Cultura e Economia Criativa - Fundação Memorial da América Latina
| Data de publicação | 13 Junho 2023 |
terça-feira, 13 de junho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (10) – 49
COORDENADORIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO SDE nº 2842806/2019
CONVÊNIO N.º 02/2022
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE
e o Município de Mauá.
OBJETO: A conjugação de esforços entre os partícipes para
a execução do “Projeto de Economia Solidária Saúde Mental –
Empreendimento Solidária DIART".
CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO
1.1 O prazo de vigência do Convênio n° 02/2022 fica prorro-
gado por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 19 de abril de 2023
até o termo final de 19 de abril de 2025.
1.2 Fica alterada a Cláusula 7ª. (sétima), a qual passa a
contar com a seguinte redação:
“O prazo de vigência do presente convênio é de 36 (trinta e
seis) meses, contados da data de sua assinatura”;
1.3 O Cronograma Físico-Financeiro do ajuste e os prazos
de início e conclusão do objeto previstos no Plano de Trabalho
ficam alterados em conformidade com o Anexo I deste Termo
de Aditamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁU-
SULAS
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições não
alteradas pelo presente Termo de Aditamento.
Data de assinatura: 04 de abril de 2023.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
Diretoria de Patrimônio e Contratos
Resumo do 1º Termo de Aditamento
Processo JUCESP nº 044/2022
Contrato JUCESP nº 06/2022
Contratante: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Contratada: CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-
-ESCOLA.
Objeto: serviços para administração de bolsas de estágios.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
O Prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais
12 (doze) meses, com inicio em 06/05/2023 e encerramento em
05/05/2024
Cláusula SEGUNDA – DO VALOR
R$ O valor estimado do presente contrato é de R$
471.853,32 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e
cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos) para o período
de 12 meses, sendo R$ 308.015,36 (trezentos e oito mil, quinze
reais e trinta e seis centavos) para 2023 e R$ 163.837,96 (cento
e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e
seis centavos) para 2024, onerando a classificação orçamentária
n° 339039.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não
se revelem com o mesmo conflitantes.
Data de assinatura: 05 de maio de 2023
Esportes
GABINETE DA SECRETÁRIA
EXTRATO de PUBLICAÇÂO
1º Termo de Aditamento de Convênio
Outorgante: Secretaria de Esportes
Outorgado: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de
Arancagua
Objeto: 1º Termo de Aditamento, visando a adequação do
plano de trabalho e prorrogação do prazo de vigência
Cláusulas Aditadas: Cláusula Primeira (Do Objeto) e Cláusu-
la Sétima (do Prazo de Vigência) do referido convênio.
SPDOC 1858998/2019
Data da Assinatura: 01/06/2023
Crédito Orçamentário: 27.813.4109.5124.0000
Fonte: Tesouro do Estado
Parecer CJ/SES nº 96/2019, de 12/08/2019
Convênio nº 084/2017
Ficam ratificadas as demais cláusulas pactuadas no Con-
vênio
Resumo de Termo de Aditamento de Convenio
1º Termo de Aditamento ao Convenio nº 268/2021
SESP-PRC-2021/000194 DM – Demanda Principal 08849 -
Aditamento 57264
Participes: Secretaria de Esportes e a Prefeitura Municipal
de Altair
Objeto: CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA – FUTEBOL E
FUTSAL– ALTAIR
Cláusulas aditadas: Primeira e Sétima
Data da assinatura: 07/06/2023
Vigência: até 30 de setembro de 2023
Fonte: Vinculado Federal.
Parecer Referencial CJ/SES nº 15/2022, de 04-08-2021
Ficam ratificadas as demais cláusulas do termo.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO
PROCESSO 016.00000607/2023-98
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Esportes do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas através do
artigo 2º da Resolução SESP 03 de 24 de janeiro de 2023, com
fulcro nos termos estabelecidos no item 5.1 do Termo de Auto-
rização de Uso e Responsabilidade pela Utilização Temporária
da Vila Olímpica Mário Covas S/N (SESP-PRC-2022/00429) e,
com base no Parecer Referencial CJ/SES 05/2023 exarado pela
Douta Consultoria Jurídica da Pasta, resolve REVOGAR o referido
Termo, assinado entre a Liga Vale Paraibana de Artes Marciais e
a Secretaria de Esportes.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO
PROCESSO SEI 016.00000887/2023-34
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Esportes do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas através do
artigo 2º da Resolução SESP 03 de 24 de janeiro de 2023, com
fulcro nos termos estabelecidos no item 5.1 do Termo de Autori-
zação de Uso e Responsabilidade pela Utilização Temporária da
“VILA OLÍMPICA MÁRIO COVAS” S/N (SESP-PRC-2022/00430)
e, com base no Parecer Referencial CJ/SES 05/2023 exarado
pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta, resolve REVOGAR o
referido Termo, assinado entre a Federação Paulista de Atletismo
e a Secretaria de Esportes.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE
USO PROCESSO
SEI 016.00000895/2023-81
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Esportes do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas através do arti-
go 2º da Resolução SESP 03 de 24 de janeiro de 2023, com fulcro
nos termos estabelecidos no item 5.1 do Termo de Autorização
de Uso e Responsabilidade pela Utilização Temporária do Con-
atualizado até maio de 2023, a ser restituído, corrigido mone-
tariamente pela caderneta de poupança até a data do efetivo
pagamento, pela Confederação das Mulheres do Brasil, inscrita
no CNPJ sob n° 59.832.683/0001-96, em razão das irregularida-
des cometidas na execução do convênio SERT/SINE n° 039/1999.
Processo: SERT 0630/2000
SPDOC 953101/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 51.659/2007,
às fls. 1497-1498 e 1501-1504, bem como da Coordenadora
do GT às fls. 1505-1506, as quais acolho, HOMOLOGO o valor
apurado, conforme fls. 1512/1513, de R$ 852.608,15 (oitocentos
e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e quinze centavos),
atualizado até maio de 2023, a ser restituído, corrigido mone-
tariamente pela caderneta de poupança até a data do efetivo
pagamento, pela instituição Programa de Apoio às Entidades
– P.A.E., inscrita no CNPJ sob n° 01.772.971/0001-12, em razão
das irregularidades cometidas na execução do convênio SERT/
SINE n° 59/2000.
Processo SERT n° 0698/1999
Spdoc nº 2434122/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 1187/1202, fls. 1266/1269 e fls. 1308/1314,
bem como da Coordenadora do GT às fls. 1315/1316, as quais
acolho, HOMOLOGO o valor apurado, conforme fls. 1327-1329,
de R$5.344.787,41 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos),
atualizado até maio de 2023, a ser restituído, corrigido mone-
tariamente pela caderneta de poupança até a data do efetivo
pagamento, pela Legião da Boa Vontade - LBV, inscrita no CNPJ
sob n° 33.915.604/0001-17, em razão das irregularidades come-
tidas na execução do convênio SERT/SINE n° 061/1999;
Processo SERT n° 716/1999
SPDOC 8009681/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelos técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 209-210 e 213-220, bem como da Coorde-
nadora do GT às fls. 222-223, as quais acolho, HOMOLOGO o
valor apurado, conforme fls. 228-230, de R$ 118.732,04 (cento
e dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos),
atualizado até maio de 2023, a ser restituído, corrigido mone-
tariamente pela caderneta de poupança até a data do efetivo
pagamento, pela Associação Comunitária de Autogestão - ACA,
inscrita no CNPJ sob n° 00.363.295/0001-60, em razão das
irregularidades cometidas na execução do convênio SERT/SINE
n° 062/1999.
Processo: SERT 0727/1999
SPDOC 533767/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto
n° 51.659/2007, às fls. 296-303, 316-317, bem como dos
Coordenadores do GT às fls. 319-320 e 395-396, as quais
acolho, HOMOLOGO o valor apurado, conforme fls. 400-402,
de R$ 282.229,51 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até
maio de 2023, a ser restituído, corrigido monetariamente pela
caderneta de poupança até a data do efetivo pagamento, pelo
Instituto de Promoção Social - IPROS, inscrito no CNPJ sob n°
49.089.998/0001-31, em razão das irregularidades cometidas na
execução do convênio SERT/SINE n° 066/1999.
Processo SERT n° 0785/1999
Spdoc nº 1064057/2018
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 867-878 e 886, bem como da Coordenadora
do GT às fls. 888-889, as quais acolho, HOMOLOGO o valor
apurado, conforme fls. 934-936, de R$ 1.682.933,18 (um milhão,
seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta três reais e
dezoito centavos), atualizado até maio de 2023, a ser restituído,
corrigido monetariamente pela caderneta de poupança até a
data do efetivo pagamento, pelo Sindicato de Hotéis, Restauran-
tes, Bares e Similares do ABC e Região, inscrito no CNPJ sob n°
51.109.841/0001-72, em razão das irregularidades cometidas na
execução do convênio SERT/SINE n° 091/1999.
Processo: SERT 948/1999
SPDOC 447390/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelos técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 272-280, 323-324, 329-333 e 388-391, bem
como da Coordenadora do GT às fls. 392-393 e 444, as quais
acolho, HOMOLOGO o valor apurado, conforme fls. 447-448, de
R$ 376.387,58 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta
e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até maio de
2023, a ser restituído, corrigido monetariamente pela caderneta
de poupança até a data do efetivo pagamento, pela instituição
Sindicato dos Condutores em Transportes de Cargas Próprias
de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n° 00.769.148/0001-95, em
razão das irregularidades cometidas na execução do convênio
SERT/SINE n° 140/1999.
Processo: SERT 1206/2001
SPDOC 880976/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 51.659/2007,
às fls. 856-867 e 870-872, bem como dos Coordenadores do
GT às fls. 873-874 e 900-902, as quais acolho, HOMOLOGO o
valor apurado, conforme fls. 913-920, de R$ 2.356.089,63 (dois
milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e
sessenta e três centavos), atualizado até maio de 2023, a ser
restituído, corrigido monetariamente pela caderneta de poupan-
ça até a data do efetivo pagamento, pela instituição Associação
Nacional das Escolas Técnicas e Tecnológicas - ANET, inscrita no
CNPJ sob n° 02.881.798/0001-53, em razão das irregularidades
cometidas na execução do convênio SERT/SINE n° 041/2001.
Processo SERT n° 1641/2002
SPDOC 881034/2021
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelo técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 570-571, 574-576 e 578-581, bem como da
Coordenadora do GT às fls. 582-583, as quais acolho, HOMOLO-
GO o valor apurado, conforme fls. 588-589, de R$ 651.236,68
(seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais
e sessenta e oito centavos), atualizado até maio de 2023, a ser
restituído, corrigido monetariamente pela caderneta de poupan-
ça até a data do efetivo pagamento, pelo Instituto Redenção de
Educação e Ensino Profissionalizante, inscrito no CNPJ sob n°
03.583.654/0001-83, em razão das irregularidades cometidas na
execução do convênio SERT/SINE n° 216/2002.
vulgar ou científico) e relacionados às suas representações em
projeto (utilizar mesma numeração nas fotos e no projeto);
b) Projeto de compensação ambiental avaliado pela Muni-
cipalidade, esclarecendo o manejo arbóreo e a compensação
relativa às árvores a serem suprimidas, indicando em projeto
os elementos a serem plantados (apresentar tabela de árvores);
c) O projeto deverá atender à alta densidade arbórea
definida na Resolução Complementar SCEC-37 de 15-09-2021,
Artigo 2º, Inciso VI.
Processo nº 010.00001058/2023-38
Interessado: CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ
Assunto: Regularização de Imóvel
AV. BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 4510
JARDIM PAULISTA
SÃOPAULO – SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Desenho em elevação do muro de fechamento do lote no
alinhamento, em conformidade com o Inciso XII do Artigo 2º da
Resolução Complementar SCEC-37 de 15-09-2021. Caso o pro-
jeto não tenha muro de fechamento frontal, deverá constar uma
nota na planta de arquitetura com esta observação;
b) Indicar no quadro de áreas a taxa de ocupação e separar
a área do corpo principal da área da edícula;
c) Apresentar a comprovação de anterioridade da implan-
tação da construção ao Tombamento dos Jardins em 23/1/86,
uma vez que os recuos obrigatórios não estão sendo obedecidos.
Processo nº 88222
Interessado:ROMANA NOVAIS DE SOUZA ACHKAR
PETRILLO
Referente ao imóvel localizado na :
Rua CANADÁ, 215
JARDIM EUROPA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Apresentar nova Planta de Arquitetura adequando a
guarita à legislação vigente, de forma que nenhum de seus
lados ultrapasse os 3,00m (Inciso XI do Artigo 2° da Resolução
Complementar SCEC-37 de 15-09-2021);
b) A Rua Canadá é um Corredor de Uso Especial, portanto,
20% de sua área deverá ser ajardinada sobre terra e conter uma
árvore a cada 25 m² de recuo. O último projeto apresentado
retirou as árvores anteriormente previstas para plantio no recuo
frontal.
Processo nº 010.00002069/2023-35
Interessado: GFO PARTICIPAÇÕES EIRELI
Referente ao imóvel localizado na :
Rua Suíça, 465
Jardim Europa
São Paulo – SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Apresentar comprovação de preexistência da implan-
tação da construção ao Tombamento dos Jardins em 23/1/86,
uma vez que o recuo de fundo obrigatório não foi obedecido. O
projeto da PMSP apresentado estava ilegível;
b) As novas áreas a construir deverão respeitar os recuos
obrigatórios.
Processo nº 010.00002556/2023-06
Interessado: IGOR EDUARDO DOS SANTOS MACARIO DE
FARIA
Referente ao imóvel localizado na :
Estrada Vereador José Alves Barreto, Lote 01/ Quadra 02
Loteamento Praia Vermelha do Sul
Ubatuba – SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado: REITERAÇÃO
a) Apresentar cota da altura pretendida para a cobertura
da garagem;
b) Corrigir o título do corte longitudinal, alterando de Corte
AA para Corte BB;
c) Apresentar, graficamente, a escada pretendida a partir do
final da escada caracol até a cota mais baixa do lote; retirar sua
representação em planta do pavimento térreo ou rever o peso
gráfico, uma vez que, da maneira apresentada, entende-se que
essa escada parte deste pavimento. Esclarecer onde terminará
a escada (informar se haverá fechamento no limite dos fundos
do terreno) e esclarecer a solução adotada para o escoamento
de águas.
d) Cotar a altura da edificação em relação ao perfil natural
do terreno;
e) Considerar a redução na altura da edificação, de modo
que o projeto não se imponha à paisagem tombada.
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA
LATINA
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA
Despacho do Diretor Administrativo e Financeiro de
12/06/2023
PROCESSO Nº 107/2023 – CONVITE ELETRÔNICO – OC Nº
121201120462023OC00044
À vista dos elementos de instrução do referido proces-
so, HOMOLOGO o resultado do presente Convite Eletrônico,
Oferta de Compra 121201120462023OC00044, adjudicando o
fornecimento de dispensers e material de limpeza, objeto do
mesmo, conforme segue: item 01) 03 CX. DETERGENTE LIQUIDO,
NEUTRO à empresa SANDALO EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME, cnpj: 30.379.727/0001-92
no valor de R$154,08 (cento e cinquenta e quatro reais e
oito centavos); itens 02) 15 UN. DISPENSER SABAO LIQUIDO,
PLASTICO PP, 800ML; 03) 06 UN. DISPENSER PAPEL TOALHA,
ABS, 38,5X31X23,5CM e 05) 24 UN. DISPENSER METAL, PAPEL
HIGIENICO; 29X27X13CM à empresa BALEIRA LTDA EPP, cnpj:
16.880.322/0002-93 no valor de R$2.267,76 (dois mil, duzentos
e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) e item 04) 30
UN. DISPENSER ABS, PAPEL HIGIENICO, PROF. 14,0 CM à empre-
sa MS10 COMERCIAL DE VIDRARIAS PARA LABORATORIOS
LTDA, cnpj: 19.040.607/0001-23 no valor de R$1.146,00 (um mil,
cento e quarenta e seis reais). Valor total do convite: R$3.567,84
(três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro
centavos). Os dados completos do convite eletrônico estão
disponíveis no sitio eletrônico www.bec.sp.gov.br.
Diante do exposto autorizo a emissão de notas de empenho
no valor estabelecido a favor das empresas acima citadas.
Desenvolvimento
Econômico
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo SERT n° 599/1999
SPDOC 1706237/2018
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 12 DE MAIO DE 2023.
I - Considerando as manifestações exaradas nestes autos
pelos técnicos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n°
51.659/2007, às fls. 290-296, 299-303, bem como da Coorde-
nadora do GT às fls. 343-344, as quais acolho, HOMOLOGO o
valor apurado, conforme fls. 348-350, de R$ 112.780,57 (cento e
doze mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos),
UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
COMUNICADO
Os processos a seguir foram avaliados pelo Setor Técnico
da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico, e para
continuarem o prosseguimento da instrução, necessitam de
documentação complementar, conforme orientação constante
em cada item.
ATENÇÃO – A partir de 12/05, Unidade de Preservação do
Patrimônio Histórico (CONDEPHAAT), passou a utilizar nova pla-
taforma digital para processamento das solicitações, que inclui a
CONTINUIDADE DE PROCESSOS FÍSICOS. Assim, o atendimento
ao comunique-se deverá ser feito em FORMATO DIGITAL.
O interessado deve entregar a documentação de acordo
com as orientações para envio de documentos constantes no
site CONDEPHAAAT, exclusivamente, POR MÍDIAS DIGITAIS (CD/
DVD OU PEN DRIVE).
O novo requerimento deverá indicar tratar-se de “comple-
mentação da documentação em atendimento a comunique-se”,
com a identificação do nº do protocolo inicial, sendo esta uma
informação obrigatória.
O não atendimento em até 60 dias, acarretará no arquiva-
mento do processo.
Processo 010.00000133/2023-43
Interessado: APSEN FARMACEUTICA S/A
Assunto: Bem: 44718 - Reforma - Rua América Central, 130,
160, 190, 196 e 220 - Santo Amaro - São Paulo/SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
a) Procuração e Termo de Anuência devidamente assinados
pelo proprietário do imóvel;
b) Correção do endereço informado nos carimbos das folhas
de projeto: incluir os números 130, 160 e 220 e alterar o bairro
(consta equivocadamente como Alto de Pinheiros);
c) Revisão das hachuras correspondentes às áreas a cons-
truir computáveis: não foram hachuradas no térreo (folha 02/07)
e na quota ambiental (07/07).
Processo: 010.00000126/2023-41
Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO
Assunto: Bem: 48476 - Construção - RUA ANTONIO ALVES
BARRETO, S/N - BAIRRO PEREQUÊ MIRIM - UBATUBA - SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
1) Esclarecimento quanto ao vínculo do Sr. JOSÉ FRANCISCO
DE CARVALHO como interessado, uma vez que a procuração
enviada não o constitui bastante procurador;
2) Esclarecimento quanto ao IPTU enviado referente à
imóvel localizado na RUA BENEDITO CABRAL DE OLIVEIRA –
PEREQUÊ-MIRIM, com 1.757,42 m² ;
3) Levantamento planialtimétrico com as curvas de nível:
Representação gráfica da declividade do terreno com curvas de
nível (linhas altimétricas);
4) RRT ou ART do responsável técnico pela proposta
apresentada;
5) Peças gráficas de arquitetura com indicação de respon-
sável técnico: Representação gráfica da proposta de intervenção
pretendida (em PLANTAS, CORTES E ELEVAÇÕES), em escala e
com os detalhamentos se necessários;
6) Perspectivas da intervenção em relação ao bem pro-
tegido: Representação gráfica em perspectiva do volume da
intervenção em relação ao bem protegido, a partir do nível do
observador.
7) Esclarecimento quanto à disposição do efluente tratado
no Rio Perequê Mirim: indicar no memorial descritivo de obra
como se dará tal disposição e se estão previstas intervenções no
rio e em suas margens.
Nº do Processo: 010.00000135/2023-32
Interessado: COLINA DOURADA DESENVOLVIMENTO IMO-
BILIARIO SPE LTDA
Assunto: Bem: 30277 - Construção - Av. Brig. Luis Antonio,
865 à 889 - Liberdade, São Paulo/SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
1. RRT ou ART do responsável técnico que assina o projeto;
2. Peças gráficas contendo representação das fachadas, com
indicação de cores e acabamentos a serem adotados.
Processo 010.00000141/2023-90
Interessado: Marilin dos Santos
Assunto: Bem: 48489 - Construção - R. DR. ARTHUR FER-
REIRA DA SILVA, LT01/QD12 - MIRANTE DA ILHA, Ilhabela/SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
1) Memorial Descritivo de Obra com indicação do respon-
sável técnico: descrição e especificações técnicas dos serviços,
materiais e procedimentos;
2) Peças gráficas de arquitetura com indicação do respon-
sável técnico: plantas, cortes e elevações, em escala adequada
para entendimento do projeto;
3) Desenhos de perspectivas contendo a volumetria e aca-
bamentos do objeto submetido à análise, de vários pontos de
vista, da altura do olhar humano. Adotar principalmente visuais
a partir de vias, calçadas e espaços coletivos abertos, em relação
ao bem tombado.
Processo 010.00000138/2023-76
Interessado: Eduardo Henrique da Cunha
Assunto: Bem: 48500 - Construção - ALAMEDA DOS INGÁS,
LT 06, QD 13 - Feiticeira, Ilhabela/SP
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
1. Memorial Descritivo da Construção com indicação de
endereço, proprietário e responsável técnico pelo imóvel situado
à ALAMEDA DOS INGÁS, LT 06, QD 13 – Feiticeira – CEP 11630-
00 – Ilhabela / SP.
Processo 010.00001053/2023-13
Interessado: Adriano Roque Jeremias
Assunto: Bem: 48492 Reforma - Av. Bernardino de Campos,
nº 296 - Amparo
Comunique-se - Para prosseguimento da instrução, deverá
ser apresentado:
a) Peça gráfica com representação da elevação da fachada,
em que conste identificação de cores e materiais dos acabamen-
tos propostos, tais como tipo de vidro (esclarecendo se incolor
ou não), pintura das paredes e faixa de revestimento indicado
ao lado da vitrine.
Processo nº 010.00000638/2023-16
Interessado: David Carl Ainley
Assunto: Reforma no Imóvel à
Rua Sampaio Vidal,336
Jardim Paulistano
São Paulo – SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Apresentar a comprovação de anterioridade da implan-
tação da construção à época do Tombamento dos Jardins em
23/1/86, uma vez que o projeto apresentado não atende ao
recuo obrigatório de fundo e à taxa de ocupação para os Bairros
Jardins.
Processo nº 010.00001055/2023-02
Interessado: Fernando Ferreira Lima Martines
Assunto: Demolição - Construção
R. Maestro Elias Lobo, 600
Jardim Paulista
São Paulo – SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Relatório fotográfico individualizado dos elementos arbó-
reos existentes no lote e na calçada, com identificação (nome
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 13 de junho de 2023 às 05:01:07
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