Debates - 14 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 21 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
12 – São Paulo, 132 (108) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 21 de junho de 2022
5 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Dá boas-vindas aos alunos do Colégio Simetria, presentes
no plenário.
6 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos do Colégio
Simetria, presentes no plenário.
7 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária,
a realizar-se amanhã, às 16h30min.
10 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideran-
ças.
15 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 15/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel
Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presi-
dência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o
expediente.
Vamos iniciar o Pequeno Expediente com os seguintes
oradores inscritos: o primeiro deputado é o deputado Castello
Branco. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada
Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acom-
panham, V. Exa., Sr. Presidente, os colegas deputados aqui
presentes, os funcionários da Casa. Hoje, como muitos acompa-
nharam, nós tivemos uma audiência pública aqui na Casa para
discutir o projeto que trata da concessão de parcerias em torno
da rede ferroviária aqui no estado de São Paulo.
É muito importante que a população, os Srs. Prefeitos, os
Srs. Vereadores, estejam atentos ao tramitar desse projeto, por-
que é um projeto que terá impacto em todas as regiões. E nós,
deputados, eu em especial, queremos ouvi-los.
Então, é importante que conheçam o projeto, que estudem,
se manifestem. Hoje, na minha intervenção na audiência públi-
ca, eu externei preocupações, não especificamente com o pro-
jeto - porque eu sou favorável a incentivar o desenvolvimento
da malha ferroviária no estado de São Paulo e no Brasil - mas
porque nós vemos muitas falhas na área de Transporte.
Deputado Giannazi, eu não consigo falar... É que ele está
gritando.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Ele está com
fone de ouvido.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É inusitado... Perdão.
E eu externei minhas preocupações, porque nós temos linhas do
metrô concedidas que não funcionam, muitas queixas no trans-
porte intermunicipal, problemas na duplicação das estradas.
O colega estava com fone, não percebeu que estava gri-
tando... Desculpa, é que estava difícil. Nós temos muitas recla-
mações de obras não terminadas, obras em rodovias, que são
obras de embelezamento.
Então, eu trouxe isso tudo à tona. Também pedi à equipe
técnica que veio aqui à Casa - e agradeço pela disponibilidade -
que nos apresente o plano que eles já estão elaborando.
Eles já têm um plano de execução do projeto, caso venha a
ser aprovado aqui na Casa. Um plano um pouco mais concreto
do que acontecerá, por exemplo, na região de Rio Preto, na
região de Araraquara; do que acontecerá na área da região
metropolitana caso esse projeto venha a ser aprovado.
Então, foram os pleitos que fiz. E reitero as críticas cons-
trutivas que fiz e venho fazendo nessa parte de mobilidade no
estado de São Paulo. É muito dinheiro empregado nessa área,
e as pessoas estão insatisfeitas, com razão, porque obras são
entregues não acabadas, linhas de metrô são entregues sem
que possam ser utilizadas de maneira plena, ao longo do dia
inteiro.
E nós ainda temos muitas obras que podem ser chamadas
obras de maquiagem: troca de placas, embelezamento, pintura
de asfalto, mas não obras, vamos dizer assim, estruturais pro-
priamente ditas. Então, fica aqui esse registro.
Também queria aproveitar a presença do Coronel Telhada,
porque ontem eu presidi a sessão, Coronel, e eu ia fazer esse
comentário.
O prefeito - meu Deus, agora me deu um branco da cidade,
mas tem um prefeito ali da região... Oi? (Voz fora do microfo-
ne.) Sim, o prefeito de Cajamar, que é um jovem prefeito, gra-
vou um vídeo criticando ou divergindo de uma fala de V. Exa.,
mas de certa forma também de uma proposta... Ele não citou o
meu nome, mas eu também fiz essa proposta aqui.
Eu percebi, deputado Telhada, agora presidente, que a
imprensa local ali também está divulgando informações que
não conferem com a realidade. Então eu quero fazer aqui um
esclarecimento, sempre respeitoso, ao Sr. Prefeito e à imprensa
da região.
Ninguém aqui está propondo transferir, meu Deus do
Céu, a cracolândia da Capital para Franco da Rocha, ou para
Cajamar, ou para Morato. Não é nada disso, pelo amor de Deus.
Até o prefeito fala no vídeo “Em vez de solucionarem, querem
transferir o problema.” Não é nada disso.
O que o deputado Telhada e eu propusemos foi não perder
aquela área preciosa da Fazenda São Roque, que é uma área
toda preparada para fazer tratamentos de saúde mental.
Não perder aquele equipamento de saúde e utilizar esse
equipamento para tratar pessoas com drogadição, que são
pessoas que são utilizadas por criminosos e, muitas vezes, pela
situação de absoluto abandono, acabam também entrando no
crime, seja praticando crimes contra o patrimônio, seja realizan-
do tráficos, ações de tráfico para poder manter o vício.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Então a nossa proposta - aliás, ontem inclusive recebi fun-
cionários daquele equipamento de saúde - é que aquela área
não seja perdida, que aquela área não seja desprezada, até
porque houve obras recentes naquele local, obras recentes, um
investimento grande de dinheiro público, e agora vai fechar sem
que o governo apresente o que será feito daquele equipamento.
O Sr. Secretário da Saúde esteve presente aqui na Casa em
uma audiência da Comissão de Saúde. Eu indaguei, deputado
Telhada, eu indaguei o Sr. Secretário da Saúde.
Ele falou sobre a luta antimanicomial, que o intuito deles
é tirar mesmo os pacientes dali, porém não falou o que será
feito daquela área. Então é esse o debate que nós estamos
propondo.
São muitas pequenas casas ali, são muitos pequenos
alojamentos. Se não querem utilizar para tratar pessoas com
dependência química, por que não para residências populares?
Aqui em São Paulo, eles estão propondo construir 18
metros quadrados. Os alojamentos lá são maiores do que isso.
cionem lazer e entretenimento. - Deputado Marcos Zerbini
- favorável
68 - Projeto de lei 830/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de
Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração
de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. -
Deputado Paulo Fiorilo - favorável
69 - Projeto de lei 833/2021 - Deputado Carlos Giannazi
- Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo
médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou
intelectuais de caráter irreversível. - Deputado Delegado Olim
- favorável
70 - Projeto de lei 839/2021 - Deputado Enio Tatto - Institui
o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". - Deputado Delegado
Olim - favorável - F.d., W.M.
71 - Projeto de lei 847/2021 - Deputado Sargento Neri
- Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas conces-
sionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromial-
gia. - Deputada Marta Costa - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
72 - Projeto de lei 881/2021 - Deputado Bruno Ganem -
Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre Mudanças
Climáticas". - Deputado Delegado Olim - favorável
73 - Projeto de lei 889/2021 - Deputado Fernando Cury
- Denomina "Rodolfo Cosentino" a ponte PTC 210/147, locali-
zada no km 210,500 da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP
147, sobre o Rio Tietê, em Anhembi. - Deputado Delegado Olim
- favorável
74 - Projeto de lei 26/2022 - Deputada Valeria Bolsona-
ro - Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". - Deputado
Delegado Olim - favorável - P.F.
75 - Projeto de lei 40/2022 - Deputado Mauro Bragato -
Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no
prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta
minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolon-
gados. - Deputada Marta Costa - favorável - M.Z., P.F.
76 - Projeto de lei 74/2022 - Deputado Caio França - Decla-
ra a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia".
- Deputada Marta Costa - favorável
77 - Projeto de lei 75/2022 - Deputado Daniel José - Asse-
gura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula
em escola pública da rede estadual integrante do Programa
Ensino Integral (PEI). - Deputado Edson Giriboni - favorável
78 - Projeto de lei 85/2022 - Deputado Jorge Caruso -
Denomina "Vereador Armando Cariati" o dispositivo de acesso
e retorno localizado no km 247,900 da Rodovia SP 350, em
Itobi. - Deputado Ricardo Mellão - favorável
79 - Projeto de lei 122/2022 - CPI - Ações e Omissões no
Combate à Violência contra Mulher - Institui a Política Habita-
cional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Domésti-
ca e Familiar. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
80 - Projeto de lei 134/2022 - Deputada Edna Macedo,
Deputada Delegada Graciela e Deputada Patricia Bezerra -
Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e
Combate ao Papilomavírus Humano - HPV. - Deputada Marta
Costa - favorável
81 - Projeto de lei 167/2022 - Deputado Bruno Ganem -
Determina a veiculação permanente de campanhas contra a
violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem. -
Deputada Marta Costa - favorável
82 - Projeto de lei 172/2022 - Deputado Luiz Fernando T.
Ferreira - Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos
direitos da pessoa com epilepsia. - Deputado Ricardo Mellão
- favorável
83 - Projeto de lei 205/2022 - Deputado Fernando Cury -
Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da
Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em
São Manuel. - Deputado Emidio de Souza - favoravel ao projeto
na forma do substitutivo
84 - Projeto de lei 267/2022 - Deputado Carlos Giannazi
- Institui o "Dia de Mandela". - Deputada Marta Costa - favo-
rável
85 - Projeto de lei 277/2022 - Deputado Vinícius Camarinha
e outros. - Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
- Deputado Marcos Zerbini - favorável
86 - Processo 122/2022 - Prefeitura Municipal de Arara-
quara - Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara.
Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele
município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. - Deputado Marcos Zerbini - propondo PDL reconhecendo
o estado de calamidade pública - W.M.
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
87 - Projeto de lei 1195/2019 - Deputado Fernando Cury
- (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação Cul-
tura Tropeira de Laranjal Paulista, com sede naquele Município.
- Deputado Edson Giriboni - favorável
88 - Projeto de lei 489/2020 - Deputado Rafael Silva -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a entidade assis-
tencial DAREVI - Descalvado Ajudando na Recuperação da
Vida, com sede naquele Município. - Deputado Emidio de Souza
- favorável
89 - Projeto de lei 691/2020 - Deputado Rogério Noguei-
ra - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação
Camerata Filarmônica de Indaiatuba - ACAFI, com sede naquele
Município. - Deputado Delegado Olim - favorável
90 - Projeto de lei 294/2021 - Deputado Adalberto Freitas
- (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Casarão Brasil
Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável - M.Z., W.M.
91 - Projeto de lei 408/2021 - Deputado Reinaldo Alguz -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Associação IDE
de Assistência à Infância e à Juventude, com sede em Botucatu.
- Deputado Ricardo Mellão - favorável
92 - Projeto de lei 449/2021 - Deputado Barros Munhoz
- (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a Banda Musical
Lyra Mogimiriana, com sede em Mogi Mirim. - Deputado Dele-
gado Olim - favorável
93 - Projeto de lei 65/2022 - Deputada Márcia Lia - (CON-
CLUSIVA) Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Ani-
mais, com sede em Rosana. - Deputado Delegado Olim - Cota
propondo juntada do PL 65/2022 ao PL 56/2022 - W.M.
Para ciência:
Item 94: Ofício SGP nº 346/2022, encaminhando o Relató-
rio Final da CPI do 'Combate à Violência contra a Mulher'.
Item 95: Of. 95/2022, procedente da Câmara Municipal
de Osvaldo Cruz, encaminhando Moção de Apoio pela criação,
implantação e instalação da 3ª Vara Judicial naquela Comarca.
Debates
14 DE JUNHO DE 2022
57ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e MAJOR MECCA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
Deputado Emidio de Souza - favorável ao projeto e contrário à
emenda nº 1
40 - Projeto de lei 710/2020 - Deputado Marcio Nakashi-
ma - Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o
encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e
sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação,
nos casos relacionados à violência contra a mulher. - Deputada
Marta Costa - favorável - P.F.
41 - Projeto de lei 721/2020 - Deputado Altair Moraes -
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do
Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a
norma culta e orientações legais de ensino. - Deputada Marta
Costa - favorável - P.F., E.d.S.
42 - Projeto de lei 39/2021 - Deputada Professora Bebel -
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba.
- Deputado Paulo Fiorilo - favorável - W.M.
43 - Projeto de lei 53/2021 - Deputado Marcio da Farmácia
- Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de
pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou con-
tra a administração pública estadual direta e indireta. - Depu-
tada Marta Costa - favorável. Voto em Separado do Deputado
Frederico d'Avila favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
- F.d., H.O.C., P.F., G.S., C.C.
44 - Projeto de lei 97/2021 - Deputada Erica Malunguinho
- Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de
óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais,
homens transexuais e demais pessoas trans. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável. Voto em Separado do Deputado Frederico
d'Avila contrário. - C.C., F.d., W.M.
45 - Projeto de lei 113/2021 - Deputado Ricardo Mellão -
Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas
- PETOP. - Deputado Marcos Zerbini - favoravel ao projeto na
forma do substitutivo. Voto em Separado do Deputado Paulo
Fiorilo favorável ao projeto com emenda. - P.F., R.M., M.Z.
46 - Projeto de lei 126/2021 - Deputado Dirceu Dalben -
Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas
com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção,
no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando
inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos supe-
riores. - Deputado Carlos Cezar - favorável
47 - Projeto de lei 130/2021 - Deputada Erica Malunguinho
e Deputada Isa Penna - Institui o Programa Estadual de Enfren-
tamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. -
Deputada Marta Costa - favorável ao projeto com emenda. Voto
em Separado do Deputado Frederico d'Avila contrário. - W.M.,
F.d., R.A.
48 - Projeto de lei 144/2021 - Deputado Castello Branco -
Estabelece as atividades das academias de artes marciais como
essenciais à saúde em período de emergência ou calamidade
pública. - Deputado Delegado Olim - Cota propondo juntada do
PL 144/2021 ao PL 257/2020
49 - Projeto de lei 147/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assis-
tência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em
locais públicos e privados. - Deputado Carlos Cezar - favorável
50 - Projeto de lei 213/2021 - Deputada Patricia Bezerra e
Deputada Marina Helou - Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Suporte Emocional para os Profissionais de Saúde,
com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento
dos pacientes com COVID-19. - Deputada Marta Costa - favo-
rável
51 - Projeto de lei 217/2021 - Deputado Adalberto Freitas
- Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de esta-
cionamento em supermercados, hipermercados, centros comer-
ciais e "shopping centers". - Deputado Carlos Cezar - favorável.
Voto em Separado do Deputado Frederico d'Avila contrário.
- M.Z., P.F., F.d., M.Z., R.A.
52 - Projeto de lei 333/2021 - Deputado Bruno Ganem -
Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede
atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico
nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências,
para estabelecer a imposição de multa em caso de descumpri-
mento. - Deputado Marcos Zerbini - favorável
53 - Projeto de lei 382/2021 - Deputado Murilo Felix -
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida
por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- TEA. - Deputada Marta Costa - favorável
54 - Projeto de lei 397/2021 - Deputado Gil Diniz - Torna
obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho")
nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam
subvenções de verbas públicas estaduais. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável
55 - Projeto de lei 464/2021 - Deputado Dirceu Dalben
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Indisciplinarie-
dade da Covid - CICOVID, com o objetivo de tratar as sequelas
dos contaminados pela Covid-19. - Deputada Marta Costa
- favorável
56 - Projeto de lei 488/2021 - Deputado Sergio Victor -
Denomina "Prof. José Maria Priante" a Escola Estadual Jardim
dos Cisnes, em São Bento do Sapucaí. - Deputado Ricardo
Mellão - favorável
57 - Projeto de lei 515/2021 - Deputado Castello Branco
- Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos
sólidos na rede pública estadual de ensino. - Deputada Marta
Costa - favorável
58 - Projeto de lei 555/2021 - Deputado Bruno Ganem
- Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e
demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro
que permita a identificação dos compradores. - Deputado Dele-
gado Olim - favorável
59 - Projeto de lei 589/2021 - Deputado Altair Moraes -
Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call
centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres
a disponibilizarem método de atendimento de chamada de
vídeo para pessoas surdas. - Deputada Marta Costa - favorável
60 - Projeto de lei 608/2021 - Deputado Altair Moraes -
Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de
Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em
todas as regiões administrativas do Estado. - Deputado Paulo
Fiorilo - favorável
61 - Projeto de lei 654/2021 - Deputado Rafa Zimbal-
di - Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas
escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa
física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios
imobiliários, no momento da lavratura. - Deputado Delegado
Olim - favorável
62 - Projeto de lei 676/2021 - Deputado Afonso Lobato
- Institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar". - Depu-
tado Ricardo Mellão - favorável
63 - Projeto de lei 770/2021 - Deputado Mauro Bragato
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE,
vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. - Deputado
Marcos Zerbini - favorável ao PL 770/2021 e à emenda nº 4, e
contrários ao Substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2 e 3
64 - Projeto de lei 796/2021 - Deputado Cezar - Institui
o "Dia Estadual do Locutor de Rodeio". - Deputado Marcos
Zerbini - favorável
65 - Projeto de lei 797/2021 - Deputado Rogério Nogueira
- Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à
doação de sangue nas produções cinematográficas que rece-
bam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
66 - Projeto de lei 813/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e
Deputado Marcio Nakashima - Declara o Município de Piracaia
"Capital da Truta" no Estado. - Deputado Paulo Fiorilo - favo-
rável
67 - Projeto de lei 822/2021 - Deputada Professora Bebel
- Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto
de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede
pública estadual de ensino em estabelecimentos que propor-
- Deputado Delegado Olim - favorável. Voto em Separado do
Deputado Frederico d'Avila contrário. - F.d., M.B.
13 - Projeto de lei 726/2019 - Deputado Aprigio e outros.
- Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte
coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma
gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. - Deputada Marta Costa - favorável
14 - Projeto de lei 753/2019 - Deputado Teonilio Barba
e outros. - Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de
novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação
sexual. - Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto com
emenda - C.C., F.d., W.M.
15 - Projeto de lei 758/2019 - Deputado Léo Oliveira -
Denomina "Antônio Marincek" o Terminal de Passageiros do
Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto. - Deputa-
do Ricardo Mellão - favorável
16 - Projeto de lei 848/2019 - Deputado Tenente Coim-
bra - Concede preferência às pessoas com deficiência e aos
idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares
térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas
habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. - Deputada Marta
Costa - favorável
17 - Projeto de lei 867/2019 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos
públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novem-
bro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplica-
das à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- Deputado Delegado Olim - favorável - C.C., F.d., W.M.
18 - Projeto de lei 868/2019 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964,
que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judici-
ário do Estado. - Deputada Marta Costa - favorável. Voto em
Separado do Deputado Frederico d'Avila contrário. - F.d., W.M.
19 - Projeto de lei 870/2019 - Deputado Coronel Nishikawa
- Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea exceden-
tes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou
utilizam rede. - Deputada Marta Costa - favorável
20 - Projeto de lei 1041/2019 - Deputado Frederico d'Avila
- Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que esta-
belece normas de orientação à Política Estadual de Recursos
Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B. -
Deputado Marcos Zerbini - favorável - P.F., E.d.S.
21 - Projeto de lei 1044/2019 - Deputada Beth Sahão - Pro-
íbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas
no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável. Voto em Separa-
do do Deputado Frederico d'Avila contrário. - F.d., W.M.
22 - Projeto de lei 1049/2019 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta
arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento
de trânsito para a Secretaria da Educação. - Deputada Marta
Costa - contrário
23 - Projeto de lei 1257/2019 - Deputado Emidio de Souza
- Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das
licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações, concessões e locações no âmbito da Administração
Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre
idoneidade social como exigência para a habilitação nas licita-
ções. - Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado
do Deputado Frederico d'Avila contrário. - F.d., W.M.
24 - Projeto de lei 1284/2019 - Deputado Jorge Caruso -
Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km
215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP
340, em Casa Branca. - Deputado Emidio de Souza - favoravel
ao projeto na forma do substitutivo
25 - Projeto de lei 1285/2019 - Deputado Jorge Caru-
so - Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km
247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP
340, em Casa Branca. - Deputado Emidio de Souza - favoravel
ao projeto na forma do substitutivo
26 - Projeto de lei 109/2020 - Deputado Professor Kenny
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em
Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Santos. - Deputado Edson
Giriboni - favorável
27 - Projeto de lei 133/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro - Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e
estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar
e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescen-
tes. - Deputado Delegado Olim - favorável - F.d., W.M.
28 - Projeto de lei 233/2020 - Deputada Márcia Lia - Auto-
riza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal
ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres
que possuam contratação específica para serviços de empaco-
tamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de
atendimento. - Deputado Carlos Cezar - favorável - F.d., W.M.
29 - Projeto de lei 265/2020 - Deputada Delegada Graciela
- Proíbe e estabelece penalidades para elevação injustificada de
preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate
e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus - COVID-
19. - Deputado Delegado Olim - Cota propondo a juntada do PL
265/2020 ao PL 209/2020
30 - Projeto de lei 387/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de
capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de aten-
dimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de
mulheres vítimas de violência. - Deputada Marta Costa - favo-
rável
31 - Projeto de lei 411/2020 - Deputado Carlos Gianna-
zi - Garante aos professores readaptados, em processo de
readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de
direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional
/ ocupacional" e "acidente de trabalho". - Deputado Carlos
Cezar - favorável - M.Z., W.M.
32 - Projeto de lei 435/2020 - Deputado Campos Machado
- Determina a coleta de materiais em domicílio para exames
laboratoriais às pessoas idosas e deficientes. - Deputada Marta
Costa - favorável
33 - Projeto de lei 530/2020 - Deputado Gil Diniz - Estabe-
lece medidas protetivas e procedimentos para os casos de vio-
lência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educa-
ção do Estado. - Deputada Marta Costa - favorável - P.F., E.d.S.
34 - Projeto de lei 533/2020 - Deputado Gil Diniz - Regula-
menta o uso de equipamentos de proteção individual e instru-
mentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeduca-
tivo no Estado. - Deputado Carlos Cezar - favorável - P.F., E.d.S.
35 - Projeto de lei 539/2020 - Deputado Altair Moraes -
Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores de
doenças renais crônicas em trânsito no Estado. - Deputado
Emidio de Souza - favorável
36 - Projeto de lei 562/2020 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Aborda-
gem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. - Depu-
tada Marta Costa - favorável - M.Z., E.d.S.
37 - Projeto de lei 695/2020 - Deputado Bruno Ganem
e Deputado Edmir Chedid - Proíbe a realização de tatuagens
para fins estéticos em animais no Estado. - Deputado Emidio de
Souza - favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
38 - Projeto de lei 703/2020 - Deputado Tenente Coimbra,
Deputado Douglas Garcia e Deputada Carla Morando - Veda a
utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições
de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de
seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais,
em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. - Deputa-
da Marta Costa - favorável - P.F., E.d.S., R.A.
39 - Projeto de lei 705/2020 - Deputado Mauro Bragato -
Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas
de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática
de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado. -
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 21 de junho de 2022 às 05:08:18
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