Debates - $1ª DE SETEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 06 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 132 (163) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 6 de setembro de 2022
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de
lideranças.
15 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 02/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel
Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão ante-
rior e recebe o Expediente, na data de hoje, dia 1º de setembro
de 2022.
Vamos iniciar o Pequeno Expediente com os seguintes
oradores inscritos: Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)
Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina
Paschoal.
Vossa Excelência tem o tempo regimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompa-
nham, V.Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, Srs. Funcionários
Tenho vários temas a tratar, mas queria trazer uma satisfação
com relação à minha fala de ontem sobre a necessidade de nós
pelo menos discutirmos o projeto que altera a distribuição de
ICMS aqui no estado de São Paulo, com critérios, com desempe-
nho educacional porque, como eu expliquei ontem também, a
aprovação desse projeto é pré-requisito para que os municípios
recebam verbas extras do Fundeb. E eu estou com muita preocu-
pação que a Assembleia arque com a culpa, vamos dizer assim,
por uma falta de benefícios a serem destinados aos municípios.
Então, quero aqui trazer a informação que respeitosamente
coloquei o PL no grupo de líderes, a resolução que fala no prazo
do dia 15 de setembro, que já é controverso porque o prazo
mesmo era 26 de agosto, a carta que recebi de associações.
Aliás foram várias. Eu coloquei a que estava mais fácil no meu
WhatsApp, pus no grupo de líderes, insisti com o Sr. Presidente,
conversei com alguns colegas que cruzei por aqui. Nós não
podemos errar por omissão.
O projeto está na Casa desde junho. O texto é bom? O
texto é ruim? Vamos debater. Então, eu peço encarecidamente
que nós compreendamos que não podemos deixar de olhar para
essa situação. São prazos peremptórios, prazos constitucionais,
outros estados da federação já fizeram a lição de casa. São
Paulo não pode passar vergonha. Então, esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto que eu queria trazer aqui para reflexão
é o seguinte: eu lembro bem que quando eu apresentei um
projeto de lei para garantir a mulheres escolher fazer cesariana
ou parto normal com direito à analgesia muitas colegas aqui,
sobretudo colegas de esquerda, vinham com essa desculpa,
de que as mulheres da periferia são mulheres simples, que não
entendem o que é melhor para elas, não entendem os benefí-
cios do parto normal.
Eu sempre argumentei em dois sentidos. Primeiro sentido:
que eu não compreendia como parlamentares de esquerda, que
defendem o aborto, inclusive realizado pelo SUS, ou seja, que
defendem que mulheres da periferia, até adolescentes - porque
está escrito por elas - teriam condições de decidir não deixar
o seu filho nascer, essas mesmas mulheres dizerem que essas
mães não têm como decidir como seus filhos vão nascer.
A lei é vigente, quero reiterar aqui, Lei 17.137, de 2019.
Estou batalhando para que a lei vigente seja observada, visi-
tando maternidades, eu, a minha equipe, explicando para os
profissionais de Saúde, mostrando a lei, levando a lei. É uma lei
que dá voz para as mulheres, sobretudo as da periferia.
Por que eu toco nesse tema hoje? Pela importância dele
apenas? Não. Pela importância dele, mas também porque teve
um candidato à Presidência da República, e eu não quero aqui
politizar, nem partidarizar, nem, vamos dizer assim, aproveitar
o escorregão de alguém para desmerecer esse mesmo alguém,
mas teve um candidato que disse que as ideias dele eram com-
preensivas por pessoas preparadas, em ambientes esclarecidos,
não por pessoas da favela.
Gente, essa mentalidade é completamente ultrapassada.
Primeiro, porque na favela existem pessoas muito instruídas,
que estão em situação mais vulnerável por circunstâncias,
quando não são pessoas instruídas existem pessoas muito
inteligentes, aliás, ouso dizer, até mais inteligentes, porque
sobrevivem nas dificuldades, do que aquelas que têm uma vida
mais fácil e, em especial, são pessoas muito vividas.
Então nós precisamos mudar essa mentalidade paterna-
lista, essa mentalidade que parte do pressuposto de que o
outro é um incapaz. Ao lado dessa mentalidade, infelizmente
caminha junto a ideia de que o outro é um otário, que pode ser
enganado, que pode ser tutelado, que pode ser conduzido, que
pode ser induzido.
Então eu queria pedir, nós estamos no início da campanha
eleitoral, uma campanha difícil para todos, mais difícil para
alguns, mas eu queria pedir encarecidamente, e na minha próxi-
ma intervenção vou tratar ainda desse tema, que todos aqueles
cidadãos que se apresentaram como candidatos, se volunta-
riaram a participar deste pleito, compreendam que o brasileiro
merece respeito, o brasileiro rico, o brasileiro pobre, o brasileiro
ateu, o umbandista, o espírita, o católico, o judeu, o evangélico
das mais diversas orientações, o muçulmano, o budista, as
mulheres, os homens, as crianças, os homossexuais.
Parem de falar para segmentos. Não caiam na armadilha
de que os nossos cidadãos não compreendem. Compreendem
muito mais, por isso têm essa rejeição enorme à política,
porque partem do pressuposto de que todos os cidadãos são
otários. Todos os cidadãos merecem respeito.
Eu não estou fazendo isso para querer crescer em alguém
que deu uma escorregada, porque todos nós erramos. Foi uma
fala equivocada. A pessoa, acho até que se não reconheceu,
vai reconhecer. Mas a mentalidade é muito essa, de que pode
enganar, sobretudo quem é carente, e não é assim.
Obrigada, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
Sra. Deputada. Próximo deputado é o Tenente Nascimento.
(Pausa.) Coronel Nishikawa. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. (Pausa.) Algum dos colegas poderia me render,
por gentileza? A senhora pode assumir a Presidência, Sra.
Deputada? Que vou falar agora, Giannazi, que eu vou ter que
sair. Depois é o senhor. Tá bom? Eu vou passar a Presidência
dos trabalhos para a Sra. Deputada Janaina Paschoal.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assumo
honrosamente a Presidência dos nossos trabalhos. E imediata-
mente chamo à tribuna o nobre deputado Coronel Telhada, que
terá o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Boa tarde à senhora, ao
deputado Giannazi, aqui presente. Boa tarde a todos os poli-
ciais militares aqui presentes também, assessoria, funcionários,
a todos que nos assistem pela Rede Alesp.
Nicarágua que vêm sendo pesadamente perseguidos no regime
ditatorial, autoritário, porque não existe democracia quando as
religiões não podem existir livremente.
Também queria aqui reiterar o que escrevi nas minhas
redes sociais na manhã de hoje com relação à situação do
Vale do Ribeira. Estive lá ontem, mais uma vez, ouvi muito a
população e constatei, eu e a equipe, que realmente um único
hospital, no caso o Hospital Regional do Vale do Ribeira, não
é suficiente para atender a tantas cidades, para atender a uma
população tão numerosa.
Existem muitos relatos, inclusive dos deslocamentos das
várias cidades em direção àquele hospital, como também têm
relatos de tratamentos que não são, ainda, disponibilizados
naquele hospital. E de os pacientes precisarem vir aqui para
a Capital ou se dirigirem a Santos em deslocamentos longos,
exaustivos, sobretudo para pessoas que estão doentes.
Então fica aqui um pleito, quase que uma indicação oral,
digamos assim, muito embora eu pretenda formalizar no senti-
do de que haja esforços, seja deste governador, seja do próximo
governador, seja ele quem for, para que nós construamos no
Vale do Ribeira mais um hospital.
Eu visito muito as muitas regiões do estado de São Paulo,
sei que hospital nunca é demais, mas existem regiões que têm
uma disponibilidade maior de leitos, de equipamentos, e eu
sinto que há essa falta ali no Vale do Ribeira. Então fica esse
pedido para este ou para o próximo governador, ou quiçá, para
ambos, porque os planejamentos são feitos agora para que
as execuções ocorram no futuro próximo. Para que tenha esse
olhar carinhoso para com o Vale do Ribeira.
E trago aqui também uma pauta, um pleito do vereador de
Iguape, vereador Dhyego França, que me recebeu muito bem ao
lado do prefeito, o Sr. Wilson Lima, ontem em Iguape.
Eu trago um pleito dele que é um pleito antigo. Obviamen-
te, não é só dele, é da Prefeitura, é da Câmara, é do povo como
um todo, mas ele encabeçou, de que se estabeleça a radiotera-
pia em Iguape ou, especificamente, no hospital que atende toda
aquela região, que se estabeleça a radioterapia.
Por quê? Porque os pacientes precisam se deslocar e quem
já teve uma situação de necessidade de um tratamento de
radioterapia na família sabe que as sessões têm que acontecer
todos os dias. Então, o que acontece? O paciente pega uma van
que as prefeituras disponibilizam, vem para São Paulo ou vai
para Santos. Passam o dia inteiro, muitas vezes até se alimen-
tando mal, voltam para casa para tomar um banho, dormir um
pouco e, no dia seguinte, já estar na estrada de novo, dificultan-
do o exercício profissional, dificultando a convivência familiar,
dificultando o descanso, porque quem está doente precisa ter
um repouso maior.
O pleito dos equipamentos para que se forme essa radio-
terapia no Hospital Regional do Vale do Ribeira, esse pleito já
foi feito ao Ministério da Saúde. Nós entramos no trâmite desse
pedido. O pedido está em andamento, mas já tem muito tempo,
e a Saúde clama. A população clama. É muita gente no Vale do
Ribeira.
Inclusive, ouvi de várias pessoas que o Vale do Ribeira é
o berço do presidente da República e o Ministério da Saúde...
É óbvio que não queremos tratamento privilegiado pelo fato
de o presidente ser do Vale do Ribeira, não é isso, mas, talvez,
esse olhar, a compreensão do sofrimento daquele povo pudesse
partir de alguém que nasceu lá, que conhece, que tem parentes
inclusive naquela região.
Então, fica aqui o pedido, não só por parte dos governado-
res, o presente e o futuro, de que é necessário um equipamento
de Saúde a mais ali, mas também por parte do presidente da
República, do ministro da Saúde, que a radioterapia não pode
esperar passar as eleições.
Aliás, fica aqui uma crítica, Sr. Presidente. Parece que o
mundo para no período eleitoral. Eu não sei. Vossa Excelência
está há mais tempo na vida política, eu estou no meu primeiro
mandato, mas eu não me lembro de os órgãos públicos retira-
rem todas as informações dos sites.
Hoje, quando a gente vai fazer uma pesquisa de dados
- dados da Fundação Casa, dados do sistema prisional - não
conseguimos dados sob a alegação de que é período eleitoral.
Eu nunca vi isso. Por mais que eu estude a legislação, eu não
vejo fundamento para isso. Nós não podemos utilizar prédios
públicos para fazer propaganda, para fazer... Agora, dados? Isso
atenta contra a publicidade, contra a transparência, contra a Lei
de Acesso à Informação.
Então, não podemos parar a vida porque é período eleitoral.
Os dados são retirados, os pleitos de instalação de equipamentos
de saúde são suspensos, os recursos que estavam para ser libe-
rados são parados, porque vão dizer que é propaganda. Como
assim? O povo fica doente, o povo precisa ser tratado. Não dá
para esperar. Agora é eleição, depois é Copa, depois é o quê?
Então, eu peço encarecidamente esse olhar carinhoso para
com a população do Vale do Ribeira. Tenho outros tantos reca-
dos para dar, mas acredito que podemos fazer isso na próxima
sessão. Eu agradeço imensamente.
Temos visita! Qual é o nome da escola? Colégio Albu-
querque. De onde é o Colégio Albuquerque? (Manifestação na
galeria.) Ah, então sejam bem-vindos os estudantes do Colégio
Albuquerque, que se sintam acolhidos aqui na Assembleia e que
se animem a se preparar para entrar na política, porque preci-
samos de quadros. Está bom? Sejam muito bem-vindos.
Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu rogo a
V.Exa. o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes
de levantar a sessão, gostaria também de saudar, em nome
da Presidência da Assembleia Legislativa, os alunos que estão
presentes com seus professores.
Não havendo mais nenhum orador presente ou inscrito
para fazer uso da tribuna e havendo acordo entre as lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem a Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.
* * *
1º DE SETEMBRO DE 2022
91ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, JANAINA PASCHOAL
e CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Concorda com o pronunciamento do deputado Carlos
Giannazi.
7 - ENIO LULA TATTO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
9 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - ADRIANA BORGO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - JANAINA PASCHOAL
Nós tivemos aqui algumas reformas, ou antirreformas, que
afetaram drasticamente os direitos e a dignidade dos nossos
servidores em geral. Eu diria que a reforma da Previdência, logi-
camente, foi uma delas. Inclusive, responsável pelo confisco das
aposentadorias e pensões.
Nós tivemos no estado de São Paulo também a Reforma
Administrativa do Doria, que restringiu e retirou vários direitos
dos servidores. Nós tivemos a reforma da carreira do Magisté-
rio. Foi uma das piores de todos os tempos, a Lei nº 1.374.
E tantas outras, a Lei dos Precatórios, que reduziu drasti-
camente o valor do pagamento de precatórios, sobretudo aos
servidores estaduais. Foram vários os ataques dessa gestão
Doria/Rodrigo Garcia. E a reforma administrativa prejudicou,
ela tenta impedir o acesso dos nossos servidores ao abono de
permanência, restringindo ao máximo.
Nós estamos recebendo agora várias centenas de denún-
cias, sobretudo dos profissionais da Educação, dizendo que os
abonos de permanência não estão sendo publicados, que o
governo está sabotando, impedindo esse direito garantido pela
Constituição, por conta dessa famigerada reforma, ou dessas
deformas, feitas pelo ex-governador Doria/Rodrigo Garcia.
O mesmo está acontecendo com o reenquadramento dos
servidores do quadro de apoio escolar, o QAE e QSE também.
Eles não estão publicando o reenquadramento desse setor
importante dos servidores, que já estão com os salários arro-
chados e defasados há muitos anos, que têm um salário de ape-
nas 1.000 reais por mês, e que foram vítimas de vários golpes
do governo estadual.
O golpe do abono Fundeb, que não foi pago, e agora estão
sendo vítimas desse golpe do não reenquadramento. A Secreta-
ria da Educação não está publicando o reenquadramento dos
nossos colegas servidores, profissionais da Educação, do QAE
e do QSE.
Então eu queria, da tribuna da Assembleia Legislativa, fazer
essa denúncia. E dizer que já pedimos a convocação do secre-
tário de Educação, na Comissão de Educação, para que venha
explicar todas essas contradições, todos esses ataques.
Por que não está reenquadrando os servidores do QAE
e do QSE, que já apresentaram a documentação, que já têm
um direito ao reenquadramento? Por que não está publicando
o abono de permanência, que, também, todos que já foram
pedidos e protocolados, e que têm todas as condições legais
para serem publicados, e para que os nossos servidores tenham
direito a esse benefício.
E, por fim, não posso aqui deixar de registrar também algo
que eu venho falando bastante, que é a situação dos professo-
res categoria “o” da rede estadual, os professores que foram
admitidos pela Lei nº 1.093, de uma forma extremamente pre-
carizada, que ainda são vítimas da interrupção dos contratos,
que agora estão sendo assediados, demitidos, exonerados, em
várias regiões do estado.
Nós recebemos muitas reclamações das várias regiões, de
que os professores categoria “o” estão sendo dispensados, con-
tratos rompidos. Porque a lei já é uma lei que precariza a con-
tratação e enfraquece o direito do professor categoria “o”, mas,
para piorar a situação, foi aprovada a Lei nº 1.374, da farsa da
reforma da Previdência, que piora essa situação, que dá amplos
poderes para a gestão demitir em qualquer momento e sem jus-
tificativa os professores que trabalham em PEI, no Programa de
Ensino Integral, onde nós temos uma boa parte dos professores
categoria “o” trabalhando e sendo vítimas desse processo de
perseguição.
E, por fim, Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal,
quero aqui continuar falando e denunciando o confisco das
aposentadorias e pensões, que têm prejudicado imensamente
milhares de pessoas em todo o estado de São Paulo, e o gover-
no não se manifesta, o governo Rodrigo Garcia foge do tema, e
quando é questionado ele diz inverdades, dizendo que não têm
condições econômicas de fazer o levantamento, a revogação
do confisco.
Ora ele diz que tem uma questão legal, da Lei Eleitoral, ou
da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós já desmentimos e
mostramos que não há empecilho legal para ele revogar o con-
fisco das aposentadorias e pensões, que inclusive já foi revoga-
do esse confisco recentemente, no estado de Sergipe, no ano
passado no estado de Alagoas, e os estados não quebraram.
Não aconteceu nada. O mundo não acabou nem para o
estado de Alagoas e nem para o estado de Sergipe, que são
estados pobres do Nordeste brasileiro, que têm orçamentos de
apenas 12 bilhões por ano. São Paulo vai ter um orçamento
para o ano que vem, uma previsão, já na LDO, de 300 bilhões de
reais. Então, não haveria nenhum tipo de impacto orçamentário.
Essa é a verdade, mas o governo continua insistindo nesse
confisco. A Assembleia Legislativa está inerte, está passiva,
embora tenha nas mãos a grande oportunidade de revogar o
confisco, através do PDL 22, que já está pronto para ser votado
em regime de urgência, com 53 assinaturas de deputados e
deputadas assinando o requerimento, inclusive, para que o pro-
jeto seja pautado. Nós já temos os votos, mais do que o dobro
de votos, para votar e aprovar o PDL 22 aqui no Plenário.
Se a Assembleia Legislativa exercer a sua autonomia, a sua
independência em relação ao Poder Executivo, ela resolve a
situação dos aposentados e pensionistas, lembrando ainda que
o PDL 22 tem mais de 350 moções de apoio, que foram debati-
das e aprovados nas Câmaras Municipais do nosso Estado. Ou
seja, mais da metade do estado de São Paulo defende o fim do
confisco e defende também a aprovação do PDL aqui dentro da
Assembleia Legislativa de São Paulo.
Então fica aqui o nosso pedido, o nosso apelo para que o
PDL seja aprovado ou o governador faça a revogação imediata
do Decreto nº 65.021.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDÊNCIA - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Vossa
Excelência pode assumir a Presidência? Obrigada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente,
ainda na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Janaina
Paschoal, que fará uso regimental da tribuna por até cinco
minutos.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Tenho aqui alguns
avisos, eu assinei o manifesto, o compromisso intitulado “Pro-
jeto 200+”, que é um grupo da sociedade civil que pede que
todos os políticos, sobretudo aqueles que estão participando do
pleito deste ano, se comprometam no combate à corrupção, à
transparência, a várias pautas do que eu costumo chamar pau-
tas de depuração. Então anuncio aqui, publicamente, conforme
compromisso firmado, que assinei esse... é uma espécie até de
contrato esse manifesto.
Queria também dizer que eu apoio uma rede de parlamen-
tares do mundo inteiro intitulada “Rede Política por Valores”,
“Political Network for Values”. É uma rede política por valores.
São parlamentares de vários países que muitas vezes se encon-
tram presencialmente, ainda não tive oportunidade de participar
do encontro presencial, mas já participei do encontro virtual,
acompanhei os presenciais à distância e participei de virtuais.
Eles pedem uma união desses parlamentares pelo mundo
todo em protesto ou em uma vigília em prol dos religiosos que
vêm sendo perseguidos na Nicarágua. Na Nicarágua vem acon-
tecendo prisões de padres, de bispos, de religiosos, sobretudo
da igreja católica.
Então esses parlamentares, que não são necessariamente
católicos, mas que se preocupam com a pauta da liberdade reli-
giosa por todo o mundo, pedem essa união, pedem essa vigília
e pedem que todos nós, parlamentares dessa grande rede, nos
manifestemos publicamente nas respectivas casas a que temos
a honra de pertencer.
Então fica aqui a minha solidariedade ao povo da Nica-
rágua, aos religiosos na Nicarágua, aos líderes religiosos da
Também quero trazer aqui a morte de um policial penal,
que foi morto em Guaratiba, lá no Rio de Janeiro, na zona oeste
do Rio de Janeiro, na manhã da terça-feira, dia trinta. É o Ronal-
do Oliveira de Araújo, com 44 anos. Segundo as investigações,
ele estava numa oficina mecânica, na Estrada do Magarça,
quando foi baleado por dois homens em uma moto. Isso, com
certeza, é execução. Ele trabalhava na Secretaria de Administra-
ção Penitenciária havia 12 anos.
Então, nossos sentimentos aos policiais penais do Rio de
Janeiro, em especial à família do policial penal Ronaldo Oliveira
de Araújo.
Eu queria comentar aqui que ontem nós estivemos na inau-
guração da exposição "Epopeia de 32 - O Legado Democrático
Paulista", que estará aberta a visitação de terça à domingo,
das 10h às 17h, até dia 29 de outubro, ela está ocorrendo aqui
ao lado da Assembleia, aqui no Monumento do Ibirapuera, no
Mausoléu do Ibirapuera, e convidar a todos os amigos que nos
assistem a comparecerem a essa exposição. Já aproveitam e já
conhecem o Mausoléu também, porque é onde estão sepulta-
dos os mortos, nossos heróis da Revolução de 1932.
Nós temos um filme, não é isso, Machado? Deixe no ponto,
por favor, ponha tela cheia e pode soltar o vídeo, por gentileza.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
É isso aí, gente, está feito o convite então a vocês aqui de
São Paulo, e do interior também. Quando passarem em São
Paulo, venham conhecer o Mausoléu de 1932, onde nós temos
a exposição sobre a Revolução de 1932, e o Mausoléu por si
só é muito bonito, muito significativo. Lá estão sepultados os
restos mortais dos nossos heróis da epopeia de 1932.
Parabéns a toda a Sociedade Veteranos de 32, na figura do
meu amigo Carlos Romagnoli, presidente, do vice-presidente,
Luiz Fernando Marcondes, e também de toda a diretoria. Para-
béns a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente,
na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Janaina Pas-
choal, que fará uso regimental da tribuna.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompa-
nham, V.Exa., Sr. Presidente, colegas deputados aqui presentes,
senhores funcionários; eu tenho vários temas a tratar nesta
tarde. Eu vou iniciar com um que tem me preocupado muito.
Houve uma alteração constitucional obrigando que os
estados cumpram algumas exigências para que os municípios
recebam um benefício na área de Educação. Os municípios
receberão uma verba a mais do Fundeb, se essas condições
impostas pela Constituição Federal forem cumpridas.
A Constituição deu como prazo para o cumprimento des-
sas condições o dia 26 de agosto, que foi esta semana. O que
precisava ser feito até o dia 26 de agosto? Era necessário que
cada estado, no caso falo aqui sobre São Paulo, fizesse uma
regulamentação da distribuição do ICMS com base em índices
educacionais. Lá no início do nosso mandato o deputado Daniel
José apresentou uma proposta nesse sentido, nem estava vincu-
lada com a Constituição, era uma proposta do colega.
Depois dessa determinação constitucional, o Poder Executi-
vo encaminhou aqui para a Casa o PL 424, de 2022. Se eu não
estou equivocada, o projeto chegou na Casa em junho. Eu lem-
bro que fiz um estudo, porque sou líder, fiz um estudo do proje-
to para avaliar se poderia votar favoravelmente ou não. Isso foi
até mencionado no Colégio de Líderes, mas findou não sendo
debatido com profundidade, não foi pautado antes do recesso.
Com o retorno do recesso, nós tivemos algumas discussões, mas
esse projeto também não foi pautado.
Já há uns 15 dias alguns grupos têm vindo ao gabinete,
mandado mensagem, pedindo para que essa votação aconteces-
se, no caso, até o dia 26 de agosto. Eu fiz um contato com o pre-
sidente da Casa, chamando atenção, no bom sentido, para esse
prazo, e a assessoria jurídica do presidente teve um entendimen-
to de que esse prazo não seria um prazo peremptório, um prazo
fatal, que isso poderia ser feito em uma oportunidade futura.
Eu, como advogada, muito embora esteja me dedicando
exclusivamente ao mandato, gosto de não correr riscos. Se tem
um prazo, eu prefiro cumprir o prazo a depender de uma inter-
pretação. Mas a interpretação da assessoria do presidente tem
respaldo, existem outras casas que têm esse olhar também. Aí
nós levantamos uma resolução que trata de um segundo prazo,
que é o prazo de 15 de setembro para que essa votação, para
que essa regulamentação ocorra.
Pois bem, ontem eu fui visitar vários equipamentos ali na
região do Vale do Ribeira e tive a honra de poder ser acom-
panhada pelo secretário municipal de Educação. Fomos juntos
visitar duas creches e uma escola estadual e esse assunto
acabou vindo à tona.
Eu aproveitei para perguntar para o secretário da Edu-
cação, no caso de Iguape, qual era a visão dele sobre esses
prazos. Ele tinha acabado de participar de uma discussão de
um grupo de outros dirigentes educacionais e todos tinham
esse olhar de que o prazo seria 26 de agosto e que esse prazo
de 15 de setembro não seria um prazo para as assembleias
regulamentarem, mas sim para os municípios já fornecerem as
informações cabíveis para que esses recursos possam ser enca-
minhados diretamente aos municípios.
Por que eu estou dizendo tudo isso? Porque eu queria
agora, publicamente, sempre respeitosamente, pedir ao presi-
dente da Casa, à Mesa, ao Colégio de Líderes, aos colegas, que
esse projeto seja pautado. Vejam os senhores a minha situação
aqui, eu não sou do partido do governo, não sou líder do Gover-
no, mas eu me sinto na obrigação de pedir para que o projeto
seja pelo menos pautado, para que nós não corramos o risco de
uma interpretação mais rígida prevalecer, dos municípios pau-
listas serem prejudicados e nós termos estampados nos jornais
que a culpa por esse prejuízo é da Assembleia.
Porque, querendo ou não, o Poder Executivo encaminhou o
projeto para cá em junho. Nós estamos no final de agosto, exis-
te um prazo constitucional, e o projeto não foi pautado. Então,
abraçando essa interpretação mais benéfica de que nós pode-
mos encaminhar essas informações até dia 15 de setembro, eu
peço encarecidamente ao presidente, à Mesa, a todos os líderes
que nós pautemos esse projeto, ainda que seja para divergir,
ainda que seja para debater, ainda que seja para lançar mão de
todos os instrumentos regimentais para, por exemplo, emendar.
O que a Casa não pode é ficar inerte.
Eu sei que é um período eleitoral, eu sei que todos estão
muito assoberbados sob o ponto de vista de trabalho, de pres-
são emocional mesmo. Não é fácil, mas os nossos mandatos
estão ativos, a Casa está em funcionamento e existem prazos
que precisam ser observados.
Então fica aqui o alerta, o pleito respeitoso. Mas, haja vista
a demanda da sociedade, eu me senti na obrigação de fazer
esse pedido publicamente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vou pedir
que V. Exa. venha à Presidência desta sessão.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Assu-
mindo honrosamente a Presidência dos nossos trabalhos, ime-
diatamente chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi,
que terá o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia.
Quero fazer mais uma grave denúncia contra a Secretara
Estadual de Educação, contra o governo Rodrigo/Doria, que está
sabotando, está impedindo que os profissionais da Educação
tenham direito ao abono de permanência, que é um direito
garantido pela Constituição.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 6 de setembro de 2022 às 05:08:39
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