Cultura e Economia Criativa - Unidade de Atividades Culturais
| Data de publicação | 07 Abril 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
52 – São Paulo, 132 (71) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de abril de 2022
CINEMA
Proponente: Empresa Brasileira de Arte e Cultura
Projeto: Agronegócio Brasileiro
Código: 31831
Proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA
LTDA
Projeto: CARBONO NEUTRO
Código: 31832
CULTURA POPULAR
Proponente: Angel Artes Empreendimentos Culturais E
Artisticos Ltda
Projeto: 2° Guararraiá
Código: 31911
MÚSICA
Proponente: Anabela Abreu De Araújo Cunha - Me
Projeto: Dia De Portugal, De Camões E Das Comunidades
Portuguesas
Código: 31968
Proponente: Anabela Abreu De Araujo Cunha - Me
Projeto: Dia Mundial Da Língua Portuguesa
Código: 31673
Proponente: Kva Promocoes E Realizacoes Culturais Ltda
Projeto: Juntas Festival
Código: 31734
TEATRO
Proponente: Luccas Zucarelli - Mei
Projeto: Estação Villa Lobos
Código: 31485
Proponente: Loa Produções Culturais Ltda Me
Projeto: Normal É Ser Diferente
Código: 31764
A CAP decidiu solicitar COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO
dos projetos abaixo relacionados, nos seguintes seguimentos:
CINEMA
Proponente: Brazucah Produções Culturais Ltda. - Me
Projeto: Cinesolar 5ª Edição
Código: 30975
CIRCO
Proponente: Rodrigo Cauchioli Produções Me
Projeto: Circolação
Código: 31814
FESTIVAIS E EVENTOS
Proponente: Zupi Design Editora Cultura E Entretenimento
Ltda
Projeto: Festival Internacional De Criatividade Pixel Show
- 18a Edição
Código: 31346
LITERATURA
Proponente: Bruno Roberto Ferro
Projeto: Histórias Atrás De Um Balcão
Código: 31697
MÚSICA
Proponente: Cayo Vinicius De Toledo Billachi - Me
Projeto: Urban Festival
Código: 31010
Proponente: Mississipi Produções Ltda.
Projeto: Festival De Jazz E Ritmos Tradicionais De New
Orleans - Bourbon Street
Fest 2022
Código: 31351
Proponente: Groove 8 Ltda - Me
Projeto: A Voz Do Rap
Código: 31029
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Proponente: Plauto Covre Da Costa
Projeto: Meu Trenó É Diferente
Código: 31579
PRIMEIRAS OBRAS E EXPERIMENTAÇÕES; PESQUISA,
DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO, CURSOS, VIAGENS E BOL-
SAS...
Proponente: Felipe Lira Ribeiro
Projeto: Lambada – A Dança Não Proibida
Código: 31451
Proponente: Viva Projetos E Assessoria Esportiva E Cultural
Ltda
Projeto: Grafite Bacana
Código: 31833
Proponente: Viva Projetos E Assessoria Esportiva E Cultural
Ltda
Projeto: Vem Ser Na Dança
Código: 31820
Proponente: Rodolfo Orzari Hernandes
Projeto: Comunidade Da Dança
Código: 31839
Proponente: Instituição Aparecido Savegnago
Projeto: Beija-Flor
Código: 30973
TEATRO
Proponente: Arrumadinho Produções Artísticas Ltda Me
Projeto: Harvey Milk
Código: 31787
Proponente: Pia Fraus Produções Artísticas E Comércio Ltda
Projeto: Bichos Vermelhos – Teatro Portátil
Código: 31684
Proponente: Oak Educação E Cultura Ltda
Projeto: Vou Daqui Vou Pra Lá – Segunda Temporada
Código: 31823
Proponente: Yorick Produções Artísticas Ltda-Me
Projeto: Divinas Palavras - Tragicomédia De Aldeia
Código: 31633
A CAP decidiu solicitar COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO
dos RECURSOS dos projetos abaixo relacionados nos seguintes
segmentos.
TEATRO
Proponente: Périplo Produções Culturais Ltda - Me
Projeto: Clube Da Esquina - Os Sonhos Não Envelhecem
Código: 31312
A CAP decidiu REPROVAR os RECURSOS dos projetos abai-
xo relacionados nos seguintes segmentos.
CULTURA POPULAR
Proponente: Dayane Rita De Oliveirra - Pf
Projeto: Para Ver A Banda Passar
Código: 31427
MÚSICA
Proponente: João Antonio De Oliveira
Projeto: Baile Da Nostalgia 2
Código: 31587
PRIMEIRAS OBRAS E EXPERIMENTAÇÕES; PESQUISA,
DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO, CURSOS, VIAGENS E BOL-
SAS...
Proponente: Luciano Cezar Alves De Souza
Projeto: Cola Aki
Código: 31650
TEATRO
Proponente: Instituto Usinas De Sonhos
Projeto: Trovamores 4° Edição
Código: 31397
Proponente: Cooperativa Paulista De Teatro
Projeto: Arte Espalhada
Código: 31480
A CAP decidiu APROVAR os pedidos de Alteração de Proje-
tos e de Planilha Orçamentária dos projetos abaixo relacionados,
nos seguintes segmentos:
ARTES PLÁSTICAS, VISUAIS E DESIGN
Proponente: Alexis Evangelos Anastasiou Me
Projeto: Visualdome
Processo 86936/2021
Int.: Prefeitura Municipal de Santo André
O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o
parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a manifestação
da UPPH, contrário à substituição das telhas planas existentes
por telhas tipo “shingle” de material asfáltico; deverão ser
empregadas telhas cerâmicas tipo Marselha, como vem sendo
feito nos imóveis inseridos em área tombada da Vila de Parana-
piacaba/SP, ressaltando que sejam retiradas amostras de todos
os telhados e que estas sejam armazenadas conforme sugestão
dada pelo Conselho Municipal de Devesa do Patrimônio Histó-
rico, Artístico, Arquitetônico-Urbanístico e Paisagístico de Santo
André – COMDEPHAAPASA no Centro de Documentação de
Arquitetura e Urbanismo/CEDARQ. Esta autorização não isenta
o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais
órgãos competentes.
Processo 87981/2021
Int.: MITRA DIOCESANA DE TAUBATÉ
O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o
parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a manifestação
da UPPH, favorável ao estudo preliminar de restauro da Capela
Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Bispo Rodovalho,
esquina com Rua Visconde do Rio Branco, s/nº, município de
Taubaté/SP, com as seguintes ressalvas: O Projeto Básico de
restauro do bem deverá, impreterivelmente, ser apresentado
ao Condephaat antes do início das obras, para anuência deste
Conselho, o qual deverá conter informações complementares,
dentre outras, a saber: i. Memorial de restauro – contendo histó-
rico da edificação, cronologia construtiva, levantamento métrico
e mapeamento de danos, bem como o partido de restauro
adotado; ii. Memorial descritivo – informando com detalhes os
procedimentos pretendidos para sanar as patologias existentes;
iii. Peças gráficas, contendo os desenhos necessários para devido
entendimento da proposta dos novos sanitários, fechamentos
dos corredores, instalações elétricas e paisagismo. Sugerimos
adotar como critério de projeto os princípios de distinguibilida-
de, contemporaneidade e reversibilidade; iv. Detalhamento dos
serviços pretendidos para estabilização do Arco do Cruzeiro,
acompanhado de laudo estrutural, se necessário. Esta autoriza-
ção não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto
nos demais órgãos competentes.
Processo 88325/2022
Int.: POIESIS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA
O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o
parecer da Conselheira Relatora, que acompanha a manifesta-
ção da UPPH, favorável ao projeto de restauro e modernização
da Casa Mário de Andrade, bem cultural tombado pelo Conde-
phaat, localizada na Rua Lopes Chaves nº 546, Santa Cecília,
nesta Capital. Esta autorização não isenta o interessado de
obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.
UNIDADE DE ATIVIDADES CULTURAIS
UNIDADE DE FOMENTO À CULTURA
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS - CAP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.04.2022
Após análise e discussão a CAP - Comissão de Análise de
Projetos decidiu pela APROVAÇÃO dos projetos abaixo relacio-
nados, nos seguintes segmentos:
ARTES PLÁSTICAS, VISUAIS E DESIGN
Proponente: Associação Esportiva Cidade Imaculada
Projeto: Solta O Som Seci
Código: 30926
Valor: R$ 350.950,00
Proponente: Mosaiky Eventos Ltda Epp
Projeto: Zoo Urbano “Play”
Código: 31691
Valor: R$ 378.670,00
CINEMA
Proponente: Prosperidade Comunicações e Filmes Ltda
Projeto: Loyola
Código: 31369
Valor: R$ 800.000,00
CULTURA POPULAR
Proponente: Aldeia Movimento Pró Cultura
Projeto: Os Cantos Do Brasil
Código: 31271
Valor: R$ 145.340,00
DANÇA
Proponente: Pdaa - Associação Paulista De Dança Adriana
Assaf
Projeto: Cia Paulista De Dança Adriana Assaf 2022
Código: 31621
Valor: R$ 517.910,00
FESTIVAIS E EVENTOS
Proponente: Pinho Produções Culturais Ltda
Projeto: Fim - Festival Internacional De Mulheres No Cine-
ma - 3ª Edição
Código: 31439
Valor: R$ 362.165,00
MÚSICA
Proponente: Rafael Altro Ferreira Produções
Projeto: Mostra De Cordas Dedilhadas – 2022
Código: 31867
Valor: R$ 50.050,00
Proponente: Márcio Lugó
Projeto: Márcio Lugó – Turnê Esque [Ser]
Código: 31661
Valor: R$ 248.840,00
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Proponente: Fábio Dantas Rocha
Projeto: A Experiência Negra Em Mogi Das Cruzes E Alto
Tietê
Código: 31213
Valor: R$ 150.000,00
PRIMEIRAS OBRAS E EXPERIMENTAÇÕES; PESQUISA,
DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO, CURSOS, VIAGENS E BOL-
SAS...
Proponente: Durvalina Fernandes Vila
Projeto: 9ª Edição Tocando E Encantando
Código: 31501
Valor: R$ 250.000,00
Proponente: Wellington Reginaldo Rodrigues Dos Santos
Projeto: Facmol – Orquestra De Sopros E Raízes
Código: 30229
Valor: R$ 81.190,63
TEATRO
Proponente: Sonhos De Uma Noite Produções Artísticas
Ltda Me
Projeto: Kafka, A Menina E A Boneca
Código: 31479
Valor: R$ 682.814,00
Proponente: A Dois Eventos Ltda - Me
Projeto: Brega É Quem Me Chama
Código: 31603
Valor: R$1.000.000,00
Proponente: Rekriarte Producao De Eventos Eireli
Projeto: Poderosas Vitaminas
Código: 31722
Valor: R$ 364.320,00
Proponente: Rodrigo Cardoso De Souza Lopes
Projeto: O Pequeno Dom Quixote
Código: 31639
Valor: R$ 249.997,00
Proponente: Erika Barbosa Da Silva
Projeto: Um Passeio No Bosque Online
Código: 90084
Valor: R$ 170.950,00
A CAP decidiu REPROVAR os projetos abaixo relacionados,
nos seguintes segmentos:
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO–DR.9
Despachar:
Despacho do Diretor, de 27-01-2022
Protocolo: DERSP-PRC-2021/04107
Interessado: ARLINDO BURIOLA LESSA
Autorizando, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Ativida-
des Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas
do DER, AUTORIZO a título precário, a instalação de uma barraca
para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do Km
618+258m,Lado: Esquerdo/Pista Oeste,da Rodovia: Euclides da
Cunha - SP-320, Trecho: Três Fronteiras a Santa Fé do Sul, pelo
período de 2 anos a contar de 28/01/2022 a 27/01/2024
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Divisão Regional/DR.10
Extrato de Contrato
Termo de Encerramento 070/2022 de 05/04/2022.
Com fundamento nos artigos 79 inciso I e 78 inciso I e II
ambos da Lei 8666/1993, notadamente o Parecer CJ/DER nº
47/2022 (fls.313/325) e CJ/DER nº58/2022 (fls.347) as mani-
festações do Fiscal do Contrato (fls.341), da Divisão Regional
da Grande São Paulo – DR.10 (fls.342/344), da Diretoria de
Operações (fls.345), bem como da Seção de Contabilidade
(fls.349) que demonstra a situação financeira da avença, e
autorização do Sr. Diretor Regional, com fulcro na Portaria SUP/
DER-114-27/11/2007, em 07/03/2022, fls.342 do Protocolo
DER/456387/2021, bem como previsto no parágrafo terceiro
da cláusula quarta do ajuste, fica rescindido unilateralmente o
Contrato nº 21.351-2, em todas as suas cláusulas e condições.
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
DIVISÃO REGIONAL/DR.5
DESPACHO DO DIRETOR DA DR.5 de 06/04/2021
RATIFICANDO diante dos elementos que instruem o Pro-
Federal nº 8.666/93, alterado pelas Leis Federais nº 8.883/94 e
nº 9.648/98, o ato de Inexigibilidade de Licitação da Diretora
Técnica do SA.5, que autorizou a contratação direta por cre-
denciamento da empresa adiante indicada, de acordo com o
permissivo legal “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 com as
alterações subseqüentes:
* DER SP-PRC -2022/0001516 - VIAZUL TOUR LTDA;
* DER SP-PRC -2022/00041 – VALLESUL TRANSPORTES E
TURISMOS LTDA;
DR5.1IL
Cultura e Economia
Criativa
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Comunicado da Pregoeira de: 05/04/2022
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2022
PROCESSO SCEC-PRC-2022/00381
OFERTA DE COMPRA Nº: 120102000012022OC00011
OBJETIVANDO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂN-
CIA ELETRÔNICA (VOLUME 13 DO CADTERC)
Participaram do certame 02 empresas. Após Etapa de
Lances, Negociação e Habilitação, não houve interposição de
recurso e as ofertas restaram acima do preço referencial propos-
to, resultando em certame fracassado.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2022
PROCESSO SCEC-PRC-2022/00381
OFERTA DE COMPRA Nº: 120102000012022OC00011
OBJETIVANDO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂN-
CIA ELETRÔNICA (VOLUME 13 DO CADTERC)
Item 1 'Fracassado', pois todos os preços foram considera-
dos como Não Aceitáveis.
Publique-se,
Bruno Barbosa do Nascimento
Diretor Técnico III
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CONS. DEFESA DO PATRIM. HISTÓRICO,
ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO
DO ESTADO
Comunicado
O CONDEPHAAT, em sua sessão ordinária de 21 de Março
de 2022, Ata nº 2035, decidiu sobre os processos a seguir lista-
dos, conforme deliberação:
Processo 81695/2018
Int.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o
parecer do Conselheiro Relator, favorável ao projeto de restauro
do Centro de Convivência Cultural de Campinas, localizado na
Praça Imprensa Fluminense, s/nº, bairro Cambui, município de
Campinas/SP, com as seguintes ressalvas: i. Apresentar esclare-
cimentos referentes à recuperação dos panos de concreto das
galerias, que apresentam as texturas oriundas das formas de
concretagem. Nestes locais: a). Não recomendamos o lixamento,
tampouco a estucagem com desempenadeira, a fim de preservar
a textura original; b). Prever a remoção das tintas existentes
por meio de decapagem química; ii. Referente à rampa de
acessibilidade no Bloco B, solicitamos que esta fique solta no
mínimo 10 centímetros em relação à parede de arrimo, e que as
estruturas da base sejam vazadas e enxutas, de modo a conferir
melhor leveza, manutenção e reversibilidade aos elementos; iii.
Apresentar cronograma das intervenções, para ciência e acom-
panhamento deste grupo técnico; iv. Apresentar, no momento
oportuno, o projeto de recuperação do auditório do Bloco T,
impreterivelmente antes do início das obras; v. Que antes da
decisão final acerca dos procedimentos de restauro das empenas
de concreto, sejam realizados testes, em pequenas áreas, tanto
internamente, quanto externamente; vi. Que se registrem os
procedimentos adotados na intervenção do conjunto fotogra-
ficamente; vii. Que se reveja a decisão de eliminar os lustres
que compõem o foyer do edifício, uma vez que fazem parte da
edificação desde sua inauguração, possuindo historicidade e
uma função demarcatória de temporalidade do complexo. Esta
autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu
projeto nos demais órgãos competentes.
Processo 86303/2020
Int.: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
O Egrégio Colegiado deliberou aprovar, por maioria de
votos, o parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a
manifestação da UPPH, pelo indeferimento do projeto para
implantação de dois condomínios de Habitação de Interesse
Social na Estrada Turística do Jaraguá s/nº, esquina com a Rua
Manoel Bento da Cruz, nº 208.47.0001-8, bairro denominado
Chácara Yaya, nesta Capital, tendo em vista seu impacto no des-
taque e visibilidade do Pico do Jaraguá, bem cultural tombado
pelo Condephaat.
Alguns dos princípios informadores da atuação admi-
nistrativa se encontram previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, a exemplo da legalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência; outros se encontram esparsos ao longo do
texto constitucional, além daqueles previstos na legislação
infraconstitucional. Ainda, há aqueles que se encontram apenas
implícitos no ordenamento jurídico, ou por força da doutrina e
da jurisprudência.
No presente caso devemos levar em consideração o princí-
pio da razoabilidade, que em situação excepcional dos impactos
da pandemia da COVID-19 na cadeia produtiva do material,
entendemos adequado não atribuir à contratada penalização de
multa pelos dias de atraso na entrega.
Assim, é razoável, admitirem-se razões expostas pela con-
tratada e promover a desconsideração da multa proposta pela
última notificação.
Por todo o exposto, a administração decide considerar
procedente o Recurso Administrativo impetrado pela empresa,
concedendo-lhe provimento e afastando a penalidade de multa
moratória. Assim, deverá ser liberado o valor de R$ 360,40
de retenção provisória em favor da empresa considerando os
motivos relacionados.
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE LOGÍSTICA DOS TRANS-
PORTES
DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO
Portaria nº DH-01/2022, de 06 de abril de 2022.
Constitui Comissão Julgadora Permanente de Licitações
O Diretor do Departamento Hidroviário, da Secretaria de
Logística e Transportes do Estado de São Paulo, considerando o
disposto no artigo 51, da Lei Federal 8.666, de 21-03-1993, com
as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e, ainda, nos termos
do artigo 5º, do Decreto 31.138, de 09-01-1990 e do Decreto
45.087, de 31-07-2000, resolve:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Julgadora Per-
manente de Licitações (CJPL), que se reunirá sempre com um
mínimo de 03 (três) membros.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o artigo
anterior, os seguintes funcionários, servidores e representantes:
a) Funcionários/Servidores do Departamento Hidroviário
- Engº Augusto Olavo Leite – RG 8.269.997 SSP/SP
- Engº Marco Antonio de Araújo – RG 14.426.973-9 SSP/SP
- Engº Marcos Vinícius S. Victorino – RG 55.787.705-2 SSP/SP
- Engº Osmar Simões da Costa – RG 6.783.496-6 SSP/SP
- Advª Emilia de Oliveira Pires – RG 30.705.679-X SSP/SP
- Adm° Fernando Bueno dos Santos – RG 20.825.633-7
SSP/SP
- Técnº Ricardo Francisco Pinto – RG 22.312.179-4 SSP/SP
- Técnº Givaldo da Silva Ramos – RG 14.946.682 SSP/SP
b) Funcionários da DERSA -/Servidores do Departamento
Hidroviário
- Agnaldo Gonçalves de Almeida Júnior – RG 30.205.088-7
SSP/SP
- Maurício Martins Pereira – RG 16.295.970-9 SSP/SP
- Denis Gerage Amorim – RG 32.392.379-3 SSP/SP
- Rafael Thomaz Queiroz – RG 34.664.315-6 SSP/SP
c) Funcionários da Secretaria de Logística e Transportes
- Admª Marcia Regina da Silva Batista - RG 20.371.823-9
SSP/SP
Artigo 3º - A Comissão de que trata o artigo 1º será presidi-
da pela Advª Emilia de Oliveira Pires.
Parágrafo único - Nos impedimentos da presidente, poderá
presidir as reuniões da CJPL, o Engº Augusto Olavo Leite ou
Adm° Fernando Bueno dos Santos.
Artigo 4º - A função de secretário nos trabalhos da CJPL
deverá ser exercida por servidores/funcionários do Departamen-
to Hidroviário.
Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão, órgão de deliberação
coletiva, serão executados sem prejuízo das atribuições normais
de seus integrantes, observado o disposto no parágrafo 4º do
artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introdu-
zidas pela Lei Federal nº 8.883/94.
Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, em substituição a portaria de nº DH-04/2021, de 25
de março de 2021.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO
PROTOCOLO Nº DER/1756284/2019 – 2º Vol.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 0029/2018/SQA/DA
CONTRATO N° 20.114-5
T.E. Nº 56
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODA-
GEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO
S/A “EM LIQUIDAÇÃO”
OBJETO: Implantação de Sistema ATESTADO SEGURO para
emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET em formato
digital, na plataforma VIA DIGITAL.
DA VIGÊNCIA: O prazo para execução do objeto do presente
Contrato foi de 15 (quinze) meses, mais prorrogações, a partir
da data da assinatura do contrato (09/05/2018 a 08/02/2021).
DO VALOR FINAL: R$ 1.748.221,39
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo: 014/2022 – Protocolo: DER/2807217/2019 – Assina-
tura: 30-03-2022 – Valor: R$ 220.101,35 – Partes: DER e Claro
S/A – Objeto: Regularização da ocupação com implantação e
utilização de linhas físicas aéreas de telecomunicações com
cabos de fibras ópticas na faixa de domínio da malha rodovi-
ária do DER, na SP-029, km 038+700m ao km 041+009m (LE),
km 041+009m ao km 041+377m (LD), km 041+377m ao km
043+700m (LE), km 041+009m (travessia-D/E) e km 041+377m
(travessia-D/E), com extensão total de 5.035,00 metros.
Termo: 032/2022 – Protocolo: DER/110419/2022 – Assinatu-
ra: 29-03-2022 – Valor: R$ 1.382,83 – Partes: DER e Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL – Objeto: Autorização em caráter
excepcional para ocupação com implantação e utilização de
linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica na
faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-425, km
146+774m ao km 146+865m (LD) e km 146+812m (travessia-
-D/E), com extensão total de 161,00 metros e na área “non
aedificandi”, no km 146+812m (travessia-LD) e km 146+812m
(travessia-LE), com extensão total de 30,00 metros.
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
Protocolo: DER/3030378/2019 – Assinatura: 29-03-2022 –
Diante dos elementos de instrução do processo, notadamente as
informações da Coordenadoria de Gestão da Faixa de Domínio-
-DO/CFO e da Diretoria de Operações-DO (fls.97/98), FICA
CANCELADO o Termo de Autorização de Uso nº 174/2006, cópia
às fls.71/78, tendo em vista a retirada da ocupação do local.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 7 de abril de 2022 às 05:04:25
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