Debates - 16 DE NOVEMBRO DE 2021 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (215) – 19
que garantam que essas pessoas vão ter acesso a crédito, que
garantam que essas pessoas continuarão sendo pessoas que
têm direitos garantidos por esta Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Nós não concordamos com esse projeto como ele está. Nós
queremos melhorá-lo. Nós queremos que as nossas emendas
sejam aceitas pelo governo de São Paulo para que nós possa-
mos melhorar e possamos sim dar o título de domínio. Mas que
as garantias de que essa área será preservada, na condição de
assentamentos rurais, isso é fundamental. Portanto, nós quere-
mos negociar com o governo de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obri-
gado, deputada. Com a palavra, para falar contra, deputado
Carlos Giannazi.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presi-
dente, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade, com o ple-
nário com diversos parlamentares, para fazer um apelo a todos
os colegas. Eu tenho protocolado, desde 2019...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um
momento, deputado. Deputado Paulo Fiorilo, deputado Major
Mecca, só um minuto de atenção com o nosso deputado Caio
França, porque ele quer fazer uma comunicação que eu acho
pertinente. Não é sobre o projeto, mas é um projeto dele
que está aqui. Nós vamos discutir isso no Colégio de Líderes,
segunda-feira. Pois não, deputado Caio.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Obrigado, presidente, mais
uma vez agradecendo a gentileza de Vossa Excelência. Tenho
protocolado, desde 2019, um projeto de lei que autoriza o
Governo do Estado a incluir medicamentos à base da Cannabis
no SUS. Todos estão - acredito eu - acompanhando os avanços
que a Medicina proporcionou. Nós precisamos colocar o estado
de São Paulo na vanguarda desse assunto.
Eu não trato de plantio. Obviamente, não trato de uso
recreativo. Eu trato é de incluir os medicamentos, que já são
autorizados pela Anvisa, no rol de medicamentos fornecidos
pelo SUS aqui em São Paulo. Esse projeto está parado na CCJ
desde 2019. Foram 13 pedidos de vista já.
O que quero fazer é um apelo aos colegas, que é o seguin-
te: todos os projetos dos colegas deputados, por mais que eu
tenha divergência no mérito, eu aceito colocá-lo para votar
aqui. E quando for necessário, eu voto contra o projeto. Então,
eu gostaria de pedir aos colegas que a gente possa votar esse
projeto.
Eu fiz um apelo ao presidente para que ele posa pautar a
urgência dele na semana que vem. É um assunto que eu tive
a coragem de trazer, mas que outros colegas me incentivaram
a colocá-lo aqui. Portanto, eu quero fazer esse apelo a Vossas
Excelências.
Eu já trouxe milhares de pessoas, de histórias, de relatos
de famílias que usam a Cannabis medicinal para diversas
patologias. Para convulsões, epilepsia, Parkinson, entre outras
doenças. A gente pode dar melhor condição de vida para a
pessoa e para as famílias.
O Governo do Estado já faz o fornecimento desses medi-
camentos, só que exige uma decisão judicial. Não é justo com
as famílias tanta burocracia. Para o Estado, além de tudo, é
um atraso, porque não consegue fazer o planejamento de uma
compra maior, em relação a esse assunto. Portanto, quero fazer
esse apelo.
Peço que o presidente, com a sua capacidade democrática
de ouvir os demais colegas, possa pautar a urgência dele. Assim
como eu, várias vezes, já votei a urgência de projetos que eu
não concordava e quando chegava aqui no plenário, eu me
manifestei contra. É só isso. Eu agradeço a sua gentileza, presi-
dente, e também ao deputado Giannazi.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obri-
gado, deputado Caio. Um minuto só, deputado Giannazi. Eu
só pedi para o deputado Caio fazer essa explicação porque eu
não havia lido o projeto e eu tinha entendido que falava sobre
plantio, e não é nada disso. É um projeto apenas autorizando a
usar no Sistema Único de Saúde, que informação eu vou atrás,
que a Anvisa já aprovou esse tipo de medicamento para uso
medicamentoso. Parabéns, deputado Caio.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ao
menos para informação dos nossos pares.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, se me permite,
existem outros colegas deputados que são coautores também
do projeto. Então, eu não estou sozinho nesta, tem outros cole-
gas que estão junto conosco nesta jornada.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obri-
gado. Desculpe, deputado Carlos Giannazi. Para falar contra,
deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente, telespectador da TV Assembleia, primeiramente
quero saudar mais uma vez a presença dos oficiais de Justiça
aqui no Plenário, aqui na Casa hoje, conversando com os depu-
tados, alertando os deputados sobre a gravidade e a injustiça
do PL 752, um projeto de lei que ataca os direitos, a dignidade
e a sobrevivência desses profissionais, que reduz drasticamente
o ressarcimento das diligências. Isso é muito grave.
Como eu disse anteriormente, os oficiais de Justiça já estão
com os salários arrochados e defasados há muitos anos aqui
no estado de São Paulo. Então, manifesto aqui, em nome da
bancada do PSOL, o nosso total repúdio ao PL 752, dizendo
que nós vamos obstruir e votar contra esse famigerado PL 752.
(Palmas.) Obrigado.
Aproveito também, antes de entrar no debate do PL 410,
para fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes
partidários; mais uma vez, apelar ao deputado líder do Governo,
deputado presidente Carlão Pignatari, para que nós possamos
votar em caráter de extrema urgência o PLC número 37 do
abono do Fundeb, logicamente, aprovado com as emendas que
foram apresentadas, sobretudo também pelo nosso mandato,
incorporando os servidores do Quadro de Apoio Escolar - o
QAE, o QSE -, que são profissionais da Educação e podem ser
beneficiados com o abono Fundeb.
Lembrando que esse abono Fundeb é determinado por
uma lei federal, aliás, pela própria Constituição Federal, e que
o Doria não está fazendo favor nenhum. Aliás, esse projeto che-
gou tardiamente à Assembleia Legislativa. Esse abono já deve-
ria estar sendo pago há um bom tempo; chegou agora, pratica-
mente no final do ano, e mesmo assim ainda não foi aprovado.
Quando é para aprovar uma maldade contra os servidores,
como o PLC 26, que retirou direitos dos servidores, daí a Assem-
bleia é rápida, aprova. A base do Governo vem em peso e o pro-
jeto é aprovado, como aconteceu com a reforma da Previdência,
com o PL 529, com a lei dos precatórios. Agora, quando é algo
para beneficiar os profissionais da Educação, então existe uma
demora.
Nós podemos fazer isso a qualquer momento, basta que
haja o entendimento e que haja o interesse político da Assem-
bleia Legislativa. Então, nós estamos fazendo este apelo públi-
co, aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, para que o PLC
37 seja aprovado, votado em caráter de extrema urgência, até
porque há um acordo: todos vão votar a favor do PLC 37, é um
projeto do Governo.
A oposição vai votar a favor, logicamente que a gente vai
querer aprovar as emendas também, então é um acordo dos 94
deputados e deputadas. Votam a favor do PLC, então por que é
que ele não foi votado até agora? É um absurdo isso.
Enquanto isso, os nossos profissionais da Educação estão
sendo prejudicados, também, porque não tiveram reajuste
salarial, não tiveram reposição das perdas inflacionárias, não
tiveram a evolução funcional, a progressão.
Tudo foi congelado pela Lei Complementar nº 173, aquela
maldita lei do Bolsonaro, que também prejudicou os oficiais
precisavam de um pedaço de terra para fazer que nas nossas
mesas nós tivéssemos alimentos e alimentos saudáveis.
Então, Montoro entendeu que essa seria a forma de entre-
gar terras, através da permissão de uso, para que as famílias
pudessem produzir alimentos. Passado um tempo, quando eu já
estava nesta Casa, nós aprovamos um projeto de lei que conce-
deu, que outorgou a concessão dessas terras para os usuários,
para aqueles que estavam na posse dessas terras.
Esse título de concessão dava às famílias o direito de
herança. Portanto, os filhos dos trabalhadores rurais que pro-
duzissem nessas terras teriam o direito à herança, no caso de
falecimento de seus pais.
Também permitiu que as benfeitorias, eventualmente colo-
cadas por essa família nesse espaço, nessa terra, pudessem
então pertencer a essas famílias, e que na eventual desistência
desses títulos, que nós pudéssemos, então, avaliar essas ben-
feitorias e permitir que essas famílias pudessem ser ressarcidas
daquilo que investiram nas suas propriedades.
Bom, o que acontece com esse Projeto 410, Projeto de lei
410? Ele autoriza, após dez anos, que, atendidos os requisitos,
feito o pagamento de 10% do valor da terra - me parece que
há uma emenda que será incorporada a esse projeto para que
o valor passe de 10 para 5% do valor da terra nua - e essas
famílias, em dez anos, vão pagar esse valor e, em pagando esse
valor, essas pessoas terão o direito ao título de domínio. Essas
pessoas poderão vender essas terras.
Qual é a nossa dificuldade? Qual a nossa preocupação? É
que, de novo, aconteça uma concentração de terras no estado
de São Paulo, porque muitas das famílias, por falta de assis-
tência técnica, muitas das famílias, por falta de possibilidade
de acessar créditos rurais, por falta de condições muitas vezes
de cumprir com o pagamento dos 5% - ou 10% se a emenda
não for aprovada - que essas famílias percam, se desestimulem
de continuar na terra e vendam, porque não há condicionantes.
Não há elementos suficientes para impedir que aconteça essa
concentração de terras.
Nós discordamos porque nós entendemos que há uma
possibilidade de um título que é muito mais eficaz, que é a
concessão de direitos reais de uso, CDRU, que permite a essas
famílias que elas tenham o direito de permanecer nessas terras
sem terem que pagar nenhum valor, porque a luta da terra já as
fez proprietárias dessas terras.
A nossa preocupação grande é a de que o famoso contrato
de gaveta se perpetue e que as terras que hoje são agriculturá-
veis, terras que produzem alimentos, terras que estão nas mãos
de pequenos proprietários, de pequenos posseiros, pessoas que
têm o direito de estar naquela terra, que essas pessoas simples-
mente não tenham condições de permanecer nessas terras, sejam
desestimuladas a isso, e que novamente essas terras possam ser
objeto de, em vez de áreas para produção de alimentos, sejam
áreas de lazer, sejam contratos “de cessão para outros”, que vão
começar a aglutinar várias dessas propriedades. E nós vamos
perder a possibilidade de os assentamentos continuarem a existir.
Outra coisa que nos preocupa muito é que o governo de
São Paulo tentou acabar com o Itesp. Tentou acabar com a
possibilidade de que os nossos assentados tivessem assistência
técnica, tivessem quem cuidasse de um planejamento eficaz de
produção. E o que nós sentimos com esse projeto de lei é que
o Itesp será desidratado ao longo de dez anos. Portanto, nós
vamos acabar com a Fundação Itesp, que é um órgão funda-
mental, importantíssimo no estado de São Paulo.
Se alguém me perguntar, deputada, você é contra a outor-
ga do título de domínio? Não, eu não sou contra a outorga do
título de domínio, mas eu quero que a gente coloque condicio-
nantes para que esses títulos de domínio não possam passar
da mão dos pequenos agricultores, daqueles que lutaram para
conseguir essa terra, para a mão de exploradores.
Tem um outro problema, que é mais grave ainda, que foi
inserido pelo deputado Mauro Bragato, que é o relator especial
desse projeto de lei, que é o Art. 4. E eu vou pedir licença para
eu poder ler. O deputado Mauro Bragato, quando apresenta o
seu relatório, faz a inserção do Art. 4º, que diz o seguinte:
“Os acordos e as transações de que tratam o Art. 9º da Lei
4.925, de 85, poderão ter por objeto a alienação onerosa, a pes-
soa natural, de terras devolutas ou presumivelmente devolutas,
mediante pagamento do preço fixado com base em percentuais
e matriz econômica apresentada pela Fundação Itesp, no impor-
te do valor médio por hectare referente à respectiva região
administrativa, observando-se critérios e parâmetros definidos
em decreto regulamentar”.
Portanto, o que faz esse Art. 4º? Ele permite acordos fun-
diários, ele permite que aquela pessoa que grilou uma grande
propriedade de terras do estado de São Paulo, terras devolutas,
esse grande latifundiário vai conseguir agora regularizar a sua
vida, em detrimento do patrimônio público, do nosso patrimô-
nio, do patrimônio do povo do estado de São Paulo.
Enquanto nós ficamos pleiteando quireras, migalhas que
caem da mesa, os grandes latifundiários que grilaram as terras
no estado de São Paulo serão beneficiados na calada da noite,
eles poderão se beneficiar com esse Art. 4º, que foi exaustiva-
mente discutido em audiência públicas por vários representan-
tes de associações, de sindicatos, de ONGs, de especialistas, de
muitas pessoas ligadas à Afitesp.
Esse debate foi feito, que o Art. 4º se constitui em um jabu-
ti para que as terras do estado de São Paulo, as terras do povo
do estado de São Paulo sejam entregues por um valor simbóli-
co, por um valor pequeno àqueles que dedicaram suas vidas em
grilar terras, por exemplo, no Pontal do Paranapanema. E nós
discordamos disso também.
Nós queremos, deputado Vinícius Camarinha... Deputado
Vinícius Camarinha, eu estou falando com o senhor. Deputado
que é o líder do Governo, nós precisamos subtrair o Art. 4º do
Projeto de lei 410, porque esse projeto de lei com o Art. 4º vai
beneficiar muita gente que não teria direito a essas terras, por-
que são grandes latifundiários que se locupletaram em algum
momento da terra pública, da terra devoluta, da terra que é do
povo de São Paulo, daqueles que geram riqueza, daqueles que
trabalham, daqueles que vivem no estado de São Paulo.
Essas pessoas vão se locupletar através desse Art. 4º de um
benefício que vai beneficiar as pessoas que, em tese, foram lá e
grilaram a terra, foram lá e ocuparam aquela terra em grandes
quantidades de terra. E com isso, nós teremos a diminuição
de oferta de terras para os assentados, a diminuição de oferta
de terras para os produtores, os pequenos produtores, aqueles
que, de fato, produzem o alimento que chega às nossas mesas,
aqueles que, de fato, lutam no dia a dia em defesa de uma
agricultura saudável, sem veneno, de alimentos para atender a
necessidade dos mais pobres.
Então, nós não somos contrários à concessão do título de
domínio, o que nós queremos é dialogar com o Governo do
Estado de São Paulo para que a gente não permita que a gente
fique sem garantias. Nós queremos garantias de que o povo
que hoje tem a concessão de uso de suas terras possa continuar
vivendo nessas terras, produzindo nessas terras.
Se não colocarmos condicionantes, se não aceitarmos
emendas que foram apresentadas por vários deputados, por
vários partidos desta Casa, o que nós teremos, de fato, será a
concentração de terras, novamente, nas mãos de poucos.
Vocês vão se lembrar do êxodo rural que nós tivemos no
passado, no estado de São Paulo e no Brasil afora. Pois é. Isso
pode se materializar novamente. Nós não queremos que isso
se materialize. Portanto, vamos sim conceder, para quem quiser
o título de domínio. Vamos sim conceder para quem quiser o
título de concessão de direitos reais de uso.
Que a pessoa possa ter o direito de escolher. Que ela
possa ter o direito de escolher o que é melhor para a sua con-
dição pessoal. Que a gente coloque emendas condicionantes,
emendas que garantam a continuidade dos assentamentos
rurais pelo estado de São Paulo, que garantam a permanência
do Itesp, que garantam a permanência da assistência técnica,
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que constatou quórum.
14 - SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência.
15 - RAUL MARCELO
Discute o PL 410/21.
16 - PROFESSORA BEBEL
Solicita a suspensão da sessão por 3 minutos, por acordo
de lideranças.
17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h32min;
reabrindo-a às 18h37min.
18 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, informa que as lideranças acordaram
em dar o projeto por discutido por 2 horas e 30 minutos.
Solicita que haja alteração do método de votação.
19 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, reafirma o entendimento das
lideranças para dar por discutido este projeto por 2 horas
e 30 minutos. Ressalta que o projeto deverá voltar a ser
discutido na próxima terça-feira.
20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Confirma que todas as lideranças estão de acordo com o
proposto. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após
o término desta sessão. Informa que os congressos de
comissões serão realizados amanhã às 11 horas. Ressalta
que foram dadas por discutido 2 horas e 30 minutos do
projeto. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente
o número regimental das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior. Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposi-
ção em regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de
lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governador, que altera a
Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os
planos públicos de valorização e aproveitamento de recursos
fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria
a Fundação Instituto de Terras de São Paulo “José Gomes da
Silva” - Itesp, com um substitutivo e 87 emendas. Retiradas as
emendas 2, 4, 18, 21 e 30.
Parecer nº 736, de 2021, do relator especial da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação favorável ao projeto com
emendas. Favorável às Emendas nº 1, 61, 62, 65, 76 e 78 na
forma de subemenda apresentada e contrária ao substitutivo e
às demais emendas. Art. 26 da Constituição do estado.
Para falar contra, a deputada Márcia Lia.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Uma breve comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO
- Só deixar um apelo aqui. Hoje eu conversei com a Tania, pre-
sidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, e ela trouxe um tema - não é o tema hoje da sessão
- sobre o IPVA dos carros e o desconto também na compra dos
carros para pessoas com deficiência, que o valor hoje, teto, é
de 70 mil.
Haja vista a inflação que a gente tem, com 70 mil reais
hoje você não tem nenhum veículo no mercado para essa
compra. Então é basicamente um desconto que não pode ser
aplicado, porque não existe no mercado uma realidade como
essa. Então, eu fiz um ofício hoje e apelo para que o governo
aumente o teto do valor desses carros para as pessoas com
deficiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-
do, deputado Arthur do Val. Com a palavra, a deputada...
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Minha questão de ordem é a seguinte: nós temos esse
projeto, PL 410, que começa a ser discutido hoje e teremos aí
seis horas de debate.
Por outro lado, já entrou nesta Casa o PLC 37, que atende
os profissionais da Educação no que diz respeito ao uso do
recurso do Fundeb. Quando será tratado esse tema nesta Casa,
Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Depu-
tada Professora Bebel, eu espero que até semana que vem
a gente paute o projeto do bônus também. Com a palavra a
deputada Márcia Lia, para discutir contra.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos.
Posso retirar a máscara para falar?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Muito boa tarde a todos os colegas, a todos os servidores, a
todos os oficiais de Justiça que aqui se encontram na defesa de
seus direitos. (Manifestação nas galerias.) Quero dizer que nós,
da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos totalmente
solidários à causa de vocês. Podem contar conosco. (Manifesta-
ção nas galerias.)
O que me traz aqui neste momento é o debate...
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pois não.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Interrompe o meu tempo.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ah, sim.
A questão de ordem é uma verificação de presença. É regi-
mental. Convido para fazer a chamada os deputados Douglas
Garcia e Altair Moraes.
* * *
- Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo
número regimental com a deputada Damaris Moura, com a
palavra, para discutir contra, a deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Antes de eu iniciar minha
fala, eu quero explicar às pessoas que se encontram aqui no
nosso plenário que essa movimentação dos deputados que se
retiram é para a gente fazer obstrução aos projetos com que
nós não concordamos, que vêm goela abaixo do governo de
São Paulo.
Dito isso, eu quero me ater ao Projeto de lei 410, de autoria
do Sr. Governador, João Agripino Doria, que pretende outorgar
título de domínio para transferir a propriedade resolúvel de
lotes das famílias beneficiárias dos planos públicos de valori-
zação e aproveitamento de recursos fundiários do estado de
São Paulo.
O que significa isso, para que todos possam compreender?
O governador Montoro, antes da Constituição de 1988, enten-
deu a necessidade de fazer a outorga através de permissão de
uso dos lotes de terras públicas, de terras devolutas do estado
de São Paulo, para as famílias que precisavam produzir, que
É verdadeiro também que todos os serviços públicos estão
sendo sucateados, atacados. A recente aprovação do Projeto de
lei Complementar nº 26 nesta Casa demonstrou isso.
Enfim, mas, com toda a luta, Sr. Presidente, eu acredito
que seja possível fazer uma discussão melhor de como tratar
os servidores públicos, sejam da Justiça, sejam da Educação, da
Saúde, enfim, todos os serviços públicos do estado de São Paulo.
Nesse sentido, nós da bancada do Partido dos Trabalhado-
res também não concordamos. Fizemos discussão hoje à tarde e
tiramos como posição também não concordar e fazer o devido
debate e obstrução. Já foi um avanço retirar da pauta, agora
nós queremos, com certeza, aprimorar ou retirar de vez esse
projeto de lei.
Muito obrigada. Cumprimento todos os oficiais de Justiça
presentes nesta Casa hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente, para
uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Caio. É regimental.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presi-
dente, apenas para reforçar a nossa fala, primeiro, de respeito
aos oficiais de Justiça, que estão presentes aqui na Assembleia
em uma grande mobilização inicial chamada há pouco tempo
e que conseguiu mobilizar praticamente todas as comarcas do
Estado.
Nós estivemos em uma reunião agora há pouco, também
somos contrários ao PL 752, de 2021, do Tribunal de Justiça.
Digo que nós já apresentamos duas emendas supressivas dos
artigos sexto e sétimo da presente lei para que a gente possa
garantir a esses oficiais, que já perderam ao longo dos anos
diversos percentuais em cima das diligências, para que eles não
percam ainda mais.
Quero relembrar que esse mesmo projeto, presidente, no
ano passado, esta Casa já rejeitou esse projeto. Portanto, não
me parece condizente que esse projeto retorne a esta Casa
sendo que a própria Assembleia já definiu ser contra a retirada
de direito dos oficiais de Justiça nas diligências, especialmente
ao se tratar da justiça gratuita, que é para as pessoas que mais
precisam, que têm mais dificuldade de ter acesso ao Judiciário.
Como já foi dito aqui, nesses últimos anos nós tivemos
aumento em todos os setores da sociedade, gasolina, alimen-
tação, e os oficiais de Justiça também tiveram perdas. Eu tenho,
para muito orgulho de minha parte, meu pai, que foi governa-
dor do estado de São Paulo, foi oficial de Justiça, portanto, a
gente tem um carinho muito grande pela carreira, a gente sabe
da importância dos oficiais de Justiça.
É por esse motivo que eu também quero orientar que a
bancada do PSB possa ser contra esse projeto de lei. Caso
necessário, tem protocoladas já duas emendas ao projeto reti-
rando o artigo que retoma ao Tribunal de Justiça esses 5%, que,
na verdade, acabam sendo 50% de tudo o que o oficial ganha
nas diligências.
Portanto, o nosso respeito, o nosso carinho, em nome do
Cássio e do Mário, que representam a Aojesp e estão aqui hoje
na Assembleia Legislativa.
É isso, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-
do, deputado Caio.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Havendo acordo
entre líderes, gostaria de requerer a V. Exa. o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo
acordo entre as lideranças, nós vamos levantar a presente
sessão.
Dizer que já tinha sido tratado os oficiais de Justiça hoje,
no Colégio de Líderes, que nós não iríamos, esse projeto estava
para ser discutido, e não para ser pautado. A deputada Janaina,
junto com a deputada Professora Bebel, pediram que a gente
fizesse a discussão.
Então só para informar que hoje é o último dia de emen-
das para que a gente possa fazer alteração no projeto. Muito
obrigado.
Está levantada a presente sessão, lembrando que daqui a
dez minutos, às 17 horas e 05 minutos, começaremos a primeira
sessão extraordinária, para a discussão do Projeto de lei 410,
de 2021, que versa sobre o Instituto de Terras do Estado de
São Paulo.
Muito obrigado. Uma boa tarde a todos.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.
* * *
16 DE NOVEMBRO DE 2021
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e SEBASTIÃO SANTOS
Secretaria: MARTA COSTA E EDSON GIRIBONI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão
o PL 410/21.
2 - ARTHUR DO VAL
Para comunicação, menciona reunião, juntamente com
a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, para discutir o desconto no IPVA e na compra
de carros para os mesmos. Informa que, com o teto de 70
mil reais, não será possível comprar nenhum veículo no
mercado. Lamenta que este seja um desconto que não
pode ser aplicado. Diz ter feito um ofício para que o teto
seja aumentado.
3 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, menciona as seis horas de
discussão para o PL 410/21. Cita que chegou a esta Casa
o PLC 37, que discorre sobre o uso do Fundeb. Questiona o
Sr. Presidente quando será tratado este tema.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Diz esperar que o projeto seja pautado até a próxima
semana.
5 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 410/21.
6 - PROFESSORA BEBEL
Solicita uma verificação de presença.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada
de verificação de presença, que interrompe quando
constatado quórum.
8 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, lembra ter protocolado, desde 2019, um
projeto de lei que autoriza a inclusão de medicamentos
à base de cannabis no SUS. Esclarece que estes
medicamentos já foram aprovados pela Anvisa. Lamenta
que o mesmo esteja parado na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desde 2019. Pede que o presidente
paute a urgência deste projeto na próxima semana. Afirma
que a cannabis medicinal é usada para diversas doenças,
melhorando as condições de vida dos pacientes.
9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que o projeto tem como objetivo autorizar o uso
destes medicamentos, já aprovados pela Anvisa, no SUS.
10 - CAIO FRANÇA
Informa terem outros deputados coautores do projeto.
11 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 410/21.
12 - PROFESSORA BEBEL
Solicita uma verificação de presença.
13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 23 de novembro de 2021 às 05:04:19
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