Debates - 15 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 22 Setembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (170) – 21
(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, daqui a 15 dias, pra-
ticamente, no dia 30 de setembro, a Assembleia Legislativa vai
receber a Lei Orçamentária, a famosa LO, que será aprovada,
será debatida e posteriormente votada aqui no plenário, que
trata da lei mais importante votada pela Assembleia Legislativa.
É a lei que financia todas as políticas públicas, financia o estado
de São Paulo, em todas as suas áreas.
Sr. Presidente, por que estou dizendo isso? Porque nós
temos uma oportunidade ímpar de fazer justiça com os apo-
sentados e pensionistas, que foram assaltados, roubados, con-
fiscados pelo ex-governador Doria, através da reforma previ-
denciária e através da publicação de um decreto confiscando,
inclusive, quem ganhava abaixo do teto do INSS. Foi um dos
maiores ataques aos aposentados e pensionistas de toda a
história do estado de São Paulo.
Mas, depois de muita luta, muita resistência, muita união,
nós conseguimos derrubar esse confisco. Porém, nós vencemos a
primeira parte, a primeira fase dessa luta, derrotando, colocando
fim ao confisco dos aposentados e pensionistas, que durou
quase dois anos aqui no estado de São Paulo. A segunda fase
dessa luta, Sr. Presidente, é a devolução do que foi confiscado,
roubado e assaltado dos nossos aposentados e pensionistas.
O estado de São Paulo nunca teve um Orçamento tão volu-
moso e grande como o de agora, de 2023. E terá, com certeza, em
2024. Então, as condições orçamentárias objetivas para a devolu-
ção do que foi retirado indevidamente pelo estado de São Paulo,
pelos governos tucanos - na época, o governador Doria, governa-
dor Rodrigo Garcia - isso a gente tem que fazer justiça e devolver.
E eu digo que o confisco foi ilegal porque a própria PGR,
Procuradoria Geral da República, inclusive o próprio procurador
atual, o Aras, que foi ligado, foi nomeado pelo Bolsonaro - e foi
o Bolsonaro que fez a reforma da Previdência em 2019, autori-
zando o confisco dos aposentados e pensionistas, autorizando
que prefeitos e governadores confiscassem - ele mesmo soltou
parecer, assinou um parecer dizendo que é inconstitucional.
Até o Aras, aliado de Bolsonaro, nisso, ele discordou do Bolso-
naro, dizendo que confiscar quem ganha abaixo do teto do INSS é
ilegal, é inconstitucional. Está lá no parecer dele, que foi enviado
ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo pediu o parecer, e esse
foi o parecer da PGR, Sr. Presidente. Então, tem que devolver.
E nós estamos num momento importante. É o momento
adequado, porque nós podemos fazer essa previsão já agora,
no Orçamento, para devolver o que foi confiscado. E devolver,
logicamente, com juros e correção, porque os nossos aposen-
tados continuam com as suas aposentadorias e com os seus
proventos extremamente arrochados, defasados com a inflação,
com a falta de reajuste. Eles continuam em uma situação difícil,
então tem que devolver, Sr. Presidente.
Eu tenho um projeto de lei tramitando aqui. Mas nós temos
essa grande possibilidade, agora, na discussão orçamentária de
fazer a previsão através da nossa participação da Assembleia,
porque a Assembleia Legislativa foi cúmplice desse assalto,
desse roubo, porque ela aprovou o confisco, aprovou a reforma
da Previdência, Sr. Presidente, que abriu o caminho para a
publicação do decreto.
Então, a Alesp cumpriu um papel importante na primeira
fase, votando o fim do confisco. Agora, a segunda fase, é
devolver o que foi confiscado. Por isso que eu apelo a todos os
deputados e a todas as deputadas para que sejam feitas todas
as gestões nesse sentido. Devolução já do confisco das aposen-
tadorias e pensões.
Sr. Presidente, quero ainda registrar - eu tenho ainda
um tempo, Sr. Presidente, posso continuar? Eu estou inscrito
novamente - que nós estamos acompanhando desde o ano
passado e cobrando do governo, tanto do governo anterior
como deste governo, a regulamentação da Polícia Penal. Nós
aprovamos aqui a PEC da Polícia Penal no ano passado, fizemos
uma grande mobilização com servidores do sistema penal e
aprovamos a PEC.
Inclusive, eu tinha apresentado a PEC nº 1, que foi constru-
ída coletivamente junto com as entidades representativas dos
servidores do sistema penal aqui do estado de São Paulo. Foi
aprovada uma PEC que regulamentou...
Na verdade, regulamentou a lei federal, porque já houve
aprovação antes de uma lei federal, de uma PEC federal regu-
lamentando a Polícia. Afinal, nós aprovamos a PEC no plenário.
No entanto, a regulamentação não aconteceu até agora, os
governos estão enrolando, estão dando um passa-moleque nos
servidores do sistema penal, Sr. Presidente.
Já deram um passa-moleque no reajuste, agora, dos seis por
cento. Porque quando teve o reajuste da Polícia Civil e da Polícia
Militar, deveria ter tido o mesmo reajuste, o mesmo percentual,
ou um percentual próximo ao que foi dado às duas polícias - que
merecem esse reajuste, logicamente, merecem até mais do que
isso - mas a Polícia Penal, que já é Polícia Penal, ficou de fora.
O governo alegou que não tinha regulamentado ainda,
mas a PEC foi aprovada. Nós já alteramos Constituição Estadu-
al, já houve alteração na Constituição Federal. Então o governo,
na verdade, usou de má fé para enganar os servidores do
sistema prisional, dizendo que não havia regulamentação, por
isso não poderia dar o mesmo aumento para a Polícia Penal - o
mesmo aumento da Polícia Civil e da Polícia Militar para a Polí-
cia Penal. No entanto, só deu 6% para esses servidores, foi ali
um passa-moleque, um golpe na Polícia Penal.
Agora nós já estamos no dia 15 de setembro e nada, o
governo não apresentou ainda o projeto regulamentando a Polí-
cia Penal para que haja valorização, de fato, salarial, funcional,
da jornada de trabalho, da carreira dos servidores do sistema
prisional, inclusive incorporando na Polícia Penal, Sr. Presidente.
Sei que V. Exa. está nessa luta, montou uma frente parla-
mentar importante e está também pressionando o governo a
incorporar os motoristas da SAP e todos os outros cargos que
estão lá na estrutura.
As pessoas estão lá trabalhando dentro do sistema peni-
tenciário, no sistema prisional também, arriscando as suas
vidas, todos os servidores cumprindo um papel importante
nesse processo. No entanto, o governo não sinaliza que vai
incorporá-los, que vai integrá-los, que vai enquadrá-los na car-
reira na Polícia Penal, Sr. Presidente.
Além de não apresentar o projeto de lei, o governo tam-
bém não sinaliza que vai incorporar essas categorias impor-
tantes que estão dentro dessas funções importantes, que estão
dentro do sistema penitenciário na regulamentação do sistema
penal, da Polícia Penal, na verdade, Sr. Presidente.
Então, nós queremos a apresentação do projeto. Logica-
mente, quando o projeto chegar aqui, nós vamos apresentar
emendas, propostas, nós vamos melhorar esse projeto.
Mas o governo nem isso fez ainda. Nós poderíamos apresentar,
mas aí seria um vício de iniciativa. Nós não vamos arriscar, nós não
seremos inconsequentes com os servidores do sistema prisional.
Então, por isso que nós estamos exigindo que o governo
apresente imediatamente o projeto de lei, para que nós possamos
aprová-lo em caráter de extrema urgência. Para que haja, de fato,
a valorização de todas e todos os servidores do sistema prisional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as
lideranças, e não havendo mais nenhum orador aqui no plená-
rio, eu solicito o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de
Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidên-
cia, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Está levantada a sessão. Tenham todos uma boa tarde.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 31 minutos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Carlos
Giannazi. Seguindo a lista de oradores, a próxima oradora é a
deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)
Vou passar a Presidência para V. Exa., para que eu possa falar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequ-
ência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora,
com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O deputado Reis que hoje veio com uma vestimenta, me
parece, que da Guarda Civil Metropolitana. É um presente que
V. Exa. recebeu da GCM ambiental.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero
saudar o deputado Carlos Giannazi. Parabenizá-lo pela sua luta
incansável por uma educação de qualidade e pela valorização
dos servidores públicos.
Dizer para o deputado Carlos Giannazi que esta vestimenta
se chama gandola. Essa gandola eu ganhei quando estava na
condição de vereador da cidade de São Paulo. Eu ganhei da
Guarda Civil Metropolitana esta gandola.
Ela é usada pela Guarda Ambiental lá na região de Pare-
lheiros. Nós temos ali a Guarda Ambiental que faz a preserva-
ção ali das APAs, daquela Área de Proteção Ambiental.
Hoje, eu fiz questão de vir aqui, de participar desta sessão,
deputado Carlos Giannazi, com esta gandola, porque hoje é o
aniversário da Guarda Civil Metropolitana. Hoje, exatamente, dia
15 de setembro, faz-se 37 anos que o prefeito Jânio Quadros san-
cionou a Lei nº 10.115, que criou a Guarda Civil Metropolitana.
Com esse gesto do prefeito de São Paulo, radiou-se para
todo o Estado brasileiro a constituição de novas guardas. A
maioria das prefeituras no Brasil têm suas guardas municipais,
que têm contribuído muito, têm contribuído em muito para a
melhoria da segurança pública.
Em várias cidades do estado de São Paulo é a Guarda Civil
Municipal que está dando conta, ajudando a Polícia Judiciária,
ajudando a Polícia Militar, na segurança pública.
A Guarda Civil de São Paulo faz um trabalho extraordiná-
rio, um trabalho importantíssimo. Por conta disso, eu fiz uma
indicação ao Sr. Presidente da República. Eu quero dar os para-
béns à Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo na
data de hoje, pelo seu aniversário, pelos 37 anos.
Dizer, também, que eu encaminhei ofício ao Sr. Presidente
da República indicando tomada de medidas com vista à trans-
formação das guardas civis municipais em policias municipais,
com a consequente inclusão de tal categoria no Art. 144 da
Constituição Federal, da República Federativa, a fim de permitir o
deslocamento da Polícia Militar para os grandes centros urbanos.
Então, eu acredito que em cidades com 60, até 100 mil
habitantes, a própria Guarda Municipal possa dar conta da
segurança preventiva.
A polícia repressiva, a polícia judiciária continua estadualiza-
da, mas você pode fazer com que, nessas cidades, a Guarda Civil
dê conta e você desloque os policiais militares para os grandes
centros urbanos, onde tem hoje a maior demanda por maior segu-
rança pública, como a cidade de São Paulo, a região metropolitana.
Então, eu acredito que o próprio Supremo Tribunal reconhe-
ceu que a Guarda Civil faz parte, as guardas municipais, elas
fazem parte do sistema de Segurança Pública.
Então, o texto que eu vou passar a ler aqui, ele trata disso:
“Excelentíssimo Sr. Presidente da República, cumprimentando-o
cordialmente, sirvo-me da presente carta a fim de trazer à baila
um importante tema, que favorecerá a população e garantirá
maior segurança pública para os estados e municípios.
Trata-se, pois, da possibilidade de transformação das guardas
civis municipais em polícias municipais, desonerando principal-
mente as polícias militares que hoje são responsáveis pelo patru-
lhamento ostensivo e preventivo de prática de infrações penais.
Em razão da grande falta de efetivo nas polícias, principal-
mente na Polícia Civil e na Polícia Militar, a população brasileira
está acometida com alta sensação de falta de segurança públi-
ca. A presente sugestão visa, exatamente, proporcionar uma
solução, ainda que parcial, para esse problema.
Alinhado com a presente proposta, em recente julgamento
proferido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 995, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o
entendimento, inclusive com fulcros nas Leis nº 13.022, de oito
de agosto de 2014 e Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, esta-
belecendo como inconstitucionais todas as interpretações judi-
ciais no sentido de que as guardas municipais não são órgãos do
sistema de Segurança Pública, pois efetivamente o são”.
Então, tem aqui a ementa do julgamento, que eu não vou
ler porque é enorme, e é aonde o Supremo decidiu.
“Extrai-se, portanto, que se pacificou o ponto controver-
tido, acerca da integração das guardas civis municipais como
órgãos da Segurança Pública.
Sob esse viés, surge a possibilidade de uma alteração cons-
titucional e legal para a criação da Polícia Municipal, a fim de
que se possa desonerar um pouco as polícias militares e civis.
Sugere-se, assim, que nos municípios com até 50 mil habi-
tantes em que a nova polícia já esteja estruturada, seja a ela atri-
buída a responsabilidade pelo policiamento ostensivo e preventi-
vo da prática de infrações penais, deslocando-se a Polícia Militar
desses pequenos municípios para os grandes centros urbanos.
Com isso, a população local será beneficiada, visto que a falta
de efetivo nas polícias hoje prejudica a segurança pública local.
À vista disso, indico a V. Exa. para, em primeiro lugar,
determinar a realização de estudo acerca da viabilidade. Sendo
possível, promova a transformação das guardas civis municipais
em polícias municipais, com a consequente inclusão de tal cate-
goria no rol do Art. 144 da Constituição da República Federativa
do Brasil, como forma de aumentar a segurança pública dos
estados e municípios.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar meus votos de
estima e consideração.
Paulo Batista dos Reis, deputado estadual, PT, São Paulo”.
Então, Sr. Presidente, eu entendo que a guarda, ela está lá no
Art. 144, mas ela está em uma condição de guarda para promo-
ver segurança dos próprios municipais, dos serviços municipais.
Então, precisa-se fazer uma alteração, até para adequar
essas decisões que o Supremo tomou, colocando a guarda no
sistema único, no sistema de Segurança Pública, reconhecendo
o papel das guardas municipais.
E faz-se necessária essa alteração no Art. 144, mudando de
guarda, que “os municípios poderão constituir suas guardas”, para
que “os municípios poderão constituir as suas polícias municipais”.
Então, é essa a minha fala na data de hoje, reconhecendo o
trabalho das guardas municipais, o trabalho delas para a seguran-
ça da nossa população, reconhecendo todo esse trabalho que foi
feito durante esse período e dando os parabéns para a Guarda
Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo pelos seus 37 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Reis. Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.
(Pausa.) Com a palavra, o deputado Donato. (Pausa.) Com a
palavra, o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra, o
deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra, o deputado
Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernan-
do. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.)
Agora eu vou passar à Lista Suplementar, entregando a
Presidência para o deputado Reis.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Reassumindo a Presidên-
cia, e seguindo a lista de oradores, chamo o próximo orador,
deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
15 DE SETEMBRO DE 2023
102ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS e CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 18/09, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regi-
mental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa
a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.
Vamos chamar para fazer uso da fala o deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo.
(Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. O deputado Carlos Giannazi tem o tempo regi-
mental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, deputado Reis, eu queria iniciar a minha
intervenção de hoje citando um importante editorial da Repu,
Rede de Escolas e Universidades Públicas do Estado de São
Paulo, que é constituída por pesquisadores, professores univer-
sitários das nossas universidades públicas, professores da rede
estadual. O título é: Políticas educacionais na rede estadual pau-
lista, quais são as intenções implícitas nas medidas recentes”.
Aqui, o editorial fala de todos esses ataques que a rede
estadual vem sofrendo: tentativa de retirar o livro didático, a
portaria “vigiar e punir”, que obriga diretores a vigiarem pro-
fessores em sala de aula, a ditadura e a máfia das plataformas
digitais, que estão aterrorizando a rede e prejudicando ainda
mais a saúde mental dos nossos professores.
São tantos os ataques, Sr. Presidente, mas o que me chama
muita a atenção aqui no final desse artigo, até para iniciar a
minha intervenção de hoje, para fazer mais uma cobrança à Secre-
taria Estadual da Educação, é aqui no último parágrafo, que diz o
seguinte: “A rede estadual de ensino é um patrimônio da popu-
lação paulista, e nela estuda a maior parte dos jovens que estão
sendo, neste claro desmonte, cobaias de experimentos educacio-
nais sem nenhuma fundamentação científica ou pedagógica.”
Olhe só, é perfeito esse editorial, Sr. Presidente, dizendo
que os nossos alunos, os nossos jovens, estão sendo “cobaias
de experimentos educacionais sem nenhuma fundamentação
científica ou pedagógica.
A incompetência de Renato Feder”, que é o secretário da
Educação, dono da Multilaser e o responsável por todos esses
ataques, “e a suspensão a respeito de suas medidas atabalho-
adas, tornou sua situação insustentável. Ele não tem mais o
respeito necessário para comandar a maior e mais complexa
rede de ensino do país.”
Talvez, Sr. Presidente, da América Latina e do mundo. É uma
das maiores e mais complexas. No entanto, me parece que a
única pessoa que acredita no dono da Multilaser é o governa-
dor Tarcísio de Freitas, porque ninguém mais acredita.
Vejo aqui deputados reclamando, inclusive da base do
governo, a opinião pública, a imprensa, os alunos, os profes-
sores, os pais de alunos, a opinião pública toda. Ele só está no
cargo porque não sei qual é a relação dele com o governador
Tarcísio de Freitas, por isso que ele se sustenta no cargo.
Mas fiz essa introdução, esse preâmbulo, Sr. Presidente,
para continuar cobrando que o dono da Multilaser, que o
secretário da Educação, Renato Feder, faça o encaminhamento
que ele prometeu do projeto de lei complementar aqui para a
Assembleia Legislativa, para resolver definitivamente a questão
das APDs e da falta-aula. Isso não foi resolvido ainda.
Em várias ocasiões, o secretário assumiu o compromisso de
fazer o encaminhamento desse projeto, de um PLC, um projeto
de lei complementar, para alterar a famigerada Lei nº 1.374, de
2022, que impôs essa tortura na rede para os professores, que
é a APD, que é feita obrigatoriamente, compulsoriamente, na
escola. Quando nós reivindicamos - quando eu digo nós, os pro-
fessores, o Magistério Estadual - que elas sejam feitas em local
de livre escolha, essa é a nossa luta.
O secretário já, em pelo menos três momentos, se com-
prometeu publicamente na Comissão de Educação, no final do
semestre passado, aqui na Alesp, em uma audiência que eu tive
com ele no dia 13 de julho.
No meio do recesso, eu tive uma audiência no gabinete
dele com a sua equipe. Ele também se comprometeu a enviar
o projeto, depois ele fez uma live agora, recentemente, também
se comprometendo.
Mas, até agora, o projeto não chegou, deputado Reis. Até
hoje, até o exato momento em que eu estou aqui na tribuna,
às 14 horas, não apareceu, 14 horas e quase 10 minutos, não
apareceu. Não foi protocolado nenhum projeto, e os profes-
sores continuam sofrendo, tendo a sua saúde mental abalada
por todas essas questões, mais a violência contra as escolas, a
superlotação de salas.
Então, finalizo, Sr. Presidente, a minha intervenção, exi-
gindo que o governador Tarcísio de Freitas tome as medidas
necessárias para que haja alteração dessa medida compulsória
da Lei nº 1.374. É simples, é só ele encaminhar o projeto para
a Assembleia Legislativa e nós vamos aprovar o projeto em
caráter de extrema urgência. Se ele não mandar com urgência.
Nós vamos aprovar o Requerimento de Urgência e aprovar,
a toque de caixa, esse projeto, de tal forma que os professores
possam realizar a APD no local de livre escolha, sem ficar den-
tro da escola o tempo todo.
A volta, também, Sr. Presidente, para finalizar, da falta-aula,
que foi extinta pela Lei nº 1.374, que é uma aberração jurídica e
trabalhista, contra o direito trabalhista. Os professores querem
a volta da falta-aula, não da falta-dia.
Era isso, Sr. Presidente. Espero que essa situação seja
resolvida, imediatamente, porque não dá mais, o Magistério
estadual está sendo duramente penalizado com essas medidas
do secretário estadual da Educação.
Muito obrigado.
ambos os países, principalmente o nosso amado estado de São
Paulo.
Me empenharei para que essas relações cresçam ainda
mais e que São Paulo seja a locomotiva que lidere o Brasil
a apoiar o ingresso de Taiwan na ONU e nos demais órgãos
internacionais; neste momento, ao menos, como membro obser-
vador, de modo a viabilizar a solução de diversos problemas de
ordem prática que envolvem a segurança global.
Por fim, gostaria de compartilhar uma breve reflexão: quão
atrasados estamos no Brasil? Taiwan era um país muito mais
pobre do que o nosso na década de 50, hoje é uma nação que
pode ser considerada de primeiro mundo.
Quase toda a sua população jovem fala inglês e mais de
45% da população entre 25 e 65 anos possui ensino superior,
enquanto apenas 20% dos nossos jovens de 25 a 35 anos con-
cluíram o ensino superior.
O Brasil já está atrasado e, se não fizermos mudanças
significativas, jamais estaremos aptos a competir com os asiá-
ticos no futuro. Taiwan e outros tigres asiáticos são exemplos
a serem seguidos por nosso País, pois conseguiram, com êxito,
sair de uma economia pobre e sem perspectiva para se torna-
rem nações ricas, com alto nível de educação e uma distribuição
de renda equitativa. Tudo isso sem abrir mão de um ambiente
político livre e democrático.
Agradeço a todos pelo apoio nessa missão e por compar-
tilharem dessa jornada de descoberta e amizade internacional.
Viva Taiwan e seu povo, viva São Paulo, viva o Brasil, viva a
América Latina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Vossa Excelência me per-
mite um aparte?
O SR. GIL DINIZ - PL - Pode usar o restante do meu tempo,
deputado Suplicy, com toda certeza.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Quando eu estive, na última semana de agosto, na
Coreia do Sul, participando do 22º Congresso Internacional
da Rede Mundial da Renda Básica, tive a notícia de que, em
Taiwan, há a formação de uma organização muito forte que
está defendendo a instituição da renda básica em Taiwan.
Assim como na Coreia do Sul, onde o candidato à presi-
dência da República que perdeu a eleição por 0.8%, menos de
1%, tinha como uma das suas principais metas instituir a renda
básica até que um dia chegue a ser universal e incondicional.
Então, primeiro quero cumprimentá-lo pelo relato tão bem
feito da sua viagem, que nos traz informações muito relevan-
tes. Dentre as sugestões que eu deixei para a Coreia do Sul,
especialmente ao visitar a chamada zona desmilitarizada entre
a Coreia do Sul e do Norte, tem um lugar onde se pode deixar
mensagens, e eu escrevi em uma fita e deixei lá pendurada a
mensagem para que logo possa haver a renda básica de cida-
dania na Coreia do Sul e na do Norte, para que então possa
haver a união e a paz entre as duas Coreias.
E faço o mesmo apelo com respeito à República Popular
da China e à República da China em Taiwan. Quem sabe eles
possam unificar e promover a paz através de instrumentos tais
como a renda básica universal.
Meus cumprimentos.
O SR. GIL DINIZ - PL - Agradeço, deputado Suplicy.
Presidente, uma breve comunicação antes de levantar a
sessão, só para dialogar com o deputado Suplicy?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência
tem o prazo regimental.
O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado
Suplicy, muito me honra aqui esse aparte no final da minha
fala. Taiwan, como eu disse aqui nesse relato, era um país extre-
mamente pobre na década de 50 e se transformou em uma
economia pujante.
Pelos dados que nós obtivemos lá, a renda per capita em
Taiwan é superior a 90 mil dólares americanos. É uma economia
muito forte. Eles são especialistas em chips, em semicondutores.
A indústria de Taiwan é muito forte.
Andei muito pelo país, visitei várias regiões, não só a Capi-
tal e sua região metropolitana, como visitei as montanhas do
Taroko, tentei visitar Kaohsiung, mas não consegui, é um gran-
de complexo industrial também. E digo para o senhor o que vi,
ou o que não vi nas ruas, uma população vulnerável, tão pobre
nas ruas, como nós vemos aqui na nossa cidade de São Paulo.
É óbvio que lá deve ter a extrema pobreza também, mas é
algo que está sendo trabalhado, algo que está sendo combati-
do. E obviamente nós queremos unir forças, entender o que o
governo de Taiwan fez, o que os organismos públicos, privados
também fizeram para que um país extremamente pobre, um
país que viveu ali uma guerra civil, uma guerra civil brutal, um
país que está, e eu disse isso para o vice-ministro, disse isso
para o Sr. Lino, embaixador, que Taiwan sofre com todo o autori-
tarismo de Pequim, que reivindica o território.
Só que é uma nação, deputado Suplicy, um país que quer a
sua liberdade, quer o seu direito de existir, eles têm trabalhado
fortemente. Eles não querem retornar à China continental; eles
querem o direito de existir, de participar de organismos interna-
cionais, como a ONU, como a Interpol. Eles não participam. A
China assedia diuturnamente os parceiros para que não tenham
sequer contato com as autoridades de Taiwan.
Eu dou meu relato pessoal aqui, deputado Suplicy, porque
a cônsul chinesa em São Paulo veio à Comissão de Relações
Internacionais solicitar que os deputados não tivessem nenhu-
ma relação com as autoridades de Taiwan. Ela veio à nossa
Casa, e eu respeito muito o povo chinês do continente ou da
Ilha de Formosa, de Taiwan, mas não podemos aceitar que nos
digam o que fazer.
Então, eu dou vivas aqui ao povo de Taiwan, que é a pri-
meira trincheira na defesa da liberdade. Deputado Suplicy, mais
de 40% do parlamento de Taiwan são formados por mulheres.
Há uma presidente mulher, hoje, em Taiwan, a presidente
Tsai. É um povo vibrante, eu posso dar aqui vários exemplos,
o diplomata Jason Liu, a maneira que ele nos recebeu. Fala
Português, inclusive.
Talvez um dia, quando o Brasil reconheça Taiwan como
um país independente, ele possa ser o nosso cônsul aqui em
São Paulo ou nosso embaixador em Brasília. É um povo que
tem muito a ensinar para o Brasil, é um povo que tem muito a
aprender com os brasileiros também.
Então, agradeço muito aqui o convite, a oportunidade, e
vamos estreitar essas relações porque, quem sabe, essa Renda
Básica de Cidadania que V.Exa. tanto defende, é um projeto de
sua vida e nós aqui fazemos coro com V.Exa., esteja lá também
e esteja aqui no Brasil.
Então, agradeço aqui o seu aparte e dou esse relato porque
fui e vi pessoalmente o que eles não têm e são, e vejo aqui
todos os dias no Brasil o que nós temos e não somos, mas bus-
camos diuturnamente esse progresso para o nosso povo.
Obrigado, deputado Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado. Meus
cumprimentos.
O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver acordo aqui
entre os líderes, levantar a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lide-
ranças esta Presidência, antes de dar por levantados os tra-
balhos, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 33 minutos.
* * *
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sexta-feira, 22 de setembro de 2023 às 05:01:33
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