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- D.O. nº 28613 de 30/10/2023 - PORTARIA Nº 1518/2023/DPG - Designação de Fiscais para Convênio - Banco Bradesco

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Vincent
Data de publicação30 Outubro 2023
Número da edição28613

PORTARIA Nº 1518/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVENIO

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - CNPJ 02.528.193/0001-83 e Banco Bradesco S.A. - CNPJ 60.746.948.001-12.

Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em folha de pagamento.

33902/2023.

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Convênio;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar...

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