Dano presumido deve ser pago previamente

AutorPereira Almeida; Sitzer Gregolin
Ocupação do AutorAbogado
Páginas#5

Em sede de Agravo de Instrumento, o pesquisador defendeu a tese de que a perÌcia Judicial deve ser posterior ‡ realizaÁ„o da pesquisa, quando sÛ ent„o poder· ser possÌvel a avaliaÁ„o dos eventuais danos causados. O relator do processo, desembargador Newton Janke, todavia, fez menÁ„o ao artigo 27 do CÛdigo de MineraÁ„o que È expresso ao determinar que o titular de autorizaÁ„o de pesquisa poder· realizar seus estudos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT