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Da Indicação do Preceito Legal Violado e do Malferimento de Súmula ou Contrariedade a Orientação Jurisprudencial

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Vincent
AutorJorge Pinheiro Castelo
Ocupação do AutorAdvogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo
Páginas115-117
O Novo Recurso de Revista – 115
Parte XII
DA INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL VIOLADO E DO MALFERIMENTO
DE SÚMULA OU CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
1. Do § 1º-A, do art. 896, da CLT
DispõeoAdoartdaCLT
-A. Sob pena de não conhecimentoéônusdaparte
Iindicarotrechodadecisãorecorridaqueconsubstanciaoprequestionamentodacontrovér-
siaobjetodorecursoderevista
II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
ouorientaçãojurisprudencialdoTribunalSuperiordo Trabalhoqueconitecomadeci-
são regional. (grifos do autor)
Nahipótesedorecursoderevistasefundaremviolaçãoàleiapartedeverá
indicar o dispositivo legal que sustenta ter sido violado.
DamesmaformanocasodemalferimentodeSúmulaoudeOrientação
Jurisprudencial que contém tese contrária a tese adotada pelo acórdão regional
recorridodeveráser indicada súmula ou a orientaçãojurisprudencial que se
armamalferida
2. Da Súmula n. 221 do TST
Fixa a Súmula n. 221 do TST:
Súmula n. 221 do TST
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o
itemIIe conferidanova redaçãona sessãodoTribunalPlenorealizada em Res
DEJTdivulgadoemeA admissibilidade do recurso de revista por
violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constitui-
ção tido como violado. (grifos do autor)
Quandoorecursoderevistasefundaremviolaçãoàleiapartedeveráindi-
carodispositivolegalquesustentatersidovioladoconformeestabeleceaSúmula
n. 221 do TST.
Nessesentidotambém aSúmula ndoTSTquandocuidadanegativa
deprestaçãojurisdicional
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de
prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC
de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. (grifos do autor)
3. Da OJ 118, da SBDI 01, do TST, prequestionamento e tese explícita
Estabelece a OJ 118, da SBDI 01, do TST
118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (in-
serida em 20.11.1997)Havendoteseexplícitasobreamatérianadecisãorecorridadesnecessárioconte-
nha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (grifos do autor)

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