Debates - 14 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (115) – 57
tão seria um prazo máximo de 15 dias, podendo ser prorrogado
uma única vez, desde que haja fundamentação.
3. Simplificação tributária e redução das obrigações
acessórias. Por exemplo: (i) extinção da DeSTDA - Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Anteci-
pação, que era anual e passou a ser mensal, sem qualquer
necessidade, uma vez que a Nota Fiscal Eletrônica já contém as
informações que são transmitidas pela DeSTDA; (ii) eliminação
da GIA, com a entrega da EFD ICMS/IPI as informações da GIA
tornaram-se redundantes, lembramos que 11 Estados já elimi-
naram esta obrigação.
4. Difal ICMS. A Lei Complementar 190/2022, resultado do
Projeto de Lei (PL) 32/2021, após ter sido aprovado no Senado
Federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de
dezembro de 2021, mas a falta da sanção por parte do Execu-
tivo até o dia 31 de dezembro do mesmo ano levanta a dúvida
sobre a data de vigência da legislação. O assunto é de abran-
gência nacional, mas tem efeito no Estado de São Paulo. No fim
de janeiro, o governo estadual paulista publicou um comunica-
do informando que a cobrança será exigida do contribuinte do
ICMS em São Paulo a partir de 1º de abril de 2022.
A FREPEM entende que o Difal ICMS só poderia ser exigido
a partir de 1º de janeiro de 2023 em respeito ao princípio cons-
titucional da anterioridade. Outro ponto: Simplificar a apuração,
preparação e pagamento da DIFAL, ou seja, o pagamento e
apuração sendo mensal, não haveria a necessidade de se fazer
operação por operação.
5. Criação de um programa paulista para empresas
adotarem práticas ESG, sigla para Environmental, Social and
Governance (Ambiental, Social e Governança, em português).
Plano para impulsionar a agenda de sustentabilidade dentro
das empresas, reavaliando o desempenho da sustentabilidade e
o nível de risco, além dos critérios tradicionais de lucratividade
das empresas. Elaboração de um roteiro com as diretrizes do
ESG.
6. Inclusão do Sescon-SP no Codecon.
PLC 40/21 de autoria dos deputados Prof. Walter Vicioni,
Jorge Caruso e Léo Oliveira visa incluir o SESCON-SP no Conse-
lho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP). O PL se
justifica uma vez que ficou uma lacuna na Lei Complementar
nº 939, que não contemplou o Sindicato das Empresas de Ser-
viços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP),
uma das mais atuantes e representativas entidades do setor de
serviços, cuja importância na geração de economia, trabalho e
conhecimento para nosso Estado é inegável.
7. Desenvolver programa Inovação 4.0.
Formular política pública estadual para aumentar a com-
petitividade e produtividade das pequenas empresas, para
chegarem ao grau de digitalização e apoiá-las com inovação
fazendo crescer a exportação de produtos com maior valor
agregado, com a participação da Fiesp, Abimaq, Sefaz, Secreta-
ria de Desenvolvimento Econômico, Fecomercio, Facesp, Fapesp,
Desenvolvesp, Sebraesp, Senai, Senac, Sescon, Universidades,
Centro Paula Souza, Institutos de Pesquisas e outras entidades
que integram a FREPEM. Dar continuidade ao Grupo de Traba-
lho da FREPEM, coordenado pela FIESP.
8. Disseminar a nova lei de compras públicas.
Apoiar a implantação, monitorar e avaliar a aplicação da Lei
16.928/2019, que favorece as micro e pequenas empresas nas
compras do Governo do Estado. O programa prevê a capacita-
ção de compradores e fornecedores, publicação de exemplos e
boas práticas. Retomar Grupo de Trabalho da FREPEM, coorde-
nado pelo Sebrae-SP.
9. Aumentar o número de empresas participantes
dos Programas de Inovação nas pequenas empresas da
Fapesp. Ampliar os programas de crédito para startups tec-
nológicas. Estimular a parceria de universidades, institutos de
pesquisa, laboratórios e escolas técnicas com empresas para
desenvolvimento de novos produtos e processos. As empresas
necessitam de mais conhecimento para aperfeiçoamento de
produtos e a academia pode contribuir sobremaneira para isso.
O estado também poderia criar incentivos fiscais para estimular
parcerias de empresas com a universidade.
10. Fortalecer o Sistema Paulista de Ambientes de
Inovação (SPAI), programa da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Estado de São Paulo, que tem como objetivo
apoiar cidades que tenham sistemas locais de inovação e áreas
de vocações estabelecidas (DECRETO Nº 60.286, DE 25 DE
MARÇO DE 2014).
11. Apoiar a implantação da Lei 15.693/2015 que
criou o Plano Estadual de Educação Empreendedora, e
inseriu o ensino de empreendedorismo nas Escolas de Ensino
Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da
Educação e ao Centro Paula Souza.
12. Estimular a ampliação do programa Exporta SP
- Programa Paulista de Capacitação para Exportações, lan-
çado pela INVESTSP e Secretaria de Desenvolvimento Econômi-
co. Criar plano de apoio para Internacionalização de Pequenas
Empresas Paulistas.
13. Apoiar a implantação da Lei Complementar nº
1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Con-
formidade Tributária - "Nos Conformes", e implantar os
novos princípios para o relacionamento entre os contribuintes
e o Estado de São Paulo. Proposta: Difundir para os demais
Estados as boas práticas de programas de conformidade fiscal
como o "Nos conformes" implantado na SEFAZ/SP e do "Fisco
Fácil" da Sefaz-RJ.
14. Criar legislação para definir datas para entrada
de normas em vigor, e inclusão em um único portal
de normas tributárias, permitindo a redução de recursos
direcionados à publicação de novos atos, redução dos custos
de acompanhamento legislativo, bem como maior segurança
quanto às modificações.
15. Articular com órgãos do governo o Combate à
pirataria e ilegalidades em feiras itinerantes, que ocor-
rem em bairros e cidades do interior. Feiras sem licenças de
funcionamento e sem cumprir regras básicas de comércio e
recolhimento de tributos. Muitos produtos não têm origem
comprovada, são piratas ou não legalizados, frutos de contra-
bando ou roubo de carga.
16. Substituição Tributária do ICMS. A Secretaria da
Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que
apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tribu-
tária, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor
em 1º de janeiro de 2020. A FREPEM pleiteia a redução, mesmo
que gradativamente, da lista de mercadorias passíveis de ST.
17. Nas autuações do PROCONSP deve-se observar
a visita orientadora para micro e pequenas empresas. Na
primeira visita o Fiscal informa a infração que está ocorren-
do, dá um prazo para a sua regularização e só depois disso,
caso a irregularidade não tenha sido sanada, pode-se fazer a
autuação, conforme Lei Complementar 123/06, e modificações
incluídas pela Lei Complementar 155/16. O benefício de dupla
visita ganha novo incentivo com a publicação do Decreto
10.887/2021 de 07 dezembro de 2021, que uniformiza as
práticas de fiscalização em todo o País e disciplina, de forma
objetiva, os critérios para a aplicação de multas pelas Funda-
ções de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons). Agora é
necessário rever a Portaria Normativa 51 do Procon do Estado
de São Paulo, de 11-1-2018, que define que o grau de risco seja
considerado alto, para todas as atividades e situações a serem
fiscalizadas pelo Procon-SP.
42. PROFESSOR KENNY ( PP )
43. RAFA ZIMBALDI ( PL )
44. RAFAEL SILVA ( PSB )
45. REINALDO ALGUZ ( PV )
46. RICARDO MADALENA ( PL )
47. RICARDO MELLÃO ( NOVO )
48. ROBERTO ENGLER ( PSB )
49. RODRIGO GAMBALE ( PSL )
50. ROGÉRIO NOGUEIRA ( DEM )
51. ROQUE BARBIERE ( AVANTE )
52. SARGENTO NERI ( AVANTE )
53. SEBASTIÃO SANTOS ( REPUBLICANOS )
54. SERGIO VICTOR ( NOVO )
55. TENENTE NASCIMENTO ( PSL )
56. TEONILIO BARBA ( PT )
57. THIAGO AURICCHIO ( PL )
58. VALERIA BOLSONARO
59. VINÍCIUS CAMARINHA ( PSB )
60. WALTER VICIONI ( MDB)
61. WELLINGTON MOURA ( REPUBLICANOS )
Instituições que Integram e Apoiam a FREPEM
ABIMAQ/SINDIMAQ - Associação Brasileira das Indús-
trias de Máquinas
ACSP - Associação Comercial de São Paulo
ADESAMPA - Agência São Paulo de Desenvolvimento
Agende - Agência de Desenvolvimento e Inovação de
Guarulhos
AIMES-SP - Associação das Instituições Municipais de
Ensino Superior do Estado de São Paulo
Aliança Empreendedora
APM - Associação Paulista de Municípios
APTA - Agência Paulista de Tecnologia do Agrone-
gócio
AUIN-UNESP - Agência UNESP de Inovação
AUSPIN - Agência USP de Inovação
Banco do Povo Paulista
CAUSP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
São Paulo
CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas
CEBRASSE - Central Brasileira de Serviços
CEETPS - Centro Paula Souza;
CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo;
CIETEC - Centro de Inovação, Empreendedorismo e
Tecnologia
CJE - Comitê de Jovem Empreendedor - FIESP/CIESP
CRC-SP - Conselho Regional de Contabilidade
CRECI-SP - Conselho Regional de Corretores de Imó-
veis
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo
FACESP - Federação das Associações Comerciais do
Estado de São Paulo
FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Esta-
do de São Paulo
FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de São Paulo;
FECOMERCIÁRIOS - Federação dos Trabalhadores do
Comércio
FECOMERCIO - Federação do Comércio do Estado de
São Paulo
FECONTESP - Federação dos Contabilistas do Estado
de São Paulo
FEJESP - Federação das Empresas Juniores do Estado
de São Paulo
FESESP - Federação de Serviços do Estado de São
Paulo
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo
FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
Fórum dos Jovens Empreendedores da ACSP
ILP - Instituto do Legislativo Paulista
INOVA Paula Souza - Agência de Inovação
INOVA Unicamp - Agência de Inovação Instituto
Empreender Endeavor Brasil
INVESTE SP - Agência Paulista de Promoção de Inves-
timentos e Competitividade
IPEM - SP - Instituto de Pesos e Medidas
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas
JASP - Junior Achievement São Paulo
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil;
PARQTEC - Fundação Parque Tecnológico de São Car-
los
SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência do Estado de São Paulo
SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de São Paulo
SECOVI-SP - Sindicato da Habitação - Sindicato das
Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis Residenciais e Comerciais de SP
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
SESCON-SP - Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo
SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo no Estado de São Paulo
SINDCONT-SP - Sindicato dos Contabilistas de São
Paulo
Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal
Superintendência Regional do Banco do Brasil;
UFABC - Universidade Federal do ABC
Universidade Presbiteriana Mackenzie
UVESP - União dos Vereadores do Estado de São
Paulo
PAUTA de Atividades da FREPEM - 2022
Propostas para a Retomada
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Com-
bate à Guerra Fiscal FREPEM, da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo tem o objetivo de reunir parla-
mentares, instituições, lideranças e especialistas para dis-
cutir, propor e formular Projetos de Lei, além de monito-
rar, apoiar e fiscalizar a implementação de políticas públi-
cas que visem incentivar o empreendedorismo, as Micro
e Pequenas Empresas e os Empreendedores Individuais.
Essas Propostas também visam subsidiar os candi-
datos a deputado estadual, deputado federal, senador,
governador e presidente que desejam defender e apoiar
o empreendedorismo e os pequenos negócios!.
No Âmbito Estadual:
1. Durante a pandemia de Covid 19 é necessário
reforçar as medidas de higiene, saúde e segurança para
clientes e funcionários, aplicando as medidas recomendadas
pelos protocolos de higiene e segurança para cada segmento
de negócio.
2. Necessidade de diminuir a demora na análise e
decisão de pedidos relativos a inscrição, alteração ou
baixa de empresas na Inscrição Estadual da SEFAZ - Inte-
grador Estadual - São Paulo (REDESIM/CADESP). Os pedidos
aguardam na fila dos agentes da unidade de fiscalização da
Sefaz e as respostas das análises estão demorando até 120
dias. O contribuinte acaba sendo penalizado pelo prazo esta-
belecido pela Lei Estadual nº 10.177/98, especificamente seu
artigo 33, o qual deveria ser alterado, tendo em vista toda a
tecnologia que permeia as relações Fisco-Contribuinte. A suges-
No Âmbito Federal:
1. O impacto econômico dos afastamentos advindos
da Covid-19 para as Micro e Pequenas Empresas está
sendo muito grande. As frequentes ausências de trabalhadores
advindas do contágio da Covid-19, reflete diretamente na pro-
dução e principalmente nos custos para reposição temporária
ou o pagamento de horas extras. É fundamental a valorização
da vida e a relevância a saúde dos trabalhadores e a preser-
vação sanitária do meio ambiente de trabalho, porém, o custo
assumido com esses afastamentos compromete de forma
drástica a saúde financeira das MPEs. Nesse sentido a Frepem
pleiteia medidas do governo federal para deduzir os valores
pagos dos primeiros 15 dias de salário do trabalhador afastado,
das contribuições à previdência social devidas pelas Micro e
Pequenas Empresas, seja da parte patronal, seja da parte do
empregado.
2. Derrubada do Veto ao projeto de lei que permitia
a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
e microempreendedores individuais (MEI) para empresas
do Simples. Ações: Abaixo assinado, manifesto, e ofício ao
presidente do Congresso Nacional e ao Ministério da Economia.
3. Interlocução junto ao Ministério da Economia para
ampliação das ações de apoio ao microempreendedor
informal e ao MEI dentro da Estratégia Federal para o Desen-
volvimento do Brasil (decreto 10.531/2020) e dos respectivos
planos estratégicos institucionais e setoriais sob sua gestão.
4. Articulação junto ao Governo Federal para publi-
cação do decreto que regulamenta a Lei Geral das MPEs,
incluindo o MEI e microempreendedor informal. A proposta de
decreto foi construída em processo amplo de participação nos
últimos 3 anos, no âmbito do Fórum Permanente da Micro e
Pequena Empresa (FPMPE). A proposta estabelece a criação e
implementação da Política Nacional de Desenvolvimento da
Micro e Pequena Empresa com 7 eixos, entre eles, 3 principais
que impactam o MEI e o microempreendedor informal: eixo I)
desburocratização, simplificação, padronização e tratamento
diferenciado; eixo VI) formação e capacitação empreendedora
e educação financeira; e eixo VII) empreendedorismo individual;
5. Tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) para os pequenos negócios.
Implantar a resolução publicada no Diário Oficial da União
(DOU). De acordo com a norma 2/2022, as micro e pequenas
empresas serão dispensadas de algumas obrigações e terão
simplificação no processo de adequação. Entre as simplificações
estão: a dispensa na obrigação de fazer a nomeação de um
Data Protection Officer (DPO) [encarregado de tratamento de
dados pessoais]. Flexibilização com base no risco e escala de
tratamento e no atendimento; flexibilização do atendimento
às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso;
dispensa na obrigação de eliminar ou bloquear dados excessi-
vos. Prazo dobrado em relação a outros agentes de tratamento;
flexibilização do relatório de impacto de forma simplificada e a
disponibilização de guias para auxílio na adequação.
6. Contra o aumento do IRRF para o turismo. Reverter
a majoração da alíquota sobre remessas ao exterior em ser-
viços, que passou de 6% para 25%. A elevação compromete
a manutenção de empregos, deixa de lado o fato de que o
turismo não tem condições de arcar com o aumento e mostra
que se ignora a relevância deste imenso ramo de atividade para
a economia. Também é importante a manutenção e melhoria do
Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR e a modernização da Lei
Geral do Turismo.
7. Defesa e Melhorias no Simples Nacional - Nas
discussões e propostas da Reforma Tributária há ameaças ao
Simples Nacional, regime unificado de apuração e recolhimento
dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. É importante a observação do princí-
pio constitucional de obrigatoriedade de tratamento tributário
diferenciado aos pequenos negócios. É necessário defender o
Simples Nacional, o MEI e as políticas públicas que incentivem
as MPES.
8. Redução da Carga Tributária e Combate à Guerra
Fiscal. Redução de tributos ao longo dos próximos 20 anos,
por meio de um mecanismo semelhante ao do teto de gastos,
e simplificação tributária. Tais reduções precisam ser implemen-
tadas de maneira uniforme em todo o território nacional, de
modo a evitar situação semelhante àquela que se configurou
na concessão de benefícios fiscais, que no início era realizada
como forma de incentivar o desenvolvimento de uma região,
mas que acabou ensejando uma "guerra fiscal" entre estados.
A unificação da legislação do ICMS associada à implementação
de sistema cadastral fiscal único, a ser utilizado por todos os
entes federativos, com a possibilidade de emissão de Nota
Fiscal Eletrônica Unificada, é uma possível solução para esse
problema.
9. E-Commerce - Implementação do projeto "Logís-
tica sem papel" que tem como objetivo eliminar as vias
impressas de documentos auxiliares fiscais (DACTE, DAMDFE
e DANFE), substituindo-as por um QR Code que possibilitará
acesso às informações constantes desses documentos. Para
implementar a Logística sem Papel, faz-se necessária aprovação
das propostas no Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ e que se façam acréscimos nos Ajustes SINIEFs no
7/2005, no 9/2007 e no 21/2010 e no Manual de Orientação do
Contribuinte - MOC.
10. Lei da liberdade econômica - Lei da Liberdade
Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. O objetivo
da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e
facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Os princi-
pais pontos da lei tratam de Registro de ponto; Alvará e licen-
ças; Fim do e-Social; Carteira de trabalho eletrônica; e outros.
11. Projeto de Lei - PLC 96/2018, com objetivo de
anistiar as empresas pelo atraso na entrega da Guia de Reco-
lhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Infor-
mações à Previdência Social (Gfip). Devemos salientar que o
substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional teve o veto
presidencial. Assim, o intuito é a mobilização para derrubada do
veto, sendo que o substituto não contempla a anistia de todas
as multas, mas somente das GFIPs sem fatos geradores.
12. Eliminar as retenções tributárias nas operações
entre Pessoas Jurídicas. Devemos lembrar que um dos maio-
res geradores de contencioso administrativo e judicial é a
obrigatoriedade de retenções e o seu processo de apuração.
Defendemos a extinção e caso não seja possível, que se faça
uma uniformização das regras.
13. PEC 45, PEC 110, PL 3887/2020 e PL 2337/2021
- Defender a Reforma Tributária com observância dos
seguintes princípios:
. Simplicidade do Sistema Tributário;
. Redução das obrigações acessórias;
. Desoneração da Folha de Pagamento;
. Fim da Guerra Fiscal;
. Manter o tratamento diferenciado do Simples Nacional;
. Redução da Carga Tributária;
. Não Instituição de Novos Tributos;
. Novos Prazos de Prescrição e Decadência;
. Prazo de 60 dias para Cumprimento das Obrigações
Acessórias;
. Desoneração Tributária Completa de Investimentos e
Exportações;
. Não-Cumulatividade Plena na Tributação de Bens e Ser-
viços;
. Aumento dos Tratados Internacionais para evitar dupla
tributação;
. Neutralidade tributária entre todos os setores.
Debates
14 DE JUNHO DE 2022
14ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM
AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE
RESUMO
1 - ITAMAR BORGES
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a compo-
sição da Mesa. Informa que a Presidência efetiva convocou a
presente sessão solene para "Homenagem aos Profissionais da
Contabilidade", por solicitação deste deputado, na direção dos
trabalhos. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional
Brasileiro".
2 - MARCUS VINÍCIUS
Mestre de cerimônias, solicita a realização de um minuto
de silêncio em homenagem à memória de Antonio Marangon,
ex-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação
das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo
(Aescon-SP).
3 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES
Destaca a relevância da sessão solene em homenagem aos
profissionais da contabilidade. Enaltece a categoria. Disserta
sobre a importância do empreendedorismo.
4 - DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO
Presidente da Academia Paulista de Contabilidade (APC),
faz pronunciamento.
5 - SERGIO APPROBATO MACHADO JÚNIOR
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Ser-
viços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas (Fenacon), faz pronunciamento.
6 - WALTER IHOSHI
Ex-deputado federal e ex-presidente da Junta Comercial do
Estado de São Paulo (Jucesp), faz pronunciamento.
7 - EDIR SALES
Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo, faz pronun-
ciamento. Entrega Voto de Júbilo e Congratulações da Câmara
Municipal de São Paulo para Carlos Alberto Baptistão, presi-
dente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empre-
sas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP).
8 - CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO
Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contá-
beis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação
das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo
(Aescon-SP), faz pronunciamento. Entrega a Medalha Presi-
dente Annibal de Freitas a Alfredo Cotait Neto, Presidente da
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do
Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do
Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São
Paulo (ACSP).
9 - ALFREDO COTAIT NETO
Presidente da Confederação das Associações Comerciais e
Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação
Comercial de São Paulo (ACSP), faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES
Entrega homenagens a dirigentes de entidades da área de
contabilidade. Recebe placa de homenagem das entidades con-
graçadas da contabilidade paulista. Faz agradecimentos gerais.
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Itamar Borges.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - MARCUS VINÍCIUS - Esta
sessão solene tem a finalidade de homenagear os profissionais
da Contabilidade. Comunicamos aos presentes que esta sessão
solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Alesp, pelos
canais da Alesp e do Sescon São Paulo, no Youtube.
Chamamos para compor a mesa principal o Exmo. Sr. Depu-
tado Itamar Borges, proponente desta sessão, por favor. (Pal-
mas.) Chamamos também o senhor Carlos Alberto Baptistão,
presidente do Sescon e da Aescon São Paulo. (Palmas.)
Senhor Alfredo Cotait Neto, presidente da Federação das
Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo,
Facesp, da Associação Comercial de São Paulo, e da Confedera-
ção das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, CACB.
(Palmas.) Convidamos também o senhor Sergio Approbato
Machado Júnior, presidente da Fenacon. (Palmas.) E a vereadora
Edir Sales. (Palmas.)
Compondo a extensão da mesa, aqui na parte superior,
as autoridades homenageadas. Senhor José Aparecido Maion,
presidente do CRC São Paulo. (Palmas.) O senhor Joaquim de
Alencar Bezerra Filho, vice-presidente de Desenvolvimento
Operacional do CFC. Chamamos também Walter Ihoshi, foi
nosso presidente da Jucesp, Junta Comercial do Estado de São
Paulo. (Palmas.)
O senhor Dagoberto Silvério da Silva, presidente da Fecon-
tesp. (Palmas.) Senhor Marco Antonio Fabbri, presidente do
Ibracon 5ª Região. (Palmas.) Senhor Francisco Maldonado
Santana, presidente do Conselho de Administração do Ibracon.
(Palmas.) E também o senhor Domingos Orestes Chiomento,
presidente da APC. (Palmas.)
Todos podem acomodar-se, por gentileza. Com a palavra, o
deputado Itamar Borges.
O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - MDB - Muito bom-
-dia a todas e todos. Agradecemos, em nome da Assembleia
Legislativa de São Paulo, do nosso presidente, Carlão Pigna-
tari e todos os deputados, a presença de todos, agradecendo
também o apoio de todos, para que pudéssemos realizar esta
sessão solene.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos,
nos termos regimentais. Esta Presidência dispensa a leitura da
ata da sessão anterior. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas
senhoras e meus senhores, esta sessão solene atende a nossa
solicitação, como parlamentar desta Casa, com a finalidade de
homenagear os profissionais da Contabilidade.
Evento tradicional, que eu tenho o privilégio de, há muitos
anos, ao lado do Sescon, da secretaria executiva, e das enti-
dades congraçadas, juntos, promovermos este momento, onde
a Casa do Povo de São Paulo, a nossa Assembleia Legislativa,
reconhece a importância, reconhece o papel, reconhece o valor,
e presta a sua homenagem aos profissionais e às empresas
contábeis.
Convido todos os presentes para, em posição de respeito,
cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, que será executado pela
Banda da Polícia Militar de São Paulo.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - MARCUS VINÍCIUS - Peço
permissão ao nobre deputado para também convidar à mesa o
nosso presidente da Apejesp, José Vanderlei Masson.
Por gentileza. (Palmas.)
* * *
- É entoado o Hino Nacional Brasileiro.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - MARCUS VINÍCIUS - Nos-
sos agradecimentos à Seção de Banda do Corpo Musical da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, na regência do maestro
primeiro sargento PM, Gleidson Azevedo.
Pedimos a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio
em homenagem à memória de Antonio Marangon, presidente a
do Sescon e da Aescon São Paulo na gestão 2004-2006.
Um minuto de silêncio.
* * *
- É feito um minuto de silêncio.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - MARCUS VINÍCIUS -
Muito obrigado.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 30 de junho de 2022 às 05:07:26
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