Debates - 21 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE DE Instalação DO PAINEL INTERNACIONAL DE PARLAMENTARES PELA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL - IPPFORB
| Data de publicação | 08 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 132 (224) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
tos membros do Fórum Inter-religioso da Secretaria da Justiça,
que também estão conosco nessa sessão solene, e que tem se
reunido desde o ano de 2006.
E eu lá estava, deputado Marangoni, quando o fórum foi
criado na Secretaria de Justiça e nos saudamos, na pessoa da
professora Vânia, os membros do fórum que estão conosco aqui
também.
À minha esquerda, está o querido amigo deputado Coronel
Nishikawa, que prontamente... Foi muito interessante o aceite
do convite do Coronel Nishikawa porque ele demonstrou igual-
mente... Deputado, eu quero agradecer o seu interesse em se
aprofundar.
E é o objetivo deste painel: Não só envolver parlamentares
- que já têm uma luta em defesa da liberdade religiosa - como
também envolver outros que se interessam em aprender, em se
capacitar, e o Coronel Nishikawa, nosso deputado aqui da Casa,
é uma destas autoridades que manifestou este interesse.
Cumprimentar meu querido amigo, deputado Tenente
Nascimento. Com ele eu tenho contado também nas lutas pela
liberdade religiosa. Prontamente aceitou o convite, embora
tenha compromissos, mas ele disse: “eu quero estar lá ao seu
lado”. Deputado, nesse momento nós estamos percebendo,
com clareza aqui, os parlamentares que manifestam interesse
nesta Casa em seguir conosco nesta caminhada.
Quero cumprimentar meu querido amigo Dr. Rodrigo Vito-
rino. Dr. Rodrigo Vitorino é uma das maiores autoridades do
mundo, queridos. Nós temos a honra de recebê-lo nesta noite
em defesa da liberdade religiosa. Ele é o fundador do Cedire,
que é o Centro de Estudos em Lei e Religião da Universidade
Federal de Uberlândia, Minas Gerais.
Mas o Dr. Rodrigo é do mundo inteiro porque ele tem
viajado este planeta oferecendo o seu conhecimento técnico,
acadêmico, em defesa desse direito. Nós precisamos da acade-
mia e o Dr. Rodrigo, deputada Janaina, tem nos oferecido com
brilhantismo este conhecimento técnico e acadêmico.
E ele tem apoiado o Painel Internacional de Parlamentares
pela Liberdade Religiosa com as capacitações, que um dos obje-
tivos do painel é capacitar pessoas para a defesa da liberdade
religiosa.
Está conosco, e eu quero ceder o meu lugar para você,
deputado Castello Branco. Desde o começo, quando nós mani-
festamos, nesta Casa, a nossa luta pela liberdade religiosa, eu
tenho podido contar com a presença e a parceria do deputado
Castello Branco.
Ele está com um grande evento ali do lado. Por isso que ele
ficou ali no cantinho, porque eu sei que a qualquer momento
ele precisa se ausentar. E não há nenhum problema, isso já
estava combinado. Deputado Castello Branco, eu quero agrade-
cer a honra da sua presença, estar entre nós aqui.
Tomou assento à frente, e gentilmente cedeu o seu lugar,
o sheik Mohamad Al Bukai lidera a maior mesquita do Brasil. A
Mesquita Brasil leva este nome. E igualmente o sheik Mohamad
Al Bukai tem caminhado conosco, gentilmente, e tão qualifica-
do, defendendo liberdade religiosa para todos. Sheik, é sempre
uma honra tê-lo aqui.
Eu quero, na sequência, não posso deixar de cumprimentar,
está representada aqui hoje, e vou pedir para que fique de pé,
a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de dois
defensores, amigos, que estão ali atrás. Eu vou cumprimentar a
ambos na pessoa do doutor Rafael Pitanga.
Aliás, o doutor Rafael já recepcionou, na Defensoria Públi-
ca, casos por nós encaminhados, de intolerância religiosa neste
Estado. Porque a Defensoria Pública tem um núcleo de combate
à intolerância, em todas as suas formas. E eu gostaria de agra-
decer à Defensoria Pública pela presença.
Eu vou quebrar as formalidades porque eu estou vendo,
esse público é bem representativo e bem qualificado. Eu pre-
ciso mencionar as pessoas. Eu quero mencionar a B'nai B'rith,
representada aqui hoje pelo seu presidente nacional, o doutor
Abraham Goldstein; pelo seu vice-presidente, Edgar Lagus.
É a mais antiga entidade judaica do mundo e que tem
sido a nossa parceira. Aliás, parceira também da OAB, quando
fui presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, das nossas
lutas em defesa da liberdade religiosa. Especialmente, fazendo
um trabalho educativo.
Nós temos alguns representantes das religiões de matrizes
africanas. Pai Evandro, Pai Akim, Pai Rafael, eu quero pedir
licença. Acho que Mãe Carmem não pôde vir. Ai, que pena!
Estaria conosco à mesa, representando a casa de Mãe Car-
mem de Oxum, que é uma grande liderança na defesa da liber-
dade religiosa neste País. Leve a ela os meus cumprimentos. Na
pessoa desses religiosos, eu cumprimento todos os religiosos de
matrizes africanas aqui presentes.
Cumprimento líderes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias, mais conhecidos como mórmons, que estão
conosco, alguns dos seus líderes, aqui. Cumprimento lideranças
da Igreja Adventista do Sétimo dia, que estão conosco também.
Vou fazê-lo na pessoa do professor Helio Carnassale, que,
por muitos anos, representou a Igreja Adventista em toda a
América do Sul e criou os fóruns regionais de liberdade religio-
sa em toda a América do Sul. Muito obrigada, professor Helio
Carnassale. Estou tão preocupada de cometer injustiça.
Temos os parlamentares municipais que estão conosco.
O vereador Normino, de Itu, meu querido amigo. A vereadora
Rosa Filippo, de Guaratinguetá, minha querida amiga. Onde ela
está? Pequenininha como eu, está aqui também representando
o interior do Estado, o parlamento municipal. Eu sei que há
assessorias de outros deputados da Casa.
Eu quero cumprimentar, representando o budismo nesta
noite, o meu querido amigo, monge Hyosan, que está conosco
à mesa, representando o prefeito de São Lourenço da Serra.
Está aqui o meu querido amigo Lyon, que está ali na Secretaria
de Assistência Social, representando o secretário de Assistência
Social do Município de São Paulo.
Qual dos dois representa o secretário? Cadu? O querido
Gedeon, por favor, Gedeon. Já compartilhamos juntos o Fórum
Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. Gedeon hoje
representa aqui o secretário Carlos Alberto Bezerra, que estaria
conosco, e que também é um parlamentar municipal. Temos
ainda dois cônsules conosco nesta noite.
O cônsul de Cuba, onde está? Me deram as fichas, e já
estou comentando todas. Querido amigo, cônsul de Cuba, estou
localizando o seu nome. Já está aqui. Do México, Gabriel Men-
doza, representando o cônsul de Assuntos Culturais do México
no Brasil.
Muito obrigada, Gabriel, por sua presença conosco. Está
ainda conosco Luiz Fernando, que é o cônsul geral do Paraguai.
Onde está Luiz Fernando? Muito obrigada. Agora sim, Pedro
Monzón, que é o cônsul geral de Cuba. Ah, representando o
deputado Cezinha da Madureira, deputado federal, o querido
Olavo de Castilho está conosco.
Acho que já apresentei o sacerdote de Ifá, Akódá. Vamos lá.
Jorge Lúcio, representando o Empreendedorismo Negro aqui no
estado de São Paulo. O bispo Jorge, representando a Estaca São
Paulo Sul. Já falei de Pai Evandro.
A doutora Ingrid Mônaco, representando a nossa Universi-
dade Mackenzie. E o babalorixá Carlito, que está aqui, querido
amigo, representando Mãe Carmem de Oxum. E o bispo Icaraí,
que representa a Estaca de São Bernardo do Campo.
A todos os amigos, uma palavra de gratidão. Eu tenho
repetido, Janaina, você sabe: aprendi com um grande pensador:
a maior de todas as virtudes humanas é o dever de gratidão. Eu
não estou mais gostando de pessoas ingratas.
Aliás, representando o xamanismo, o meu querido amigo
Emerson Pantaleo, representando uma religião importante. É
um parceiro importante na luta do combate à intolerância reli-
giosa no estado de São Paulo.
A maior de todas as virtudes humanas é o dever de grati-
dão. Então a minha palavra agora é de gratidão. Todos os que
Debates
21 DE NOVEMBRO DE 2022
27ª SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO
DO PAINEL INTERNACIONAL DE
PARLAMENTARES PELA LIBERDADE
RELIGIOSA NO BRASIL - IPPFORB
Presidência: DRA. DAMARIS MOURA
RESUMO
1 - DRA. DAMARIS MOURA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DR. MARKUS HENRIQUE TAVARES
Mestre de cerimônias, anuncia a composição da Mesa.
Convida os presentes a ouvirem, em pé, o "Hino Nacional
Brasileiro".
3 - PRESIDENTE DRA. DAMARIS MOURA
Informa que a Presidência efetiva convocara a presente
sessão solene, para o "Lançamento do Painel Internacional
de Parlamentares para liberdade de religião ou crença -
IPPFORB", por solicitação desta deputada, na direção dos
trabalhos. Agradece aos líderes religiosos, institucionais,
autoridades civis, consulares e todos os presentes.
4 - JANAINA PASCHOAL
Deputada estadual, faz pronunciamento.
5 - TENENTE NASCIMENTO
Deputado estadual, faz pronunciamento.
6 - CORONEL NISHIKAWA
Deputado estadual, faz pronunciamento.
7 - FERNANDO MARANGONI
Deputado federal, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE DRA. DAMARIS MOURA
Lembrou o momento no qual conheceu a fé bahai.
Cumprimentou os ausentes, perseguidos em razão da
religião ao redor do mundo e no Brasil.
9 - DR. RODRIGO VITORINO
Doutor em direito, pesquisador líder do Centro Brasileiro
de Estudos em Direito e Religião e palestrante, faz
pronunciamento.
10 - DRA. FERNANDA SAN MARTIN CARRASCO
Ativista pelo direito das mulheres, advogada e atualmente
Program Manager para a América Latina do Painel de
Parlamentares para a Liberdade de Religião e Crença, faz
apresentação sobre o IPPFORB.
11 - PRESIDENTE DRA. DAMARIS MOURA
Faz leitura e assinatura da Declaração de São Paulo, para
a instalação da IPPFORB no Brasil, juntamente com a Dra.
Fernanda San Martin Carrasco, coordenadora do Painel
para a América Latina. Agradece a Dra. Fernanda pela
confiança nela depositada para coordenar o Painel no
Brasil. Cita Rui Barbosa, que disse que a liberdade religiosa
é a mais pacificadora de todas as liberdades. Discorre sobre
suas experiências durante 20 anos de trabalho. Menciona
as 3 dimensões da liberdade religiosa: subjetiva, social e
organizacional. Ressalta que foi a autora da primeira lei
pela liberdade religiosa, em vigor há dois anos, e que hoje
já está em 4 estados brasileiros. Faz agradecimentos gerais.
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Damaris Moura.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - SR. MARKUS HENRIQUE
TAVARES - Senhoras e senhores, boa noite. Sejam todos bem-
-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Esta é a sessão solene que tem como finalidade o lança-
mento do Painel Internacional de Parlamentares para a Liberda-
de Religiosa e de Crença, a IPPFORB.
Comunicamos aos presentes que esta sessão solene está
sendo transmitida ao vivo pela TV Alesp e pelos canais do
Youtube, da Alesp e também da deputada Dra. Damaris Moura.
Convidamos para compor a Mesa diretora a deputada esta-
dual Dra. Damaris Moura; convidamos também a deputada Dra.
Janaina Paschoal; convidamos o deputado Coronel Nishikawa;
convidamos o deputado eleito federal, Fernando Marangoni;
convidamos o Dr. Rodrigo Vitorino; Dra. Fernanda San Martín
Carrasco; Professora Vânia Maria da Silva Soares; Sheik Moha-
mad Al Bukai.
Convido a todos os presentes, para em posição de respeito,
ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro tocado pela Banda da
Polícia Militar.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Eu gostaria, antes
da execução do Hino, de convidar o deputado Tenente Nasci-
mento e o deputado Castello Branco, que já estão conosco, que
por favor tomem assento à Mesa, e em virtude dos compromis-
sos que os senhores terão, usarão a palavra com a precedência.
Muito obrigada pela presença. Desculpe, devolvo ao ceri-
monial.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - SR. MARKUS HENRIQUE
TAVARES - Nesse instante, então, ouviremos o Hino Nacional
Brasileiro tocado pela Banda da Polícia Militar.
* * *
- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
* * *
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - SR. MARKUS HENRIQUE
TAVARES - Podemos nos assentar.
Com a palavra, a deputada estadual Dra. Damaris Moura.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Boa noite a todos.
Eu quero cumprimentar, inicialmente, esta Mesa ilustre que nos
acompanha neste evento, que eu considero tão histórico e sig-
nificativo para a liberdade religiosa no Brasil.
Eu quero pedir licença para declinar os nomes, estão comi-
go aqui. E não pela ordem de importância, mas estão me lade-
ando a deputada Janaina Paschoal, uma querida amiga, relato-
ra da Lei Estadual de Liberdade Religiosa, da minha autoria, e
tem sido com quem eu compartilho tantos anseios relacionados
à defesa desse direito. Muito obrigada deputada.
Ao seu lado, está o querido amigo deputado federal eleito,
deputado Marangoni. Foi secretário executivo da habitação do
estado de São Paulo, nesta última gestão. E tem manifestado o
interesse em se juntar a nós numa luta que não pode ser apenas
do estado de São Paulo, deputado, precisa ser nacionalizada.
Nós o faremos e, certamente agora, com mais instrumentos
de atuação, que é o objetivo dessa sessão solene, a instalação
no Brasil do Painel Internacional de Parlamentares pela Liberda-
de Religiosa e de Crença.
Quero cumprimentar a sempre deputada nacional da Bolí-
via, a Dra. Fernanda San Martin, minha colega, advogada e que
exerceu com brilhantismo o seu mandato nacionalmente em
nosso país vizinho, a Bolívia.
A Dra. Fernanda coordena os trabalhos do Painel Interna-
cional de Parlamentares pela Liberdade Religiosa em toda a
América Latina. Tornou-se uma amiga, nós temos nos encon-
trado frequentemente mesmo que virtualmente, não é Dra.
Fernanda? E ela tem uma história muito exitosa na defesa da
liberdade religiosa, dentre outros direitos humanos, pois esta é
a sua vocação.
Também está conosco à Mesa, representando o secretário
da justiça, a professora Vânia Soares. Professora Vânia é a
coordenadora do Fórum Inter-religioso por uma Cultura de Paz
e Tolerância Religiosa da Secretaria da Justiça do Governo de
São Paulo.
E com a professora Vânia, nós já temos feito uma longa
caminhada. É uma mulher notável pelo compromisso que tem
no combate à intolerância religiosa. E ela hoje representa mui-
quadrimestre de 2022, conforme previsto no Parágrafo 4° do
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Dispensada da leitura, a ata da
reunião anterior foi aprovada. O Senhor Secretário, utilizando-se
de slides, procedeu à sua explanação a respeito das receitas,
despesas, resultados fiscais, demonstrativos de limites, avanços
e desafios enfrentados pela Secretaria. Fizeram uso da palavra
os Deputados Dirceu Dalben, Enio Tatto, Vinicius Camarinha
e Gilmaci Santos, cujas dúvidas foram dirimidas pelo Senhor
Secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de
Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora
Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reu-
nião de 07/12/22, à 11h30.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Angela Nakamura
Secretária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMIS-
SÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁ-
RIOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil
e vinte e dois, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário
Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do
Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Marta
Costa e os Senhores Deputados Maurici, Conte Lopes, Major
Mecca, Altair Moraes e Delegado Olim (membros efetivos).
Ausentes os Senhores Deputados Caio França, Marcos Zerbini,
Jorge Caruso e Sargento Neri. Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada
da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-
-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei
nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que
regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos
corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares
no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto
favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresenta-
do. Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao
Deputado Maurici. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2022,
de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o guarda
civil municipal Isaias Mendes da Silva pela participação na
ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes
da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi
relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusi-
vamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado
conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua
forma original, conforme voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA)
- Moção nº 108/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar,
que aplaude o guarda civil municipal Ronaldo Martins Ferreira
pela participação na ocorrência que resultou na maior apreen-
são de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27
de abril de 2022. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto
favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apre-
sentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada
a Moção em sua forma original, conforme voto do relator. Item
4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2022, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os policiais militares
e os guardas civis municipais responsáveis pela prisão de três
indivíduos em flagrante delito por furto de veículo automo-
tor. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável,
conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado.
Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção
em sua forma original, conforme voto do relator. Item 5 (CON-
CLUSIVA) - Moção nº 145/2022, de autoria do Deputado Agente
Federal Danilo Balas, que aplaude os guardas civis municipais
GCM 1ª Cl Everton Ferreira de Jesus, GCM 1ª Cl Paulo César
Cavalcante, GCM 2ª Cl César Eduardo Botene, GCM 1ª Cl Clau-
dinei Júnior Martins Matias, GCM 2ª Cl Jeferson Luís Sant'anna
e GCM 2ª Cl Osmar Rafael Cordeiro pela apreensão de grande
quantidade de maconha e cocaína, em Piracicaba. Foi relator o
Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente.
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do
relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 146/2022,
de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que
aplaude os guardas civis municipais GCM 1ª Cl Everton Ferreira
de Jesus, GCM 1ª Cl Paulo César Cavalcante, GCM 2ª Cl César
Eduardo Botene, GCM 1ª Cl Claudinei Júnior Martins Matias,
GCM 2ª Cl Jeferson Luís Sant'anna e GCM 2ª Cl Osmar Rafael
Cordeiro pela prisão de um indivíduo com grande quantidade
de entorpecentes, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Major
Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclu-
sivamente a propositura, conforme voto do relator favorável.
Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 147/2022, de autoria do
Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os guardas
civis municipais GCM 2ª Cl Thiago Vinícius Marciano e GCM 2ª
Cl Samuel Claudino dos Santos pela detenção de um indivíduo
por furto de fios em vias públicas, em Piracicaba. Foi relator o
Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente.
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do
relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 151/2022,
de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que
aplaude os policiais militares Sd PM Gabriel Heinrick Souza
Pessoa e Cb PM Davi Nunes de Souza pelo socorro prestado a
um bebê recém-nascido, vítima de mal súbito, em São Paulo. Foi
relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusi-
vamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme
voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº
158/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz, que aplaude o
delegado da Polícia Civil de São Paulo, Bruno Guilherme de
Jesus, e sua equipe pela imediata prisão de autor de crime
de latrocínio, ocorrido dia 27 de maio de 2022. Foi relator o
Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente.
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do
relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 192/2022,
de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os
policiais CB PM Rodrigo, CB PM Gea e SD PM Samora Marcela,
da 2ª Cia, 39º BPM-I de São Vicente, pelo socorro prestado a
uma criança com sinais de asfixia, no último dia 15/06, em São
Vicente. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorá-
vel, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura,
conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA)
- Moção nº 220/2022, de autoria do Deputado Agente Federal
Danilo Balas, que aplaude o guarda municipal Tiago Spim
Lopes por enfrentar dois bandidos armados durante tentativa
de roubo em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Major
Mecca com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista
conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Mauri-
ci. Item 12 - Requerimento CSPAP 1/22, do Deputado Altair
Senhor Fernando Carvalho Gregório, Delegado da Polícia Civil,
com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre
a conduta desrespeitosa da Deputada Isa Penna em um vídeo
que circula na internet. Retirado pelo autor. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que
foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu,
Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após
sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2022.
Deputado Delegado Olim
Presidente
Sonia Maria Oliveira
Secretária
Paulo Fiorilo e outros, que Determina o ressarcimento dos recur-
sos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das
concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do
Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retira-
da de patrocínio de seus planos de suplementação de aposen-
tadoria e pensão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 314/2022, de auto-
ria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o Programa
de Inclusão Digital para Idosos. Foi relator o Deputado Marcos
Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº
320/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que
Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia assistida para
adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa
Vida Longa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 73 -
Projeto de lei nº 321/2022, de autoria do Deputado Bruno
Ganem e outros, que Assegura às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de trans-
porte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relatora a Deputada
Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado
Ricardo Mellão. Item 74 - Projeto de lei nº 358/2022, de autoria
do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo
a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº
13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 75 - Projeto de lei nº 366/2022, de autoria do Deputado
Delegado Bruno Lima e outros, que Institui o Programa Banco
de Alimentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 373/2022, de autoria
do Deputado Ricardo Mellão, que Altera a Lei nº 15.266, de 26
de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário
relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi
relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Conce-
dida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 77 - Projeto de lei nº
376/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui
no Calendário Turístico do Estado a Procissão de Corpus Christi
de Ibitinga. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 -
Projeto de lei nº 379/2022, de autoria do Deputado Alex de
Madureira, que Regulamenta o exercício da atividade esportiva
eletrônica no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
79 - Projeto de lei nº 386/2022, de autoria da Deputada Maria
Lúcia Amary, que Autoriza as instituições de ensino profissiona-
lizante e superior na área de alimentos e bebidas a doar o exce-
dente de alimentos e bebidas próprios para consumo. Foi rela-
tor o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº
397/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros,
que Institui o Programa de Saúde Animal da Família. Foi relator
o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº
485/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui
o Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para
mulheres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favo-
rável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Pro-
jeto de lei nº 489/2022, de autoria do Deputado Thiago Auric-
chio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que
consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da
mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorá-
vel. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 83 - Proje-
to de lei nº 492/2022, de autoria do Deputado Maurici, que
Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração gratuita
dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia do Metrô.
Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Apro-
vado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei
nº 508/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui
a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais
Domésticos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 -
Projeto de decreto legislativo nº 4/2021, de autoria do Deputa-
do Agente Federal Danilo Balas, que Susta os efeitos do Decreto
nº 65.254, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circu-
lação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-
porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Conce-
dida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 86 - Projeto de
decreto legislativo nº 10/2022, de autoria do Deputado Dr. Jorge
Do Carmo, que Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro
de 2013, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº
57.235, de 15 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 3º
da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que cria,
na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do
Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim.
Item 87 - Projeto de decreto legislativo nº 12/2022, de autoria
do Deputado Major Mecca, que Susta o Decreto nº 66.421, de
03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de
vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos
que especifica e dá providências correlatas. Aprovado a Cota.
Item 88 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2022, de autoria
do Deputado Caio França, que Susta os efeitos do artigo 3º do
Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de
2019, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Mar-
cos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 250/2022,
de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Declara de utili-
dade pública o Instituto Visão do Bem, com sede em Santos. Foi
relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada
conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a
reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e
cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo,
lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de
07/12/2022.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
João Victor Barison de Oliveira
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMEN-
TO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil
e vinte e dois, às quinze horas e zero minutos, no Plená-
rio D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do
Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra.
Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio
França, Adalberto Freitas, Alex de Madureira, Gilmaci Santos,
Delegado Olim e Dirceu Dalben (membros efetivos). Ausentes
os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcio da Farmácia e
Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presi-
dente declarou aberta a reunião, convocada para ouvir o Senhor
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Dr. Felipe
Salto, para demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais do 2º
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 às 05:06:10
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