4. Se houver insuciência de propostas classicadas dentro do valor disponível, os recursos poderão ser remanejados para ampliar o número de
projetos selecionados dentro das propostas apresentadas ao artigo 6°, incisos I, II e III da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, confor-
me as regras especícas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação e aprovação pelo Ministério da Cultura.
Cruzeiro do Sul, Acre� 11 de novembro de 2023�
Aldemir Maciel Filho
Secretário Municipal de Cultura
Decreto: 007/2023
Anailton Guimarães Salgado
Presidente da Comissão de Avaliação
Portaria n° 019/2023
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2ª CONVOCAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO 2023
EDITAL Nº 07 - APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
A Secretaria Municipal de Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção do EDITAL Nº 07 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, considerando
as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento à Lei N° 700, de 09 de julho de 2015 que institui o Sistema
Municipal de Cultura de Cruzeiro do Sul, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras
providências, assim como à Lei Federal Complementar N° 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial
N° 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio nanceiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, bem como o DECRETO N° 824/2023, de 10 de julho de 2023, que regulamenta a destinação
dos recursos provenientes da lei federal complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presiden-
cial N° 11�525, de 11 de maio de 2023 para o Município de Cruzeiro do Sul, convoca dos proponentes abaixo listados para comparecer à sede da
Secretaria Municipal de Cultura no período de 11 de dezembro de 2023 à 13 de dezembro de 2023 para entrega da documentação complementar�
EDITAL N°07 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
N° NOME DO PROPONENTE NOME DO PROJETO SEGMENTO VALOR DO
PROJETO
NOTA
(MÉDIA
FINAL)
SITUAÇÃO
32 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS (PJ)
MUSICAL DE NATAL: A GRAN-
DE JORNADA ARTES INTEGRADAS R$ 7�000,00 70,450 CLASSIFICADO
33 FRANCISCO BENEDITO FERREIRA DA
SILVA
FESTIVAL AFRO GINGA CA-
POEIRA PONTO DE CULTURA R$ 5�000,00 70,450 CLASSIFICADO
OBS�: O referido resultado contempla o disposto no seguinte item, do edital nº 07:
8.3. Se houver insuciência de propostas classicadas dentro do valor disponível, os recursos poderão ser remanejados para ampliar o número de
projetos selecionados dentro das propostas apresentadas ao artigo 6°, incisos I, II e III da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, confor-
me as regras especícas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação e aprovação pelo Ministério da Cultura.
Cruzeiro do Sul, Acre� 11 de dezembro de 2023�
Aldemir Maciel Filho
Secretário Municipal de Cultura
Decreto: 007/2023
Anailton Guimarães Salgado
Presidente da Comissão de Avaliação
Portaria n° 019/2023
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PUBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO - ECOPS
Aviso de Licitação
Pregão Presencial SRP - nº 013/2023
Órgão: EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PUBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO - ECOPS
Data de Abertura: 21/12/2023
Horário: 09h00min
Local: Sede da ECOPS - Sala de Reuniões de Licitações e Contratos, situada na Avenida Getúlio Vargas, n�º 247 – Centro�
Objeto: Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para o Fornecimento de Material Gráco, fotocópias, carimbos e serviços de recarga de toner
para atender as necessidades da empresa�
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível na Sede da ECOPS - Sala de Reuniões de Licitações e Contratos,
situada na Avenida Getúlio Vargas, n�º 247 – Centro, e-mail: ecops�licitacao@gmail�com
Cruzeiro do Sul – AC, 08 de Dezembro de 2023�
Wesley Roberto Barroso Herculano
Pregoeiro
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