Debates - 13 DE ABRIL DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	21 Abril 2021
Seção	Caderno Legislativo

10 – São Paulo, 131 (72) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quarta-feira, 21 de abril de 2021

FREDERICO D'AVILA

1638/2021

Indica ao Sr. Governador a realização de obras de melho-

rias nos trevos de cruzamento e a DUPLICAÇÃO da SP-258

- Rodovia Francisco Alves Negrão, bem como abertura de pro-

cesso para relicitar o trecho concessionado da rodovia uma vez

que a atual concessionária não demonstra nenhuma ação ou

interesse em promover melhorias na mesma

1639/2021

Indica ao Sr. Governador a ampliação do horário de fun-

cionamento de bares e restaurantes, visto o caráter essencial

dessas atividades.

LETICIA AGUIAR

1628/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o

Custeio do Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de

Campinas - Unicamp.

1629/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Cus-

teio da área da Saúde na Casa de David, localizada em São Paulo.

1630/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a

área da Educação do município de Ribeirão do Sul.

1631/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o

combate ao Covid-19 no município de Ribeirão do Sul.

1632/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a

área da Saúde no município de Presidente Venceslau.

1633/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o

ESF Juvêncio Laurentino Martins, localizado no bairro de Vila

Carmem, em Presidente Venceslau.

1634/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a

aquisição de instrumentos musicais para a Associação de Artes,

Música, Esportes, e Educação Aparecidense.

1635/2021

Indica ao Sr. Governador a reforma da Escola Estadual

Ângelo Franzin, localizada no município de Águas de São Pedro.

PROFESSORA BEBEL

1623/2021

Indica ao Sr. Governador que os servidores públicos que

estão na linha de frente do atendimento ao público no âmbito

das repartições vinculadas às secretarias da saúde do serviço

público e às unidades de saúde do setor privado, desde que

tenham contato com o público ou que laborem na limpeza

dessas unidades, sejam incluídos nos grupos prioritários para

o recebimento das vacinas destinadas a imunizar a população

do Estado de São Paulo contra a infecção causada pelo Novo

Coronavius.

1624/2021

Indica ao Sr. Governador que os servidores públicos que

estão na linha de frente do atendimento ao público na Receita

Federal em São Paulo sejam incluídos nos grupos prioritários

para o recebimento das vacinas destinadas a imunizar a popu-

lação do Estado de São Paulo contra a infecção causada pelo

Novo Coronavius.

1637/2021

Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-

petentes o envio de kits intubação à Santa Casa de Ribeirão

Preto e demais instituições de saúde do Município que realizam

tratamento de casos graves de Covid-19.

PARECERES

PARECER Nº 318, DE 2021

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE

ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS

E DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SOBRE O

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32,

DE 2021

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe foi apre-

sentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

e reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado

de calamidade pública nos municípios do Estado.

Conforme preceitua o § 3º do artigo 259-A do Regimento

Interno, a matéria foi encaminhada às Comissões de Assuntos

Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle, que

devem se manifestar conjuntamente por força da convoca-

ção extraordinária realizada pelo Presidente da Assembleia

Legislativa nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d”, do

Regimento Interno.

Na condição de relatora designada, concordamos com a

análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que

acolheu, em seu parecer, a proposta do Tribunal de Contas do

Estado para permitir, frente à pandemia do Covid-19 e aos seus

efeitos, o reconhecimento de estado de calamidade pública

para fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consideramos a proposta do Tribunal de Contas admirável

por sua pertinência em um momento grave que afeta a vida da

população, com graves reflexos sobre as áreas da saúde e da

economia. O texto proposto garante aos prefeitos segurança

jurídica para promover políticas públicas para reduzir os efeitos

da pandemia sobre sua população.

Contudo, a fim de delimitar o reconhecimento da situação

de calamidade pública para o exercício de 2021, apresentamos

a seguinte

EMENDA

Dê-se aos artigos 1º e 11 do PDL nº 32/2021 a seguinte

redação:

“Artigo 1º - Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65

da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

o estado de calamidade pública nos Municípios que o tenham

requerido no exercício de 2021 em decorrência da pandemia

causada pelo coronavírus - Covid-19.

(...)

Artigo 11 - Este decreto legislativo entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.”.

Em face do exposto, somos favoráveis à aprovação do

Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2021, com a emenda

ora apresentada.

a) Carla Morando - Relatora

Aprovado como parecer o voto: Favorável ao projeto, com a

emenda ora apresentada.

Sala das Comissões, em 20/4/2021.

a) Carlos Cezar – Presidente

Dr. Jorge do Carmo – Maurici – Carlos Cezar – Carla

Morando – Estevam Galvão – Gilmaci Santos – Ricardo Mellão

– Murilo Felix – Rodrigo Gambale – Tenente Nascimento – Emi-

dio de Souza – Paulo Fiorilo – Dra. Damaris Moura – Rodrigo

Moraes – Delegado Olim – Douglas Garcia (contrário)

ção de vacinas, e estuda, com dedicação, as opções que estão

disponíveis no horizonte, além do incentivo de doações para

questões estruturais para facilitar a campanha do SUS.

“O grupo não vai comprar porque não tem vacina para

vender”, declara Luíza Trajano, referindo-se não apenas sobre a

varejista Magazine Luiza, mas sobre o grupo Unidos Pela Vaci-

na, que intermedia empresários interessados em doar recursos

e dinheiro e municípios que possuam gargalos na logística e

infraestrutura de saúde.

“A vacina é a única alternativa, com todo o respeito pra

quem não quer ser vacinado.”, declarou. “A gente fez muito,

ajudou, mas nós não nos omitimos. Nesse momento tão difícil

do mundo, nós não podemos ficar de braços cruzados. Vamos

falar para nossos netos que assim não ficamos.”, afirmou

Trajano em sua apresentação ao responder sobre possibilidade

de alcançar meta de 70% da população brasileira vacinada,

adotada pelo grupo.

Luiza Trajano é uma mulher inspiradora, uma brasileira,

paulista, empreendedora, mãe e gestora de sucesso, que nos

orgulha.

Tem os olhos postos no presente, com ações consistentes

que mostram aos jovens, mulheres, minorias e a todos os

cidadãos brasileiros um Brasil com futuro. Tem feito de sua

trajetória de sucesso a realização de uma frase, que ela própria

define que muito a marcou: “primeiro faça o necessário, depois

o possível e, de repente, você estará fazendo o impossível”.

Isto posto, formulamos a seguinte MOÇÃO:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO a Eminen-

te Presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza,

LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES, por suas iniciati-

vas humanitárias em favor de toda a sociedade brasileira.

Nesse sentido, esta Casa de Leis não poderia deixar de

registrar, em seus anais, votos de aplauso a Luiza Trajano pelo

o movimento “Unidos pela Vacina”, que conta com o apoio do

grupo Mulheres do Brasil.

Sala das Sessões, em 20/4/2021.

a) Campos Machado

REQUERIMENTOS

CORONEL TELHADA

458/2021