Debates - 15 DE AGOSTO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A DIVERSAS ENTIDADES DE Assistência SOCIAL
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Muito obrigado. Bom dia. Uma grande plenária a vocês.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado,
deputado Luiz Fernando. Eu também vou falar a mesma coisa,
se eu não fosse candidato eu votaria em você.
Pessoal, tem algumas coisas que são protocolares, a gente
já deu início, mas faz parte do Regimento Interno, então a
gente vai seguir aqui.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Nos
termos regimentais, esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus
senhores, esta sessão solene foi convocada pelo presidente
desta Casa de Leis, deputado Carlão Pignatari, atendendo
minha solicitação, com a finalidade de homenagear as insti-
tuições, associações e entidades pelos importantes serviços
prestados à população do estado de São Paulo.
Como eu estava falando antes, o que eu me apeguei muito
e fiquei muito preocupado, falei em todos os lugares em que eu
participei, nas audiências públicas, é a falta de investimento do
Governo do Estado na Assistência Social.
Não sei se vocês sabem, nós temos um orçamento este
ano, que está sendo executado, de 286 bilhões. É muito dinhei-
ro. O segundo orçamento depois do estado de São Paulo, tiran-
do a Federação, é o orçamento da Prefeitura de São Paulo, que
é em torno de 80 bilhões. Não é nem Minas Gerais, nem Rio de
Janeiro e nem a Bahia, é o município de São Paulo.
Então aqui nós temos os dois maiores orçamentos do País,
que é o estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo. E o
que falta? Falta você distribuir melhor esse Orçamento. Falta
você fazer justiça, e principalmente a justiça social. Você investir
no ser humano, nas famílias, que é isso que a gente está perce-
bendo que está faltando, né?
Quantidade de pessoas em situação de rua, quantidade de
desempregados, de aposentados que ganham pouco e que mui-
tas vezes não conseguem comprar nem o seu remédio.
E o estado de São Paulo tem dinheiro, o que falta é distri-
buir melhor. Talvez vocês não saibam, mas o percentual, a parte
do Orçamento que a Assistência Social no estado de São Paulo
tem é de apenas 0,46% do Orçamento.
Ou seja, nem meio porcento do Orçamento do estado de
São Paulo é destinado à Assistência Social. É muito pouco. Por
isso que a gente tem dificuldade, as entidades têm tanta dificul-
dade de fazer os convênios, de fazer as parcerias.
Por isso que as prefeituras têm uma dificuldade enorme na
Assistência Social de cuidar da sua população. Porque o proble-
ma está sempre lá na ponta. Quem é cobrado é o prefeito, são
os vereadores. Quem é cobrado são as entidades, as igrejas,
todas elas.
E falta orçamento. Vou contar para vocês uma história que
aconteceu na semana passada. Duas entidades vieram pedir
para mim para cadastrá-las na Assistência Social para receber
o “Leve-leite”. momento tão importante que um litro de leite
está custando oito, nove reais. E eu fiz o cadastramento.
Uma delas eu tive a resposta da Assistência Social, que foi
negado, porque na região - e a região era Embu das Artes - já
tinha cota esgotada, como se você pudesse esgotar cota em
uma região de periferia com a população tão pobre como é a
região do Embu das Artes.
E a outra, aqui na Capital de são Paulo, de 200, 300 litros
de leite que a gente pede, eles falaram: “Eu vou te arrumar 50
litros de leite. Eu vou arrumar 25 para as crianças e 25 para os
idosos”.
Então eu fiquei abismado do tanto que faz falta. Você fazer
um cadastro para a cesta básica, você sabe a dificuldade que
tem. Você pega uma fila enorme. Por quê? Porque não tem
dinheiro na área da Assistência Social. Além de não ter dinheiro
na área da Assistência Social, tem o problema da execução, que
a secretaria é muito burocrática.
Você não consegue, por exemplo, liberar as emendas par-
lamentares. Todos os parlamentares desta Casa que mandam
emendas para todas as áreas, para todas as pastas, as que
menos saem, as que menos criam dificuldades são as da área
da Assistência Social. Talvez seria o local que deveria sair o mais
rápido possível, que é onde precisa mais, onde tem mais neces-
sidade, onde a carência é enorme.
Então este ato, além de homenagear todo o trabalho de
vocês, é para chamar a atenção para as nossas autoridades.
Para quem for eleito dia 2 de outubro, que precisa melhorar
a Assistência Social no estado de São Paulo. Precisa colocar
dinheiro na secretaria, na pasta.
Se hoje é 0,46%, precisa duplicar, triplicar ou mais para
a gente poder fazer mais convênios, para atender melhor a
população, que passa tanta necessidade. Não é possível, não
é aceitável, não é razoável ter apenas 0,46% do Orçamento na
pasta da Assistência Social.
Quando a pessoa perde o emprego, quando a pessoa é
despejada, quando a pessoa sofre, perde tudo com as enchen-
tes, quando a pessoa tem uma dificuldade no seu comércio, na
igreja, em todos os lugares, o primeiro lugar para o qual ela vai
Eu fico imaginando, se não fosse a bondade de vocês, a
conscientização de vocês, a solidariedade de todos vocês, o que
seria da nossa população que passou e passa por momentos
difíceis, de muita fome, de muita necessidade?
Então esta simples homenagem que a gente está começan-
do neste momento é para homenagear a todos vocês que estão
presentes e a todas as entidades de todo o estado de São Paulo
pelo trabalho que vocês fizeram na pandemia, que vocês vêm
fazendo no dia a dia, mesmo antes da pandemia, mas ficou um
marco muito grande no período da pandemia.
Neste momento, quando a imprensa para de falar, começa-
-se a ter dificuldade, inclusive, de doações. Com o trabalho de
vocês, a confiança, a credibilidade que a população tem em
vocês é que a gente minimiza um pouco o sofrimento de toda
essa população que está desempregada, que ganha pouco,
porque a inflação está enorme, os preços a cada dia aumentam
mais.
Aí eles recorrem às entidades, recorrem à Assistência Social
das prefeituras, do estado e, por isso, a gente tem que home-
nagear a todos vocês. Então muito obrigado, desde já, pela
presença.
Queria chamar para fazer parte da mesa o nobre deputado
Nilto Tatto, deputado federal; representando todos os vereado-
res, o vereador Fabio Leite, de Itapecerica da Serra, que também
faz um trabalho bonito; a Vani, presidente do Movimento
Renovador Paulo VI, de Embu-Guaçu. (Palmas.) Por que eu o
chamei de Fabio Leite se ele é Fabio Santana? É que eu tenho
um amigo muito grande, Fabio Leite. Então Fabio Santana.
Desculpa, Fabio.
Queria chamar o Donato também, presidente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais da Grande São Paulo e presidente do
Conselho Municipal do Idoso de Mogi-Guaçu.
Queria chamar também, com muita alegria, o Daniel Ribei-
ro, nosso querido presidente do Instituto Caça Fome. Chamar
também esse jovem que faz um trabalho tão bonito na região
da Capela do Socorro, em todo o estado de São Paulo, fundador
da Associação Guaraúna Artes e Cultura, o Buiú.
Agora, com muito respeito, peço para todo mundo ficar de
pé, para a gente ouvir o Hino Nacional, executado pela nossa
querida Banda da Polícia Militar.
* * *
- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado à
Polícia Militar.
Queria chamar para fazer parte da Mesa também, já está
aqui, o nosso querido deputado Luiz Fernando, que é 1º secre-
tário da Assembleia Legislativa. Se estiver de passagem você vai
fazer uma saudação para o pessoal. Você pode fazer agora, que
daí você pode continuar seus trabalhos, que você tem muito.
O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Bom dia a todas, bom dia a
todos. Quero saudar esta Mesa, na figura desses dois grandes
representantes do povo. Eu tenho um irmão que é deputado
federal, mas eu costumo dizer que o Nilto é o melhor de todos.
Quero dizer também da honra de fazer parte da bancada
do Partido dos Trabalhadores ao lado do Enio Tatto, que foi, por
três vezes, 1º secretário da Assembleia Legislativa e que nos
ensina, a todo momento, como devemos fazer para poder cui-
dar melhor do nosso povo, como a gente deve fazer para criar
uma sociedade mais justa.
Então quero dizer, Enio, do orgulho que tenho de ser depu-
tado ao seu lado e dizer para você que, embora você seja muito
mais velho que eu, você me ensina demais e eu quero um dia
chegar a ter um trabalho tão importante quanto o seu.
E a vocês que fazem essa sociedade melhor, que trabalham
cada um no seu canto, eu quero agradecer em nome do nosso
povo que sofre, do nosso povo humilde, e quero dizer que este
ano é um ano extremamente importante. Eu acho que nós
temos a oportunidade de mudar os rumos deste País e mudar
os rumos do estado de São Paulo.
Quero dizer da importância de não só pensarmos no Exe-
cutivo, mas pensarmos no Legislativo. Eu quero dizer da impor-
tância de termos o Enio nesta Casa lutando ao lado do povo
de São Paulo, lutando para ter uma educação melhor, para que
nós possamos cuidar melhor das crianças e jovens, que a gente
possa fazer um estado seguro e, da mesma forma, um estado
que volte a crescer.
O estado de São Paulo, não sei se todos acompanham,
eles o sucatearam de uma forma que hoje não sobra pedra
sobre pedra, não tem dinheiro para fazer Educação, não tem
dinheiro para fazer Saúde, não tem dinheiro para fazer Segu-
rança Pública. Nós precisamos retomar São Paulo no rumo do
desenvolvimento.
Então quero lhe agradecer, Enio, por esta oportunidade
e dizer do orgulho que eu tenho de caminhar ao seu lado, de
junto com você fazermos fronteira nesta Casa. Parabéns ao seu
mandato, parabéns ao Nilto.
Eu só não voto em você, Nilto, porque eu tenho um irmão
que é deputado federal. Se não fosse eu deputado estadual
também votaria no Enio Tatto.
Debates
15 DE AGOSTO DE 2022
19ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A
DIVERSAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RESUMO
1 - ENIO LULA TATTO
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a
composição da Mesa. Informa que a Presidência efetiva
convocou a presente sessão solene para "Homenagem a
Diversas Entidades de Assistência Social", por solicitação
deste deputado, na direção dos trabalhos. Convida o
público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".
2 - LUIZ FERNANDO
Deputado estadual e 1º secretário da Alesp, faz
pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ENIO LULA TATTO
Elogia os trabalhos realizados em todo o estado pelas
entidades de assistência social em prol da população
mais vulnerável, especialmente durante a pandemia.
Discorre sobre a dimensão do orçamento do governo do
estado. Considera insuficiente o montante de recursos
orçamentários destinados à assistência social. Solicita a
ampliação desses valores.
4 - NILTO TATTO
Deputado federal, faz pronunciamento.
5 - DONATO CUTRONE
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
Grande São Paulo e presidente do Conselho Municipal do
Idoso de Embu Guaçu, faz pronunciamento.
6 - SANDRO ALESSANDRO CRUZ
Mestre de cerimônias, anuncia a apresentação musical da
Camerata de Rabeca da Organização Social Crescer para o
Futuro, de Ilha Comprida.
7 - DANIEL RIBEIRO
Presidente do Instituto Caça-Fome, faz pronunciamento.
8 - JOSÉ LENILSON (BUIÚ)
Fundador da Associação Guaraúna de Arte e Cultura, faz
pronunciamento.
9 - MARIA VANI
Diretora do Movimento Renovador Paulo VI, faz
pronunciamento.
10 - FABIO SANTANA
Vereador de Itapecerica da Serra, faz pronunciamento.
11 - TERESA RIBEIRO
Representante do Instituto Popular Paulo Freire, faz
pronunciamento.
12 - SANDRO ALESSANDRO CRUZ
Mestre de cerimônias, anuncia a exibição de vídeo
institucional do Instituto Caça-Fome.
13 - ADILSON RAIMUNDO DE SOUSA
Representante do Instituto Rosa dos Ventos, faz
pronunciamento.
14 - PRESIDENTE ENIO LULA TATTO
Acompanhado do deputado federal Nilto Tatto, realiza a
entrega dos certificados em homenagem a instituições por
prestarem relevantes serviços à população do estado de
São Paulo.
15 - SANDRO ALESSANDRO CRUZ
Mestre de cerimônias, anuncia a apresentação do grupo
musical do Movimento Renovador Paulo VI.
16 - PRESIDENTE ENIO LULA TATTO
Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Enio Lula Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO LULA TATTO - PT - Senhoras e
senhores, bom dia. (Manifestação nas galerias.) Quero um bom
dia mais animado. Bom dia! Neste momento daremos início à
sessão solene. Queria agradecer a presença de todos vocês.
Eu andei o estado de São Paulo todo fazendo audiências
públicas. Fizemos 30 audiências públicas em todos os cantos
deste estado, desde o Pontal do Paranapanema, Vale do Ribeira,
Vale do Paraíba, região de Ribeirão Preto, ouvindo as pessoas,
ouvindo os prefeitos, ouvindo os vereadores, as autoridades
locais, mas, principalmente, ouvindo as entidades não governa-
mentais, as igrejas que têm suas entidades.
Em um momento difícil que a gente viveu e ainda estamos
vivendo, eu tive a iniciativa de fazer esta sessão solene para
homenagear a todos vocês, porque o trabalho que foi feito e
está sendo feito em todo o Brasil, mas de forma muito especial
no estado de São Paulo, é um trabalho maravilhoso.
4 – São Paulo, 132 (153) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 23 de agosto de 2022
6 - Houve algum contato com o Ministério da Saúde, obje-
tivando unir forças para garantir o atendimento aos pacientes
do SUS?
JUSTIFICATIVA
Mediante notícia publicada no dia 15/08/2022, pela Folha
de São Paulo, esta Deputada tomou conhecimento acerca do
encerramento no atendimento do Hospital A.C. Camargo aos
pacientes do SUS a partir de dezembro de 2022. (Disponível
em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/08/
hospital-ac-camargo-referencia-em-cancer-em-sp-deixara-de-
-atender-pacientes-sus.shtml).
Segundo a notícia, o Hospital critica a tabela SUS, em razão
da defasagem na receita interna, que ameaça diretamente a
existência da instituição e, consequentemente, vem reduzindo o
número de novos pacientes atendidos pelo SUS.
O presidente do Hospital A.C. Camargo, Victor Piana de
Andrade, alega que, com a tabela SUS cada vez mais defasada e
o aumento da procura pelos planos de saúde, a instituição teve
que optar por um novo modelo de contrato, permitindo ajustar
anualmente o percentual de atendimentos SUS conforme a
demanda privada.
Três dias após a reportagem supracitada, nova matéria,
agora publicada pelo Estadão, aponta que, após negociação
com o governo, o Hospital A.C. Camargo manterá o atendi-
mento a pacientes do SUS, no dia 18/08/2022. (Disponível
em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,hospital-acca-
margo-decide-manter-atendimento-a-pacientes-do-sus-apos-
-negociacao-com-goerno,70004133558#:~:text=Depois%20
de%20anunciar%20que%20suspenderia,o%20sistema%20
p%C3%BAblico%20da%20capital).
Desse modo, para que se entenda o que de fato ocorre com
esse importante centro de saúde, são necessárias respostas às
indagações acima.
Com efeito, inaugurado em abril de 1953, o Hospital A.C.
Camargo tem tradição no tratamento do câncer em São Paulo,
sendo referência nacional e até internacional.
Atualmente, imperioso destacar que a instituição é respon-
sável pelo atendimento de mais de 5 mil pacientes do SUS, tra-
tando dos mais variados níveis da doença. Ademais, devido ao
vínculo criado ou à falta de acesso a outros serviços de saúde, o
Hospital recepciona pacientes com outros problemas de saúde
não relacionados ao câncer.
Destaca-se, ainda, que depois da notícia acerca da pos-
siblidade de encerramento de atendimento do Hospital A.C.
Camargo aos pacientes do SUS, muitos deles têm contatado
este gabinete preocupados com a possível interrupção de seus
tratamentos.
A Parlamentar, inclusive, ladeado por outros colegas,
cobrou providências da tribuna, na 79ª Sessão Plenária Ordi-
nária (Disponível em: https://youtu.be/my4Onn5evwc?t=850).
Seja para ter certeza acerca da continuidade da atenção
aos pacientes do SUS naquela importante instituição, seja para
poder bem informar os cidadãos, esta Parlamentar roga que os
questionamentos ora formulados sejam respondidos.
Sala das Sessões, em 22/8/2022.
a) Janaina Paschoal
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO SOLICITANDO DESIGNAÇÃO
DE RELATOR ESPECIAL
DELEGADO OLIM
Projeto de Lei Complementar 11/2022
INDICAÇÕES
BRUNO GANEM
4735/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos compe-
tentes do Poder Executivo a realização de estudos e a adoção
das medidas necessárias para a disponibilização de recursos
orçamentários, em parceria com o município de Rio das Pedras,
para o fomento de programas gratuitos de castração de ani-
mais domésticos.
DRA. DAMARIS MOURA
4736/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e
determine aos órgãos competentes a aquisição de uma ambu-
lância para o Município de Andradina.
4737/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade e
determine aos órgãos competentes a liberação de recursos para
infraestrutura do Município de Andradina.
4738/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade
e determine aos órgãos competentes a disponibilização de
atendimento psicológico nas escolas da rede de ensino do
Município de Cajati.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 23 de agosto de 2022 às 05:08:00
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