Debates - 18 DE AGOSTO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	24 Agosto 2023
Seção	Caderno Legislativo

quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Diário Oﬁ cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (151) – 23

Imagina se isso vira moda, todo pai entrar armado amea-

çando as professoras, que estão lecionando no ensino funda-

mental? Nós não podemos permitir isso, Sr. Presidente.

Então a punição deve ser exemplar, espero que a Secretaria

de Segurança Pública tome todas as providências, porque tem

aqui o boletim de ocorrência, Sr. Presidente, nós não podemos

tolerar violência nas escolas. É um absurdo.

Nós estamos numa luta no Brasil para pôr fim à violência,

que tem matado as nossas professoras, os nossos alunos, vários

episódios aconteceram e continuam acontecendo.

E vem sempre da mesma vertente, Sr. Presidente, desses

grupos nazifascistas, extremistas, de extrema direita - porque

a direita não faz isso -, esses fanáticos bolsonaristas, todos eles

se afinam com isso, com essa política de ódio de intolerância

de violência.

Um pai entra armado dentro de uma escola, ameaçando as

professoras e questionando o conteúdo pedagógico da escola

com uma arma na mão. É o fim do mundo. Punição para esse pai.

Eu solicito que cópias do meu pronunciamento sejam enca-

minhadas ao secretário de Segurança Pública do estado São

Paulo, por via das dúvidas, porque essa secretaria está tomada

por grupos de extrema direita.

Então eu solicito que cópias do meu pronunciamento sejam

encaminhadas, Sr. Presidente - para que haja de fato a investi-

gação - ao Ministério Público Estadual, para que haja investi-

gação e punição exemplar para esse pai, que entrou armado,

uma pessoa covarde, que entra em uma escola armada, ameaça

professoras e ainda coloca a arma na mão.

Era isso, Sr. Presidente.

Então peço que as cópias sejam encaminhadas imediata-

mente ao secretário de Segurança Pública e também ao Minis-

tério Público Estadual.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Na qualidade de presidente

em exercício, defiro o requerimento de V. Exa. para que as

cópias sejam encaminhadas.

Continuando a lista de oradores e oradoras, o próximo

orador é o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Simão

Pedro. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado

Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado

Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Ediane

Maria. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado

Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Depu-

tada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Dama-

sio. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Gui-

lherme Cortez. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado

Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Marta Costa.

(Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Delegado Olim.

(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Solange Freitas.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO

ORADOR -Mais uma vez, boa tarde a todos. Hoje, desde as 10

da manhã, está acontecendo uma audiência pública para falar

sobre a privatização de algumas rodovias no litoral e na região

de Mogi das Cruzes.

Eu pude ter uma fala nessa audiência; foram dois minutos

colocando meu ponto de vista como representante da popula-

ção, principalmente das cidades que serão impactadas com essa

mudança, tanto do lado positivo, quanto do lado negativo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

E quando eu ouvi as explicações da Artesp, colocando

todos os detalhes de como vai ser essa privatização das rodo-

vias, eu continuo com a mesma opinião: pedágio, não.

Os moradores vão sofrer um impacto muito grande se essa

privatização acontecer dessa maneira. E eu posso dar um exem-

plo, como moradora da Baixada Santista: o que vai acontecer

na rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

Nós temos até uma arte mostrando os valores dos pedá-

gios que nós vamos ter que pagar se esse sistema for para

frente, se o governador insistir com esse sistema de privatização

das rodovias.

Só para a gente ter um exemplo ali, olha: de Arujá para

Mogi, na consulta pública feita em 2023, o valor do pedágio

vai ficar ao todo 3,40 reais. Mogi-Bertioga: 6,12 reais; Bertio-

ga-Santos, vamos pagar 5,11; Peruíbe-Praia Grande, 10,29;

Miracatu-Peruíbe: 6,24.

Pode deixar ainda esses valores apresentados aqui, porque

quando eu olhei de Peruíbe a Praia Grande, quem é da cidade,

quem é morador da região, quem costuma transitar ali sabe

muito bem o que eu vou estar falando.

Nós não pagamos nada hoje para transitar por ali, e a

partir desse sistema nós vamos desembolsar, para ir de Peruíbe

até Praia Grande, 10,29. Não tem como dizer “sim” ao pedágio.

É impossível, quando a gente vê esses valores. Porque a

Padre Manoel da Nóbrega é, para nós, uma avenida dentro das

cidades; nós temos que passar de um lado ao outro.

Às vezes, para ir ao trabalho, para ir à cidade vizinha, à

casa do amigo, à faculdade, à escola, a gente precisa passar

pela rodovia. A rodovia corta essas cidades. Então é como se

fosse uma avenida grande, uma avenida larga. E a gente vai

ter que pagar para andar nas nossas próprias cidades? Isso é

um absurdo.

E aí tem uma outra explicação: “ah, o morador não precisa

pagar, é só não andar na rodovia, anda nas marginais”. Mas e

o impacto do trânsito nessas marginais, como é que vai ficar?

Em Itanhaém, por exemplo, nesse projeto não tem previsão

de fazer uma duplicação das marginais, e lá o problema é ainda

maior, porque precisaria de outros acessos, muitos acessos,

pelos menos uns 10, para não impactar tanto na vida dos mora-

dores no dia a dia.

Por isso, não dá para dizer “sim” ao pedágio. Nós estamos

lutando contra esse sistema que foi apresentado. O prefeito de

Itanhaém, Tiago Cervantes, que estava na audiência pública e

fez uma fala, vem defendendo a cidade. Parabéns, prefeito, por

estar lá defendendo a população.

Ele disse que, em uma reunião que teve com a Artesp para

falar sobre os problemas e o impacto em Itanhaém, a reunião

terminou assim, ouvindo a seguinte frase: “Vai andar pela rodo-

via estadual, então vai ter que pagar”. Infelizmente a reunião

terminou desse jeito.

Eu sei que o governador Tarcísio é bem sensível à popula-

ção, aos problemas trazidos pela população. Nós estamos repre-

sentando os moradores das cidades que vão ser impactadas e

pedimos para o governador Tarcísio rever esse projeto, rever o

pagamento do pedágio.

Não é justo que nós, moradores, tenhamos que pagar essa

conta. Além de pagar essa conta, vamos ter um impacto muito

negativo dentro das cidades, e os turistas também vão sumir da

região, porque não vão querer pagar pedágio.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu queria

concordar com Vossa Excelência. Nós também estamos nessa

luta denunciando essa privataria bolsotucana, a farra dos pedá-

gios do estado de São Paulo. É um absurdo total a implantação

desses pedágios, agora eletrônicos. Serão pedágios diferen-

ciados, tanto na Baixada Santista como também na região de

Mogi das Cruzes. Nós estamos irmanados nessa luta, deputada

Solange Freitas.

Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno

Expediente, agora já na Lista Suplementar, a próxima oradora

é a nobre deputada Leci Brandão, que fará uso regimental da

tribuna.

Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e rece-

be o Expediente.

Pela ordem dos oradores inscritos, eu chamo o deputa-

do Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge do

Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.

(Pausa.) Deputado Reis. O senhor tem o tempo regimental de

cinco minutos para falar.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumpri-

mentar a presidente, cumprimentar todos os deputados e

deputadas, o público presente, os integrantes da Polícia Militar,

da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica.

Cumprimentar todos os funcionários desta Casa e todos aque-

les e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu quero lembrar aqui e saudar, hoje é o dia dos estagiá-

rios e das estagiárias. E eu sou autor da Lei 16.291, do dia 26

de outubro de 2015, que instituiu, na cidade de São Paulo, o Dia

do Estagiário. Então, a nossa saudação, respeito.

Também dizer que nós conseguimos aqui, nesta Legisla-

tura, deputado Carlos Giannazi, por uma iniciativa também

minha, que pudesse cada gabinete, cada mandato, ter mais um

estagiário de nível superior e mais um estagiário de nível médio.

Então, este ano os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já

estão autorizados a contratar um estagiário de nível superior,

na área da Comunicação, na área do Direito, para auxiliar no

dia a dia o bom funcionamento dos mandatos. A partir do ano

que vem, um estagiário de nível médio.

É o nosso reconhecimento, e também na lógica de que

esses estagiários possam se qualificar, possam conhecer todas

as normas, as regras de funcionamento desta Casa, e se prepa-

rar para prestar um bom trabalho para a nossa sociedade.

Lá na Câmara não foi diferente. Lá também nós aumen-

tamos o número de estagiários. Tanto os estagiários de nível

médio quanto os estagiários de nível superior. Eles prestam um

excelente trabalho na Câmara de São Paulo, e faço também

uma saudação a todos eles. E também os estagiários desta

Casa, e todos os estagiários e estagiárias do nosso País, do

nosso estado, da nossa cidade, a nossa saudação.

Depois vou voltar a falar nesta tribuna. Hoje acho que

dá para a gente fazer até o Grande Expediente. Mas eu quero

também falar sobre a distribuição de câmeras corporais para os

policiais militares.

Está na “Folha de S. Paulo”. O Governo do Estado alocou

cerca de 400 câmeras, de outras unidades, para o policiamento

de trânsito.

Sabem que o policiamento de trânsito é o cartão de visita

da Polícia Militar, assim como o Corpo de Bombeiros, que é

muito bem avaliado.

As câmeras, em que pese que tem esse debate, aqui

mesmo tem vários deputados que são policiais, policiais da

Rota, e que se colocam contra as câmeras corporais, mas elas

também têm feito um excelente trabalho de proteção, de pre-

servação e de prevenção aos nossos policiais.

Muitas vezes, os policiais são agredidos. Inclusive, a Com-

panhia de Engenharia de Tráfego também está adotando esse

instituto das câmeras corporais porque, volta e meia, tem um

agente de trânsito sendo agredido.

As pessoas, às vezes, cometem infrações de trânsito, e não

querem ser corrigidas. Então, quando aquele agente toma a sua

providência, de acordo com a nossa legislação, muitas vezes ele

é agredido.

Então a câmera corporal produz esse efeito de proteção.

Porque ela vai filmar aquela agressão, aquele momento em que

aquela pessoa está agredindo o agente de trânsito, agredindo o

policial de trânsito. E, muitas vezes, no atendimento de ocorrên-

cias policiais também.

Muitas vezes, acontece do policial ser vítima de agressão.

Porque tudo não pode ser na base da bala, e nem da arma.

Então, muitas vezes, o policial vai atender uma ocorrência, uma

desinteligência, ali tem um entrevero, e aquelas pessoas aca-

bam indo para cima do policial. A câmera acaba filmando tudo

isso, e ela vai produzindo provas também em favor do policial,

em favor do agente de trânsito.

Mesmo que o governo, quando estava em campanha,

tenha falado contra as câmeras, mas ele entendeu que real-

mente não dá para tirar as câmeras, e que elas vieram para

ficar. Elas vieram para ficar, e vão continuar, em que pese os

debates nesta Casa, muitas vezes contrários à sua existência,

ao seu uso.

Nesse primeiro momento, a minha fala, Sra. Presidenta.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito

obrigada, deputado Reis. Bem lembrado, hoje, o Dia do Estagi-

ário. Parabéns a todos os estagiários. A aqueles que trabalham

comigo, no meu gabinete, meu muito obrigada. E a aqueles que

trabalham nesta Casa, muito obrigada. Que a gente possa con-

tribuir ainda mais para o crescimento profissional deles.

Seguindo a ordem dos oradores inscritos, chamo o deputa-

do Carlos Giannazi. Tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-

DOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, teles-

pectador da TV Assembleia, público aqui presente.

Sra. Presidente, quero manifestar o meu total apoio e

solidariedade a toda a comunidade escolar da EMEF Escola

Municipal de Ensino Fundamental Maria Inês Vieira Machado.

É uma escola que fica em Ribeirão Preto. É uma escola da rede

municipal.

Eu tenho aqui um boletim de ocorrência, dando conta de

que agora, no último dia 16, na quarta-feira, um pai de aluno

praticamente invadiu a escola, armado, ameaçou as professoras

e colocou a arma na mesa.

Ele estava questionando alguns conteúdos que estavam

sendo trabalhados com os alunos, conteúdos programáticos

de acordo com a LDB, de acordo com o Plano Nacional de Edu-

cação, de acordo com o Plano Nacional do Livro Didático e de

acordo com a BNCC.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O pai foi lá, ameaçou a comunidade escolar, criou um cons-

trangimento, um absurdo o que aconteceu, Sr. Presidente, dizen-

do que havia uma possível doutrinação ideológica, está tudo

aqui no boletim de ocorrência, isso é um absurdo, Sr. Presidente.

Depois, ele indagou se o livro... Vou ler aqui, as docentes

disseram que era... Ele estava questionando o livro e quem

tinha autorizado o livro - as docentes, as professoras disseram

que era o livro oficial do Programa Nacional do Livro Didático.

Perguntou qual era o governo que havia autorizado esse livro,

disse o pai, as docentes disseram que era autorizado pelo MEC

na gestão passada, na gestão do Bolsonaro.

É lógico. Esse pai era um bolsonarista de extrema direita,

um desses membros da seita da extrema direita, Sr. Presidente,

deputado Reis, que invadiu a escola, isso é o fascismo brasileiro,

é o protofascismo, Sr. Presidente.

São os bolsonaristas, que insistem nesse movimento, que já

foi sepultado historicamente, do Escola Sem Partido, ameaçan-

do professoras - é um covarde - ameaça professoras armado,

entrou armado dentro da escola, é um absurdo total.

Isto é um boletim de ocorrência. Eu quero, Sr. Presidente,

aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, acionar a Secretaria

de Segurança Pública, para que ela tome as devidas providên-

cias, investigue.

E esse pai tem que ser punido rigorosamente, Sr. Presiden-

te, que as penas da lei caiam sobre ele, porque é muito grave

um pai de aluno, de extrema direita, que implanta na escola

uma política de ódio, de medo, cria um terrorismo na escola.

Executivo, que o governador façam a suplementação orçamen-

tária para o Tribunal de Justiça, porque é obrigação do estado

financiar a Justiça, a democratizar o acesso.

É o estado que tem que financiar. Não tem que cobrar

taxa da população, isso é um absurdo, já tem, nós pagamos

impostos.

Então, o estado tem os recursos, Sr. Presidente, tanto é que

quando o Tribunal de Justiça manda, o presidente do Tribunal de

Justiça encaminha o Orçamento para o Executivo, o Executivo

corta pela metade, e daí nós, aqui na Assembleia, apresentamos

emendas para aumentar um pouco, para corrigir a defasagem.

Mesmo assim, como a Alesp é um puxadinho do Governo,

a gente não consegue aprovar essas emendas, e aí o Tribunal de

Justiça fica com o orçamento apertado.

Sobretudo, quero destacar, Sr. Presidente, que a nossa luta

é para que haja o reajuste salarial dos escreventes, dos oficiais

de Justiça. Nossa luta é em defesa dos servidores que traba-

lham lá e que carregam nas costas o Judiciário.

É por isso que nós queremos mais recursos para o Judici-

ário. O Governo tem os recursos, Sr. Presidente. Temos o maior

orçamento estadual de toda a história, o maior orçamento do

Brasil no âmbito estadual.

Então, as condições orçamentárias estão dadas, é fazer o

remanejamento, uma suplementação de 300 ou 400 milhões,

não é nada para o estado. O nosso Orçamento hoje passa dos

317 bilhões de reais. Lembrando que há uma política de renún-

cia fiscal, que é a transferência de dinheiro público para os

grandes grupos empresariais, de aproximadamente 80 bilhões

de reais, Sr. Presidente.

Como que não tem dinheiro para suplementar minimamen-

te esses recursos, para valorizar, sobretudo, os servidores, que

estão lá na ponta atendendo a população: escreventes, auxilia-

res de serviços e os nossos oficiais de Justiça.

Então, fiz essa proposta: vamos todos juntos pressionar o

Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, deputa-

dos aqui da Assembleia Legislativa, e exigir que o Governo do

Estado financie.

Não pode jogar a conta para que a população pague,

porque seria quase uma reforma tributária, Sr. Presidente, jogar

essa bomba no colo do povo mais pobre, sobretudo, do estado

de São Paulo, que já tem grandes dificuldades de acessar a

Justiça.

Sr. Presidente, fica aqui minha proposta e o apelo ao Tribu-

nal de Justiça, que eu já fiz lá para os representantes do Tribu-

nal de Justiça, para que eles pressionem o Governo do Estado. E

aí não haverá necessidade nenhuma de aprovar esse PL nº 752,

que não pode ser votado aqui na Assembleia Legislativa em

nenhuma hipótese.

Termino, Sr. Presidente, manifestando mais uma vez nosso

total apoio à greve das Etecs e Fatecs do estado de São Paulo.

Infelizmente, este governo está destruindo a Educação: tentou

tirar o livro didático das nossas escolas, está agora atacando

Etecs e Fatecs. Os professores estão com a carreira paralisada,

superlotação de salas, desmontes, de muitas delas, Etecs e

Fatecs, um horror o que está acontecendo lá.

Eu participei de uma assembleia, tenho visitado as Etecs e

Fatecs, Sr. Presidente, porque elas representam a oferta do ensi-

no técnico e tecnológico do estado de São Paulo. No entanto,

não há mais investimento.

O governo está transferindo esse modelo de ensino, de

uma forma fake, mentirosa, para as escolas estaduais, não vai

funcionar. Tem que investir é nas Etecs e Fatecs, que sempre

representaram a oferta da qualidade de ensino nessas áreas do

ensino técnico e tecnológico.

Era isso.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo

acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador

para fazer uso da tribuna, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Sras.

Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta

Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca

V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,

sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão, agradecendo a presença na

Assembleia Legislativa dos nossos visitantes. Obrigado e um

abraço a todos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 25 minutos.

* * *

18 DE AGOSTO DE 2023

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, REIS e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - REIS