Debates - 22 DE AGOSTO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (156) – 13
É, mas o fato é o seguinte, deputado Reis, a Sabesp: para
ser privatizada, ela não é titular das concessões, quem é titular
das concessões são os municípios. No município de São Paulo,
onde fui vereador, o senhor foi vereador, em 2011 foi assinado
o contrato a partir de uma lei que estabelecia que, caso a
Sabesp fosse privatizada, aquela concessão se encerrava. É lei
em São Paulo e está no contrato da concessão, assim como
outros municípios.
A arrecadação, em São Paulo, da Sabesp, é de cerca de
45% da receita da Sabesp. Se juntar todos os municípios que
têm contratos desse tipo, dá 75 por cento. E qual a manobra
que o governo fez - e isso que eu queria alertar que é muito
grave - o marco regulatório do saneamento, essa lei federal,
estabelece a possibilidade das Uraes, são Unidades Regionais
de Água Potável e Esgotamento Sanitário.
E qual é o sentido dela? Vou ler aqui o decreto: “O titular
poderá prestar os serviços públicos de saneamento básico dire-
tamente por meio de órgão de sua administração direta ou por
autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista
que integra a sua administração direta ou indireta.”.
Cadê o termo aqui? Onde eu olhei? O fato é o seguinte,
as Uraes são estruturas, primeiro, que não são obrigatórias.
Elas são uma possibilidade de agrupar pequenas cidades para
ter viabilidade econômica, a prestação do serviço, mas o que
ocorre?
Aqui no estado de São Paulo se agruparam em poucas
Uraes e a prefeitura de São Paulo, que representa 45% da
receita da Sabesp, está em uma unidade com mais 370 cidades,
se não me engano.
E ela abre mão da sua autonomia, porque essa Urae
funciona como um consórcio em que metade dos votos é do
estado, 6% da sociedade civil e o restante é dividido entre os
municípios a partir do seu peso. Evidentemente, como são mui-
tos municípios, São Paulo não terá o peso nem de 40 e poucos
por cento, terá um peso inferior a 40 por cento.
Ou seja, a cidade de São Paulo está submetida a interesses
outros a partir de um decreto, e não de uma lei, e o prefeito de
São Paulo, Ricardo Nunes, estranhamente assinou, em uma ceri-
mônia com o governador Tarcísio, a adesão a esse processo. Ele
não poderia fazê-lo, porque existe uma lei municipal. Só uma
lei poderia autorizá-lo a aderir às Uraes, na minha opinião. Isso
nós vamos judicializar.
Além de tudo, evidentemente que isso é uma manobra
eleitoreira do mais baixo nível, porque, em troca do apoio do
governador Tarcísio, ele oferece não só o contrato de concessão
da Sabesp sem ter que licitá-lo novamente, que é o que deter-
mina a lei municipal, além de abrir mão de um contencioso na
Justiça pelo qual o município cobra dois bilhões de reais da
Sabesp.
Então é um crime de leso-município do prefeito Ricardo
Nunes, com a complacência e com conluio com o governador
Tarcísio. Hoje o governador Tarcísio tem uma lista, é só olhar a
agenda dele.
Com quais prefeitos ele está conversando? Com os prefei-
tos que têm contratos de concessão: Osasco, Guarulhos, o ABC,
junto com a secretária Natália, que é quem está desenhando
esses contratos de concessão, esse desenho de privatização da
Sabesp.
Então é absolutamente escandaloso, e é bem assim, não
foi exatamente na calada da noite, nem da madrugada, mas
foi uma cerimônia que passou batida, não se fez nenhum
auê dessa adesão do município de São Paulo às Uraes. Mas é
escandalosa.
Eu sei que na Câmara Municipal esse tema está sendo
debatido e vai ser debatido no Judiciário porque é completa-
mente ilegal o que foi feito pelo prefeito Ricardo Nunes e pelo
governador Tarcísio.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista, deputado
Rui Alves. (Pausa.) Entrando na lista suplementar, deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.)
Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputada Leci Brandão.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, mais uma vez venho a esta tribuna para
expressar a minha preocupação com a escalada de violência
que está acontecendo no nosso País. Infelizmente, mais uma
vez, é preciso dizer que a população negra da periferia tem sido
alvo de todos esses crimes.
Na última semana nós ficamos estarrecidos com o assas-
sinato de Mãe Bernadete Pacífico, liderança quilombola sobre
a qual já me pronunciei. Mas quero voltar a falar sobre a
execução de Mãe Bernadete porque a sua morte foi anunciada
muitas vezes e ninguém fez nada para impedir.
Ela já vinha sendo ameaçada desde o assassinato de seu
filho em 2016; mais do que isso, as duas mortes têm a mesma
digital. A execução de Mãe Bernadete e a de seu filho foram
encomendadas por quem tem interesse no território que é ocu-
pado pelo quilombo Pitanga dos Palmares.
Ora, se esses interesses são de conhecimento público, o
que falta para uma investigação séria que seja feita para punir
os assassinos e os mandantes da morte de Mãe Bernadete?
O que está faltando me dá uma grande tristeza, uma
grande revolta, que é o descaso como essa morte está sendo
tratada. Estou cansada de ver notas de condolências, de pesar.
Isso não está resolvendo problema nenhum. Não é com
notinha que vamos acabar com essa violência que mata gente
preta todos os dias, por todos os motivos, que, no fundo, é
apenas um: o racismo.
O Estado, os governos de todos, os agentes públicos, que
podem e devem fazer alguma coisa, não estão fazendo. Então,
por isso, para mim, eles têm culpa por esse absurdo.
A gente precisa de celeridade na demarcação e legalização
desses territórios quilombolas. Vamos tratar com seriedade as
questões envolvendo essas comunidades. Tem gente morrendo
enquanto outros estão brincando com a vida das pessoas.
Diante de tudo isso, eu quero chamar toda a população
para a manifestação que vai acontecer dia 24, quinta-feira, às
18 horas, em frente ao Masp. Precisamos dar um basta nisso,
acho que chega de ver o povo preto morrendo. Chega. Eu fico,
inclusive, muito surpresa com a forma com que algumas autori-
dades estão tratando desse caso, solidariedade à família.
Está uma coisa muito serena, uma coisa muito simples, e
trata-se de um assassinato com 14 tiros de uma senhora que
era uma mãe de santo, lá da Bahia, uma pessoa que tratou
muito das questões sociais, uma mulher que sempre foi preo-
cupada em ajudar os outros, mas infelizmente o quilombo dela
fica numa região que eu acho que há ali interesse da questão
imobiliária muito grande.
É uma terra muito rica, uma terra muito forte em que ela
vivia com sua família. E a especulação imobiliária faz com que
essas coisas sejam tratadas de uma outra forma, ou seja, ou sai
de lá ou vai morrer. Então, nós não podemos deixar que isso
passe e ninguém mais fala nada.
Porque quando existem outros casos, Sr. Presidente, eu vejo
todo mundo se manifestar, todo mundo quer dar entrevista,
enfim. O caso de mãe Bernadete é um caso muito sério, muito
grave, e a gente tem que se colocar para pedir uma responsa-
bilidade maior.
Eu acho que tem outras autoridades, inclusive do governo
federal, que têm que fazer alguma coisa para defender, porque se
isso aí virar moda a gente que segue religião de matriz africana,
Quero mandar um recado aqui para a Secretaria da Edu-
cação e para a FDE. Nós estamos com uma lupa, investigando
todos os contratos das plataformas digitais que estão sendo
realizados pela Secretaria da Educação. Ouvir a FDE, ouvir a
Secretaria da Educação.
Nós vamos pegar um a um, Sr. Presidente, para ver qual
a origem, qual o objetivo. Porque virou isso, virou a farra das
plataformas digitais, dos computadores - é isso - do material
digital.
Não fosse a nossa intervenção, Sr. Presidente, o secretário
tinha retirado o livro didático dos nossos alunos. Não fosse a
nossa intervenção, através da nossa ação popular, o governo
teria gasto 200 milhões de reais com os famosos livros digitais,
que ninguém sabe que livros seriam esses.
Então, Sr. Presidente, é grave isso. Eu estou pedindo aqui
esclarecimento para a Secretaria da Educação sobre essa pales-
tra. Qual o objetivo? É estranho. No mínimo, é uma estranha
palestra, para não dizer aqui patética, bizarra e ridícula, e nós
temos que denunciar isso.
A Secretaria da Educação virou, me parece, uma platafor-
ma dessas empresas, que não têm nenhum compromisso com a
Educação pública e com os nossos alunos, e sobretudo com os
nossos professores, que estão sendo vítimas de uma sobrecarga
de trabalho, por conta dessas exigências, Sr. Presidente, buro-
cráticas e tecnológicas, que estão prejudicando o processo de
ensino e aprendizagem, com slides que não têm nem referência
bibliográfica.
Os professores são obrigados a ficar reféns desses slides,
sem nenhuma autonomia para, de fato, lecionar, debater com
os alunos e investir na formação dos nossos alunos.
Então, é um absurdo isso. Eu aqui fiz um requerimento de
informação, e nós vamos continuar investigando e denunciando
o descaso da Seduc com a Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Carlos Giannazi. Vamos seguindo então a lista de oradores. O
próximo orador inscrito é o deputado Conte Lopes, que acaba
de assinar o livro.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, deputado Reis,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria novamente cumprimen-
tar o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, pelo trabalho
que está sendo feito no litoral.
É importante colocar isso. O trabalho da polícia não tem
nada a ver com direita, com esquerda, com ideologia. O tra-
balho da polícia é combater o crime. Essa é a grande verdade.
A gente até estranha a pressão dos comunicadores, das tele-
visões, da Rede Globo, checando toda hora as dúvidas sobre a
ocorrência.
Ontem mesmo morreu um bandido em tiroteio em Santos.
É o vigésimo. Por quê? Porque eles tinham dominado a Baixada.
Eu, particularmente, pedi ao governador para que realmente
pusesse a polícia lá na Baixada, a Rota na Baixada. Ora, esta-
vam caçando policiais, policiais civis, policiais militares.
Não é questão político-partidária, não; é o crime matando
policiais aposentados. O coitado do policial lá - está aí o Major
Mecca de testemunha - vendia umas bananas depois de apo-
sentado e foi morto, desarmado. Outros na porta de mercado.
Ontem mesmo vimos na televisão dois bandidos de moto
perseguindo um policial com a camiseta amarela, de bermuda,
de chinelo, com o filho e com a mulher. Eles passam de moto já
com a arma na mão.
Não é tentativa de assalto porcaria nenhuma, aquilo ali. É
evidente que eles foram para matar o policial, só que o policial
percebeu e reagiu a tempo. Trocou tiros, não foi baleado e os
dois conseguiram fugir, mas é o que está acontecendo.
Os bandidos estão caçando os policiais, tanto faz se é
civil, se é militar, se é federal, nobre deputado Reis. Está aí o
delegado da Polícia Federal lutando pela vida, com a esposa
grávida de sete meses. Levou um tiro no Guarujá, cumprindo
um mandado policial.
Então, o bandido está aí atirando e a gente vê que uma
parte da imprensa, inclusive a Rede Globo de Televisão, torce
para o bandido. Mas tem isso mesmo. Quando eu era moleque
já tinha isso. A gente ia ao cinema e tinha o cara que ficava
torcendo para o bandido. Infelizmente, acontece isso.
Então, meus cumprimentos ao governador, ao secretário
Derrite, ao comandante da Polícia Militar, coronel Cássio, ao
delegado-geral, Dr. Artur, por essa força da polícia, unida, tra-
balhando contra o crime. É isso que o povo de São Paulo quer. É
isso que o povo de São Paulo quer.
Ficam preocupados com o que fez com a câmera fotográ-
fica, se tem, se não tem, para onde vai. Ao invés de a grande
imprensa e a Globo estarem preocupadas em dar segurança
para a população, cobrando das autoridades mais segurança,
estão preocupadas se o bandido vai morrer e se vai ser filmado
ou não, ou se o policial vai ser baleado ou não. Com isso eles se
preocupam. Do policial não passa nada. O “Fantástico - O Show
da Vida” não tem nada de policial morto, só de bandido.
“Ah, o bandido morava em Paraisópolis, como ele morreu
em...” Pergunta para ele, vai ao pai de santo. Tem pai de santo
agora aí. Tem umbandista. Vai lá, vai lá, chama o cara e o cara
vem. “Por que você foi lá?” É ele que tem que responder, não é
a polícia. Bandido é bandido, minha gente.
Está aí uma moça que foi assassinada ontem por um
cara a facadas. Tinha um relacionamento com o rapaz. Estão
procurando o rapaz. Agora, a moça se relaciona com um rapaz
que há nove anos matou o pai a facadas. Vai dar certo isso? Vai
dar certo?
Não vai dar certo. “Ah, não, a recuperação...” Recuperação
porcaria nenhuma. Bandido, um se recupera, de mil. Um vai e
olhe lá, se for um! Como a pessoa se relaciona com um cara
que matou o pai a facadas? O que sobrou para ela? Foi morta
a facadas.
Infelizmente, é isso, é o bandido, é o crime. Não é ideologia
política de ninguém. Quem levar isso para a política está erra-
do. Agora, parabéns ao governador, que está pondo a polícia
na rua, civil e militar, para proteger a população que paga os
impostos. É bom colocar isso aí.
O povo de São Paulo é que paga os impostos para ter a
polícia dando segurança para ele. Não pode estar morrendo
nas mãos de bandidos e bandidos tomando conta de São Paulo.
Essa é a grande verdade.
A gente torce para que a polícia continue agindo, defen-
dendo o povo, volto a repetir, defendendo o povo, não é defen-
der o deputado “a”, “b” ou “c” ou o governo, seja qual for,
defendendo a população.
Polícia tem que combater o crime, principalmente o orga-
nizado, e o que está acontecendo na Baixada é o domínio
do banditismo. E a polícia está firme lá, combatendo o crime
organizado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Seguindo a
lista, o próximo orador, deputado Lucas Bove. (Pausa.) Depu-
tado Donato.
O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos
acompanham nas galerias e nos acompanham pela Rede Alesp,
eu gostaria de falar um pouco aqui de um fato bastante impor-
tante que aconteceu alguns dias atrás e que diz respeito ao
processo de privatização da Sabesp.
Eu vou tentar ser objetivo em um tema que é um pouco
árido, mas para mostrar a gravidade desse assunto. A Sabesp,
todos sabemos, é a joia da coroa do processo de privatização
do governador Tarcísio, que não apresenta os estudos.
A gente requisitou os estudos que eles contrataram, pagos
com dinheiro público, eles dizem que não podem dar os estudos
porque a CVM, a Sabesp tem ação em bolsa e a gente não pode
ter acesso aos estudos.
Presidente, esta semana nós vamos ter audiência, e eu
quero acompanhar Vossa Excelência. Gostei muito de participar
da audiência sobre orçamento na cidade de Matão e quero
dar os parabéns pelo trabalho de V. Exa. na condução dessas
audiências tão importantes para a construção do Orçamento
do nosso estado.
Quero também falar aqui, presidente, que recebi hoje na
minha caixa de e-mail, de email, como queiram... Recebi na
minha caixa de e-mail ou de e-mails a primeira resposta de um
requerimento de informação que fiz ao Governo do Estado de
São Paulo, ainda incompleta, ainda incompleta. Já liguei lá na
Secretaria de Segurança Pública para saber por que veio tipo
Frankenstein, por partes, né? A resposta está vindo no modelo
Frankenstein.
Eu perguntei ao governo para que ele me informasse por
escrito quantas vagas em aberto nós temos na Polícia Militar e
a previsão de concurso e quantas vagas em aberto nós temos
na Polícia Civil e a previsão de concurso. Como a resposta veio
modelo Frankenstein, por partes, eu também vou falar aqui
nessa lógica Frankenstein, né?
A lógica do Thorcísio, governador Thorcísio, privatizador, é
a lógica de responder por partes. Então ele está dizendo para
mim que na Polícia Militar hoje tem 80.268 policiais militares
na ativa. Se a gente perguntar no Google, ele dá uma resposta
menor, de cerca de 78 mil, mas o governo está dizendo que são
80.268 policiais militares na ativa.
Ele diz que faltam preencher 22 vagas de tenente-coronel,
para coronel não tem vaga. Quem quiser ser coronel, não tem
vaga em aberto, mas tem 22 vagas em aberto para tenente-
-coronel; cinco vagas em aberto para major; 15 vagas em
aberto para capitão e aspirantes; segundo-tenente e primeiro-
-tenente, ele dá um resultado aqui de 600 vagas em aberto;
364 vagas em aberto de aluno-oficial; 67 vagas em aberto de
subtenente; 52 vagas em aberto de primeiro-sargento; 2.208
vagas em aberto de segundo-sargento e terceiro-sargento; 550
vagas em aberto de cabo; e nove mil - que são aqueles que
carregam o piano nas costas, os soldados - 9.651 vagas em
aberto de soldado.
Cumpro esclarecer que existem em andamento dois con-
cursos públicos para provimento de 2.700 vagas no cargo de
soldado PM de segunda classe. Ou seja, está em andamento
- isso é um concurso que vem do governo anterior, não é do
governo atual - está em andamento, que pretende ser a posse
ao final de 2023, ou início de 2024.
Encontra-se em andamento, também, concurso destinado
ao provimento de 200 cargos de aluno-oficial. Isso é para o ano
que vem, com previsão de ingresso no primeiro semestre de
2024. Além dos concursos em andamento, há uma autorização
governamental para abertura de novo concurso, com mais
2.700 vagas para soldados de segunda classe.
Então, se a gente observar aqui, somando todas as vagas
em aberto que nós temos na Polícia Militar pela informação
que o governo está mandando aqui, que eu trago aqui na data
de hoje, nós temos 13.534 vagas em aberto, desde o soldado
de segunda classe, passando pelo cabo, sargento, até chegar à
vaga de tenente-coronel; e os concursos em andamento, 2.700
vagas mais 2.700 vagas autorizadas.
Quer dizer, até o final do governo Tarcísio, talvez a gente
teria preenchido cerca de 5.400 vagas. Como muitos policiais
vão se aposentar nesse período, muitos vão ser exonerados,
porque tem processo administrativo tramitando, muitos vão
pedir exoneração. Ou seja, o governo vai chegar ao término
praticamente com essa defasagem de 13 mil policiais e isso
prejudica e muito a Segurança Pública.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Muito obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente e telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente,
é inacreditável o que está acontecendo com a Educação do
estado de São Paulo, com a Seduc. Todo dia tem uma denúncia,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
Eu tenho aqui ocupado, infelizmente, o meu tempo apenas
para denunciar e cobrar a Seduc, esse governo do Tarcísio, que
está destruindo a Educação do estado de São Paulo em todos
os níveis.
Hoje nós temos mais um... infelizmente, Sr. Presidente,
porque eu tenho muitos projetos propositivos para a Educa-
ção, mas infelizmente sou obrigado aqui, no meu trabalho, de
fiscalizar o Poder Executivo... porque essa é uma das funções
importantes do parlamentar, não é só legislar e representar a
população, ele fiscaliza também o Poder Executivo.
Mas, Sr. Presidente, a cada dia a Seduc consegue se superar
sob a gestão desse empresário Renato Feder, dono da Multila-
ser. Olha só, Sr. Presidente, eu vou colocar aqui, V. Exa. não vai
acreditar no que está acontecendo na Seduc. Veja só, a Secreta-
ria da Educação do Estado de São Paulo está promovendo para
os seus servidores uma palestra.
Olha só: “Convidamos todos os servidores da Educação
para a palestra de Flávio Stecca, da empresa IFood, nesta quar-
ta-feira, às nove horas. O evento será no Teatro Fernando de
Azevedo”, que fica na sede da Secretaria, dentro da Secretaria
da Educação, naquele prédio histórico da Praça da República,
que o secretário queria, inclusive, transferir a Secretaria, alguns
dias atrás, para a Faria Lima, alugando um prédio, pagando
milhões de aluguel.
Nós denunciamos, a Secretaria voltou atrás, mas veja só,
Sr. Presidente, um representante da IFood vai fazer uma... O que
isso tem a ver com Educação Pública, com as nossas escolas
públicas, com os nossos professores, Sr. Presidente, com os
nossos alunos?
É inacreditável que isso esteja acontecendo. Talvez a Secre-
taria da Educação esteja revelando já publicamente qual é a
intenção, qual é o grande objetivo dela com a Educação no
estado de São Paulo, formar alunos para o mundo precarizado
do trabalho, para entregar comida de bicicleta.
Essa é a formação que a Seduc me parece que pretende
dar aos nossos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino
Médio, porque ele levou um representante de uma empresa, e
o nome da palestra, Sr. Presidente, “Delivery de Agilidade”, ou
seja, entrega de agilidade. O que é isso? É o fim, Sr. Presidente.
Eu entenderia se a Secretaria estivesse promovendo uma
palestra com um grande educador. Nós temos vários educa-
dores do Brasil, de peso, tanto aqueles que estão nas escolas
para falar das experiências bem sucedidas da rede estadual
de ensino, ou dos nossos professores da USP, da Faculdade de
Educação da USP, da Unicamp, da Unesp, aqui da Federal de
São Paulo, do ABC, ou mesmo de Guarulhos, da Universidade
Federal que tem em Guarulhos.
Nós temos várias pessoas que trabalham com esses cursos
de formação, mas que são da área da Educação, Sr. Presidente.
Podia levar lá o professor Vitor Paro, o Dermeval Saviani. São
tantos os nomes, o Fernando Castro, da Universidade do ABC.
Nós temos vários nomes que poderiam contribuir com a forma-
ção dos servidores da Educação, da Seduc.
Porque o objetivo da Seduc tem que ser a escola pública, o
nosso aluno. Agora, IFood? Isso é uma vergonha. Aí já é, Sr. Pre-
sidente, um esculacho total, um escárnio total. É uma Secretaria
a serviço, me parece, dessas grandes empresas.
Já não chega o escândalo da Multilaser, depois nós temos,
na coordenadoria pedagógica, que é um setor importante da
Secretaria da Educação, uma pessoa foi nomeada lá, que tam-
bém é empresário da área de plataformas digitais, Sr. Presiden-
te, que eu estou investigando.
Debates
22 DE AGOSTO DE 2023
86ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, REIS, CARLOS GIANNAZI e
ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs.
Deputados para uma primeira sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos
após o término desta sessão; e para uma segunda sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da primeira sessão extraordinária.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - REIS
Assume a Presidência.
5 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - DONATO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - LETÍCIA AGUIAR
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do
deputado Vitão do Cachorrão a respeito do funcionamento
de escolas estaduais no período noturno.
14 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - REIS
Assume a Presidência.
18 - EDIANE MARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE REIS
Suspende os trabalhos às 16h02min, por conveniência da
ordem, até as 16 horas e 30 minutos.
ORDEM DO DIA
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.
Coloca em votação e declara aprovados requerimentos
de criação de Comissão de Representação: da deputada
Thainara Faria, com a finalidade de participar da
celebração do aniversário da cidade de Araraquara, no
dia 22/08; da deputada Beth Sahão, para participar de
audiências com os respectivos ministros de estado dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, Saúde e Educação,
em Brasília, no período entre 21 e 23/08; da deputada
Professora Bebel, com o objetivo de representar a Alesp
no IV Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, em
Brasília, no dia 22/08.
23 - ALTAIR MORAES
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 23/08, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez
minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Depu-
tados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30
minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão,
em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, Art.
100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 27ª Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 23/08/2023.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso
I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda
sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o tér-
mino da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 28ª Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 23/08/2023.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos iniciar então o nosso
Pequeno Expediente convidando para fazer uso da palavra
o nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delega-
do Olim. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputa-
da Marta Costa. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Depu-
tado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputado Reis.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cum-
primentar o presidente Gilmaci Santos, que conduz os trabalhos
deste Pequeno Expediente; também está presente aqui o depu-
tado Carlos Giannazi.
Cumprimentar todos os integrantes das polícias Penal,
Militar, Técnico-Científica e da Polícia Civil. Cumprimentar
todos os funcionários desta Casa, todos aqueles e aquelas que
nos acompanham pela Rede Alesp e cumprimentar também o
público presente.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 05:09:30
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