Cultura e Economia Criativa - Fundação Memorial da América Latina
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (26) – 49
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constatação de
atenuantes.;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 566,03
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. Dúvidas podem ser
sanadas pelo e-mail cfb.campinas@sp.gov.br ou pelo telefone
19 3790 3740. Consulta ao processo AIA pode ser realizado
por meio do endereço eletrônico https://e.ambiente.sp.gov.br/
atendimento/. A defesa poderá ser apresentada digitalmente no
endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220921007993-1
Datada Infração: 21/09/2022
Autuado: Alceu Zavanin da Silva ME
CPF: 16.970.792/0001-67
Data da Sessão: 31/01/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constatação de
atenuante e à revisão dos relatórios descritivo e comparativo.;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 2.683,32
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s) e feita a
correta destinação da madeira, o presente Auto de Infração
Ambiental será arquivado. Dúvidas podem ser sanadas pelo
e-mail cfb.campinas@sp.gov.br ou pelo telefone 19 3790 3740.
Consulta ao processo AIA pode ser realizado por meio do ende-
reço eletrônico https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220921007993-2
Datada Infração: 21/09/2022
Autuado: Alceu Zavanin da Silva ME
CPF: 16.970.792/0001-67
Data da Sessão: 31/01/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constatação de
atenuante.;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 3.410,29
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s) e realizado
o ajuste do pátio no sistema DOF, o presente Auto de Infração
Ambiental será arquivado.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
Auto de infração Ambiental: 20220922003540-1
Datada Infração: 22/09/2022
Autuado: PORTAL SAO JOAO COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA - EPP
CPF: 03.891.684/0001-57
Data da Sessão: 31/01/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constação de
agravante e recálculo do relatório quantitativo comparativo
da madeira.;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 5.129,46
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s) e realizada
a correta destinação da madeira, o presente Auto de Infração
Ambiental será arquivado.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220922003540-2
Datada Infração: 22/09/2022
Autuado: PORTAL SAO JOAO COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA - EPP
CPF: 03.891.684/0001-57
Data da Sessão: 31/01/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constação de
agravante e recálculo do relatório quantitativo comparativo
da madeira.;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 27.247,14
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s) e realizada a
correção no sistema DOF, o presente Auto de Infração Ambiental
será arquivado. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail cfb.cam-
pinas@sp.gov.br ou pelo telefone 19 3790 3740. Consulta ao
processo AIA pode ser realizado por meio do endereço eletrônico
https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220923006234-1
Datada Infração: 25/09/2022
Autuado: ONÉZIO MACHADO
CPF: 016.992.308-89
Data da Sessão: 01/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Destruição ou inutilização do produto: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constatação de
atenuantes.;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 900,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Dúvidas podem ser sanadas
pelo e-mail cfb.campinas@sp.gov.br ou pelo telefone 19 3790
3740. Consulta ao processo AIA pode ser realizado por meio do
endereço eletrônico https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
Objeto: Prestação de serviços especializados para forneci-
mento de sistema integrado de Gestão de Recursos Humanos
em Ambientes web.
Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2024
Valor: R$ 19.200,00
Data da Assinatura: 31/01/2023
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA DA CHEFIA DE GABINETE Nº 002, DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a instauração de apuração preliminar, e desig-
nação de Comissão responsável por sua condução.
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIEN-
TE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA,
Considerando as disposições dos artigos 264 e 265, da Lei
Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, e conforme
disposto no artigo 82, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 64.132,
de 11 de março de 2019,
DECIDE:
Artigo 1º - Instaurar apuração preliminar, com natureza sim-
plesmente investigativa, destinada a apurar os fatos constantes
nos autos do Processo Digital nº SIMA.092443/2022-80.
Artigo 2º - Designar Eliana Gonçalves da Cruz, portadora do
RG n° 23.124.341-8, Michelle Miyuki Nakata Calderaro, porta-
dora do RG n° 25.347.107-2, e André Rocha, portador do RG n°
24.779.203-2, para, sob a presidência da primeira, conduzirem
os trabalhos investigativos, que deverão ser encerrados no prazo
de 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Proc. Digital nº SIMA.092443/2022-80)
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E
BIODIVERSIDADE
Departamento de Gestão Regional
Centro Técnico Regional I - Campinas
Nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual
60.342/2014, segue a relação de Autos de Infração
Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental.
Ponto de Atendimento: Ponto 06 - Campinas - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20220609005522-1
Datada Infração: 15/06/2022
Autuado: ELIANA CABRAL
CPF: 251.597.008-70
Data da Sessão: 31/01/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 500,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 07 - Atibaia SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220816010555-1
Datada Infração: 08/09/2022
Autuado: JESU LUIZ AFONSO
CPF: 723.570.298-20
Data da Sessão: 01/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 20.000,00
Observações: Não houve concordância com os termos pro-
postos. Foi apresentada defesa prévia que foi juntada aos autos.
Prazo para complementação/interposição de defesa de 20 dias.
O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA Ressalta-se que o autuado foi
cientificado da necessidade de agendamento de atendimento
técnico por meio do email cfb.campinas@sp.gov.br para sanar
as irregularidades do AIA 20200617005011-1 e adotar as
medidas para reparação/ regularização do dano. Foi cientificado,
também, da localização do polígono autuado por meio do AIA
20200617005011-1, visto que foi entregue em mãos cópia do
Boletim de Ocorrência Ambiental 17062020005011 e ainda,
projetado o polígono autuado para que o mesmo tivesse ciência
da área que está embargada.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220921007130-1
Datada Infração: 24/09/2022
Autuado: S&D MADEIRAS AGUAI LTDA
CPF: 45.540.041/0001-09
Data da Sessão: 02/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Devido à constatação de
atenuantes e correções dos relatórios da fiscalização.;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 2.686,55
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. Dúvidas podem ser
sanadas pelo e-mail cfb.campinas@sp.gov.br ou pelo telefone
19 3790 3740. Consulta ao processo AIA pode ser realizado
por meio do endereço eletrônico https://e.ambiente.sp.gov.br/
atendimento/. A defesa poderá ser apresentada digitalmente no
endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 10 - São João da Boa Vista
SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20220921007130-2
Datada Infração: 24/09/2022
Autuado: S&D MADEIRAS AGUAI LTDA
CPF: 45.540.041/0001-09
Data da Sessão: 02/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Processo: SCEC-PRC-2022/02930
Interessado: ALMEIDA E DOBES SERVIÇOS ARQUITETURA
LTDA
Assunto: Pedido de Reforma na fachada do imóvel localiza-
do na Avenida 1, esquina da Rua 7, nº 555 ,561 , 1044 , 1030 e
1040, Centro - Rio Claro - SP. Bem: 48262
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
1. Material gráfico revisado de modo a contemplar as
especificações dos revestimentos que se pretende instalar na
fachada indicando materiais, cores, opacidade, transparência
entre outros;
2.Apresentar imagens3Dilustrativas em que se possa anali-
sar as intervenções pretendidas no edifício face ao seu contexto/
entorno
Processo: SCEC-PRC-2023/00201
Interessado: Fábio Albuquerque Dubois
Assunto: Supressão de Vegetação e Nova Edificação no
Loteamento Aldeias do Prumirim, Alameda 02, s/n - Quadra C,
Lote 01, Prumirim, cep: 11680-000 - Ubatuba- SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
a) Projeto arquitetônico completo da edificação, com
implantação, cortes e elevações devidamente cotados, contendo
quadro de áreas com informações a respeito da área do terreno,
área da construção pretendida, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento e área verde preservada;
b) Enviar cortes apresentando a altura total da edificação
com relação ao perfil do terreno;
c) Desenhos de perspectiva da edificação contendo sua
volumetria, de vários pontos de vista, da altura do olhar huma-
no, e a imagem do Bem Tombado, principalmente a partir de
vias, calçadas e espaços coletivos abertos;
d) Memorial Descritivo da edificação.
Processo nº 89739
Interessado:RENATA ABOUD BABUGLI
Referente ao imóvel localizado na :
Avenida BRASIL, 346
CENTRO
ARARAQUARA - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Contrato social da empresa, tendo em vista que o bem é
de propriedade de pessoa jurídica (cópia);
b)Memorial descritivo devidamente assinado pelo proprie-
tário e pelo responsável técnico, com indicação dos acabamen-
tos propostos para a fachada (materiais, cores, etc).
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA
LATINA
SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Fundação Memorial da América Latina
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 02/2023.
Processo n.º: FMAL-PRC-2023/00017
TAU n.º: 02/2023
Outorgante: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA.
Outorgada: CONGREGAÇÃO ISRAELITA PAULISTA.
Objeto: Cessão onerosa de espaço para realização do even-
to: “VII RIKUDAY – FESTIVAL DE DANÇA E ARTE”, no Auditório
Simón Bolívar (Plateia A + Foyer, com utilização das Salas VIPs
do Foyer)
Valor: R$ 24.750,00
Data-evento: 27/08/2023
Data da Assinatura: 03/02/2023
Meio Ambiente,
Infraestrutura e
Logística
GABINETE DA SECRETÁRIA
Portaria CG, de 6 de fevereiro de 2023.
Designando os responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização da execução do contrato 02/2022/UGP, firmado em
21/12/2022 com a empresa DEEPER PRODUÇÕES LTDA. ME.
A Chefia de Gabinete, no uso das atribuições conferidas
pelo Inciso III, do artigo 90, do Decreto 64.132 de 11/03/19, e
10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resolve:
Artigo 1° - Designar a funcionária JULIANA SANTIAGO
ORTEGA, portadora do RG 2.022.645 e CPF 711.526.101-63, na
qualidade de fiscal e a funcionária MARILDA BORBA GIAMPIE-
TRO, portadora do RG 9.649.616-2 e CPF 012.079.938-32, na
qualidade de suplente, para acompanhamento e fiscalização
da execução do contrato 02/2022/UGP, firmado em 21/12/2022
com a empresa DEEPER PRODUÇÕES LTDA. ME, visando à pres-
tação de serviços de produção de três vídeos animados, com
aproximadamente 3 minutos cada um.
Artigo 2° Esta portaria entrará em vigor na data da publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 21/12/2022.
SIMA.070717/2022-13.
PROCESSO: 044943/2020-24
INTERESSADO: Gabinete do Secretário
ASSUNTO: Solicitação de Aquisição/Contratação – Contra-
tação de Instituição Financeira para prestação de serviços de
arrecadação de receita em seus Fundos Especiais de Despesa
– UG 260030 e UG 260031.
APOSTILAMENTO DE 30/1/2023, REFERENTE AO CONTRATO
23/2020/FPBRN
Diante da edição do Decreto 64.066, de 02 de janeiro de
2019, que trata da redução de despesas, visando à redução do
custo administrativo do Estado, a empresa BANCO DO BRASIL
S/A. foi convidada a renegociar o reajuste contratual, cuja rene-
gociação encontra-se devidamente registrada à fl. 1023.
Considerando que a Contratada não aceitou a proposta de
renegociação para o reajuste em pauta, ou seja, não foi possível
acordarmos a aplicação de índice de reajuste inferior à variação
do IPC/FIPE, ou seja, 7,36%, a administração procedeu os cál-
culos dos valores a serem reajustados do mencionado contrato.
Assim sendo, no uso de minhas atribuições legais, nota-
damente a previsão do artigo 90, do Decreto 64.132/19 e nos
e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual 6.544/1989,
AUTORIZO o reajuste de preços referente à prestação de serviço
de cobrança de boletos, bem como a respectiva prestação de
contas por meio de transmissão eletrônica de dados, conforme
planilhas de folhas 1024/1035, processo SIMA.044943/2020-24.
AUTORIZO também a realização da despesa estimada
em R$ 27.743,40, necessária para suprir as despesas mensais
reajustadas.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO
AJ-207/2012 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE – COORDENADORIA DE FAUNA SILVESTRE
Pregão Eletrônico: n° 034/2020
Processo: 085849/2022-79
Contrato: AJ-207/2012
Parecer Jurídico: CJ/SIMA 674/2015
Data: 13/11/2015
Contratante: Subsecretaria do Meio Ambiente – Coordena-
doria de Fauna Silvestre
Contratado: Weconnect Team Tecnologia LTDA
CNPJ: 04.708.510/0001-79
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Apresentar relatório fotográfico das áreas ajardinadas
existentes;
b)Caso seja necessária a implantação de novas áreas ajar-
dinadas para atingir o mínimo de 30% da área do lote, o projeto
deverá ser tratado como reforma;
c)Indicar no projeto, planta térreo, que a área dos fundos/
lateral esquerda da Rua Gal. Fonseca Teles é descoberta.
Processo nº SCEC-PRC-2022/03226
Interessado: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Referente ao imóvel localizado na :
Rua Honduras, nº 1300, 1400
Jardim América
São Paulo - SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Arquivo digital com resolução que permita a leitura das
cotas de altura da edificação e da antena a ser instalada. As
cotas estão ilegíveis e quando se aplica o 'zoom', a imagem
fica distorcida;
b)Cota do conjunto da estação rádio base considerando
a altura medida desde o nível do alinhamento até o último
elemento sobrelevado (topo da antena).
Processo nº SCEC-PRC-2022/03211
Interessado: Diniz Nunes Pereira
Referente ao imóvel localizado na :
ESTRADA DA ALMADA, 2540
UBATUMIRIM
UBATUBA - SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Esclarecer quantas ligações estão sendo requeridas, visto
que a solicitação formulada para a Fundação Florestal menciona
apenas a Casa 1;
b)Informar se haverá necessidade de supressão de vege-
tação nativa para a(s) ligação(ções) de energia pretendida(s).
Processo nº SCEC-PRC-2022/03405
Interessado: Sebastien Rousseau e Desiree Nataly Quinteros
Alberca
Referente ao imóvel localizado na :
RUA RÚSSIA, 121
JARDIM EUROPA
SÃO PAULO – SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Comprovação de pré-existência da implantação em data
anterior à publicação da resolução (23/01/1986), considerando
os recuos mínimos exigidos (frontal secundário = 2,0m, de
fundo= 5,0m e lateral = 1,5m de um dos lados) e T.O. de 50%
para o Bairro dos Jardins;
b)Correção do desenho de elevação do fechamento frontal
de maneira a considerar a existência do abrigo de medidores no
recuo de frente voltado para a Rua Rússia.
Processo nº 89474
Interessado:CLARO S.A
Referente ao imóvel localizado na :
Rua ELIAS CHAVES, 137
BARRA FUNDA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – (Reiteração) Para prosseguimento da ins-
trução deverá ser apresentado:
a)Procuração assinada pelo(s) proprietário(s)/responsável
legal do imóvel, outorgando poderes específicos ao locatário
(Claro S.A.) para intervenção no imóvel;
b)Ata de Assembleia de Condomínio ou documento que
comprove responsabilidade do interessado/responsável pela
locação perante o condomínio.
Processo nº 89473
Interessado:CLARO S.A
Referente ao imóvel localizado na :
Rua DA GLÓRIA, 332
LIBERDADE
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – (Reiteração) Para prosseguimento da ins-
trução deverá ser apresentado:
a)Procuração assinada pelo(s) proprietário(s)/responsável
legal do imóvel, outorgando poderes específicos ao locatário
(Claro S.A.) para intervenção no imóvel;
b)Ata de Assembleia de Condomínio ou documento que
comprove responsabilidade do interessado/responsável pela
locação perante o condomínio.
Processo nº 89496
Interessado:CLARO S.A
Referente ao imóvel localizado na :
Avenida PAULISTA , 2028
BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – (Reiteração) Para prosseguimento da ins-
trução deverá ser apresentado:
a)Procuração assinada pelo(s) proprietário(s)/responsável
legal do imóvel, outorgando poderes específicos ao locatário
(Claro S.A.) para intervenção no imóvel;
b)Cópia do Contrato Social do responsável pela locação do
imóvel, TAGIZA EMPREENDIMENTO LTDA
c)Ata de Assembleia de Condomínio ou documento que
comprove responsabilidade do interessado/responsável pela
locação perante o condomínio.
Processo nº 89570
Interessado:DANIEL LOBOSCO DA SILVA
Referente ao imóvel localizado na :
Rua CHILE, ESQ C/ A RUA DAS AMÉRICAS - LOTES 2, 3, 4
E 5 / QD J, S/N
TONINHAS
UBATUBA - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Esclarecimento quanto ao vínculo entre RODRIGO GROSS
DE ALMEIDA, atual proprietário (conforme matrículas apresen-
tadas) dos lotes 03, 04 e 05 da Quadra J, e WAIMEA RESIDENCE
SPE LTDA. Apresentar, conforme o caso, contrato de compra e
venda dos imóveis ou outro documento que comprove anuência
ou concessão do Sr. RODRIGO na implantação do empreendi-
mento em nome de WAIMEA RESIDENCE SPE LTDA;
b)TODAS as folhas do Projeto Simplificado em vias ORIGI-
NAIS, IMPRESSO EM ESCALA COMPATÍVEL com a informada,
resolução suficiente para leitura das informações, constando em
carimbo as assinaturas dos responsáveis técnicos pelo projeto/
obra, bem como do proprietário:
c)Representação gráfica em perspectiva do volume da
intervenção em relação ao bem protegido, a partir do nível do
observador.
d)Levantamento fotográfico do local de implantação do
imóvel.
Processo: SCEC-PRC-2022/03082
Interessado:Grupo Paulista de Investimentos e Participações
Ltda
Assunto: Regularização do imóvel localizado na Avenida do
Estado, nº 1666 - Bom Retiro, cep: 01108-000, São Paulo - SP.
Bem: 48314
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
a)RRT ou ART, cópia: Registro de Responsabilidade Técnica
ou Atestado de Responsabilidade Técnica são documentos emi-
tidos para profissionais habilitados, registrados em seus órgãos
de regulamentação profissional (CAU, CREA ou outro), a fim de
atestar ou registrar a responsabilidade técnica sobre a proposta
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terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 às 05:02:36
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