Debates - 13 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 17 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 17 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (230) – 5
“sim”, “não”, ou registrem abstenção nos terminais dispostos
em suas mesas.
A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Para votar
“sim”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, está
no sistema eletrônico ainda.
Mais algum deputado está votando eletronicamente? Patrí-
cia, você está votando?
Abertos os microfones para quem não conseguiu. Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, neste momento abrem-se os
microfones.
Deputado Barros Munhoz, cumprimentá-lo pela lucidez das
falas, e pela clareza do que é uma emenda. Porque aqui não
tem orçamento secreto, não tem nada. Nós temos emendas que
estão publicadas, transparentes, no “Diário Oficial”, para qual
município que vai, para atender as nossas demandas.
Parabéns, deputado Barros Munhoz.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quem quiser alterar
seu voto de “sim” para “não” e de “não” para “sim”, é neste
momento.
* * *
- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não
havendo deputados, passamos a proclamar o resultado: 74
deputadas e deputados votaram, 68 votaram “sim”, 6 votaram
“não”, quórum que aprova em segundo turno a emenda.
* * *
- Em atendimento ao Art. 203, § 6º, do Regimento Interno,
o relatório de votação nominal está publicado no portal da
Alesp, no endereço eletrônico https://www.al.sp.gov.br/alesp/
votacoes-no-plenario/.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-
da Professora Bebel... Ela ia fazer uma comunicação.
Não havendo mais nada a tratar, está levantada a presente
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.
* * *
13 DE DEZEMBRO DE 2022
148ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JANAINA PASCHOAL e CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Endossa o pronunciamento da deputada Professora Bebel.
Cumprimenta o deputado estadual eleito, capitão Telhada,
presente no plenário.
7 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Presta condolências pelo falecimento do monsenhor Jonas
Abib.
10 - LETICIA AGUIAR
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Comenta o pronunciamento da deputada Leticia Aguiar.
12 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
20 - FREDERICO D'AVILA
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo
deputado Frederico d'Avila).
22 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Comenta o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
23 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - MAJOR MECCA
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças,
até as 16 horas e 30 minutos.
25 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h03min.
26 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Reabre a sessão às 16h33min. Convoca sessão
extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o
término desta sessão.
27 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Tece considerações sobre a pauta da sessão a ser realizada
amanhã.
29 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Comenta política acerca dos professores categoria "O".
31 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - DELEGADO OLIM
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de
lideranças.
33 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 14/12, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez
minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina
Paschoal.
* * *
- Passa-se ao
deputado Ricardo Mellão fez uma explanação que não corres-
ponde à realidade.
Aliás, com todo o respeito. Porque a votação do PSDB
também não foi essas coisas. Mas a votação do Novo foi pior
ainda. Desagradou mais os eleitores, ainda, do que o próprio
PSDB, o meu partido.
Eu estou na contramão do mundo. Contramão do mundo.
Esse negócio de deputado não poder ter carro, sabe por quê?
Porque daí só bilionário pode ter carro. E no Novo está cheio de
bilionário. Não tem nada disso.
Eu fui ao Japão, representar o Governo de São Paulo, nas
quatro províncias irmãs que São Paulo tem no Japão. A colônia
japonesa é maior no Brasil do que em qualquer outro país do
mundo.
Lá, eu visitei as províncias. E quis saber como que é o
funcionamento do Legislativo e do Executivo lá. Sabe o que eu
aprendi? Sabe qual é o tempo da sessão legislativa, que nós
começamos em fevereiro, paramos em junho, começamos em
agosto e vamos até dezembro? Sabe qual é o período deles, lá
no Japão, de sessão legislativa? Três meses.
Será que o Japão é um país de gente inculta, burra? É um
país subdesenvolvido? É o que, o Japão? Pode nos dar aulas de
democracia, inclusive. Sabe o que eles fazem nos outros?
Eles têm três meses de sessão legislativa. Nos outros nove
meses, eles têm um de recesso e, nos outros oito, eles cuidam
do Orçamento. Visitam as suas bases. Tem gente chique que não
gosta de ver pobre. Não gosta; tem gente até que tapa o nariz
quando vê pobre. Entendeu?
Mas quem faz política com ânimo, com vontade de servir,
sobretudo, aos mais pobres, aos mais sofridos, aos que ficam
implorando para tratamento de saúde nos hospitais fecha-
dos - esses têm sensibilidade. Não vêm aqui discutir picuinha,
filigrana jurídica.
O país está caindo aos pedaços, minha gente. E não é de
hoje, nem é de ontem. Depois da década de 50, o Brasil só
regrediu, em todos os fatores de avaliação de um país, sobretu-
do de desenvolvimento.
Nem ganhar no futebol, mais, nós estamos ganhando. Per-
demos até para a Croácia; escalamos o Fred para perder o jogo.
Minha gente, brincadeira à parte - e esse não é um assunto
para se brincar -, São Paulo investe. Sabe quanto investiu, está
investindo neste ano? Vinte e sete bilhões de reais. Sabe quanto
está previsto para ser investido no ano que vem? Trinta e um
bilhões de reais.
E a gente vem aqui falar de aumentar de 630 milhões para
900 e poucos milhões de reais. É nada. É um grão de areia. Até
parece que os deputados estaduais de São Paulo vão mandar
no Estado? Que isso? Isso é diminuir a força do nosso mandato,
o compromisso nosso com o povo sofrido de São Paulo e do
Brasil. Não!
Este projeto é correto, é certo e é fruto de algo muito
importante no Parlamento. Não é a imposição da vontade de
um, de dois ou de meia-dúzia, com todo o respeito, que nós
vamos... Fazer o respeito devido à maioria. Vamos respeitar
a maioria, que está aqui presente, sim, para votar o projeto
importante, sim, para quem faz o bom uso das suas emendas.
Então, não quero me estender, meu caro Dr. Carlão Pig-
natari, nosso querido presidente, mas eu quero dizer que esse
projeto aqui, inclusive, foi fruto de um entendimento.
Se pretendia dobrar o valor; ia de sete, sete e pouco, para
15. Nós tivemos o bom senso de reduzir. É muito menor do que
têm os deputados federais. Os vereadores, agora, também estão
tendo cada dia mais.
Então, minha gente, com ânimo, com coragem, com alta-
neria, vamos prosseguir na nossa caminhada. Nós estamos no
caminho certo. Eu me orgulho de ser um deputado regional.
Sou ligado ao funcionalismo público, sem dúvida alguma,
por ter sido secretário da Agricultura; sou ligado ao cooperati-
vismo, porque sou e fui cooperativista desde muito tempo; mas
sou, com muito orgulho, deputado regional.
Eu quero andar nas ruas das cidades que votam em mim e
retribuir esse voto com o suor do meu rosto. Mas principalmen-
te com o espírito aguerrido de lutar pelos nossos municípios,
pelo nosso povo e pela nossa gente.
Viva o 0,45, justo para, através de emendas impositivas...
Eu fui líder de um governador que me chamou para ser líder
de novo. Eu disse: “eu não posso mais ser líder do senhor, Sr.
Governador”. “Por quê?”. “Porque o senhor está devendo
emendas aos deputados há cinco anos”.
É isso que nós queremos? Ficar ao alvitre dos governa-
dores? Independência para o Poder Legislativo tanto quanto
possível. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-
do, deputado Barros.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à veri-
ficação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro
minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
não se encontram em plenário tomem conhecimento da vota-
ção que se realizará.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Já posso
colocar a bancada em obstrução? PSOL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em
obstrução.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PSDB em obstrução
também.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB
em obstrução.
O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-
do Bruno Ganem.
O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para colocar o Podemos
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos
em obstrução. Deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Partido dos Trabalhadores
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-
do Gilmaci Santos.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Republicanos
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republi-
canos em obstrução. Ricardo Mellão coloca o Partido Novo em
obstrução.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Novo em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Depu-
tado Ricardo Madalena coloca o Partido Liberal em obstrução.
O SR. RICARDO MADALENA - PL - PL em obstrução.
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-
do Milton Leite.
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - União
Brasil em obstrução. A deputada Marta Costa coloca o PSD em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tendo
transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará
aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem
O deputado deve ser consultado pelo Executivo, ele deve
poder sugerir. Mas quando nós falamos em emendas impositi-
vas, nós simplesmente estamos impondo de um poder que não
foi constituído para isso estar fazendo uma imposição para que
o Poder Executivo obedeça a uma função que seria típica dele.
Nós estamos distorcendo, gente, a divisão de poderes do
Brasil, que deveria seguir o Estado de Direito cada vez mais. O
Poder Executivo, por exemplo, não é a sua função típica, mas
ele pode enviar para cá, e envia constantemente, projetos de
lei, só que os projetos são aprovados aqui, são debatidos aqui,
são discutidos aqui.
Agora, quando você envia uma emenda impositiva, o Poder
Executivo, por exemplo, não pode alegar para um determinado
deputado que aquela emenda que ele poderia querer destinar
para compra de um equipamento específico para aquela cidade
está sendo mais necessária, ao invés de ser na cidade “B”, na
cidade “A”.
Não, ele é obrigado a obedecer ao critério do deputado,
que a gente sabe que, infelizmente, no Brasil, muitos não
seguem critérios técnicos de real necessidade, e sim, infelizmen-
te, critérios eleitoreiros. Acaba sendo destinado para aqueles
lugares, não importa se é necessário ali aquilo, e sim se ele terá
mais votos naquela região para continuar mantendo o poder
deles aqui.
É por isso que nós não vemos em muitas votações deputa-
dos aqui, porque estão nas suas regiões preocupados em con-
versar com a população para fazer essa destinação de emendas,
ou quem sabe até, a gente vê em projetos do governo esta
Casa também com quórum suficiente, coisa que eu não vejo,
por exemplo, em projetos de deputados porque, infelizmente,
existe essa relação do deputado, que ele procura com o Execu-
tivo para poder ter mais acesso aos recursos do orçamento. É
isso o que acontece, gente.
E quando a gente vota aqui em um aumento, que seja
de 0,30% do orçamento, das receitas correntes líquidas, para
0,45%, nós estamos aumentando essa distorção do nosso Esta-
do de Direito e nós estamos prejudicando a nossa democracia
assim como ela foi constituída, teoria tripartite do poder. Vou
citar aqui Montesquieu, que eu aprendi na minha faculdade
de Direito.
Infelizmente, é um problema que nós temos diante de um
eleitor que desconhece as funções de um deputado. O eleitor,
infelizmente - isso é verdade, gente - não conhece a função de
um deputado, ele não sabe o que faz um deputado estadual, ele
não sabe o que faz um deputado federal, ele não sabe o que faz
um senador.
Quando você aumenta esse poder sobre o orçamento,
o que o deputado vira? Ao invés de ser um legislador para
exercer sua função legislativa, ele vira um mero despachante do
Poder Executivo.
Ele é um despachante de assuntos do Poder Executivo
diante de uma região ou de um determinado público. Ele vai
perdendo o seu papel legislativo. E as pessoas vão votando nele
porque sentem que ele agregou valor na vida delas, quando na
verdade essa função deveria ser do Executivo.
Infelizmente, nós estamos perdendo. Nós estamos elegen-
do deputados que, infelizmente, acabam mais preocupados em
definir a destinação, eu não falo por todos, eu estou falando em
geral, estou falando do País em geral, isso aqui é apenas um
reflexo do que acontece no País em geral e eu sei que tem mui-
tos deputados que fazem boas destinações para equipamentos
importantes, onde realmente é necessário.
Mas eu tenho inclusive aqui estudos do Ipea, da Fundação
Getúlio Vargas, que foram feitos a respeito desse assunto e que
mostram que as emendas parlamentares em geral estão geran-
do uma desigualdade ainda maior nessa distribuição.
O efeito, em geral, de se dar ao parlamentar mais poder
sobre o orçamento executivo está gerando uma distorção
porque o deputado, repetindo, de acordo com a Constituição,
o cargo de deputado, o parlamento foi criado para legislar,
fiscalizar o Executivo, e não tomar uma parte do poder que o
Executivo tem e que a Constituição lhe deu como prerrogativa
e direito.
Isso é o mal de todo o País, que se reflete, como nós
estamos vendo agora, na discussão das emendas secretas, por
exemplo, que, claro, aqui obviamente a destinação é transpa-
rente na sua origem porque a gente sabe exatamente para
onde o deputado mandou, mas, por exemplo, o deputado man-
dando para um município, como acontece aqui, você sabe que
deputado fulano mandou para tal cidade.
Agora, uma vez que entrou no caixa daquela prefeitura, o
Governo do Estado já perdeu o controle da destinação daquele
orçamento, porque o prefeito pode destinar da maneira que
ele quiser. Perde-se o controle, perde-se a transparência, mas,
obviamente, o caso é muito pior lá em cima, quando nós fala-
mos do governo federal e das emendas do orçamento secreto.
Você não consegue nem saber qual é o critério e por que foi
indicada aquela emenda e quem indicou.
Isso é algo que nós temos que resolver, no Brasil, para não
acabar com a nossa democracia. Nós estamos desorientando
o eleitor que, cada vez mais, com as suas necessidades, acaba
escolhendo um deputado porque sente que ele agregou valor
na sua vida. Seja uma iluminação de LED numa quadra de
campo “society”, seja o equipamento necessário num hospital
público.
Mas, a partir dali, ele não elege alguém com as qualidades
que deveria ter um verdadeiro legislador, com as competências
para ser um verdadeiro legislador e representante do pensa-
mento dele nesta Casa, na maior Assembleia de um estado na
América Latina.
E aí, a consequência disso é uma distorção, lentamente,
não diretamente, silenciosamente, que vai acontecendo no
nosso regime democrático do nosso Estado de Direito e da
repartição tripartite do poder. Conceitos tão caros a nós, essa
divisão. Uma conquista secular que, infelizmente, no Brasil, está
encontrando a sua distorção.
Não falo só no Legislativo, como também no Judiciário.
Quantos aqui são críticos de quando o Poder Judiciário, também
na pessoa que nós vemos atualmente, no STF, invadindo compe-
tências do Executivo e do Legislativo também.
A grande verdade é essa. O nosso País, infelizmente, os três
poderes, que deveriam ser independentes e harmônicos entre
si, é um querendo invadir o espaço do outro. É um querendo
tomar o poder do outro. Isso acaba com o Estado Democrático
de Direito.
Então, dando início a algo que entendo que deveria ser um
passo contrário da nossa parte, não: a gente está ajudando, um
pedacinho, mas nós estamos ajudando, infelizmente, a manter
essa distorção ocorrendo cada vez mais no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Essa é a minha posição. Votarei contra novamente. Mas,
para mim, já ficou claro aqui que a minha voz pouco terá eco.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-
do, deputado Mellão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – Pela ordem, Sr. Presiden-
te, pela ordem. Para encaminhar por menos de um minuto, em
nome da bancada do PSDB.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presiden-
te. Para encaminhar, por menos de um minuto, em nome da
bancada do PSDB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente deputado
Carlão Pignatari, senhores que nos assistem, senhores funcioná-
rios. “Ignorantia legis neminem excusat.” (Voz fora do microfo-
ne.) Che Guevara? Deve ser. Ou então, São Benedito. Mas o que
eu queria dizer é o seguinte, minha gente.
A ignorância da lei não escusa ninguém de cumpri-la. Não
tem nada de anormal. Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o
Debates
12 DE DEZEMBRO DE 2022
43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Encerra a discussão da PEC 4/22. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento de votação
nominal do deputado Gilmaci Santos. Coloca em votação
nominal a PEC 4/22, em 2º turno.
2 - RICARDO MELLÃO
Encaminha a votação da PEC 4/22, em 2º turno, em nome
do Novo.
3 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da PEC 4/22, em 2º turno, em nome
do PSDB.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação nominal a PEC 4/22, em 2º turno.
5 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara a obstrução da bancada do PSOL ao processo de
votação.
6 - ANALICE FERNANDES
Declara a obstrução da bancada do PSDB ao processo de
votação.
7 - BRUNO GANEM
Declara a obstrução da bancada do Podemos ao processo
de votação.
8 - MÁRCIA LULA LIA
Declara a obstrução da bancada do PT ao processo de
votação.
9 - GILMACI SANTOS
Declara a obstrução da bancada do Republicanos ao
processo de votação.
10 - RICARDO MELLÃO
Declara a obstrução da bancada do Novo ao processo de
votação.
11 - RICARDO MADALENA
Declara a obstrução da bancada do PL ao processo de
votação.
12 - MILTON LEITE FILHO
Declara a obstrução da bancada do União Brasil ao
processo de votação.
13 - MARTA COSTA
Declara a obstrução da bancada do PSD ao processo de
votação.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação da PEC
4/22, em 2º turno. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente
número regimental das Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Dis-
cussão e votação em segundo turno da Proposta de Emenda
Constitucional nº 4, de 2022, de autoria do deputado Gilmaci
e outros.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encer-
rada a discussão.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Solicitar vota-
ção nominal, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nesse
momento vou colocar o pedido de votação nominal, solicitado
pelo deputado Gilmaci Santos, em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis, fiquem como
estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – Em
votação. Para encaminhar pela liderança do Novo, deputado
Ricardo Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de a minha voz não
ter nenhum eco aqui, até a gente consegue perceber aqui pela
postura de vários deputados que não estão prestando atenção,
eu preciso aqui reconhecer os deputados, a Professora Bebel,
Márcia Lia...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-
do Mellão, momentinho só.
Eu gostaria que os deputados que estão perto aqui do
microfone... nós temos orador na tribuna, por favor.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Obrigado, presidente.
Olha, eu fico feliz, e ao mesmo tempo triste, feliz de ver
esse plenário tão cheio quanto há muito tempo eu não via, para
que a gente pudesse discutir projetos de lei de importância para
a população.
Eu estudei Direito na Universidade Mackenzie, tenho boas
lembranças das minhas aulas de Direito Constitucional, onde
a gente aprendia como funcionava o Estado Democrático de
Direito, que o Brasil teoricamente deveria seguir, onde havia
uma divisão clara entre três poderes: o Executivo, o Legislativo
e o Judiciário.
Ele tem as suas funções típicas, como também tem fun-
ções atípicas, mas as funções atípicas, infelizmente, quando
nós falamos de Poder Legislativo, elas assumem o papel de
protagonista.
O fato de essa Casa estar lotada aqui hoje mostra clara-
mente que o papel do legislador, que deveria ser do deputado,
e o papel de fiscalizador do Executivo, que deveria ser do depu-
tado, infelizmente há muito tempo, e não é só nesta Casa, é no
Congresso Nacional, é no Brasil inteiro, está sendo distorcido.
Aqui, o que nós estamos aprovando é um percentual a
mais que os deputados avançam sobre o Orçamento, que é
do Poder Executivo. Só que o Poder Executivo, de acordo com
a nossa Constituição, foi o poder indicado com a competência
típica e primária de fazer a administração e execução do
Orçamento e das receitas que são recolhidas pelo pagador de
impostos.
É o Executivo que tem essa competência, é o Executivo
que tem o corpo técnico de servidores que tem que fazer essa
análise, ajuda de um deputado, principalmente na sua região,
quando ele se depara com a realidade, obviamente é super
bem-vinda.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sábado, 17 de dezembro de 2022 às 05:06:01
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