Debates - 12 DE NOVEMBRO DE 2020 91ª SESSÃO ORDINÁRIA
| Data de publicação | 20 Novembro 2020 |
| Section | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (216) – 9
tando, infelizmente, os graves prejuízos que a gestão do atual
governador tem trazido para a administração pública do estado
de São Paulo.
Lamentável, triste. Eu me sinto enganado e posso falar isso
com muita propriedade. Vou repetir isso mil vezes, porque fiz
campanha para esse senhor no segundo turno, acreditei nas
suas palavras, acreditei no apoio que ele estava dando, inclu-
sive usando o nome do presidente Bolsonaro para se reeleger
e considerando suas promessas de campanha, que ele não
cumpriu nenhuma até agora.
Ele não só não cumpriu as promessas de campanha como
desvirtuou a economia do estado de São Paulo de tal forma que
eu vou considerar danos quase irreversíveis para a próxima ges-
tão. É triste realmente a gente se deparar com tamanha traição,
com tamanha mudança de comportamento, com tamanha falsi-
dade em relação àqueles que realmente o apoiaram de coração.
Aproveito a oportunidade para fechar minha fala lem-
brando que estamos a três dias de uma das mais importantes
eleições municipais da História do Brasil para prefeitos e vere-
adores. No estado de São Paulo, serão 645 novos prefeitos; no
Brasil, 5.570. No estado de São Paulo, serão aproximadamente
11 mil novos vereadores; no Brasil, quase 90 mil novos verea-
dores, o que nos coloca na terceira maior eleição democrática
do mundo, só perdendo para a Índia - por razões óbvias dos
seus um bilhão e 200 milhões de habitantes - e para a dos Esta-
dos Unidos, pelo voto distrital.
Assim, nós temos nas nossas mãos agora a oportunidade
de mais uma vez mudar as Câmaras Legislativas Municipais,
que são extremamente importantes para essa grande mudança
que o Brasil quer fazer. Pense bem, escolha com a sua mente,
com a razão, analise o seu candidato, evite o voto emocional e,
principalmente, não venda o seu voto, porque quem vende fica
vendido e não vai ter de volta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, aproveitan-
do que não existem mais oradores inscritos, eu sugiro a V. Exa.
que levante a sessão.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito
obrigado, deputado Castello Branco.
Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã,
à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 07 minutos.
* * *
12 DE NOVEMBRO DE 2020
91ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e DOUGLAS GARCIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DOUGLAS GARCIA
Comenta ter entrado com ação popular no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo solicitando a suspensão
do contrato com a empresa Sinovac. Desaprova cláusulas
com conteúdos confidenciais, presentes no mesmo. Afirma
que o governador João Doria não responde com clareza às
questões levantadas sobre a vacina Coronavac. Convida os
deputados conservadores para a elaboração de um novo
pedido de impeachment contra o governador do Estado.
3 - LETICIA AGUIAR
Para comunicação, informa ter recebido documento da
Associação Comercial Industrial de São José dos Campos.
Expressa seu descontentamento com a aprovação do
PL 529/20. Comenta viagem particular do governador
João Doria ao Caribe. Declara seu apoio à candidatura de
Anderson Senna à Prefeitura de São José dos Campos.
4 - CARLOS GIANNAZI
Critica a publicação do secretário da Educação Rossieli
Soares sobre os desafios dos professores durante a
pandemia de coronavírus. Lamenta a falta de infraestrutura
das escolas públicas. Convida o secretário da Educação
para visitar a Escola Estadual Ayrton Senna da Silva, uma
das escolas de lata do Estado, localizada em Parelheiros.
Relata dificuldades enfrentadas por alunos e professores
no acesso ao ensino remoto.
5 - DOUGLAS GARCIA
Assume a Presidência.
6 - CORONEL TELHADA
Saúda as datas comemorativas do dia 12/11. Menciona
a possibilidade de um novo confinamento, por conta
da Covid-19, após as eleições. Posiciona-se contra essa
possibilidade. Alega que essa medida seria uma manobra
para gastos indevidos do dinheiro público. Cita mensagem
recebida por suposta médica, alertando para o aumento
de casos de coronavírus nas classes A e B da população
paulista.
7 - JANAINA PASCHOAL
Discorre sobre o contrato firmado entre o Instituto
Butantan e a empresa Sinovac, responsável pela vacina
Coronavac. Cita a matéria divulgada na rede CNN sobre o
assunto. Ressalta ter oficiado diversos órgãos para obter
mais informações sobre a contratação desta empresa.
Esclarece que o contrato deve ser publicado na íntegra pelo
Governo do Estado.
8 - CARLOS GIANNAZI
Expõe sua preocupação com a volta às aulas nas escolas
públicas no ano de 2021. Afirma que as escolas precisam
se readequar para uma volta às aulas com segurança após
a pandemia. Pede apoio dos deputados para a aprovação
do PL 517/07, que prevê um número máximo de alunos por
sala de aula, e o PL 128/19, que determina a transformação
de escolas de lata em construções de alvenaria. Menciona
o incêndio em duas escolas de lata na zona sul de São
Paulo.
9 - JANAINA PASCHOAL
Discorre sobre o decreto do governo estadual, que prevê
descontos nos proventos de aposentados e pensionistas
que recebem menos que o teto salarial do INSS. Comenta a
posição de outros estados em relação ao assunto.
10 - JANAINA PASCHOAL
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de
lideranças.
11 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 13/11, à hora regimental. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel
Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presi-
dência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o
expediente nesta data, dia 12 de novembro de 2020.
Iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores
inscritos: deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Rodrigo
Gambale. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência
tem o tempo regimental.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a
necessária neste momento é retirar essa portaria por todos os
motivos aqui colocados.
Se o senhor de fato é liberal, se o senhor de fato defende
a livre-iniciativa, se o senhor de fato está preocupado com a
recuperação econômica, o senhor irá olhar essa portaria e irá
retirá-la de pauta, para uma discussão muito mais aprofundada,
com estudo de impacto, onde se verá claramente o prejuízo que
ela trará a todo o estado de São Paulo.
Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obri-
gado. Parabéns pela sua fala, nobre deputado Ricardo Mellão,
que convido para presidir esta Mesa no Grande Expediente do
dia 11 de novembro de 2020, a fim de que eu faça o uso da
palavra na tribuna.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito
obrigado, deputado Castello Branco. Dando sequência à lista
de oradores inscritos para o Grande Expediente, nós temos
o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado
Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado
Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.)
Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Marta Costa.
(Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gam-
bale. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado
Daniel José. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada
Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Deputado Castello Branco.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Grande Expediente do dia 11 de novembro de 2020,
quarta-feira, quase 16 horas. Nós vamos concluir a fala do
Pequeno Expediente, na lista suplementar.
As falas da nobre deputada Janaina Paschoal, do deputado
Carlos Giannazi, do deputado Ricardo Mellão, entre outros
parlamentares que vieram à tribuna hoje só nos fazem ver que
realmente o Governo do Estado de São Paulo é do mal. Ele não
cumpre o que fala, ele distorce os acordos e ele está causando
grande prejuízo à população.
Ora, vocês me desculpem o chulo, que não é do meu
feitio, mas é uma grande sacanagem tudo o que está sendo
feito. Veja, por exemplo, o caso da Previdência do estado de
São Paulo, essa famigerada reforma maldita, que foi feita de
forma horrível. Ela agora pune quem já tem direito adquirido.
O cidadão, o funcionário público estadual, contribuiu durante
mais de 30 anos. Agora, sabe o que eles fizeram? Eles estão
aumentando a alíquota de contribuição para quem já está apo-
sentado, principalmente prejudicando aqueles que receberam
aposentadorias menores.
Olha, isso é de uma maldade, de uma crueldade sem
exemplo. É inconstitucional. Nós vamos entrar com ações de
inconstitucionalidade com respeito a isso, porque o aposentado,
que já é muito prejudicado neste País, agora está assinando a
sua sentença de morte. Senão, vejamos.
As medidas do Sr. Governador são tão impopulares, as suas
decisões são tão ruins, a sua incompetência é tão grande que
ele, Sr. Doria, está sendo deixado de lado nas campanhas até
dos seus aliados favoritos no interior de São Paulo.
Eu não queria aqui detalhar a cidade, nem quem são os
candidatos, para não tornar pessoal a observação. Ela está aqui
sendo colocada no atacado. De uma maneira geral, nenhum
candidato do PSDB quer que o seu nome esteja atrelado ao
governador Doria. Ele está sendo deixado de fora porque,
segundo as pesquisas, se for colocado o nome do candidato
junto com o Doria, ele passa a perder as eleições.
Em todas as 645 cidades do estado de São Paulo, o nome
desse homem não pode aparecer. O índice de rejeição ao gover-
no dele é altíssimo por medidas como essa. Muito bem, conclu-
são: em razão desses motivos e de outros, todos os candidatos
das cidades do interior do estado de São Paulo e do litoral
estão evitando exibir o nome do seu governador João Agripino
da Costa Doria Júnior.
Muito bem. Na sequência, nós havíamos prometido falar
sobre um tema muito querido para este parlamentar, que é a
aviação. Nós vamos falar agora da Embraer e dos impactos
que a pandemia está causando nessa importantíssima indústria
nacional. Senão, vejamos.
Fazemos uma pequena retrospectiva. A Embraer é uma
gigante aeronáutica, é a terceira maior empresa do setor aero-
náutico do mundo. Ela está localizada em São José dos Campos,
embora tenha clusters aeroespaciais em outras cidades do esta-
do de São Paulo. Ela nasceu como uma iniciativa do governo
brasileiro, mas em especial do nosso nobre brigadeiro que já
foi homenageado nesta Casa, dentro de um projeto estratégico
para implementar a indústria aeronáutica - estou falando do
Ozires Silva - em um contexto de políticas de substituição de
importações.
Aqui está, por exemplo, a linha de montagem do Tucano.
Foi comprado por mais de 70 países do mundo e é um dos
orgulhos da indústria nacional. Eu, como piloto militar, tive a
oportunidade de pilotar algumas aeronaves fabricadas pela
Embraer: o Bandeirantes, o Ipanema, o Xingu, o próprio Tucano
em três versões, o AMX e o Xavante.
O governo do marechal Castello Branco, meu tio-avô, foi
quem aprovou o projeto de IPD-6504, que era para a pesquisa,
o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Aeronáutico no País,
que ficaria dentro do Centro Tecnológico da Aeronáutica, CTA,
lá em São José dos Campos, a fim de atender o transporte
aéreo comercial brasileiro num país que tem dimensões con-
tinentais.
Nascia, então, no Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial da Força Aérea Brasileira, o protótipo de um bimo-
tor com capacidade para oito passageiros, graças ao trabalho
da equipe liderada pelo projetista francês Max Holste, com a
supervisão e a genialidade do engenheiro aeronáutico Ozires
Silva, na época recém-promovido major. Na verdade, o projeto
começou quando ele era capitão.
Eu tive a oportunidade de ser amigo pessoal do Ozires
Silva. Ele foi, inclusive, meu padrinho de casamento. Portanto,
conheço bastante os bastidores dessa história. Em 19 de agosto
de 69, foi inaugurada a Embraer, lá em São José dos Campos,
com a finalidade de produzir o Embraer 110 Bandeirante em
série, do qual tive a oportunidade de fazer milhares de horas de
voo, principalmente na região do Amazonas.
Olha só, esses são os maiores fabricantes de aeronaves do
mundo. A Embraer já passou a Bombardier; na minha opinião
e de muitos analistas aeronáuticos do mundo. Portanto, quem
diria que em tão pouco tempo a indústria nacional iria passar
gigantes. Hoje ela só perde para a Boeing e para o conglomera-
do Airbus da França.
A empresa, neste ano de 2020, já teve um prejuízo de
649 milhões de reais, fechados agora no terceiro trimestre. O
atual presidente, Sr. Francisco Gomes Neto, falou para o jornal
“Estadão” que os desafios devem ainda perdurar em 2021. Os
resultados da Embraer deixaram claro o duro impacto que a
pandemia da Covid-19 causou nas suas operações.
No terceiro trimestre, como está aqui demonstrado, o pre-
juízo líquido já é de 649, enquanto em 2019 já era de trezentos
e catorze. A empresa gastou, apenas para fins trabalhistas de
demissões, 292,5 milhões, embora tenha reduzido 15% na
sua folha de pagamento global com corte de quase três mil
pessoas para se adequar a esse momento de crise. O segmento
da aviação comercial representou, em 2019, 34,5% e, em 2020,
23,4 por cento.
Nós terminamos a nossa apresentação de hoje desejando
sucesso à Embraer, tão querida, com a qual tive grande parte
da minha história ligada - eu que sou defensor da aviação e me
considero um parlamentar especializado nesse segmento aqui
na Assembleia Legislativa de São Paulo -, bem como ressal-
tos, confisco. Isso é um assalto à mão armada contra esses
servidores, de 12% a 14%, e depois 16%, quando passa o valor
do teto salarial.
A carta é bem explicativa. Ela cobra, ela é didática, ela é
pedagógica, porque o Chico Poli, como um bom professor, foi
bem didático e pedagógico, mas firme na cobrança, na denún-
cia, cobrando que os deputados tomem providências, sobretudo
os deputados que votaram a favor da reforma da Previdência.
Todo deputado que votou a favor da reforma da Previ-
dência, deputado Castello Branco, votou a favor do confisco,
porque ofereceu as bases para confiscar. É como quem votou
a favor do PL 529 e agora está tendo aumento de impostos.
Então, quem votou a favor do 529, deputado Mellão, votou a
favor. Vossa Excelência já denunciou.
O deputado Castello Branco todos os dias vem à tribuna e
denuncia exatamente o que vocês já tinham alertado: o aumen-
to dos impostos, que foi feito em seguida à sanção da lei pelos
decretos. Sucessivos decretos foram publicados no Diário Oficial
aumentando os impostos no estado de São Paulo.
Então, quem votou no PL 529 votou necessariamente no
aumento dos impostos para a população. Quem votou na refor-
ma da Previdência do Doria agora em março, que teve inclu-
sive espancamento de professores aqui dentro da Assembleia
Legislativa pela Polícia Militar, esses deputados e deputadas
votaram nesse confisco. Esse decreto regulamenta. Ele tem
base, infelizmente, na reforma previdenciária. Por isso que nós
votamos contra, justamente contra. E aí o Chico Poli explica
aqui exatamente isso.
Então, o que nós queremos, Sr. Presidente, para concluir
definitivamente a minha intervenção de hoje O professor Chico
Poli pede a aprovação do nosso projeto, o nosso PDL, Projeto
de decreto legislativo nº 22, que vai revogar esse famigerado
decreto, Sr. Presidente, o Decreto nº 65.021, do governador
Doria, que confisca os proventos e as pensões dos nossos
servidores.
Então, era isso, Sr. Presidente, e gostaria só que a cópia do
ofício fosse publicada no Diário Oficial, Sr. Presidente, para que
toda a população tenha conhecimento do que está acontecen-
do aqui no estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Nobre
deputado professor Carlos Giannazi...
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Só um
minuto, deputado Ricardo Mellão. Há inserção de documento
no bojo do pronunciamento. Esta Presidência recebe o docu-
mento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu
exame, nos termos do Art. 18, V, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa de São Paulo.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Afirmativo,
nobre deputado Ricardo Mellão. É regimental. Vossa Excelência
tem o tempo de cinco minutos na tribuna. Enquanto V. Exa.
se dirige, eu agradeço as palavras do nobre professor Carlos
Giannazi.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PELO ART. 82 - Muito
obrigado, presidente. Dou sequência à minha fala já iniciada
hoje, onde eu comunico aqui a consulta pública que a Artesp
está fazendo, sugerindo uma portaria que ameaça prejudicar
enormemente a inovação, a tecnologia, a livre iniciativa e as
novas tecnologias de transporte rodoviário no estado de São
Paulo.
A Artesp disponibilizou para consulta pública essa portaria
com essas sugestões vindas na minuta que eles mesmos fize-
ram - isso no dia 24 de outubro - e colocou um prazo para essa
consulta ficar disponível à população para se manifestar até o
dia 9 de novembro. E foi muito pouco comunicada.
Poucas pessoas do meu conhecimento sabiam da existên-
cia dessa portaria disponível e com essas exigências colocadas,
que, como eu coloquei aqui, vão prejudicar enormemente, estão
favorecendo o atraso, não fazem sentido nenhum diante da
realidade que nós vivemos hoje, de inovação, de tecnologia,
em que novas iniciativas surgem e estão beneficiando e sendo
aprovadas pela população.
Estranhou-me muito o prazo extremamente curto colocado;
não corresponde aos prazos quando vemos consultas públicas
de portarias em outros estados ou da própria ANTT. Era um
prazo muito curto. Fizemos, tivemos um protesto de que parti-
cipei junto com outros deputados. Esteve lá o deputado Sergio
Victor, esteve lá o deputado Arthur do Val, entre outros parla-
mentares que defendem também a livre iniciativa.
Nesse protesto, nós saímos de lá com uma demanda - e aí
juntaram-se a nós outros deputados, como a Janaina Paschoal,
deputado Carlos Cezar, deputado Daniel José -, solicitando a
prorrogação desse prazo. É um prazo muito curto para uma
decisão tão prejudicial como essa, sem nenhum estudo, sem
nenhuma análise. E aí foi dado um prazo pela Artesp até o dia
30 deste mês para a discussão, mas, reitero, um prazo extrema-
mente curto.
Conseguimos dali marcar uma reunião com o presidente da
Artesp, o Milton Persoli, entre outros, que nos receberam para
uma reunião virtual, assim como representantes de empresas
que serão afetadas por essa portaria, justamente para colocar
ali as posições e explicar todo o prejuízo que essa portaria está
propondo na minuta que foi disponibilizada pela Artesp.
Ocorre que nessa reunião, como o deputado Sergio Victor
já destacou aqui, nós questionamos qual o estudo de impacto
que foi feito - estudo de impacto regulatório - de uma medida
como essa, que vai prejudicar não só as empresas que estão
fazendo esse tipo de serviço através da tecnologia como milha-
res de fretadores, que já foram prejudicados com esta pandemia
e viam nessa nova iniciativa uma solução para arranjar oportu-
nidades de poder prestar os seus serviços.
São milhares de fretadores, milhares de empregos gerados
direta e indiretamente. Cadê o estudo de impacto regulatório
para propor uma medida como essa? Então é um curto espaço
de tempo. E o que nos foi falado na reunião é que não havia
orçamento para isso e eles não fariam a análise do impacto
regulatório.
Como é que uma medida como essa, tão prejudicial, que
vai afetar tanto uma categoria econômica e a inovação, não
tem um estudo de impacto regulatório? Não existe nem a
intenção de se fazer um. Disseram que a Lei Federal de Liber-
dade Econômica, que prega essa obrigação para medidas como
essa, só vale para o âmbito federal, e não para o estadual.
Curiosamente o nosso Código de Defesa do Empreende-
dor, que aprovamos aqui nesta Casa por unanimidade e que o
governador vetou na integralidade - entre um dos motivos ale-
gando que as medidas já estavam sendo implantadas no estado
-, previa justamente a obrigatoriedade, nesse tipo de normativo,
de um estudo de impacto regulatório. E foi vetado. Se tivesse
sido aprovado, provavelmente não estaríamos passando por
isso, como estamos passando nesta situação.
Quero também lamentar, entre outras questões nessa reu-
nião, o que vi ali de falas de diretores, enfim. Ali fica muito claro
o posicionamento contrário e refratário às novas iniciativas, às
novas tecnologias que estão surgindo. Há necessidade regu-
latória, parece que há uma sanha de querer regular, de querer
colocar regras ali que não são justificadas diante do mundo em
que nós vivemos hoje.
É um total retrocesso ao que está acontecendo em países
europeus, como a Alemanha, onde nós temos o transporte
sendo liberado dessas regulamentações desnecessárias. E vão
de encontro também a outras discussões que estão se dando
em outros estados também, que estão indo no sentido contrá-
rio. Qual a necessidade de uma portaria que vai regulamentar
um decreto de 1989 e que consegue ser ainda mais retrógrada
que o próprio decreto de 1989? Qual é a justificativa disso?
Saio muito desapontado com o que vejo, com o que pres-
sinto. E quero deixar bem claro aqui um recado diretamente ao
governador: o senhor, que se diz defensor da livre iniciativa, o
senhor , que se diz um governador liberal, o senhor vendo tudo
isso acontecer no seu governo, chegou a hora de o senhor ana-
lisar essa questão e o senhor tomar uma medida. E a medida
fiscalizar. É importante acompanhar. É importante votar cons-
ciente.
Por isso, eu clamo aqui aos brasileiros e brasileiras pau-
listas, paulistanos e paulistanas que vão votar nesse dia 15 de
novembro que façamos essa reflexão e não votemos porque
a pesquisa aponta, não votemos porque alguém pediu, falou.
Votemos pela nossa consciência, pela nossa decisão, porque
isso sim é exercer a verdadeira democracia.
Queria muito estar aqui um dia em que todo mundo pudes-
se votar com consciência política, porque com certeza maus
políticos, maus vereadores, maus prefeitos não se elegeriam
mais. No dia que o povo brasileiro tiver consciência política,
aqueles oportunistas, aqueles fascistas, aqueles que se apro-
veitam das oportunidades, da falta de consciência, ainda, do
brasileiro e brasileira, nunca mais se elegerão.
Então, faço esse apelo e quero agradecer a oportunidade.
Desejo uma boa eleição para todos os brasileiros e brasileiras,
paulistas e paulistanos, para que escolhamos aquele que a
nossa consciência realmente diga que será o melhor prefeito, o
melhor vereador e a melhor vereadora para o nosso município.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito bem,
nobre deputado Jorge Lula do Carmo, pelas suas palavras e
pelo seu alerta nestas eleições municipais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presi-
dente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Pois não.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a
tribuna pelo Art. 82, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - É regimen-
tal. Vossa Excelência tem o tempo de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presi-
dente, de volta a esta tribuna, eu gostaria de pedir, mais uma
vez, o apoio de todos os deputados e deputadas para que nós
possamos aprovar, em caráter de extrema urgência, o Projeto
de lei nº 652, de 2020, que eu apresentei agora, Sr. Presidente,
no início da pandemia.
Eu apresentei um projeto de lei para prorrogar os prazos
dos concursos públicos realizados no estado de São Paulo, das
secretarias, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da
Defensoria. Enfim, concursos que foram realizados, e muitos
deles já têm os seus prazos se esgotando.
O concurso tem validade normalmente de dois anos,
podendo ser prorrogado por mais dois. Normalmente, é isso
que acontece, mas muitos desses concursos, Sr. Presidente, já
foram prorrogados ou não foram homologados, enfim, e, com
a questão da pandemia, com o congelamento das restrições
orçamentárias, a permanência das restrições orçamentárias, o
tempo continua correndo, na verdade.
Então, as pessoas que foram aprovadas, que estavam para
serem chamadas, como, por exemplo, os servidores da Secreta-
ria de Administração Penitenciária, os servidores da Secretaria
de Segurança, do Ministério Público, os oficiais de promotoria,
por exemplo, os escreventes, as assistentes sociais... São pesso-
as que estudaram bastante, fizeram sacrifícios e foram aprova-
das, e não é fácil, Sr. Presidente, ser aprovado em um concurso
público hoje aqui no estado de São Paulo.
Essas pessoas foram aprovadas. No entanto, elas não
podem ser prejudicadas por conta da pandemia, por conta do
que está acontecendo e por conta do decreto do governador
Doria, o Decreto nº 64.879, e da Lei Complementar do Bolso-
naro, nº 173, que foi sancionada pelo governo. Essa legislação
penaliza os aprovados nos concursos.
Então, o que nós fizemos? Eu apresentei um projeto de
lei, que é o PL 652, que congela os prazos, para que, enquanto
permanecer a restrição orçamentária, não esteja correndo o
prazo do concurso. Aí sim, quando terminar esse prazo, começa
a correr. Dessa forma, os aprovados não serão prejudicados.
Então, é muito importante a ajuda de todos os deputados
e deputadas para que o nosso PL seja aprovado em regime
de extrema urgência. Aproveito também para dizer que eu
apresentei várias emendas ao Orçamento. Aliás, as primeiras
emendas para garantir que haja a chamada dos aprovados, Sr.
Presidente, foram as minhas em todas essas áreas que eu citei,
em todos esses concursos. Na área da Educação, do supervisor
de ensino, do agente de organização escolar, escrevente do TJ,
oficial de promotoria, enfim, em todos eles.
Nós temos que garantir que, no Orçamento de 2021, haja
recurso orçamentário para a chamada dos aprovados; e nós
precisamos. Essas vagas existem, estão vagas, todas elas, e nós
temos que preenchê-las com pessoas aprovadas nos concursos
públicos, que é a maneira mais justa que nós temos para o
ingresso no serviço público.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade
para manifestar o meu total apoio à greve sanitária dos servi-
dores, dos funcionários da Universidade de São Paulo. A Univer-
sidade de São Paulo não está tendo atividades com os profes-
sores, com os alunos numa aula. A aula é remota e não voltará
a funcionar do ponto de vista acadêmico com aulas presenciais
no ano de 2020. Está já decidido isso. Então, não tem sentido os
servidores voltarem ao trabalho, sobretudo os não essenciais.
Acontece que isso foi determinado na Universidade de São
Paulo. Os trabalhadores já estão trabalhando no trabalho remo-
to, e não tem diferença entre eles ficarem em casa e fazerem o
trabalho presencial. Então, por que expor a vida e a saúde de
milhares de servidores da Universidade de São Paulo, fazendo
com que eles tenham que trabalhar presencialmente no campus
universitário, Sr. Presidente? Isso é um absurdo total. É reprodu-
zir a política genocida, porque o Brasil vive a pandemia.
Nós estamos acompanhando o que está acontecendo na
Europa, Estados Unidos. É a segunda onda já e com informa-
ções de que talvez essa segunda onda seja incontrolável; e
vai acontecer no Brasil também. Nós estamos no auge ainda
da pandemia. Mais de 163 mil pessoas já morreram no Brasil,
e milhões e milhares já foram sequeladas. Porque não é só a
morte, tem a sequela também. Disso não se fala, dos sequela-
dos do coronavírus. E mais ainda, Sr. Presidente, são quase seis
milhões de pessoas contaminadas no Brasil.
É sério, nós estamos vivendo uma grande pandemia no
Brasil, então nós temos que manter ainda o isolamento social.
Não dá, de uma forma como a reitoria da universidade está
fazendo, para determinar a volta então dos servidores ao tra-
balho presencial. Não há sentido nisso. Os alunos não estão na
universidade; os professores não estão na universidade. Não há
a mínima necessidade.
Então, faço um apelo aqui para que a reitoria reveja essa
posição de obrigar os servidores a voltarem e abra um processo
de conversa, de diálogo, de negociação com o Sintusp, com
os trabalhadores da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente.
Então, eu manifesto aqui o meu total apoio.
Eles continuam trabalhando, Sr. Presidente, e a greve sani-
tária significa que o trabalho continua sendo feito, mas remo-
tamente, e não presencialmente. Por isso que se chama greve
sanitária. Então, todo o nosso apoio aos trabalhadores e às tra-
balhadoras da Universidade de São Paulo que estão em greve
sanitária, Sr. Presidente.
Por fim, para concluir, Sr. Presidente, a minha interven-
ção de hoje, eu quero fazer um registro importante. Todos os
deputados receberam um ofício da Udemo, que é o sindicato
dos diretores e diretoras da rede estadual, assinado pelo seu
presidente, o professor Chico Poli.
É um ofício muito importante, porque ele cobra dos depu-
tados uma posição em relação ao confisco dos proventos e das
pensões por conta do decreto do governador, que foi o presente
de grego do governador para os aposentados e pensionistas, o
“Cavalo de Doria”. Vossa Excelência colocou muito bem duran-
te os nossos debates.
Ele apresentou um decreto confiscando os proventos e as
pensões dos aposentados. Isso penaliza imensamente milha-
res de servidores que estão nessa faixa salarial, que terão o
desconto de um salário mínimo ao teto do regime geral da
Previdência, que gira em torno de R$ 6.100,00. Essas pessoas
estão tendo descontos, confisco. Na verdade, não são descon-
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sexta-feira, 20 de novembro de 2020 às 01:28:05.
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