Debates - 22 DE AGOSTO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
16 – São Paulo, 133 (156) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 31 de agosto de 2023
Então, é o mesmo cálculo, é o mesmo raciocínio. Três
anos consecutivos, o Tribunal de Justiça tem apresentado na
Lei Orçamentária Anual um valor necessário para a gestão do
Tribunal de Justiça no estado de São Paulo. E nos três anos em
que eu apresentei, em todos os anos, o Governo do Estado de
São Paulo apresenta, na LOA, um valor menor do que o menor
valor apresentado.
Então, quando a gente olha aqui, no total desses três anos,
de 2021, 2022 e 2023, o Tribunal de Justiça solicitou 60 bilhões
e 281 milhões em três anos. E foram aprovados apenas 41
bilhões e 415 milhões. Houve a variação de quase 20 bilhões de
reais a menos do que era a necessidade do Tribunal de Justiça
nesses três anos.
Então, não é a questão das taxas... Do jeito como foi
apresentado o Projeto no 752, de 2021, vai trazer prejuízo a
boa parcela da população do estado de São Paulo, que precisa
do apoio judiciário no nosso Estado. Vai encarecer para os
trabalhadores, vai encarecer para a parcela da classe média, vai
encarecer para a parcela do setor empresarial do nosso Estado.
Então, nós teremos um prejuízo imensurável se esse pro-
jeto for aprovado. Pedimos aqui para que o presidente da
Assembleia Legislativa, nobre deputado André do Prado, possa,
a partir desses dados aqui apresentados... Que possamos fazer
um diálogo com o governador do estado de São Paulo, uma
conversa com o Tribunal de Justiça; que ele possa pedir a retira-
da desse projeto que ora nós estamos discutindo.
Porque nós percebemos que ainda não tem o acúmulo
necessário, nos 94 deputados do estado de São Paulo, para que
esse projeto possa ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
Então, eu quero reafirmar que os montantes que foram
aqui apresentados, o montante de 41 bilhões de reais que foi
aprovado de 2021, 2022, 2023, é insuficiente, pelas necessida-
des que o Tribunal de Justiça tem e apresenta todos os anos.
E não é diferente, nobre deputado Jorge do Carmo, se
compararmos com os anos anteriores, de 2020, 2019, 2018.
Sempre o Tribunal de Justiça apresenta e tem apresentado,
nobre deputado Barros Munhoz, percentuais para dar conta da
necessidade.
E nós sabemos que tem muitas cidades no estado de São
Paulo que ainda não têm as comarcas necessárias; nós sabemos
que tem fóruns que estão sendo construídos, que ainda não
têm sido totalmente estruturados.
Então, é importante que a gente dialogue com a Assem-
bleia Legislativa, junto com o Tribunal de Justiça, e dialogando
também com o governador, para que possa ter uma recomposi-
ção do orçamento do Judiciário. É esse debate que nós devería-
mos estar fazendo hoje aqui na Assembleia Legislativa, não um
debate em relação a se aprova ou não o aumento da cobrança
de taxas na estrutura do Judiciário paulista hoje.
Não é simplesmente uma mera comparação entre um
estado e outro, como o Tribunal de Justiça tem apresentado. O
que nós estamos colocando é que o orçamento, hoje, repassado
pelo Governo do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça, é
um valor ainda insuficiente.
E, pegando o exercício de 2023, nobre deputada Paula, nós
estamos falando, em 2023, de um orçamento pedido, solicitado,
de 21 bilhões e trezentos. E foram aportados apenas 15 bilhões
de reais para o Tribunal de Justiça.
Então, é esse debate que seria importante, nobre depu-
tado Bragato, que fosse feito nesta Casa de Leis. Porque nós
necessitamos da recomposição do Orçamento do estado de
São Paulo para o Tribunal de Justiça nesse montante que ora foi
apresentado. As demandas são muitas, como eu acabei de dizer.
Na cidade de Mirandópolis, tem o fórum que foi estruturado,
foi construído com a demanda necessária, não só da cidade de
Mirandópolis, mas de toda a região.
E o fórum precisa melhorar a sua acessibilidade, tem que
ter ali a sua estrutura física, de pessoal, de modernização. Mas
só consegue fazer uma estrutura judiciária que possa atender
à necessidade da população se tiver recurso. E o Governo do
Estado de São Paulo não tem feito a sua parte. São três anos
consecutivos - pegando os anos recentes, 2021, 2022 e 2023 -
em que não foram repassados os valores corretamente.
Se a gente olhar os anos anteriores, 2014... E depois eu vou
aprofundar mais esses dados. Em 2014, foram orçados, nobre
deputado Jorge do Carmo, apenas oito bilhões de reais. Em
2015, apenas nove bilhões e 400 milhões de reais.
Então nós vamos aprofundar, daqui a pouco, os dados
do que foi orçado e do que foi empenhado. Mas nós vamos
percebendo que os valores que o Tribunal de Justiça solicitou
ao Governo do Estado de São Paulo na Lei Orçamentária, nos
últimos anos, todos os anos os valores percentuais foram abai-
xo, foram abaixo do que o Tribunal de Justiça solicitou. Então o
debate que nós temos que fazer, nesta Casa de Leis, não é em
relação à questão das taxas.
Então seria importante que o Tribunal de Justiça dialogasse
com o Governo do Estado de São Paulo, com o nosso presiden-
te, André do Prado, e que esse projeto fosse retirado da pauta,
para que a gente pudesse, nesta Casa de Leis, debater a recom-
posição do orçamento do Tribunal de Justiça.
Esse deveria o melhor caminho, nobre deputada Ana Peru-
gini, fazer uma recomposição do orçamento do TJ, assim não
teríamos necessidade de fazer um debate como esse, que é o
das taxas - Projeto nº 752, de 2021.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, a
deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu passo minha palavra para
o deputado Marcolino.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Ana Perugini, o deputado Luiz Claudio Marcolino já falou a
favor, então ele não pode falar contra.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Mas o deputado
pode fazer a cessão do tempo.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ou a favor,
ou contra, Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência já falou a
favor.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pelo Regimento, o
deputado pode fazer a cessão de tempo com outro deputado?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode cessão
de tempo, mas não a favor e contra.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Qual o artigo do
Regimento?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se ela falar... se
inscrever a favor, ela poderia passar o tempo a Vossa Excelência.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Não, mas qual o
artigo do Regimento que proíbe?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós consul-
taremos e passaremos qual é o artigo, porém, se o deputado se
inscrever a favor...
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Presidente, eu posso fazer
alteração da minha inscrição para a favor?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, pode
fazer. Porém, agora, eu tenho que passar a palavra para algum
deputado falar contra. No caso, aqui, o deputado Jorge do
Carmo está inscrito.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu vou fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, depu-
tada Ana Perugini para falar contra.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Faremos agora, neste momento,
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra, então, o deputa-
do Luiz Claudio Marcolino.
O SR. ENIO TATTO - PT - Luiz Claudio Marcolino. É pouco
tempo que eu convivo com ele, a gente se atrapalha no nome.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É, mas então,
agora, considerando Luiz Claudio Marcolino para discutir a
favor do projeto.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Agradeço ao nobre deputado Enio Tatto pela cessão
do tempo. Então, saudando os Srs. Deputados, as Sras Deputa-
das, os funcionários e as funcionárias da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, o Projeto de lei nº 752, de 2021, ora debatido
aqui na Assembleia, é um projeto que já vem causando polêmi-
cas no estado de São Paulo.
Já faz pelo menos dois anos que o projeto começou a
tramitar, em 2021. Nós estamos agora em 2023 e só na semana
passada, nobre deputado Bragato, que conseguimos efetiva-
mente fazer uma audiência pública com o Tribunal de Justiça,
com a OAB, com diversas entidades clássicas hoje que represen-
tam os advogados no estado de São Paulo, para poder dialogar
com a sociedade um pouco mais sobre esse projeto.
E a audiência pública, nós já tentamos, por diversas vezes,
nobre deputado Barba, que pudesse ocorrer. E foi com muita
insistência das bancadas de oposição da Assembleia Legislativa
que essa audiência pública ocorreu na semana passada.
Mas, mesmo assim, depois de muito debate, mesmo na
audiência pública, um projeto que ainda não está totalmente
amadurecido pela sociedade no estado de São Paulo para ter
uma votação.
Muitos deputados aqui na Casa já colocaram a contrarie-
dade, têm muitos deputados que são favoráveis, mas tem uma
parcela ainda que entende que esse projeto é um projeto noci-
vo à população do estado de São Paulo, que não tem interesse
de votar nesse projeto.
Então, quanto mais debate se tem na Assembleia Legislati-
va, mais a gente vai convencendo os pares de que esse projeto
não é um projeto bom para o estado de São Paulo.
E quando eu falo, deputado, que não é um projeto bom,
nobre deputada Ana Perugini, é porque, talvez, o debate não
está sendo feito de forma correta. Porque nós temos hoje, de
fato, algumas demandas do Tribunal de Justiça no estado de
São Paulo que não vêm sendo, pelo menos, analisadas por parte
do governo do estado de São Paulo, para ter um olhar direcio-
nado para o Judiciário do nosso Estado.
E aí, quando o Tribunal de Justiça vem e traz um projeto de
taxas em uma expectativa de ajudar a recompor o orçamento
do Tribunal de Justiça, o debate está errado. Porque o debate
que deveria ser feito é: qual a necessidade, quanto recurso é
necessário para o orçamento da Justiça no estado de São Paulo
para atender o conjunto das demandas?
E a gente olha aqui alguns dados - eu peguei aqui a partir
da bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós vemos alguns
levantamentos sobre as necessidades que o Tribunal de Justiça
apontou nos últimos anos.
Em 2021, o Tribunal de Justiça apresenta como necessidade
para a estruturação das ações do Tribunal de Justiça... Inclusive,
essa semana nas audiências do Orçamento, nobre deputado
Jorge do Carmo, estivemos em Mirandópolis.
O Tribunal de Justiça construiu um fórum lá em Mirandópo-
lis que custou em torno de 10 milhões de reais, e hoje o pessoal
coloca a necessidade desse prédio entrar em funcionamento.
Quer dizer, se utilizou de 10 milhões de reais, o fórum está
em funcionamento, está lá construído, mas ainda não está em
funcionamento.
Porque, de fato, há uma necessidade de recursos para o
Tribunal de Justiça, para a garantia da conclusão dos fóruns,
da estruturação das comarcas. É importante que se tenha uma
estrutura de um quadro funcional do Tribunal de Justiça bem
estruturado, bem amparado tecnicamente, tecnologicamente.
Então, quando o Tribunal de Justiça apresenta para o
Governo do Estado de São Paulo recursos, e, muitas vezes, o
Governo do Estado de São Paulo não passa esses recursos para
o Tribunal de Justiça, vai se criando um vácuo. E, vem projetos
como esse, que foi apresentado em 2021, que acabam penali-
zando a população do estado de São Paulo.
Então, nós temos que trazer para esta Casa o debate corre-
to, do recurso necessário no Orçamento do Estado, para que o
Tribunal de Justiça possa ter o seu funcionamento.
Levantando os dados de 2021, inclusive, é o ano em que
esse projeto começou a tramitar aqui na Assembleia Legislativa,
o Tribunal de Justiça solicitou ao Governo do Estado de São
Paulo a Lei Orçamentária Anual para que fosse apreciado um
montante de 18 milhões 967 reais e 85 reais. Então, 18 milhões
e 900 que foi o solicitado. Na prática, o que entrou... Na ver-
dade, aqui não tá falando em milhões, são 18 bilhões de reais.
O que foi aprovado, nobre deputada Ana Perugini, foram
12 bilhões de reais. Nós estamos falando do Orçamento do
Estado de 317 bilhões - é o Orçamento do estado de São Paulo
no ano de 2023, nobre deputada Paula.
Então, o que foi solicitado pelo Tribunal de Justiça foram 18
bilhões e 900, e o governador em exercício nesse momento, que
era o Doria, em 2021, liberou apenas 12 bilhões e 358 milhões
de reais.
Então, nós estamos falando, nobre deputado Barba, de 6
bilhões e 600 mil a menos do que o Tribunal de Justiça tinha
proposto ao Governo do Estado de São Paulo. Então, quando
vem o Tribunal de Justiça, mesmo em 2021, quando propõe um
valor para o TJ e o governo estadual aporta um valor menor,
então, ele apresenta um valor de cobrança de taxas no projeto
de 2021... Demonstra que de fato tem um problema de inter-
locução.
Se o TJ está avaliando, nobre deputado Barba, que essa
recomposição da taxa é para garantir recursos para o Tribu-
nal de Justiça, eles solicitaram um valor de 18 bilhões e 900
milhões, e o governador aportou apenas 12 bilhões e 300
milhões. Isso segue nos anos seguintes.
Se a gente olhar no ano de 2022, o Tribunal de Justiça soli-
citou ao Governo do Estado de São Paulo, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento anual, na LOA, 19 bilhões e 900
milhões de reais. Mais uma vez, o Governo do Estado de São
Paulo aportou 13 bilhões e 500 milhões para o exercício de
2022.
Estou chamando atenção a esses números, até chamando
atenção também para um diálogo com o Tribunal de Justiça, um
diálogo com a OAB, um diálogo com a Defensoria e um diálogo
com os pares desta Casa, porque ainda há tempo desse projeto
ser retirado de votação, desse projeto não ter que passar por
um processo de votação na Assembleia Legislativa.
Que a gente faça um debate com o Governo do Estado de
São Paulo, que façamos um debate com os 94 deputados da
Assembleia Legislativa, que possamos discutir, nobre deputado
Caio França, uma recomposição do Orçamento do Tribunal de
Justiça.
Se é essa a alegação que o Tribunal tem, que falta recurso
para fechar o Orçamento anual, que possa ser feita uma recom-
posição do Orçamento do Tribunal de Justiça, dialogando com
o Governo do Estado de São Paulo, dialogando com as secre-
tarias, dialogando com os 94 deputados da nossa Assembleia
Legislativa, para garantir essa recomposição.
A gente começa a perceber, nobre deputado Dr. Jorge do
Carmo, que eu coloquei aqui dois anos: coloquei de 2021 e
2022, de 2023 também não foi diferente. Se a gente olhar em
2023, o Tribunal de Justiça solicitou na Lei Orçamentária Anual
um valor de 21 bilhões e 300 milhões de reais. Foi aprovado no
Orçamento de 2023, nobre deputada Ana Perugini, que está
circulando agora, está em execução, apenas 15 bilhões e 500
milhões de reais.
22 DE AGOSTO DE 2023
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: GERSON PESSOA, DR. EDUARDO NÓBREGA,
CARLOS CEZAR e ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão.
2 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o deputado Enio Tatto. Coloca em discussão o
PL 752/21.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 752/21.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado
o quórum.
7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Recebe a questão de ordem, para dar resposta em momento
oportuno.
9 - ANA PERUGINI
Discute o PL 752/21 (aparteada pelo deputado Luiz Claudio
Marcolino).
10 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 752/21.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de presença.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado
o quórum.
13 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 752/21.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia a presença de autoridades da província Mie,
localizada no Japão, a convite do deputado Marcio Nakashima.
15 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - EMÍDIO DE SOUZA
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - CAIO FRANÇA
Discute o PL 752/21.
18 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 752/21.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Suspende a sessão, por cinco minutos, por conveniência da
ordem, às 18h40min, reabrindo-a às 18h44min.
21 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Desconvoca
sessão extraordinária anteriormente convocada para dez
minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 752, de 2021, de autoria do Tribu-
nal de Justiça. Para discutir a favor, com a palavra...
O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Cabe uma comunicação nesse
momento?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Sim, cabe.
Antes de V. Exa. discutir a favor, dois minutos para uma comu-
nicação.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presi-
dente, eu queria informar que eu saí de uma reunião agora, na
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o secretário
Vahan Agopyan, e também com a superintendente e diretora do
Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá.
Estou falando isso porque V. Exa. também interferiu e aju-
dou num pedido dos professores do CPS, o Centro Paula Souza,
que pediram esse contato, essa reunião, já que eles estavam em
estado de greve. Eles suspenderam a greve também por conta
dessa reunião.
Então, está ocorrendo a reunião, tive que sair antes. E
agradecer a V. Exa., e agradecer também pela rapidez de marcar
essa reunião. Não é possível que o secretário não atenda um
movimento para conversar, abrir esse diálogo.
Esse diálogo foi aberto graças a essa intervenção da
Assembleia Legislativa, desse deputado, deputado Gilmaci, líder
do Governo também, e Vossa Excelência.
Então, eles ficaram lá conversando. Isso é muito bom,
quando se abre diálogo para resolver os problemas de duas
entidades tão importantes para o estado de São Paulo, para
toda a população, que são as Etecs e as Fatecs, do Centro Paula
Souza.
Muito obrigado, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns,
deputado Enio Tatto. Vossa Excelência se empenhou muito por
essa audiência no dia de hoje, para tentar buscar uma solução,
por questão da greve do Centro Paula Souza, tanto das Etecs
quanto das Fatecs. Nós sabemos o patrimônio que são as Etecs
e as Fatecs no estado de São Paulo para a formação dos nossos
profissionais para o mercado de trabalho.
Então tenha sempre o compromisso deste presidente,
buscar sempre o diálogo com os órgãos competentes - no caso
o secretário de Ciência e Tecnologia - para buscar uma solução
para paralisar a greve e voltarmos às aulas dos alunos que
necessitam tanto de capacitação profissional para enfrentar o
mercado de trabalho.
Com a palavra agora o deputado Enio Tatto, para discutir
a favor.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu queria passar o
meu tempo ao deputado Luiz Carlos Marcolino.
Muitos moradores indignados com as matérias veiculadas
pela Rede Globo no programa do “Fantástico”, em que jornalis-
tas, dentro de residências... Com toda a certeza, espaço cedido
pelo crime organizado; com toda a certeza, com orientação do
crime para tentar flagrar ações de policiais, querendo imputar
abuso de autoridade.
E querendo prejulgar ocorrências policiais de troca de tiro
ocorridas naquele espaço, que todos nós sabemos que é espaço
dominado e controlado pelo crime organizado.
Nós tivemos, nos últimos 28 anos, uma condescendência
do governo do estado de São Paulo, que permitiu a evolução
e o crescimento de facções criminosas no nosso estado, que
permitiu que o crime organizado evoluísse no nosso território
nacional, com um enfraquecimento das polícias.
E nós temos, até hoje, medidas que enfraquecem os opera-
dores de Segurança Pública, os policiais militares, civis, técnico-
-científicos, guardas civis metropolitanos, policiais penais.
E isso faz, sim, fortalecer essas facções. Facções que vão
à porta da escola dos seus filhos oferecer drogas - cocaína,
crack, maconha e vários outros tipos de droga; que abordam os
nossos filhos na porta e nas imediações de barzinhos e outras
festas que os nossos jovens frequentam. Criminosos que estão
nas ruas.
Como eu disse aqui, um senhor fez o uso da palavra, para
todos os que estavam lá no Guarujá, que perdeu a esposa com
38 anos de idade, por conta da bolsa que ela carregava no
ombro. Morreu com três tiros no peito, de um criminoso, efetua-
dos por um bandido.
E o povo do estado de São Paulo está cansado de ser
vítima de facínoras que impõem um medo, que impõem, dentro
das comunidades, as suas regras aos trabalhadores e aos mora-
dores de bem.
E digo aqui: muitos dos moradores da cidade do Guarujá
nos disseram que não iriam participar daquele movimento por
medo do crime organizado, que constantemente envia men-
sagens dando ordem para que não se manifestem, para que
fiquem calados; dando ordem para trabalhadores, para que se
manifestem contra as operações das polícias de São Paulo.
No Guarujá, em Santos, em todo o litoral paulista. E é
assim que nós sabemos que trabalha o crime organizado em
todo o território nacional e no estado de São Paulo.
Hoje nós temos um governador, Tarcísio de Freitas, que
está apoiando os policiais. Quando enviou para esta Casa um
projeto de lei para a recomposição salarial desses homens e
mulheres, no primeiro semestre do seu governo, fato que não
ocorria por mais de 50 anos, foi uma sinalização de respeito
a esses homens e mulheres, policiais que entregam a sua vida
defendendo o povo de São Paulo.
É um desafio para o governador, é um desafio para o secre-
tário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, é um desafio
para os comandantes das polícias reconstruírem as nossas
forças policiais, que foram desconstruídas ao longo de 28 anos.
Mas nós estamos aqui para trabalhar por essa reconstru-
ção, principalmente pela segurança jurídica dos nossos policiais,
por uma assistência jurídica digna e por conta do estado a
esses homens e mulheres.
Porque nós vemos aqui os partidos de esquerda já cri-
minalizar e condenar os nossos policiais que participaram de
ocorrências legítimas, que participaram defendendo a sua
vida e defendendo o povo do estado de São Paulo e o povo
da cidade do Guarujá, mas os partidos de esquerda, muitas
forças que dizem ser de direitos humanos querem condenar
antecipadamente os nossos policiais. E o policial precisa, sim,
de assistência jurídica gratuita e precisa de segurança jurídica
para defender o povo de São Paulo.
Nós estamos aqui trabalhando e continuaremos nessa
batalha pela Segurança Pública do estado de São Paulo, porque
não é justo o nosso estado permanecer nas mãos de criminosos,
de bandidos que, inclusive, durante a campanha, nós constata-
mos isso.
Morador falar para mim: “Major, eu não posso colocar na
porta da minha casa ou oferecer para o meu vizinho um santi-
nho do senhor porque lá é proibido, porque o senhor é policial,
o senhor combate o crime e defende o cidadão de bem.”, que
é algo a ser apurado pelas autoridades eleitorais deste estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Major
Mecca. Encerrando, então, o Grande Expediente e não havendo
oradores inscritos, estão suspensos os nossos trabalhos até as
16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta
às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa o requerimento da nobre deputada Thainara Faria, com
número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do
Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação, com a finalidade de participar da celebração do
aniversário da cidade de Araraquara, a realizar-se no dia 22 de
agosto do corrente ano.
Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada
Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos
do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma
comissão de representação, com a finalidade de participar de
audiências com os respectivos ministros de estado dos Ministé-
rios de Ciência e Tecnologia; Saúde e Educação, a realizar-se em
Brasília, no período de 21 a 23 de agosto do corrente ano, sem
ônus para este poder.
Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Pro-
fessora Bebel, com número regimental de assinaturas, nos
termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de
uma comissão de representação, com a finalidade de participar
do 4º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, a realizar-
-se em Brasília, no dia 22 de agosto do corrente ano, a ser
custeado via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Havendo acordo entre as lideranças, eu peço o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Sras. e Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordi-
nária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do
Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.
* * *
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quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 05:09:30
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