A Cultura de Violação das Prerrogativas dos Advogados a Partir da Análise da Seletividade da Esfera Pública Brasileira
| Autor | Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira e Francesca Odetta Santos Ribeiro Cozensa |
| Páginas | 595-611 |
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A CULTURA DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS
ADVOGADOS A PARTIR DA ANÁLISE DA SELETIVIDADE
DA ESFERA PÚBLICA BRASILEIRA
Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira
Francesca Odetta Santos Ribeiro Cozensa
Resumo: O presente trabalho aborda a construção historiográfica da estruturação da
esfera pública brasileira, tanto em sua dimensão geral e seletiva quanto às subalternas
e ratificadoras de direitos e visibilidade social, em paralelo à atividade histórica da
advocacia nacional e sua atuação na tensão entre promoção das esferas públicas
subalternas frente à esfera pública seletiva.
Palavras-chave: Advocacia. Prerrogativas. Esfera Pública. Subalternidade.
THE CULTURE OF VIOLATION OF THE PREROGATIVES OF THE
LAWYERS FROM THE ANALYSIS OF THE SELECTIVITY OF THE
BRAZILIAN PUBLIC SPHERE
Abstract: The present work deals with the historiographical construction of the
Brazilian public sphere structuring, both in its general and selective dimension, as
well as the subaltern and ratifying rights and social visibility, parallel to the historical
activity of national advocacy and its action in the tension between promotion of the
public spheres subordinate to the selective public sphere.
Keywords: Advocacy. Prerogatives. Public Sphere. Subalternity.
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INTRODUÇÃO
O contexto atual da advocacia brasileira, bem como das prerrogativas
inerentes ao advogado em sua atuação profissional, é de constante violação às
mesmas, o que é motivo de preocupação. A incidência de violações às prerrogativas
teve respostas incisivas da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de outras
entidades vinculadas à classe, junto dos tribunais superiores, do Supremo Tribunal
Federal, nas corregedorias e através do Legislativo em todas as esferas. Além disso,
ações internas foram realizadas como a presença ostensiva da Caravana Nacional e
Estadual das Prerrogativas e a edição do provimento que regulamenta o Registro
Nacional de Violações de Prerrogativas (RNVP).
A despeito da presença patente de uma série de violações contra as
prerrogativas dos advogados, o que esvazia a própria atuação da advocacia como
ator social importante à promoção da justiça, há resistência por parte de órgãos e
outras classes, não somente do judiciário, contra a valorização e a tentativa de
proteção das mesmas, atos estes que são praticados por meio de uma série de
violências institucionais simbólicas verticalizadas ou horizontalizadas.
É importante ressaltar que a violação das prerrogativas e contestação da
estabilidade de profissões importantes ao fortalecimento do Estado Democrático de
direito não são uma exclusividade da advocacia. Elementos do Estado importantes à
promoção da justiça têm sua relevância descaracterizada todos os dias e as ações
contrárias a estes atos de ‘vandalismo institucional’ são em sua maioria ineficientes
para contornar as situações.
A fim de compreender a fonte de tal fenômeno, deve-se perceber que toda e
qualquer formação social, opinião pública e institucional sobre um determinado tema
ou situação, desde a esfera privada mais básica da família à estrutura mais complexa
das relações políticas, tem validação histórica. Em outras palavras, milhares de fatos
e atos sociais complexos legitimam determinado elemento que compõe a estrutura
da esfera pública de uma determinada sociedade.
O atual esvaziamento das atividades dos atores sociais que viabilizam a
defesa e promoção do Estado Democrático de Direito, sobretudo no que tange à
proteção dos direitos e garantias fundamentais pela presença do Estado no
cumprimento de suas diretrizes constitucionais, é algo que vem sendo
paulatinamente construído ao longo dos últimos trinta anos e inserido em esfera
pública como um argumento diretivo, mesmo com a redemocratização.
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