Debates - 16 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DA MARINHA
| Data de publicação | 22 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 132 (233) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
e em conclusão, como não poderia deixar de ser, por estarmos
nesta Assembleia sobre a estreita ligação entre São Paulo e a
força que mantém nossa soberania no mar e águas interiores.
Com seus 66 anos de serviço à pátria, o Almirante Taman-
daré escreveu belas páginas de bravura, integridade, dedicação
e entrega. Ingressou na Marinha aos 15 anos como voluntário
da Armada.
Participou dos combates para consolidação da nossa inde-
pendência, da pacificação de revoltas na regência e das guer-
ras do Brasil Império, incluindo sua marcante atuação como
comandante-em-chefe das Forças Navais brasileiras na guerra
da Tríplice Aliança.
Seu exemplo inspira desde então gerações e gerações de
brasileiros, tendo seu nome sido incluído no Livro dos Heróis
da Pátria, eternizando o seu legado e a sua contribuição para o
que hoje temos como a nossa nação.
Por tudo isso, relembrar a vida do Almirante Tamandaré
nos impulsiona a vencer as dificuldades, a superar os desafios
que se apresentem com honestidade de propósito e retidão de
atitude. E com a mesma abnegação do nosso patrono, a Mari-
nha busca cumprir a sua missão, protegendo as nossas riquezas,
defendendo, cuidando da nossa gente.
Está presente na imensidão da nossa Amazônia Azul, man-
tendo soberania sobre as águas jurisdicionais brasileiras, de
onde são extraídos hoje mais de 85% de todo o petróleo e gás
consumidos pelo país. Zela diuturnamente pela segurança do
tráfego aquaviário, modal que escoa 95% do volume de todo o
nosso comércio com o resto do mundo, assim como atua na sal-
vaguarda da vida humana no mar, nos rios e lagos brasileiros,
sendo responsável pelas ações de busca e salvamento em uma
área equivalente a uma vez e meia o território brasileiro.
A Marinha também coordena o Programa Antártico Bra-
sileiro, propiciando, junto com outras organizações públicas
e privadas, e com especial apoio da Força Aérea Brasileira,
oportunidade ímpar para promover a pesquisa científica no
continente gelado, desenvolvidas primordialmente nas novas
instalações da Estação Antártica Comandante Ferraz.
Nosso corpo de fuzileiros navais, tropa de caráter expedi-
cionário por excelência, sempre pronto a atuar, seja na garantia
da lei e da ordem, seja em assistência humanitária ou em mis-
sões de paz sob a égide da ONU.
Nossos navios de assistência hospitalar têm levado alento
às populações ribeirinhas da Amazônia e do Pantanal, sendo,
muitas vezes, a única forma de acesso de algumas comunidades
à Saúde de qualidade.
Com o mesmo espírito dos Bandeirantes, nossos navios
hidroceanográficos conduziram por anos a fio um longo pro-
cesso de levantamento, possibilitando ao Brasil pleitear junto à
Organização das Nações Unidas, a extensão de nossa platafor-
ma continental, alargando, no mar, os limites de nossa última
fronteira.
Muito propícia se faz esta menção aos bravos bandeiran-
tes, para que estas palavras se remetam às considerações sobre
a ligação estreita da Marinha com o estado de São Paulo e com
o mar.
Essas considerações advêm de uma série de fatores que
talvez comecem com a influência histórica do mar na formação
do próprio estado: a fundação de São Vicente, as expedições
guarda-costas para defender a recém-criada capitania here-
ditária, a participação de navegadores e cartógrafos dessas
expedições no delineamento das primeiras ruas da cidade de
São Paulo e das vias de penetração para o interior.
Quando da Independência, é a visão de um ilustre santista,
José Bonifácio de Andrada e Silva, que aconselha o imperador a
formar, com urgência, uma força naval para levar o grito do Ipi-
ranga, promulgado nesta Capital, ao resto do país, preservando
a sua unidade e integridade territorial.
A pujança econômica de São Paulo, responsável por mais
de 30% de toda a produção nacional, tem contribuído para
esta compreensão privilegiada do valor do mar, pois, afinal, boa
parte dos insumos e dos produtos acabados dessa produção flui
pelo Porto de Santos, o maior do país.
Boa parte da energia necessária para tal produção se inicia
no pré-sal, flui por oleodutos e gasodutos marítimos ou chega
por petroleiros ao Terminal de São Sebastião e, de lá, para as
refinarias do estado.
A Hidrovia Tietê-Paraná escoa a riqueza do interior e sua
navegabilidade se torna questão estratégica; não menos impor-
tante, a pesca artesanal, a navegação de esporte e lazer e o
turismo náutico e ecológico têm feito de São Paulo o estado
com o maior número de navegadores amadores e de embar-
cações inscritas em todo o país, evidenciando o diferenciado
poder aquisitivo de sua população e sua vocação marinheira.
Todos esses fatores levam a Marinha a ampliar a sua pre-
sença no estado. A Capitania dos Portos de São Paulo, com mais
de 170 anos de existência, foi a primeira organização militar da
Marinha permanentemente sediada no estado.
Hoje, a estrutura voltada para a segurança do tráfico aqua-
viário compreende também a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná
em Barra Bonita e as delegacias de São Sebastião e Presidente
Epitácio.
A coordenação centralizada das tarefas da Marinha no
estado é exercida pelo Comando do 8º Distrito Naval, que este
ano completou 25 anos e cuja jurisdição, hoje, abrange, além
de São Paulo, o estado do Paraná e águas marinhas adjacentes.
O crescimento das demandas de caráter operacional, como
patrulhamento marítimo e as atividades de busca e salvamento
nessas águas, levou a Marinha a designar para o Comando do
Grupamento de Patrulha Naval do Sul-Sudeste, sediada em San-
tos, o mais novo navio de guerra construído no país, o Navio-
-Patrulha Maracanã, com previsão de chegada em janeiro próxi-
mo, que, com suas características, ampliará o poder de atuação
da Força Naval até o limite extremo das águas jurisdicionais sob
responsabilidade do Comando do 8º Distrito Naval.
Prosseguem também as ações para ativação do futuro Gru-
pamento de Fuzileiros Navais em Santos, parcela de tropa em
permanente condição de pronto emprego, atuando em proveito
do desenvolvimento nacional, do apoio à sociedade e da segu-
rança de relevantes ativos estratégicos presentes neste estado.
Em uma outra vertente, o polo industrial desenvolvido e
diversificado, a oferta de serviços tecnológicos e a universidade
de primeira linha do estado de São Paulo proporcionam o sur-
gimento de importantes parcerias para o desenvolvimento das
tecnologias necessárias à consecução dos objetivos da Marinha
e do país.
Este estado reúne condições ímpares nas quais a sinergia
entre governo, indústria e academia proporcionam oportunida-
des e benefícios para toda a sociedade brasileira.
Assim, sob a coordenação do Centro Tecnológico da Mari-
nha, em São Paulo, desenvolve-se aqui o Programa Nuclear
da Marinha, incluindo o domínio das etapas do ciclo do com-
bustível, com a unidade piloto de hexafluoreto de urânio, e o
projeto e a construção de um reator nuclear totalmente nacio-
nal, que contempla o Laboratório de Energia Núcleoelétrica e
a construção do Reator Multipropósito Brasileiro, que garantirá
a produção de radiofármacos empregados em diagnóstico e
tratamento de doenças como o câncer, entre outros benefícios,
evidenciando o caráter dual das tecnologia aqui desenvolvidas.
A vocação de São Paulo para a pesquisa e o ensino tam-
bém norteou a decisão estratégica que levou o estabelecimento
de uma parceria que já remonta a 66 anos entre a Marinha do
Brasil e a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, que
celebraram em 1956 um convênio por meio do qual a Marinha
confiou à USP a formação de engenheiros para suprir as neces-
sidades da Força, viabilizando a criação do curso de Engenharia
Naval no Brasil.
Tão propício esse ambiente se apresenta que aqui também
a Marinha escolheu como sede para a Amazul, a Amazônia Azul
Este encontro está sendo transmitido ao vivo pelo canal
oficial do YouTube da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e pelas redes sociais do deputado Castello Branco, com
o endereço “castellobrancosp” - “Castello” com dois “éles”.
Nomeamos a Mesa principal, com a presença do Exmo. Sr.
Deputado Estadual Castello Branco, proponente que presidirá
esta sessão solene. (Palmas.) Exmo. Sr. Vice-Almirante Guilher-
me da Silva Costa, comandante do 8o Distrito Naval. (Palmas.)
Exmo. Sr. Vice-Almirante Carlos Alberto Matias, diretor-técnico
da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa. (Palmas.) E também a
presença do Exmo. Sr. Almirante Hildebrandt. (Palmas.)
À Mesa anexa, da parte inferior, o Sr. Mário Simonsen, pre-
sidente da Soamar e representante do Iate Clube de São Paulo.
(Palmas.) Capitão de Mar e Guerra Lopes Vianna, representando
o vice-diretor do Centro Tecnológico da Marinha de São Paulo.
(Palmas.) Coronel Escobar, representando o Comando do IV
Comar. (Palmas.)
Capitão de mar e guerra Fernando de Avelar Britto Lima,
diretor do CTMSP. (Palmas.) Capitão de mar e guerra Rafael
Burlamaque, chefe do Estado-Maior do Comando do 8º Distrito
Naval. (Palmas.) Inspetor superintendente Guilherme, repre-
sentando o comandante da Guarda Civil Agapito Marques.
(Palmas.) Primeiro-tenente Brasil, representando o Exército
Brasileiro do Comando Militar do Sudeste. (Palmas.)
Citamos também autoridades que estão compondo a Mesa
estendida: Sr. Ari Brato Junior, vice-presidente da Soamar de São
Paulo. (Palmas.) Sr. João Francisco Gianezella, diretor da Soamar.
(Palmas.) Rabino Rav Sany, representando a comunidade judai-
ca. (Palmas.) Primeiro tenente Gerson Felipe, vice-presidente da
Associação Brasileira de Oficiais da Reserva. (Palmas.) Sr. Hum-
berto Paim, diretor da Soamar de São Paulo. (Palmas.)
Texto alusivo ao Dia do Marinheiro. Pelos espaços maríti-
mos, chegaram os colonizadores portugueses e tantos outros
povos que ajudaram a compor a nossa identidade nacional.
Também foi pelo mar e águas interiores escrita a história da
consolidação da independência e da defesa dos nossos atuais
contornos.
Essas águas, nas quais sempre fomos vitoriosos, foram
igualmente marcadas pelo sacrifício de nossos compatriotas
que ofereceram suas vidas em prol do Brasil. Com essa visão,
rendemos uma justa homenagem, no dia 13 de dezembro, data
do nascimento do Almirante Joaquim Marques Lisboa, à história
de um dos grandes heróis nacionais, o patrono da Marinha do
Brasil, o qual dedicou, com plena devoção, 66 anos de serviço
à Pátria.
Além da Guerra da Independência, onde esteve embarcado
na Fragata Niterói, participou da perseguição à frota portugue-
sa que deixava a Bahia. Destacou-se na Guerra da Cisplatina,
onde recebeu seu primeiro comando de um navio, com 18 anos
de idade. Depois, tornou-se um herói, participando de vários
episódios importantes dessa guerra.
No período regencial, tomou parte ativa na pacificação
de várias insurreições. Viveu, portanto, em um período muito
importante da consolidação do Estado Nacional. Como capitão
de mar e guerra, foi o comandante do primeiro navio de guerra
de grande porte com propulsão a vapor incorporado pela Mari-
nha, a embarcação batizada como Dom Afonso.
Em uma das provas de mar, ao largo da cidade inglesa
de Liverpool, salvou membros da tripulação e passageiros do
navio Ocean Monarch, que levava imigrantes para os Estados
Unidos da América. Já no Rio de Janeiro, ainda comandante da
Dom Afonso, conseguiu rebocar e trazer para dentro da Baía de
Guanabara a nau da Marinha de Portugal de Vasco da Gama,
que havia perdido seus mastros fora da barra, em meio a uma
tempestade.
Como almirante, comandou a Força Naval Brasileira no Rio
da Prata, na Guerra da Tríplice Aliança, entre os anos de 1864 e
1866. No conflito contra o Paraguai, organizou toda a logística
necessária para a manutenção dessa força e conduziu o início
do bloqueio, estratégia que selou o destino do Paraguai.
O Almirante Tamandaré está entre o seleto grupo dos brasi-
leiros que contribuiu para resguardar o Brasil da desagregação,
promovendo a concórdia e a paz do extremo norte ao extremo
sul do Brasil.
As muitas qualidades e sobretudo o caráter do Almirante
Tamandaré, comprovado por suas ações, são exemplos não
somente para os bons marinheiros, mas para os brasileiros de
todos os tempos. Relembrá-las é um exercício de patriotismo
e inspiração.
O exemplo de Tamandaré deve ser fonte de inspiração, de
modo a continuarmos honrando o seu legado de dedicação
no cumprimento do dever. As palavras do patrono Almirante
Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, traduzem a
essência da Marinha do Brasil: “Sou marinheiro e outra coisa
não quero ser”.
Convidamos o Exmo. Sr. Deputado estadual Castello Branco
para realizar a abertura oficial da presente sessão solene.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PL - Senhoras e
Senhores, muito bom dia, um dia glorioso. Sob a proteção e as
bênçãos de Deus, iniciamos os nossos trabalhos desta manhã.
Nos termos regimentais, esta Presidência da Assembleia Legis-
lativa de São Paulo dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Esta sessão solene foi convocada pelo presidente desta
Casa de Leis, nobre deputado Carlão Pignatari, atendendo soli-
citação deste Deputado, Castello Branco, com a finalidade de
celebrar, no estado de São Paulo, o Dia do Marinheiro, comemo-
rado anualmente no dia 13 de dezembro, data de nascimento
do seu patrono, o almirante Joaquim Marques Lisboa, almirante
de Tamandaré.
Viva a Marinha do Brasil. Declaramos aberta esta sessão
solene.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - RENATO SANTUCCI -
Convidamos a todos para que, em pé e em posição de respeito,
cantemos o Hino Nacional Brasileiro. Música de Francisco
Manuel da Silva e letra de Joaquim Osório Duque-Estrada.
* * *
- É entoado o Hino Nacional Brasileiro.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - RENATO SANTUCCI -
Podemos nos assentar.
Assistiremos agora o vídeo alusivo ao Dia do Marinheiro.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - RENATO SANTUCCI -
Convidamos o Exmo. Sr. vice-almirante Guilherme da Silva
Costa, comandante do 8º Distrito Naval para fazer uso da
palavra.
O SR. GUILHERME DA SILVA COSTA - Deputado Castello
Branco, nobre proponente desta sessão solene para a Marinha;
senhores almirantes, senhores oficiais, caros representantes das
forças amigas dos órgãos de Segurança Pública, caros membros
da sociedade paulista e paulistana que tanto nos honram com
suas presenças aqui, caros oficiais, caros praças, a todos o
nosso bom dia, àqueles que nos acompanham pela TV Alesp.
A Marinha do Brasil sente-se honrada e agradecida à
Assembleia Legislativa de São Paulo por esta sessão solene
em homenagem ao Dia do Marinheiro. Por tal iniciativa cabe
primeiramente especial agradecimento ao deputado Castello
Branco, que ora preside esta sessão, sob cuja iniciativa foi
apresentada a propositura para que hoje aqui estejamos nesse
momento tão especial.
No último dia 13 de dezembro comemoramos o Dia do
Marinheiro, justa homenagem prestada na data do nascimento
do patrono da Marinha do Brasil, almirante Joaquim Marques
Lisboa, Marquês de Tamandaré.
É oportuno, portanto, trazer às senhoras e aos senhores
algumas considerações sobre o nosso patrono, sobre a Marinha,
nuidade contratual em cada um deles, assim como a legalida-
de das prorrogações já implementadas. Item 42 - Requeri-
mento CTC nº 34/2022, de autoria do Deputado Aldo Demar-
chi, requerer ao Departamento de Estradas e Rodagem e a
Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo,
que através de suas Diretorias, delibere em caráter emergen-
cial à possibilidade da Comissão de Transporte sem conflito
de competência integrar as equipes de trabalhos, técnicos
com expertises indicados por este Membro para compor como
observadores e colaboradores, no que couber contribuir na
elaboração de uma nova proposta de normatização para
regularização e/ou implantação de acessos ao Perfil no Siste-
ma Rodoviário Existente e Remanescente, bem como através
da Tecnologia da Informação, propiciar o desenvolvimento de
uma solução de Tecnologia de Informação-TI capaz de contro-
lar, fiscalizar e auditar a tramitação interna das pré-análises
dos Projetos Funcional e Executivo, em especial, atribuindo
inclusive a esses serviços prestados aos usuários (pessoas físi-
cas, jurídicas, municípios) a mesma métrica, padrões e compu-
to no Índice de Qualidade e Desempenho IQD das Concessio-
nárias. Item 43 - Requerimento CTC nº 35/2022, de autoria do
Deputado Aldo Demarchi, requerer à Agência Reguladora de
Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, que através de
sua Diretoria Geral e outras afins, delibere em caráter emer-
gencial que a partir da próxima avaliação do Índice de Quali-
dade e Desempenho-IQD, observado o regulamento e periodi-
cidade pertinente, passe a integrar as Equipes de Trabalhos da
Agência, técnicos com expertises, indicados por este Membro
para compor como: Observadores e Colaboradores na emprei-
tada de Fiscalização, Apuração e Aprovação do referido Índice
durante o período que essa metodologia continuar a ser apli-
cada, bem como de qualquer outra que venha substitui-la no
curso temporal da Concessão Onerosa (Trecho PIPA). Item 44
- Requerimento CTC nº 36/2022, de autoria do Deputado Aldo
Demarchi, requerer à Agência Reguladora de Transportes do
Estado de São Paulo - ARTESP, que através de sua Diretoria
Geral e outras afins, delibere em caráter emergencial que a
partir da próxima avaliação do Índice de Qualidade e Desem-
penho-IQD, observado o regulamento e periodicidade perti-
nente, passe a integrar as Equipes de Trabalhos da Agência,
técnicos com expertises, indicados por este Membro para
compor como: Observadores e Colaboradores na empreitada
de Fiscalização, Apuração e Aprovação do referido Índice
durante o período que essa metodologia continuar a ser apli-
cada, bem como de qualquer outra que venha substitui-la no
curso temporal da Concessão Onerosa (Trecho PIPA). Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada
a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia
e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que
eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, secreta-
riei e da qual lavrei a presente ata, e assino após sua Excelên-
cia. Aprovada em reunião de 20/12/2022.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
Mariana Pereira de Oliveira
Secretário
Debates
16 DE DEZEMBRO DE 2022
30ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM
AO DIA DA MARINHA
Presidência: CASTELLO BRANCO
RESUMO
1 - CASTELLO BRANCO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - TENENTE SANTUCCI
Mestre de cerimônias, anuncia a composição da Mesa. Lê
texto alusivo ao Dia do Marinheiro.
3 - PRESIDENTE CASTELLO BRANCO
Informa que a Presidência efetiva convocara a presente
sessão solene, por solicitação deste deputado, na direção
dos trabalhos, para "Homenagem ao Dia da Marinha".
4 - TENENTE SANTUCCI
Convida o público a cantar de pé, o "Hino Nacional
Brasileiro". Anuncia a exibição de vídeo alusivo ao Dia do
Marinheiro.
5 - GUILHERME DA SILVA COSTA
Vice-almirante, comandante do 8º Distrito Naval, faz
pronunciamento.
6 - MÁRIO WALLACE SIMONSEN NETO
Presidente da Soamar e representante do Iate Clube de
Santos, faz pronunciamento.
7 - CARLOS ALBERTO MATIAS
Vice-almirante e representante da Amazônia Azul
Tecnologia de Defesa S.A, faz pronunciamento.
8 - ALEXANDRE LOPES VIANNA DE SOUZA
Capitão de mar e guerra e vice-diretor do Centro Tecnológico
da Marinha de São Paulo, faz pronunciamento.
9 - RAV SANY
Rabino, representante da comunidade judaica, faz
pronunciamento.
10 - PRESIDENTE CASTELLO BRANCO
Considera este como um dia histórico, no qual prestará
sua última homenagem à Marinha em seu mandato de
deputado estadual. Agradece a presença das mulheres,
nesta homenagem. Ressalta seu orgulho pela Marinha do
Brasil. Esclarece que o povo brasileiro precisa conhecer
a Marinha. Discorre sobre sua história de vida, na qual
atuou tanto no Exército como na Marinha brasileira. Disse
amar profundamente a Marinha. Destaca algumas de suas
missões no Exército. Faz breve resumo de sua atuação como
deputado estadual e as relações com a Marinha do Brasil.
11 - TENENTE SANTUCCI
Anuncia vídeo alusivo à Amazônia Azul. Informa a
apresentação do vídeo sobre a Operação Poseidon 2022.
Convida os presentes para, em pé, cantarem a "Canção
Cisne Branco".
12 - PRESIDENTE CASTELLO BRANCO
Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Castello
Branco.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - RENATO SANTUCCI -
Senhoras e senhores, autoridades presentes, bom dia. Sejam
bem-vindos à sessão solene em comemoração ao Dia do Mari-
nheiro. Meu nome é tenente Santucci, sou seu mestre de ceri-
mônias nesta manhã e estarei conduzindo os trabalhos deste
evento especial.
Em cinco minutos, nós iniciaremos a cerimônia.
Solicitamos a todos os convidados que se acomodem no
recinto para o início deste evento. Solicitamos também que os
celulares sejam desligados ou colocados no modo avião. Esta
solenidade tem o tempo previsto de uma hora e 30 minutos. O
gabinete parlamentar do deputado Castello Branco agradece e
cumprimentar a presença de todos.
Iniciamos agora a sessão solene em comemoração ao Dia
do Marinheiro de 2022. Meu nome é tenente Santucci, sou seu
mestre de cerimônias e estarei conduzindo os trabalhos desta
manhã.
ARTESP/2009; 003/ARTESP/2009; 004/ARTESP/2009; 005/
ARTESP/2009; 006/ARTESP/2009; 001/ARTESP/2011; SLT
008/2014; 352/ARTESP/2017; 0359/ARTESP/2017; 0409/
ARTESP/2020: a) seja informada a TIR - Taxa Interna de Retor-
no, com a justificativa do percentual adotado e comprovada a
sua aprovação, em relação a cada um dos 19 contratos de
concessão acima indicados; b) sejam apresentados os estudos
de tráfego/demanda elaborados na fase de licitação anteces-
sora à celebração dos contratos, informando a metodologia
adotada, contendo o quadro resumo com os volumes de tra-
fego médios anuais equivalentes 'VDMeq', para cada um dos
anos do contrato (ano zero até o ano final) e em relação a
cada um dos 19 contratos de concessão acima indicados; c)
sejam apresentados os Volumes Reais Anuais de tráfego, por
eixo equivalente (veículos leves + pesados), para cada ano de
vigência de execução do contrato de concessão até a presen-
te data, em relação a cada um dos 19 contratos de concessão
acima indicados; d) sejam apresentados os valores de receita
tarifária projetada, para cada ano de vigência do contrato de
concessão (ano zero até o ano final), em relação a cada um
dos 19 contratos de concessão acima indicados; e) sejam
apresentadas os valores de receita tarifária anual, para cada
ano de vigência do contrato de concessão até a presente
data, em relação a cada um dos 19 contratos de concessão
acima indicados; f) sejam apresentadas as tarifas médias anu-
ais, para cada ano de vigência do contrato de concessão até a
presente data, em relação a cada um dos 19 contratos de
concessão acima indicados; g) sejam apresentados os mon-
tantes de investimentos projetados (CAPEX), para cada ano
de vigência do contrato de concessão (ano zero até o ano
final), em relação a cada um dos 19 contratos de concessão
acima indicados; h) sejam apresentados os montantes investi-
dos (CAPEX), para cada ano de vigência do contrato de con-
cessão até a presente data, em relação a cada um dos 19
contratos de concessão acima indicados; i) sejam apresenta-
dos os montantes correspondentes aos custos operacionais e
despesas administrativas projetadas (OPEX), para cada ano
de vigência do contrato de concessão (ano zero até o ano
final), em relação a cada um dos 19 contratos de concessão
acima indicados; j) sejam apresentados os montantes corres-
pondentes aos custos operacionais e despesas administrati-
vas (OPEX), para cada ano de vigência do contrato de conces-
são até a presente data, em relação a cada um dos 19 contra-
tos de concessão acima indicados. Item 39 - Requerimento
CTC nº 31/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena,
nos termos do art. 31, incisos IV e IX do Regimento Interno,
atendendo ao Ofício - USU-202/2022, da Associação Brasilei-
ra de Usuários de Rodovias sob Concessão - USUVIAS, para
que seja oficiada a Agência Reguladora do Estado - ARTESP,
na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Milton Persolli, para que
solicite à Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., reque-
rendo as informações abaixo destacadas, relativamente ao
contrato Concessão nº 007/CR/1998, tendo em vista Acordo
de Não Persecução Cível firmado entre Ministério Público do
Estado de São Paulo e Concessionária Ecovias dos Imigrantes
S.A. - Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - Integral res-
sarcimento do dano - Lei nº 8.429/1992: a) seja informada a
TIR - Taxa Interna de Retorno, com a justificativa do percentu-
al adotado e comprovada a sua aprovação, em relação a cada
um dos 19 contratos de concessão acima indicados; b) sejam
apresentados os estudos de tráfego/demanda elaborados na
fase de licitação antecessora à celebração dos contratos,
informando a metodologia adotada, contendo o quadro resu-
mo com os volumes de trafego médios anuais equivalentes
'VDMeq'; c) sejam apresentados os Volumes Reais Anuais de
tráfego, por eixo equivalente (veículos leves + pesados), para
cada ano de vigência de execução do contrato de concessão
até a presente data; d) sejam apresentados os valores de
receita tarifária projetada, para cada ano de vigência do con-
trato de concessão (ano zero até o ano final); e) sejam apre-
sentados os valores de receita tarifária anual, para cada ano
de vigência do contrato de concessão até a presente data; f)
sejam apresentadas as tarifas médias anuais, para cada ano
de vigência do contrato de concessão até a presente data; g)
sejam apresentados os montantes de investimentos projeta-
dos (CAPEX), para cada ano de vigência do contrato de con-
cessão (ano zero até o ano final); h) sejam apresentados os
montantes investidos (CAPEX), para cada ano de vigência do
contrato de concessão até a presente data; i) sejam apresen-
tados os montantes correspondentes aos custos operacionais
e despesas administrativas projetadas (OPEX), para cada ano
de vigência do contrato de concessão (ano zero até o ano
final); j) sejam apresentados os montantes correspondentes
aos custos operacionais e despesas administrativas (OPEX),
para cada ano de vigência do contrato de concessão até a
presente data. Item 40 - Requerimento CTC nº 32/2022, de
autoria do Deputado Ricardo Madalena, nos termos do art.
31, incisos IV e IX do Regimento Interno, atendendo ao Ofício
- USU-203/2022, da Associação Brasileira de Usuários de
Rodovias sob Concessão - USUVIAS, a fim de que, com base
no Termo Aditivo Modificativo Coletivo nº 02/2022 - reequilí-
brio econômico financeiro dos contratos de concessão rodovi-
ária do Estado de São Paulo estabilização temporária das tari-
fas, seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
para que, em relação aos contratos de concessão 001/
CR/1998; 003/CR/1998; 004/CR/1998; 005/CR/1998; 006/
CR/1998; 007/CR/1998; 010/CR/2000; 011/CR/2000; 012/
CR/2000; 001/ARTESP/2008; 002/ARTESP/2009; 003/
ARTESP/2009; 004/ARTESP/2009; 005/ARTESP/2009; 006/
ARTESP/2009; 001/ARTESP/2011; SLT 008/2014; 352/
ARTESP/2017; 0359/ARTESP/2017; 0409/ARTESP/2020: a) pro-
ceda à abertura de processo voltado à apreciação dos fatos
articulados no presente expediente, ou promova o necessário
apensamento ao procedimento já existente que verse sobre o
tema; b) conceda medida liminar suspendendo o pagamento
de parcela remanescente e em favor dos concessionários indi-
cados no Termo Aditivo Modificativo Coletivo nº 02/2022, até
que a ARTESP apure a base tarifária sólida de reajuste, por
meio da elaboração da planilha de cálculo e composição da
tarifa quilométrica base inicial e sua projeção em cada um
dos contratos de concessão acima indicados, na forma dos
artigos 11 e 13 da Lei Estadual nº 7.835/1992 e de suas atri-
buições legais previstas na Lei Complementar nº 914/2002; c)
conceda medida liminar suspendendo o reajuste tarifário pre-
visto para 1º de janeiro de 2023, até que a ARTESP apure a
base tarifária sólida de reajuste, por meio da elaboração da
planilha de cálculo e composição da tarifa quilométrica base
inicial e sua projeção em cada um dos contratos de concessão
acima indicados, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei Estadual
nº 7.835/1992 e de suas atribuições legais previstas na Lei
Complementar nº 914/2002. Item 41 - Requerimento CTC nº
33/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, nos ter-
mos do art. 31, incisos IV e IX do Regimento Interno, atenden-
do ao Ofício - USU-204/2022, da Associação Brasileira de
Usuários de Rodovias sob Concessão - USUVIAS, a fim de que
seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
para que, em relação aos contratos de concessão nº 003/
CR/1998; 004/CR/1998; 005/CR/1998; 006/CR/1998; 007/
CR/1998; 010/CR/2000: a) proceda à abertura de processo
voltado à apreciação dos fatos articulados no presente expe-
diente, ou promova o necessário apensamento a eventual
procedimento já existente que verse sobre o tema, com o fim
de verificar a ilegalidade das prorrogações contratuais leva-
das a termo em cada um dos contratos de concessão acima
apontados, com o objetivo de preservar os interesses públicos
e sociais e os direitos transindividuais dos usuários; b) conce-
da medida liminar suspendendo toda e qualquer celebração
de Termo Aditivo e Modificativo aos contratos de concessão
acima indicados, até que se apure a não ocorrência de conti-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 às 05:04:38
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