Cultura e Economia Criativa - Cons. Defesa do Patrim. histórico arqueológico Artístico e Turístico do Estado
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
36 – São Paulo, 132 (116) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 14 de junho de 2022
ÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; 88432/2022 CAIO JARDIM BENASSI;
88414/2022 ANDRÉ DONG WON LEE; 87442/2021 CLEONICE
APARECIDA CARVALHO BRAGA; 88135/2021 NELSON FER-
REIRA DE SOUZA; 88465/2022 GUTEMBERG LEITE DE LIMA;
88477/2022 GONG YUANZHONG; 87960/2021 STUCHI CONS-
TRUTORA LTDA; 88482/2022 MARIA IZABEL DE CAMPOS GUS-
MÃO LANDGRAFF; 88486/2022 GERALDO DE OLIVEIRA BARROS
GUSMÃO; 88442/2022 ZOENIO GARCIA SIQUEIRA; 88341/2022
WALDEMAR BEZERRA BESSA E OUTROS; 88492/2022 CLAUDIA
PIRES DE FREITAS; 88504/2022 REDE INTEGRADA DE LOJAS
DE CONVENIÊNCIA; 88471/2022 LANCHONETE COPA 98LTDA;
88533/2022 ADILSON PASCOAL GUEDES; 88525/2022 PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; 88275/2022
MARCOS ANTONIO CAMARGO; 88474/2022 ORLANDO ABUD
JUNIOR; 88418/2022 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NOR-
MAS TÉCNICAS; 88473/2022 MILTON DE ALMEIDA PINTO;
88153/2021 RODRIGO GUITTI MORAES; 88317/2022 VANDER-
LEI LOPES RICHARDE; 88106/2021 THIAGO CAITANO COELHO;
87302/2021 GUILHERME PENTEADO ADOLPHO. 3.1.5.1 – Remo-
ção de árvore e convalidação de remoção em áreas envoltórias
– Foram aprovados as solicitações constantes dos processos
a seguir listados, com o compromisso de plantio compensa-
tório utilizando mudas de espécie nativa padrão DEPAVE no
mesmo local: SCEC-PRC-2022/00610; SCEC-PRC-2022/00611;
SCEC-PRC-2022/00613; SCEC-PRC-2022/00614; SCEC-
-PRC-2022/00615; SCEC-PRC-2022/00655; SCEC-
-PRC-2022/00666; SCEC-PRC-2022/00683. Nada mais havendo
a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a sessão. A Ata foi
elaborada por Valéria Gonzaga Magalhães, a qual será subme-
tida à apreciação do Egrégio Colegiado, e aprovada e assinada
se achada conforme.
Ata nº 2045, da Sessão Ordinária do CONDEPHAAT
realizada em 30/05/2022
Aos trinta dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e
dois, com início às nove horas e trinta minutos, por meio de
videoconferência, sob a Presidência do Profº Carlos Augusto
Mattei Faggin e com a presença dos seguintes Conselheiros:
Roberta Martins Silva. Marcelo Manhães de Almeida, Heloisa
Maria de Salles Penteado Proença, Cláudia Maria Rosa da Silva,
José Ronal Moura de Santa Inez, Vanilson Fickert Graciose, Fábio
Teixeira Rezende, Antonio Luis Lima de Queiroz, Eneida Carvalho
Ferraz Cruz, Paulo Antonio Dantas DeBlasis, Jorge Bassani, Odair
da Cruz Paiva, Fernando Atique, Marcelo Alves de Godoy Magna-
ni, Paulo Vicelli e Pedro Taddei Neto, além da presença do Arq.
Amer Nagib Moussa Júnior, Diretor do Grupo de Conservação e
Restauração de Bens Tombados, e da historiadora Elisabete
Mitiko Watanabe, Diretora do Grupo de Estudos de Inventário e
Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural realizou-se
reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueo-
lógico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT. A reunião
foi secretariada por Valéria Gonzaga Magalhães, com a assesso-
ria de Solange Ruiz Herczfeld e Maria Vitória Cavalcanti. O
Senhor Presidente abriu a sessão, saudando os Senhores Conse-
lheiros. 1. Expediente – 1a) Comunicação e Justificativas de
ausências de Conselheiros - Foram justificadas as ausências dos
Conselheiros Victor Hugo Mori, Valéria Rossi, Maithê Rocha da
Costa Monteiro, André Luiz dos Santos Nakamura, Benilson
Antonio Toniolo de Oliveria, Marcos Moliterno, Matilde da Costa,
José Guilherme Cantor Magnani, Fernando Augusto de Almeida
Hashimoto, Saulo Philipe Sebastião Guerra e Luiz Eduardo de
Oliveira Camargo. 1b) Votos e Moções - não houve manifesta-
ção. 1c) Leitura abreviada de papéis para a ciência do Conselho
e ulteriores providencias – O Senhor Presidente informou do
recebimento de Ofício da CPTM comunicando a transferência de
Gestão da Estação Júlio Prestes, conforme celebração de contra-
to de concessão das linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) entre a
CPTM – Cia de Trens Metropolitanos e a Via Mobilidade. Consi-
derando a Deliberação Normativa Condephaat-1 de 05/07/2016,
que dispõe sobre a autorização para realização de eventos
temporários, e o parecer técnico favorável da UPPH, foram dadas
as seguintes autorizações/ratificações: i) Processo n.88397/2022
– referente autorização para a realização de evento temporário
denominado “Savanah – Black Coffee”, realizado entre os dias
17 de 20 de março de 2022, incluindo montagem e desmonta-
gem no Vale do Anhangabaú, área envoltória de vários bens
tombados pelo Condephaat; ii) Processo n.88398/2022 – refe-
rente autorização para a realização de evento temporário
denominado “Mixed by Mixed”, realizado em 26/3/2022 no Vale
do Anhangabaú, área envoltória de vários bens tombados pelo
Condephaat; iii) Processo n.88399/2022 – referente autorização
para a realização de evento temporário denominado “Castro
Festival”, realizado entre os dias 31 de março e 04 de abril de
202, incluindo montagem e desmontagem no Vale do Anhanga-
baú, área envoltória de vários bens tombados pelo Condephaat.
1d) Comunicações da Presidência – O Senhor Presidente deu
ciência do pedido de desligamento do Conselheiro José Guilher-
me Cantor Magnani, como representante de profissional de
Notório Saber em Patrimônio Imaterial, do Conselho, por razões
de ordem pessoal, entre as quais tratamento de saúde. 1e)
Comunicações da Vice Presidência – não houve manifestação.
1f) Comunicação dos Conselheiros – O Conselheiro Fernando
Atique comunicou seu pedido de desligamento do Conselho a
partir do mês de Junho, ressaltando que será enviado ofício do
IAB, com indicações com vistas a sua substituição o mais breve
possível. Aproveitou para agradecer a oportunidade de ter sido
Conselheiro do Condephaat. Em seguida, o Senhor Presidente
lamentou a saída do Conselheiro e agradeceu a sua colaboração,
ressaltando a qualidade do trabalho prestado e, também, para-
benizou o Conselheiro pela sua indicação como pró-reitor da
UNIFESP. 1g) Comunicação do Grupo Técnico – O diretor Amer
Nagib Moussa Junior solicitou a retirada do processo SCEC-
-PRC-2022/00805 que trata do pedido de serviços emergenciais
de escoramento emergencial da Cabine Mecânica do 5º Patar-
mar localizada em Paranapiacaba. Informou que, considerando
comunicação da municipalidade registrando o desabamento da
cabine, os autos retornarão para a UPPH. 3. Ordem do Dia – 3.1
- Processos para deliberação com parecer de Conselheiro Relator
– Processo 87145/2021 – Referente a solicitação de revisão do
indeferimento do pedido de aprovação pós-intervenção no imó-
vel localizado à Rua General Osório, nº 232, 244 e 250, Centro,
no município de Amparo. O Conselheiro Fernando Atique proce-
deu à leitura de seu parecer. Após as considerações, o Egrégio
Colegiado deliberou aprovar, por 16 votos favoráveis e 01 abs-
tenção, o parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a
manifestação da UPPH, pela manutenção do indeferimento do
projeto de reforma e regularização do imóvel localizado na Rua
General Osório, nºs 232, 244 e 250, Centro, município de Ampa-
ro/SP, uma vez que as mesmas não concorrerão para a adequada
valorização da ambiência local, devendo, portanto, medidas
cautelares serem adotadas tais como: correção dos volumes e
das cores do empreendimento, compatibilizando-a ao Núcleo
Histórico Urbano de Amparo. Processo 84014/2019 – Referente
a projeto de restauro e acessibilidade na Tribuna II e Passadiço II
no Jockey Club de São Paulo, localizado a Avenida Lineu de Paula
Machado, 875, 1075 1173/1263, nesta Capital. Considerando a
ausência justificada da Conselheira Matilde da Costa, a Conse-
lheira Heloisa Maria de Salles Penteado Proença procedeu à
leitura do parecer, favorável ao projeto. O Conselheiro Marcelo
Alves de Godoy Magnani indagou sobre os demais projetos
apresentados para o bem tombado, pois seria importante a
apreciação em conjunto para melhor proteção do bem. Destacou
que seria importante a referencia dos demais já aprovados para
apreciação do Conselho. Em resposta o diretor Amer Nagib
Moussa Junior esclareceu que há outros casos do Jockey Club de
São Paulo e que há uma técnica responsável na UPPH pelo
colocou em votação o parecer do Conselheiro Relator, contrário
ao pedido para intervenção em imóvel à Rua Canadá, 714, Jar-
dim América, nesta Capital, que recebeu, 16 votos favoráveis, 01
voto contrário e 4 abstenções, sendo portanto, indeferido. Em
seguida, aproveitando o ensejo, o Senhor Presidente nomeou
Comissão para iniciar os estudos em conjunto destes casos,
designando os seguintes participantes: Odair da Cruz Paiva,
Marcos Moliterno, André Luiz dos Santos Nakamura, Carlos
Augusto Mattei Faggin, Valéria Rossi Domingo, Elisabete Mitiko
Watanabe, Mauro Kuniho Miyashita, Diana Danon. Processo
87952/2021 – Referente aprovação de projeto modificativo de
restauro da Casa Modernista, localizada na Rua Santa Cruz, 325,
Vila Mariana, nesta Capital. A Conselheira Valéria Rossi Domin-
gos procedeu à leitura de seu parecer de vistas, que contou com
leitura de manifestação da Prefeitura do Município de São Paulo
sobre o caso. O Conselheiro André Luiz dos Santos Nakamura
agradeceu as explicações da prefeitura que são importantíssi-
mas. Destacou que o pedido de intervenção deveria ser delibera-
do no sentido de serem compatíveis com as diretrizes do tomba-
mento, mas que qualquer alteração deveria ser precedida de
prévia comprovação de legitimidade para tanto, mediante prova
da obtenção de autorização da Fazenda do Estado (proprietária
do bem tombado) ou obtenção de permissão de uso, autorização
de uso ou concessão de uso da área e prévia autorização do
CONDEPHAAT. A Conselheira Matilde da Costa corroborou com
o Conselheiro e destacou as dificuldades existentes na condução
de diretrizes com as empresas concessionárias em relação ao
patrimônio. A Conselheira Relatora corrobora com os colegas e
incluirá ressalva em seu relato sobre esta questão. Com relação
às concessões, destaca que poderiam constar as restrições nos
editais de convocação, pois é preciso definições claras dos regra-
mentos. Em seguida seguiram-se discussões com informações
sobre os projetos aprovados e o andamento das tratativas junto
à prefeitura. Em votação, o Egrégio Colegiado deliberou aprovar,
por unanimidade, o parecer de vistas da Conselheira Relatora,
favorável ao projeto modificativo de restauro, conservação e
manutenção do Parque Casa Modernista, localizada na Rua
Santa Cruz, nº 325, bairro da Vila Mariana, nesta Capital, com a
seguinte ressalva: “ delibera-se, apenas pelo compatibilidade do
projeto de restauração com as diretrizes do tombamento, mas
qualquer intervenção deverá ser precedida de obtenção de
outorga de uso perante o Estado de São Paulo ou parceria na
forma da lei e de prévia manifestação do CONDEPHAAT”. Pro-
cesso 86735/2021 – Referente a pedido de anuência para o
restauro de 18 pinturas com suas molduras em pintura mural e
4 brasões na Sanca do Museu Paulista (bens estes que fazem
parte do Acervo do Museu Paulista), localizado no Parque da
Independência, nesta Capital. O Conselheiro Paulo Romani
Vicelli procedeu à leitura de seu parecer, que acompanha a
manifestação favorável da UPPH. Após esclarecimentos do
pedido, o parecer foi aprovado, por unanimidade, pelos Conse-
lheiros presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor
Presidente encerrou a sessão. A Ata foi elaborada por Valéria
Gonzaga Magalhães, a qual será submetida à apreciação do
Egrégio Colegiado, e aprovada e assinada se achada conforme.
Ata nº 2044, da Sessão Ordinária do
CONDEPHAAT realizada em 16/05/2022
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e vinte
e dois, com início às onze horas, na sede do CONDEPHAAT à
Rua Mauá, 51, 2º andar, sala 202, sob a Presidência do Profº
Carlos Augusto Mattei Faggin e com a presença dos seguintes
Conselheiros: Valéria Rossi Domingos-Vice-Presidente, Maithê
Rocha da Costa Monteiro, Alberto Mussallem, Marília Alves
Barbour, Cláudia Maria Rosa da Silva, José Ronal Moura de
Santa Inez, Luiz Eduardo de Oliveira Camargo, Matilde da Costa,
André Luiz dos Santos Nakamura, Antonio Luiz Lima de Queiroz,
Eneida Carvalho Ferraz Cruz, Paulo Antonio Dantas DeBlasis,
Jorge Bassani, Fernando Augusto de Almeida Hashimoto, Odair
da Cruz Paiva, Maíra de Camargo Barros, Marcos Moliterno,
Benilson Antonio Toniolo de Olivera, Paulo Vicelli, Pedro Taddei
Neto, José Guilherme Cantor Magnani, além da presença do
Arq. Amer Moussa Júnior, Diretor do Grupo de Conservação
e Restauração de Bens Tombados, e da historiadora Elisabete
Mitiko Watanabe, Diretora do Grupo de Estudos de Inventário
e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural realizou-
-se reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT.
A reunião foi secretariada por Valéria Gonzaga Magalhães,
com a assessoria de Solange Ruiz Herczfeld e Maria Vitória
Cavalcanti. O Senhor Presidente abriu a sessão, saudando
os Senhores Conselheiros. 3. Ordem do Dia – 3.1 - Processos
para deliberação com parecer favorável – Inclusão – Processo
SCEC-PRC-2021/01789 – Referente a projeto de Restauro da
Antiga Cadeia de Iguape, Atual Fábrica de Cultura de Iguape,
localizado na Rua XV de Novembro, nº 522 - Centro Histórico de
Iguape - Iguape – SP. O diretor Amer Moussa Júnior apresentou
sucinto histórico sobre os pedidos apresentados e um breve
histórico das manifestações e deliberações anteriores. Após
considerações apresentadas, o Egrégio Colegiado deliberou,
por unanimidade, aprovar o projeto executivo de implantação
da Fábrica de Cultura de Iguape, nos imóveis: i) Antiga Casa
de Câmara e Cadeia, localizada a Rua XV de Novembro, 522
e; ii) Antigo Correio, localizado a Praça Engenheiro Greenhalgh
s/n, (Praça São Benedito, 1), município de Iguape. 3.1.1 - Bens
Tombados ou em Estudo de Tombamento – O Egrégio Colegiado
deliberou aprovar, por unanimidade, os seguintes processos,
referentes a solicitações de intervenções em bens tombados ou
em estudo de tombamento, ressalvando que esta autorização
não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto
nos demais órgãos competentes: 70621/2013 SEC. DE GESTÃO
DOS RECURSOS NATURAIS PARQUE ANDREENSE; 88515/2022
ESTUDIO SARASA; 88416/2022 FACCIO ARQUITETURA S/A
LTDA; 88424/2022 ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E
ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA; 88342/2022 PRE-
FEITURA DE SANTANA DE PARNÁIBA. 3.1.2 - Bairros e Áreas
Tombados ou em Estudo de Tombamento – O Egrégio Colegiado
deliberou aprovar, por unanimidade, os seguintes processos,
referentes a solicitações de intervenções em Bairros e Áreas
Tombadas ou em Estudo de Tombamento, ressalvando que esta
autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu
projeto nos demais Órgãos competentes: 88480/2022 GHASSAN
KHALED ABDUL GHANI; 87422/2021 GHASSAN KHALED ABDUL
GHANI; 88462/2022 TAJ MAHAL GESTÃO PATRIMÔNIAL LTDA;
87856/2021 GAVIN DAVID LITTLE; 87993/2021 MARCELO FER-
NANDES DA ROCHA; 88139/2021 INVENTARIANTE ANA JÚLIA
MAGALHÃES COSTA GOUVEA; 80807/2018 ANDRÉ ALVES DE
MOURA; 87991/2021 ANTONIO FAGA. Por maioria de votos,
foi aprovado o processo 87795/2021 MARCO ANTONIO TORRE
3.1.3 - Áreas Naturais Tombadas ou em estudo de Tombamento
- O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, os
seguintes processos, referentes a solicitações de intervenções
em Áreas Naturais Tombadas ou em estudo de Tombamento,
ressalvando que esta autorização não isenta o interessado de
obter aprovação de seu projeto nos demais Órgãos competen-
tes: 86605/2020 LEANDRO MATULJA; 88138/2021 PREMIUM
IND. COM. DE CONSERVAS LTDA ME. 3.1.4 - Áreas Envoltórias
- O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, os
seguintes processos, referentes a solicitações de intervenções em
Áreas Envoltórias, ressalvando que esta autorização não isenta
o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais
Órgãos competentes: 88333/2022 EVENY TAMAKI; 88359/2022
NEXT REALTY REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS; 88402/2022 ANDRE
WEBER ALTOBELLO; 88409/2022 OCYMAR ALVES DOS SAN-
TOS; 88423/2022 EDINA CANDIDO DOMICINIANO; 87083/2021
WALDEMAR CELSO BONOTTI; 88489/2022 MOVIDA LOCA-
DeBlasis, Jorge Bassani, Fernando Augusto de Almeida Hashimo-
to, Odair da Cruz Paiva, Maíra de Camargo Barros, Marcos
Moliterno, Benilson Antonio Toniolo de Olivera, Paulo Vicelli,
Pedro Taddei Neto, José Guilherme Cantor Magnani, além da
presença do Arq. Amer Nagib Moussa Júnior, Diretor do Grupo
de Conservação e Restauração de Bens Tombados, e da historia-
dora Elisabete Mitiko Watanabe, Diretora do Grupo de Estudos
de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natu-
ral realizou-se reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDE-
PHAAT. A reunião foi secretariada por Valéria Gonzaga Maga-
lhães, com a assessoria de Solange Ruiz Herczfeld e Maria Vitória
Cavalcanti. O Senhor Presidente abriu a sessão, saudando os
Senhores Conselheiros, além da presença do Arq. Amer Moussa
Júnior, Diretor do Grupo de Conservação e Restauração de Bens
Tombados, e da historiadora Elisabete Mitiko Watanabe, Diretora
do Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patri-
mônio Cultural e Natural realizou-se reunião do Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turísti-
co do Estado – CONDEPHAAT. A reunião foi secretariada por
Valéria Gonzaga Magalhães, com a assessoria de Solange Ruiz
Herczfeld e Maria Vitória Cavalcanti. O Senhor Presidente abriu
a sessão, saudando os Senhores Conselheiros. 1. Expediente –
1a) Comunicação e Justificativas de ausências de Conselheiros
- Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Marcelo
Manhães de Almeida, Heloisa Maria de Salles Penteado Proença,
Fernando Atique, Vanilson Fickert Graciose, Saulo Philipe Sebas-
tião Guerra e Victor Hugo Mori. 1b) Votos e Moções - não houve
manifestação. 1c) Leitura abreviada de papéis para a ciência do
Conselho e ulteriores providencias – Considerando a Delibera-
ção Normativa Condephaat-1 de 05/07/2016, que dispõe sobre
a autorização para realização de eventos temporários, e o pare-
cer técnico favorável da UPPH, foram dadas as seguintes autori-
zações/ratificações: i) Processo n.88580/2022 – Referente auto-
rização para a realização de evento temporário denominado
“Feira do Bem”, a ocorrer de 21/05/2022 a 20/11/2022 na Praça
Cidade de Milão, área envoltória do Parque do Ibirapuera; ii)
Processo n.88576/2022 – Referente autorização para a realiza-
ção de evento temporário denominado “Fair & Sale Vila Nova”,
a ocorrer de 01/05/2022 a 09/10/2022 na Praça Cidade de Milão,
área envoltória do Parque do Ibirapuera; iii) Processo
n.88546/2022 – Referente autorização para a realização de
evento temporário sem nome, ocorrido em 10/04/2022 no Par-
que da Água Branca bem cultural tombado - Resolução SC-25 de
11.06.96, com montagem de mesas expositoras na área de três
galpões (antigos estábulos). 1d) Comunicações da Presidência
– O Senhor Presidente teceu comentários sobre as novas insta-
lações da sala de reuniões do Condephaat. 1e) Comunicações da
Vice Presidência – A Conselheira Valéria Rossi Domingos prestou
informações sobre o andamento do processo SCEC-
-PRC-2021/07488 que trata da resolução conjunta entre Secre-
taria de Cultura e Economia Criativa-SCEC e Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente-SIMA, sobre os procedimentos
para manifestação do CONDEPHAAT em processos de licencia-
mento envolvendo áreas naturais tombadas, em estudo de
tombamento ou envoltórias de áreas protegidas. Teceu breve
histórico sobre as mudanças ocorridas na CETESB/SIMA e das
demandas de análises sobre as áreas naturais protegidas, no
âmbito do CONDEPHAAT e daquela secretaria. A elaboração do
documento contou com a participação do Conselheiro Antonio
Luiz Lima de Queiroz e prevê ganhos com o estabelecimento de
novo fluxo de encaminhamento dos processos de áreas naturais
protegidas pelo patrimônio cultural. Este novo encaminhamento
visa a analise em conjunto das duas instancias de licenciamento
para aprovação dos pedidos. Em seguida, passou a palavra ao
diretor Mauro Kuniho Miyashita, que esclareceu que, quando a
intervenção envolver os dois órgãos, o interessado terá um único
expediente/processo de aprovação. Este será protocolado na
CETESB/SIMA e, após apreciação inicial pela CETESB e constata-
da a viabilidade ambiental, os autos serão encaminhados ao
CONDEPHAAT para manifestação sobre as áreas protegidas no
âmbito cultural. No presente, o processo é protocolado separa-
damente nos dois órgãos e é encaminhada consulta à CETESB/
SIMA para verificação da viabilidade ambiental e, somente após
retorno, os autos são conclusos e encaminhados ao Conselho
para apreciação. Por fim, reitera a fala da Conselheira que o
novo fluxo auxiliará nas análises dos pedidos e ressalta que não
haverá redução na proteção conferida pelo tombamento a essas
áreas naturais. 1f) Comunicação dos Conselheiros – não houve
manifestação. 1g) Comunicação do Grupo Técnico – O Diretor do
GCRBT Amer Nagib Moussa Júnior, solicitou a inclusão do pro-
cesso SCEC-PRC-2021/01789 na pauta, o que foi acolhido pelo
Senhor Presidente. 1h) Aprovação das Atas - Foram aprovadas,
por unanimidade, as atas 2041 e 2042, das sessões ordinárias de
02/05/2022. 3. Ordem do Dia – 3.1 - Processos para deliberação
com parecer de Conselheiro Relator – Processo 88133/2021 –
Referente projeto para intervenção em imóvel à Rua Canadá,
714, Jardim América, nesta Capital. Considerando a ausência do
Conselheiro Fernando Atique, a Conselheira Maíra de Camargo
Barros procedeu à leitura do parecer, que acompanha a manifes-
tação da UPPH, contrária ao projeto. O Conselheiro Marcos
Moliterno destacou que compreende as restrições impostas nas
resoluções, entretanto, reitera sua preocupação em relação à
viabilidade dos projetos para os imóveis inseridos em área que
compreende o tombamento dos bairros, pois é preciso ainda,
discussões sobre os usos e a destinação das edificações que se
encontram vazias. O Conselheiro Antonio Luiz Lima de Queiroz
observou o regramento existente no tombamento que indica a
preservação do parcelamento dos lotes. Sobre o presente pedido
entende que não haverá alterações, mas o retorno ao original. O
Conselheiro Odair da Cruz Paiva destacou as observações apre-
sentadas pelo relator, no que se refere às restrições do tomba-
mento. Tal solicitação, não atenderia e, por isso a manifestação
contraria. Caso pensem em possibilidade de aceitação, compre-
ende que se configura numa discussão maior, ou seja, rever toda
a legislação do tombamento dos jardins, pois não trata apenas
de ponto especifico do regramento existente. O diretor Mauro
Kuniho Miyashita recordou que o tombamento também incide
sobre as linhas demarcatórias dos lotes e a divisão proposta não
retorna ao lote original. A Conselheira Maíra de Camargo Barros
corroborou com o Conselheiro Odair da Cruz Paiva, pois há
questões importantes a serem discutidas num âmbito maior,
inclusive, a manifestada pelo Conselheiro Marcos Moliterno
sobre os imóveis do bairro. Todavia, compreende que o relato vai
de encontro com os regramentos vigentes. Em seguida, a Conse-
lheira Valéria Rossi Domingos deu ciência de documentação
protocolada na UPPH, de proposta de revisão dos regramentos
para os bairros dos Jardins. Tal documentação aponta algumas
inconsistências sobre usos dos imóveis no bairro dos jardins, tais
como uso para escritórios, usos de imóveis somente aos finais de
semana, destacando que a legislação de uso cabe à municipali-
dade. Recordou aos Conselheiros das discussões havidas neste
Colegiado sobre a revisão de regramento dos bairros dos Jardins,
onde alguns moradores são favoráveis e outros não. Consideran-
do tal discussão, aproveitou a oportunidade para propor o inicio
de discussão sobre as questões do tombamento dos jardins. Por
fim, o Senhor Presidente destacou que as discussões como revi-
são, não podem ser deliberadas levando em consideração um
caso pontual, é preciso uma avaliação de modo geral. Reiterou
suas falas anteriores sobre as problemáticas em relação aos
diversos imóveis vazios existentes nos Jardins, sua sublocação e
usos. Compreende que a discussão é necessária, assim como a
Conselheira Valéria Rossi Domingos se manifestou, tendo em
vista alguns pontos que ficaram em aberto e que isso deve
incluir a participação da sociedade e entidades locais. Por fim,
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Processo DERSP-PRC-2453/2022 - Modalidade: Dispensa
de Licitação - Edital nº 0156/2022/DL/DR.10 – Objeto: Aquisição
de assento sanitário - Contratante: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo – Contratada: LA STOR
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 30.500.671/0001-
82 – Nota de Empenho nº 2022/NE0085- Data da emissão:
08/06/2022 – Valor: R$ 1.386,00 – UGE: 162112 – Programa de
Trabalho: 26122160560920000 – Fonte: 004001001 – Natureza
de despesa: 33903060.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Extrato de Termo Aditivo e Modificativo
PROTOCOLO DER 115790/22 – CONTRATANTE: DER/SP –
CONTRATO 21.157-6 – CONTRATADA: TOP PAV ENGENHARIA
EIRELI. – 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 354 – DATA:
10.05.22 – OBJETO: Programa de recuperação de estradas
vicinais do Estado de São Paulo (“NOVAS VICINAIS”), divididos
em 58 lotes, FASE 2, constituído pelo Lote 28, Estrada Vicinal
SRV-057, ligação SRV-353 ao Distrito Industrial da Fazenda Amá-
lia no km0,800 e de acesso ao Polo Industrial no km2,200, no
município de Santa Rosa de Viterbo. Extensão total de 2,200km.
Edital nº 062/21-CO. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/
DER 1 de 21.01.22. – AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Respon-
sável pelo Expediente da Superintendência em 09.05.22, à fl.
133 do Protocolo. – FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso
II da Lei Federal 8.666/93. – ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO:
1ª Prorrogação de prazo, por mais 03 meses, em observância a
justificativa técnica, fls. 95/96, ofertada pelo Engenheiro Fiscal
do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 132. O prazo para a
execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será
de 09 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de 10.11.21,
projetando sua conclusão para 10.08.22. A vigência contratual
passa a ser de 14 meses, a contar da assinatura do contrato, em
decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras
e serviços. – CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 120
do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da
Superintendência, regulará o andamento das obras e serviços. –
GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 24.12.22, em
decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 128.834,90
– CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do
contrato que não colidam com o presente TAM.
Extrato de Termo de Encerramento
PROTOCOLO DER 2567139/19-5ºvol. – CONTRATANTE:
DER/SP – CONTRATO 19.177-2 – CONTRATADA: CONSÓRCIO
SVS/SPLICE/VELSIS/SHEMPO – TERMO DE ENCERRAMENTO
071 – DATA: 27.05.22 – OBJETO: Prestação de serviços técnicos
especializados para apoio no controle do trânsito, através da
utilização de equipamentos e sistemas que de forma integrada
executem, simultaneamente, o monitoramento, registro e para-
metrização de imagens e dados dos fluxos de veículos, o cálculo
do tempo médio de deslocamento de veículos, geração de dados
estatísticos, implantação de infraestrutura de comunicação de
dados e imagens, além do fornecimento de sistema de infor-
mações e orientações aos usuários das rodovias, em tempo real
e de forma centralizada, nas rodovias sob responsabilidade do
Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo-
-DER/SP, dividido em 14 lotes: Lote 10: DR.10/Divisão Regional
de São Paulo. Edital 137/12-CO. – FINALIDADE: Encerramento
do contrato 19.177-2, firmado em 14.03.14. – MANIFESTAÇÃO
JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 004 de 26.08.21. – AUTO-
RIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da
Superintendência em 27.05.22, à fl. 856 do protocolo. – PRAZO:
O prazo para a execução dos serviços, objeto do presente con-
trato, foi de 72 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada
de 01.04.14, sendo encerrado em 01.04.20. – VALOR FINAL DO
CONTRATO: R$ 27.603.746,28 – REAJUSTAMENTO: Conforme
Boletim Demonstrativo, às fls. 773/775 do protocolo, no valor
de R$ 6.285.387,19. – ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não
utilizado, conforme Boletim Demonstrativo, no valor de R$
(619.441,46) – GARANTIA: A caução depositada como garantia
de execução contratual no valor de R$ 3.256.780,17, foi devolvi-
da conforme apontado no Boletim Demonstrativo. – QUITAÇÃO:
As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer
título, relativamente ao contrato 19.177-2 ora encerrado, outor-
gando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em
relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido
Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso
da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.
Extrato de Termo de Encerramento
PROTOCOLO DER 519953/21-2ºvol. – CONTRATANTE: DER/
SP – CONTRATO 20.934-0 – CONTRATADA: ALMEIDA SAPATA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – TERMO DE ENCERRA-
MENTO 093 – DATA: 06.06.22 – OBJETO: Contratação de obras
e serviços emergenciais de correção e proteção de talude no
km122+350m (LD) da SP-050, no município de Monteiro Lobato,
incluindo elaboração de projeto executivo. Dispensa de Licitação
156/21. – FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.934-0, fir-
mado em 28.07.21. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Refe-
rencial CJ/DER 004 de 26.08.21. – AUTORIZAÇÃO E APROVA-
ÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em
06.06.22, à fl. 367 do protocolo. – VALOR FINAL DO CONTRATO:
R$ 4.774.562,36 – PRAZO: O prazo para a execução das obras
e serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar
da 1ª Nota de Serviço datada de 18.05.21, sendo encerrado em
18.11.21. – GARANTIA: Dispensada Conforme Cláusula 14, item
14,1 do contrato. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
20.934-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos
e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso
da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.
Cultura e Economia
Criativa
CONS. DEFESA DO PATRIM. HISTÓRICO,
ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO
DO ESTADO
Ata nº 2043, da Sessão Ordinária do
CONDEPHAAT realizada em 16/05/2022
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e vinte
e dois, com início às nove horas e trinta minutos, na sede do
CONDEPHAAT à Rua Mauá, 51, 2º andar, sala 202, sob a Presi-
dência do Profº Carlos Augusto Mattei Faggin e com a presença
dos seguintes Conselheiros: Valéria Rossi Domingos-Vice-Presi-
dente, Maithê Rocha da Costa Monteiro, Alberto Mussallem,
Marília Alves Barbour, Cláudia Maria Rosa da Silva, José Ronal
Moura de Santa Inez, Luiz Eduardo de Oliveira Camargo, Matilde
da Costa, André Luiz dos Santos Nakamura, Antonio Luiz Lima de
Queiroz, Eneida Carvalho Ferraz Cruz, Paulo Antonio Dantas
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 14 de junho de 2022 às 05:03:15
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