Debates - 13 DE DEZEMBRO DE 2022 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
| Data de publicação | 17 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 17 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (230) – 9
Três: pagamentos de inativos com recursos da Educação - o
que foi vedado pela Emenda Condicional nº 108, de 2020 - e
descumprimento da aplicação do percentual mínimo com paga-
mento de profissionais da Educação.
O saldo do Fundeb não foi aplicado no exercício de 2021
em decorrência de três situações: utilização de recursos para
pagamento de inativos, 2,05 bilhões; empenho do abono Fun-
deb aos profissionais do Ministério não pagos até 30/4 de 2022,
799 milhões; e cancelamento dos restos a pagar, 5,7 milhões.
Outro problema apresentado: problemas no remanejamen-
to de recursos do orçamento ao longo da execução. De acordo
com o apurado pela fiscalização, o Executivo, pela via do decre-
to, suplementou 51,1 bilhões do orçamento de 2021, o que
representa aproximadamente 20,9% das despesas inicialmente
fixadas, 244,05 bilhões.
Sob esse aspecto observou que, embora o limite definido
no Art. 9º da Lei Orçamentária Anual tenha sido de 17% daque-
la despesa, o parágrafo único do Art. 12 da LDO excetuou do
cálculo do referido patamar percentual, os créditos destinados
a suprir insuficiências das dotações orçamentárias relativas à
transferências constitucionais; gastos com inativos e pensionis-
tas; honras e aval; débitos constantes de precatórios judiciais;
serviços da dívida pública; despesas de exercícios anteriores;
emendas parlamentares impositivas; e despesas à contas e
recursos vinculados.
Nesse caso, o percentual de alteração seria, portanto,
menor. Destarte, mesmo que legalmente permitidas, o órgão
de controle entende que o Poder Executivo deve atentar que
tais alterações do orçamento estão acontecendo em patamares
muito elevados e isso acarreta a desconfiguração da estrutura
do orçamento inicialmente aprovado, retirando do mesmo sua
característica central de planejamentação estatal, impactando
na execução as políticas públicas de forma como foram traça-
das e referendadas no orçamento anual por esta Casa de Leis. O
que o tribunal aponta é que aquilo que Assembleia aprovou, o
Executivo não obedeceu.
Por fim, ilegalidades na política - ou na falta de política
- de renúncias de receitas. O monitoramento acerca do tópico
“renúncia de receitas” apontou que as providências tomadas
pelo Governo do Estado quanto às ressalvas, recomendações
e determinações desta corte, nos últimos cinco anos, estão em
baixo nível de atendimento.
Novamente, aparecem as seguintes recomendações: o
Governo deve adotar estratégia estruturada de desenvolvi-
mento econômico, garantindo a existência de processos de
planejamento, que insira as renúncias de receitas em um con-
texto maior de gestão de políticas públicas e de promoção da
competitividade e fomento ao desenvolvimento econômico
social, relacionados às renúncias de receitas e outras ferramen-
tas de fomento.
O Governo deve se abster de conceder benefícios tribu-
tários sem a devida comprovação do atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Deve garantir que os processos de
concessão e modificação de benefícios fiscais e renúncias
decorrentes - bem como seu monitoramento, avaliação e escru-
tinação contábil - sejam embarcados pelas rotinas de trabalho
do sistema do controle interno do Poder Executivo.
Deve instituir processos de trabalhos normatizados para
a realização de estudos que demonstrem a pertinência dos
benefícios tributários cogitados. Abrangendo, não apenas as
análises e informações de natureza fiscal sob responsabilidade
da Secretaria da Fazenda e planejamento, mas também das
relativas aos segmentos econômicos afetados, produzidas pelas
áreas técnicas competentes, afim de demonstrar a congruência
entre a medida proposta e os resultados esperados.
Deve instituir processos de trabalhos normatizados que
produzem estudos periódicos sobre os benefícios tributários
vigentes, demonstrando a convivência, sua continuidade, modi-
ficação e exclusão. Deve adotar controle suficiente para a ges-
tão dos benefícios fiscais concedidos, de modo a identificar os
valores enunciados e os contribuintes beneficiados na medida.
Infelizmente, mesmo com essa série de irregularidades o
parecer aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, ora
em discussão no plenário, é favorável à aprovação. Por toda a
discussão aqui feita, o levantamento de consideração, a crite-
riosa análise dos órgãos técnicos ressalta a importância do voto
contrário às contas do governador.
Nós apresentamos aqui três aspectos, mas eu queria reto-
mar um deles, deputado Caio, que fez parte de uma CPI que a
base do governo impediu que funcionasse, que são das renún-
cias fiscais. O senhor foi membro e acompanhou.
Nós tivemos a oportunidade de discutir com representantes
do Pará medidas de transparência o que esse governador não
fez, não se preocupou. Continua dando benefício do Estado
na ordem de mais de 80 bilhões sem dizer quem recebe, sem
dizer qual o retorno. É disso que nós estamos falando. Espero
sinceramente que o próximo governo tenha a capacidade de
dar transparência.
Nós propusemos um projeto, deputada Monica, que identi-
fica os produtos que recebem benefícios à renúncia, que identi-
fica as empresas que são beneficiadas com a renúncia.
É o mínimo que se pede do ponto de vista da transparência
com recursos públicos. Se aqui ontem o Novo veio discursar
contra as emendas impositivas, deveria ter coragem de denun-
ciar a questão da fraude das renúncias fiscais, da falta de
transparência.
Nós não estamos falando de 0,45, nós estamos falando de
80, nós estamos falando de 254 bilhões ao longo de três anos.
É inadmissível que se aprove as contas do governador com tan-
tas irregularidades cometidas ao longo desses últimos anos, em
especial nas contas de 2021.
Para não falar, deputada Bebel, da questão da Educação
que o governador deu de ombros com seu secretário. Aliás,
apresentando projetos e programas que não cumpriu, reservan-
do recursos que não gastou e não cumprindo o que preconiza a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os remanejamentos, e aí eu termino, deputada Márcia Lia,
minha líder, os remanejamentos a Assembleia aprovar 17 por
cento. O governo usa muito mais. O Tribunal apontou mais de
20 por cento. Portanto, o Orçamento que se discute e se aprova
aqui não é cumprido pelo governo. Em 2021 não foi diferente.
Por isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqui a bancada
do PT, como fez na Comissão de Finanças, Controle e Orça-
mento e Fiscalização, votará contrária às contas do governador,
contrária ao parecer aprovado pelo Tribunal de Contas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem, presiden-
te. Pela ordem, presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem,
deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Só uma comunicação,
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Para comunicação.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA COMUNICA-
ÇÃO - Gostaria de retirar o registro de abstenção com relação à
primeira votação. Por favor.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está retirado.
Para discutir contra, deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os
deputados, deputadas, às pessoas que nos presenteiam com a
presença aqui no plenário.
Quero dizer que ao longo dos últimos quatro anos a ban-
cada do Partido dos Trabalhadores tem feito inúmeras mani-
festações aqui nesta tribuna em relação aos desmandos e em
Assume a Presidência.
7 - JANAINA PASCHOAL
Retira seu registro de abstenção na votação do PL 625/22.
8 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Registra a manifestação.
9 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PDL 47/22.
10 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PDL 47/22.
11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
12 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PDL 47/22.
13 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Responde à deputada Professora Bebel.
15 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PDL 47/22.
16 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
o PDL 47/22.
18 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PT.
19 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PSOL.
20 - CAIO FRANÇA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PSB.
21 - JANAINA PASCHOAL
Declara abstenção na votação do PDL 47/22.
22 - MARTA COSTA
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
23 - GIL DINIZ
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
24 - CASTELLO BRANCO
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
25 - MAJOR MECCA
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
26 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ordem
do Dia. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art.
100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30
minutos, ou dez minutos após o término da sessão ordinária,
com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto
de lei Complementar nº 42, de 2022, de autoria coletiva. Já
descemos a lista das extras de amanhã, quem puder nos ajude.
Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 625, de
autoria do Sr. Governador. .
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encer-
rada a discussão. Em votação o Projeto, salvo emendas. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda com parecer contrário do congresso
de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Rejeitada.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem. Eu quero
declarar voto favorável da bancada do PT na emenda que foi
rejeitada, mas nós queremos votar favoravelmente à emenda
da Professora Bebel.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Favorá-
vel da bancada do Partido dos Trabalhadores à emenda.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu só quero registrar
a abstenção com relação à votação principal, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Absten-
ção da deputada Janaina Paschoal no projeto aprovado.
Discussão e votação do Projeto de decreto Legislativo nº
47, de 2022, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos... Convoquei
a extra, tudo, porque nós tínhamos feito acordo; agora, três
discussões, nós vamos ficar aqui uma hora. Mas tudo bem, é o
direito do nobre deputado. Deputado Paulo Fiorilo, para discutir
contra.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós
vamos agora discutir e votar as contas do governador. É impor-
tante que os deputados aqui saibam quais os óbices que foram
apresentados pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
de Contas.
Esta Assembleia tem uma responsabilidade grande, que é
aprovar ou não as contas do governador. O relator, conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo que foi designado para avaliar as
contas apresentando o seu relatório e parecer, o Tribunal de
Contas concluiu pela aprovação, mas com mais de uma dezena
de ressalvas das contas relativas ao exercício de 2021. Quero
aqui destacar as principais razões para a desaprovação das
contas.
Uma: ilegalidades na aplicação dos recursos para a Educa-
ção, com manutenção e desenvolvimento do ensino e do Fun-
deb. Isso é gravíssimo. O governo usou recursos da Educação
para custear parte do Programa Bolsa do Povo, o que é proibido
pela legislação.
Os valores do programa não poderiam ser contabilizados
como aplicação mínima em Educação, pois os benefícios conce-
didos revestem caráter assistencial, e, por essa razão, dirigem-
-se fundamentalmente ao combate à pobreza e à exclusão
social. E a LDB veda expressamente a aplicação de recursos da
Educação neste tema. É importante que os professores tenham
clareza disso.
A utilização irresponsável dos recursos do Painsp repas-
sados aos municípios. Empenhos foram feitos e o Estado não
pagou no prazo.
O Painsp é o Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo, foi criado em setembro de 2020 pelo então secretário
Rossieli com o intuito de oferecer assistência técnica e finan-
ceira por intermédio da Secretaria da Educação aos municípios
paulistas, visando a execução em regime de colaboração de
programas e ações concebidos para aprimoramento das respec-
tivas redes de ensino.
Na prática, o programa foi uma grande promessa não
cumprida do Governo Doria. Aliás, o que sempre a gente viu
ao longo desses quase quatro anos. Empenhou mais de 800
milhões para municípios no apagar das luzes, de 2021, incluin-
do o montante do cômputo do encerramento do primeiro qua-
drimestre de 2022, como manda a lei.
Além disso, haviam sido flexibilizadas as exigências para
celebração de convênios. Os empenhos foram emitidos sem a
comprovação pelas prefeituras pleiteadas dos valores distribu-
ídos pelo programa do atendimento dos requisitos mínimos,
que condicionam a transferência voluntária de recursos para os
outros entes da Federação.
apoio, articulou junto ao Palácio dos Bandeirantes para que
viesse um projeto de lei complementar do governo para esta
Casa para retirar a incidência do imposto de renda na DJEN.
O deputado Carlos Cezar, que está aqui, está nos ajudando
nessa demanda em benefício dos policiais militares. Passei hoje
para o nosso futuro secretário de Segurança Pública, capitão
Derrite, para que todos, em conjunto, façam esforços junto ao
Palácio dos Bandeirantes para que envie um projeto sem a
demanda que veio junto com essa do imposto de renda sobre a
DJEN, porque está sendo difícil votar o projeto, deputado Carlos
Cezar, porque junto ao projeto veio uma demanda aumentando
em mais de 200 cargos, uma universidade no estado de São
Paulo, e isso está dificultando o trâmite e a votação em plenário
desse projeto importantíssimo para os policiais militares, para
os policiais do estado de São Paulo.
Então, nós, deputados da Segurança Pública, os deputados
da bancada do Partido Liberal, o deputado Carlos Cezar integra,
está articulando junto ao governo que foi eleito e junto ao
governo que ainda está até o dia 31, para que traga para esta
Casa até o final do ano, até o final dessa semana, no máximo,
um projeto que permita nós votarmos. É a derrubada da inci-
dência do imposto de renda sobre a DJEN.
Fica aqui público o pedido dos policiais do estado de São
Paulo que todos nós representamos.
Muito obrigado, deputado Carlos Cezar, pelo seu apoio.
O SR. MAJOR MECCA - PL - Sra. Presidente, havendo
acordo de lideranças pedimos a suspensão da sessão até as 16
horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regi-
mental, Sr. Deputado.
Suspendo a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos,
quando teremos Ordem do Dia, e a princípio teremos ainda
hoje duas extras. Mas vamos aguardar as convocações do Sr.
Presidente.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e três minutos, a sessão é reaber-
ta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta
a sessão. Convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I do Regi-
mento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária
a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente ses-
são com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 44a Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 14/12/2022.
* * *
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO
- Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber por que o 42,
de 2022, não está sendo pautado. E, se não está sendo pautado
hoje, será amanhã com a lista de deputados?
Gostaria de saber de V. Exa. se seria possível o senhor cha-
mar duas extras: na primeira tratar do 42, de 2022 - na primeira
extra - depois tratar do grupo de projetos de deputados na
segunda extra.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exata-
mente isso, Professora Bebel.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sobre esse...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O que
nós vamos... Como é um projeto da Casa, nós vamos pautar
amanhã, em uma extra, separado, o categoria “O”. No outro,
os projetos dos deputados. Não sei se vai dar acordo ou não
naquela imensidão de projetos. Então, vai ser uma extra apenas
para a categoria “O”.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Ok. Satisfeita, Sr. Presi-
dente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO
- Pela ordem, Sr. Presidente. Esse projeto é muito importante
porque, como eu disse, se ele não for aprovado, vamos ter um
verdadeiro colapso na rede estadual. Mais de 40 mil professo-
res serão demitidos e, com isso, vamos ter falta de professores
para iniciar o ano letivo de 2023.
Por isso, a urgência é fundamental para que a gente possa
resolver, pelo menos, uma parte do problema porque temos
quase 100 mil professores da categoria “O” e temos que mudar
essa forma de contratação de professores, acabando com a
quarentena, com a duzentena e com as interrupções dos con-
tratos. Isso é fundamental e espero que a gente possa resolver
definitivamente essa situação.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Depu-
tado Carlos Giannazi, é exatamente isso. Vamos prorrogar até
dezembro de 2023 para que tenha, nesse próximo ano, os con-
cursos favoráveis ou resolver definitivamente a categoria “O”,
que é uma preocupação de todo o corpo docente do Estado.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem. Gostaria de
fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regi-
mental.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO
- A comunicação que faço vem nessa direção, que já temos
aprovado o Plano Estadual de Educação e há uma meta, que é
a 18.20. Se nós aprovamos o plano, a meta 18.20 já está lá, ela
já prevê uma forma de contratação.
Então, quem sabe esta Casa não começa a pensar na forma
de contratação. Foi debatido com 75 entidades.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-
do, deputada.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Havendo acordo, pedir o
levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo
acordo de lideranças, está levantada a presente sessão. Antes,
porém, esta Presidência, antes de dar por levantados os tra-
balhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembran-
do-os ainda da sessão extra a realizar-se hoje, dez minutos após
o término desta sessão.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.
* * *
13 DE DEZEMBRO DE 2022
44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e CARLOS CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Convoca uma sessão extraordinária, no
dia 14/12, a ter início às 16 horas e 30 minutos, ou dez
minutos após o término da sessão ordinária. Encerra
a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 625/22, salvo emenda. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda.
2 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto favorável à emenda ao PL 625/22, em nome
do PT.
3 - JANAINA PASCHOAL
Declara abstenção na votação do PL 625/22.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PDL 47/22.
5 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PDL 47/22.
6 - CARLOS CEZAR
Então por que não já apresenta isso aí para o povo? Ou
vão ficar nessa dúvida, o Lula assumindo, e continua a dúvida.
Eu sempre falei aqui da tribuna, então posso falar para o PT,
para todo mundo: eleição se ganha no dia.
Não adianta ficar chorando. Não adianta vocês militarem,
os policiais, ficarem... “Oh, vai ter uma revolução depois”. Não
vai ter revolução depois porcaria nenhuma. Ou se ganha, ou
não se ganha. Agora, apresentaram uma outra dúvida: houve
fraude na eleição, ou não houve? Esse povo está na rua por
causa disso. É por isso que eles estão aí na rua.
Acredito que o Lula vai ficar 4 anos no mandato ouvindo
isso, sendo xingado e cobrando, que ele foi eleito. Então eu
acho que é só isso que o povo quer. Não estou desconfiando de
urna coisa nenhuma. Não é nada disso.
A gente pode até ser preso. Agora, que o povo está na rua
por causa disso, é por causa disso, se não, não estaria, ninguém
é burro. O cara ia ficar fazendo o que na rua aí? Perdeu a elei-
ção, você vai para casa.
O Lula ganhou duas eleições, foi presidente duas vezes; a
Dilma foi presidente duas vezes. Nós perdemos para a Erundi-
na aqui em São Paulo, perdemos para o Haddad aqui em São
Paulo, nunca houve guerra. Só que hoje, Sra. Presidente, apre-
sentaram um negócio chamado fraude.
É isso que colocaram. Houve fraude, e os próprios ministros
do Supremo não conseguem explicar isso aí para o povo. Não
conseguem falar se a urna, nossa do Brasil, realmente ela é real
ou não, se eu fui eleito ou não fui eleito.
Eu fui eleito, para mim está bom 400 mil votos para mim
estão excelentes, ganhei a eleição. Olha, tem um monte que
perdeu aqui também, burlaram as eleições de quem perdeu?
Essa é a minha pergunta, que todo mundo quer saber. É sim-
plesmente isso.
Então, respondendo ao deputado Carlos Giannazi, do PSOL:
o povo está na rua, está aqui na porta, não devia estar; devia
estar aqui dentro. Dormir aqui, ficar aqui dentro, almoçar aqui,
usar os banheiros, como os professores já invadiram aqui duas
ou três vezes, ou a própria Câmara Municipal foi invadida.
Como deviam estar na Câmara Federal, no Senado, o povo
tinha que estar lá dentro exigindo daquele que ele votou provi-
dências para que ele lute pelos seus direitos, é essa a função da
esquerda, da direita. Essa é a função.
Quantas vezes o PT encheu essa Casa aqui? Quantas
vezes? Essa é a função. Agora, o que está acontecendo aí, auto-
maticamente, é que o povo que está aí fora não pode vir aqui
para dentro; se viesse aqui para dentro, evidentemente, estaria
aqui dentro, não estaria no Sol e na chuva. E simplesmente isso
que eu acredito: que a hora que se abrir o código fonte está
tudo resolvido.
Não pediram o código fonte, por que não apresentaram?
Com a palavra, deputado.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Conte, eu não era deputado aqui à época,
mas o senhor era, e não faz muito tempo, acho que foi na legis-
latura passada. Naquela entrada ali, o deputado de Sorocaba
do PSOL agrediu um policial militar aqui da Assessoria Militar
da Casa, que acho até que o delegado Olim, o senhor, o Coronel
Telhada, tiveram que intervir por meio.
O SR. CONTE LOPES - PL - Eu não estava., eu estava como
vereador.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Você era vereador, está
certo. Então, foi o Coronel Telhada que...
O SR. CONTE LOPES - PL - Acho que era do PT, Marcolino se
não me falha a memória.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Não, era de Sorocaba.
Acho que o...
O SR. CONTE LOPES - PL - Não é Marcolino que era do PT?
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Não. Acho que é o Rillo,
não é?
O SR. CONTE LOPES - PL - Rillo, é.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Rillo, é. Rio Preto. Então,
quando eles fazem, pode. É uma maravilha, pode, é democrá-
tico. E quando é do outro lado, é capitólio, é ditadura militar.
Então, depende de onde que sai: se a ação saí deles, é tudo
certo; se a ação sai do outro lado, é tudo errado. É inacreditável
como eles podem tratar coisas absolutamente diferentes como
se iguais fossem.
Então, vir até aqui agredir - acho que era - um subtenente
ou um sargento da Polícia Militar da Assessoria da Polícia
Militar aqui na porta, pode. Porque tem os interesses dos pro-
fessores, não sei o que, pode. Agora, quando o povo vai ordena-
damente, ali na frente do quartel - ou onde que seja, na frente
da Alvorada ou aqui na Casa - não pode.
Como disse aqui o deputado Gil Diniz, mais cedo, eu
também não corroboro de nada disso que aconteceu ontem em
Brasília. E tenho a plena certeza de que aquilo ali foi - como é
que se diz na polícia, Conte? - intruso, infiltrado que fez aquele
tipo de ação. Não tenho dúvida nenhuma.
O SR. CONTE LOPES - PL - É para falar sobre aquilo, é muito
simples. Como prenderam o índio, que também quando eu fiz
direito diziam que o índio era semi-imputável, inimputável. O
que era, presidente? O índio é semi-imputável, inimputável, o
que é o índio, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então,
era considerado... tem quem defendesse que era inimputável,
depois semi-imputável. E agora se entende - pelo menos uma
ala - que é uma questão de consciência da ilicitude. Então, teria
que verificar se agiu em erro contra a proibição.
Mas tem uma corrente muito forte... Foi bom o senhor tra-
zer. Os senhores, não é? Porque existem, inclusive, precedentes
jurisprudenciais que exigem o laudo antropológico para o índio
poder ser responsabilizado criminalmente, entendeu? O laudo
antropológico para avaliar se ele tem consciência da situação,
para saber se ele pode ser responsabilizado. Mas há até quem
defenda a inimputabilidade.
O SR. CONTE LOPES - PL - Agradeço à Sra. Presidente, que
é professora de direito na USP, por essa aula. É isso que eu falo.
É isso que o povo deveria estar discutindo lá em Brasília: pode-
-se prender o índio, ou não? Está aí, uma aula de direito.
E cobrar do Sr. Alexandre de Moraes que prendeu o índio,
se pode ou não. Com relação aos que puseram fogo em Brasília,
é muito simples. Eu sou policial, qual que é a função? Prender
quem está quebrando, quem está pondo fogo.
Não prenderam nenhum, a Polícia Federal, a Polícia em
Brasília, a PM, não prenderam um cara sequer? Não consegui-
ram prender um? O índio prenderam, perseguiram o índio com
o filho, com a mulher, com tudo, jogaram o índio de ponta cabe-
ça, e os caras que quebraram lá e invadiram a Polícia Federal?
Aí não prenderam ninguém?
Fica aí, Sra. Presidente.
Obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu que
agradeço, Sr. Deputado.
O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois
não, deputado.
O SR. MAJOR MECCA - PL - Para uma breve comunicação.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regi-
mental, Excelência.
O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só
queria dar publicidade aqui a todos os que nos acompanham
pela TV Alesp, pelas redes sociais, o nosso trabalho parlamentar.
Voltaram a cobrar o imposto de renda sobre a diária extraordi-
nária de trabalho, que é a DJEN.
O policial, como ele ganha muito pouco, no dia de folga, o
Estado o coloca para trabalhar e paga uma diária extraordinária
para ele. Não se pagava imposto de renda sobre essa diária, e
voltou a incidir o imposto de renda sobre a DJEN.
Assim que isso voltou a acontecer, eu fui conversar com o
presidente da Casa, o deputado Carlão Pignatari, que nos deu
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 17 de dezembro de 2022 às 05:06:01
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