Culpa Anterior
| Autor | Luciano Aragão |
| Páginas | 427-438 |
Culpa Anterior
Luciano Aragão
RESUMO: Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate dou-
trinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a cul-
pa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e
utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente tra-
balho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Meto-
dologicamente, o tema será exposto em sessões, que versarão sobre o aspec-
to histórico da culpa, o conceito de culpa, modalidades de culpa e culpa an-
terior.
PALAVRAS-CHAVE: culpa anterior; danos sociais; gestor público.
ABSTRACT: The present study intends to foment the doctrinal debate
regarding a specific form of externalization of guilt, the previous guilt. This
modality of guilt, little known doctrinally and used until then outside public
law, was positioned in the present work as the driver of the personal respon-
sibility of the Public Manager. Methodologically, the theme will be exposed
in sessions, which will deal with the historical aspect of guilt, the concept of
guilt, modalities of guilt and.
KEY WORD: previous guilt; social damages; public manager
I – INTRODUÇÃO
A Constituição Federal, em seu art. 1931,determina que a Ordem Social
tem como objetivo o bem estar e a justiça sociais. Em seu preâmbulo, ex-
pressa que os representantes do povo reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte instituíram, por meio da promulgação da Constituição Fede-
ral, um Estado Democrático destinado a assegura os direitos sociais e o bem
estar do povo brasileiro.
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1 Art. 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o
bem-estar e a justiça sociais.
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