Debates - 23 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	30 Junho 2022
Seção	Caderno Legislativo

68 – São Paulo, 132 (115) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 30 de junho de 2022

amigo do Giannazi - nós temos as nossas diferenças ideológi-

cas, é normal, isso é democrático.

Mas quando se fala em direitos do cidadão, direitos do fun-

cionalismo, nós estamos sempre irmanados aí nessa conquista.

O PDL nº 22 é uma conquista, é uma retomada de direitos que

foram tomados dos funcionários públicos.

Eu tive o prazer de ser o relator dessa PEC na reunião, no

Congresso de Comissões, que inclusive era para não passar. Eu

fui até orientado a votar contra a PEC, e nós jamais votaremos

aqui contra o nosso funcionalismo. Fui muito criticado pelo rela-

tório, por ter apoiado o vosso PDL, mas sabe que pode contar

com o nosso apoio.

Solicitamos que esse PDL venha aqui, sim, a plenário, para

votação, porque é urgente essa aprovação, a necessidade do

nosso pessoal, que já tem um salário muito defasado, com mui-

tos problemas. É necessário que esse PDL venha a plenário para

ser votado aqui pelos Srs. Deputados.

Pois bem, quero falar em assuntos relativos a segurança.

Nós tivemos uma ocorrência no interior de São Paulo, mais

especificamente em Piracicaba. Tem uma imagem.

* * *

- É exibida a imagem.

* * *

Um indivíduo matou três pessoas dentro de um ônibus.

Pode pôr a foto na tela inteira, acho que fica melhor para

visualizar, por favor. Matou três pessoas dentro de um ônibus,

armado com uma faca. E nessa foto aí nós temos uma policial

militar feminina e um policial militar, os dois armados. Inclusive,

a policial está apontando a pistola para dentro do ônibus.

E o incrível, capitão Conte, o senhor, que é patrulheiro no

espírito, como eu sou também, a gente ouvir uns idiotas - é

que nunca sentaram a bunda em uma viatura, nunca viram

um ladrão de frente, vir criticar a ação da PM dizendo: “Que

absurdo, onde já se viu apontar uma arma? O cara está armado

de faca”. Eu falo: se um cara está armado de faca e vier para

cima de mim, dou um tiro no meio dos olhos do safado. Dou na

cabeça, para derrubar o pilantra mesmo.

Alguém aqui já viu o ferimento de faca o que faz? Se

você tomar uma facada na barriga, a buchada, como falam...

a buchada sai toda para fora. É um ferimento horrível, pior do

que ferimento de arma de fogo.

Então, tem que apontar arma, e se o cara vier para cima

tem que dar tiro para matar o canalha mesmo, porque esse

canalha aí, com 52 anos, “ah, ele é doente, é tal...”, dane-se,

matou três pessoas, matou três inocentes por causa da sua

canalhice.

Então, a Polícia anda armada para usar essa arma. Então

parabéns aos policiais que estiveram nessa ocorrência. Infeliz-

mente, três vítimas fatais resultaram disso aí.

Outra coisa, só para terminar, Sr. Presidente, relacionada à

Segurança Pública, aconteceu nessa semana uma queda de um

parapente, aquelas velas com motor, que o cara vai sentado,

tipo de um carrinho que voa, tal.

Tem um motor, uma hélice na traseira, enfim, é um parapla-

no, é semelhante a um parapente. Lá em Aparecida de Goiânia,

em Goiás. O piloto, Marcelo Nunes Rodrigues, morreu. Tinha 52

anos de idade, e ele morreu porque a aeronave caiu e pegou

fogo. Então ele morreu não só por causa da queda, mas com o

corpo queimado também.

E existe um vídeo rodando, inclusive na internet, passou na

televisão esse vídeo, o que derrubou esse piloto foi uma linha

de pipa, infelizmente uma pipa com linha de cerol, cortou todas

as linhas do paraplano. Com isso, ele caiu na vertical e o tanque

de combustível estourou, e como o motor estava quente, ele

teve o corpo parcialmente carbonizado.

Então nós aqui, diariamente, temos história de pessoas que

são amputadas, são mortas, motociclistas. Pessoas, transeuntes

na calçada são mortos por linhas de quadrado, linhas de pipa,

cerol, linhas cortantes, linhas que promovem aí ferimentos

horríveis.

E eu quero lembrar todos aqui - inclusive isso foi citado na

televisão ontem - que nós temos uma lei no estado e São Paulo.

É a Lei 17.201, de 2019, uma lei de nossa autoria aqui, que pro-

íbe não só a fabricação, mas a venda dessas linhas cortantes,

essas linhas tipo cerol, porque isso é um crime, tem matado e

amputado vida de muitas pessoas aí.

E esse cidadão aqui infelizmente, imaginem, o cara voando,

a linha do quadrado cortou todas as linhas do parapente, o cara

caiu de uma vez só, não só pela altura, mas por causa do fogo,

acabou morrendo.

Então nós pedimos aqui uma... à Secretaria de Segurança

Pública, às prefeituras que fiscalizem a venda e o uso desse

tipo de linha cortante. Ok? É necessário, porque pessoas estão

morrendo por causa disso.

Infelizmente nós perdemos mais dois homens da Polícia.

Quero aqui citar a morte do policial militar, o sargento Adilson

Souza Lopes, de 48 anos, que estava aposentado desde 2016.

Ele foi morto numa abordagem com dois criminosos, numa

moto, e atingido por disparos de arma de fogo quando chegava,

no carro dele, aonde ele trabalhava, que mesmo aposentado o

policial militar tem que continuar trabalhando. E ele foi morto,

tomou tiros na região do tórax.

Os criminosos fugiram e apesar de socorrido ele não resis-

tiu e veio a óbito. Então, infelizmente, o 3º Sargento Adilson

Souza Lopes, de 48 anos, perdeu sua vida na mão de crimino-

sos.

Na mão de criminosos também morreu um policial civil,

no último domingo, lá em São José dos Campos. É o Jesse de

Souza Rocha. Ele já estava quase completando os 30 anos de

serviço, tinha 57 anos de idade.

Ele atuava no 3º DP de São José dos Campos, estava na

Delegacia da Infância e Juventude. Ele estava com a esposa

num estabelecimento, parece no supermercado, vi até as ima-

gens desse..., não sei se vocês viram essas imagens fortes,

pesadas.

Ele estava na porta, esperando a esposa dele, e os crimino-

sos vieram para roubar, três, quatro criminosos, e ele reagiu a

esse roubo, porque os caras vieram para cima dele também, ele

estava armado, ele reagiu a esse roubo e foi morto pelas costas,

bem coisa de ladrão, canalha, vagabundo mesmo. O Jesse de

Souza Rocha, policial civil, morto lá em São José dos Campos,

nossos sentimentos a toda a família e a todos os amigos da

Polícia Civil.

E, para fechar, hoje, dia 23 de junho é o dia do aniversário

do município de Jacupiranga. Um abraço aos amigos e amigas

da querida cidade de Jacupiranga.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe o tempo excedido.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando

sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente

na lista suplementar, com a palavra, a deputada Adriana Borgo.

A SRA. ADRIANA BORGO - AGIR - SEM REVISÃO DO ORA-

DOR - Boa tarde a todos, a todas, meus colegas parlamentares,

Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi. Hoje, é um dia de

festa aqui na Assembleia Legislativa. Depois de tantas lutas,

não só pelos ASPs, pelos AEVPs, o sistema prisional em festa:

Polícia Penal será aprovada.

Eu quero parabenizar os senhores que acamparam aqui

na frente, que vieram aqui e deram suas caras a tapa, que

saíram do conforto da internet, que foram, várias vezes, nos

manifestos. Parabéns, vocês merecem. Que seja um começo da

valorização que todos os senhores merecem.

Eu gostaria de soltar um vídeo para mostrar um pouquinho.

Deputado Carlos Giannazi, meu grande parceiro nessa luta,

muito obrigada. Essa PEC Penal é do senhor também, é nossa,

de todos que nos dispusemos a lutar por essa causa tão nobre.

Algumas das imagens da nossa luta pela Polícia Penal.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar.

(Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.

(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando.

(Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)

Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Valeria Bol-

sonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado

Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo

regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORA-

DOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público

aqui presente, telespectador da TV Assembleia, hoje vai ser,

provavelmente, um dia histórico aqui na Assembleia Legislativa

porque vamos aprovar a PEC que regulamenta a lei federal,

a PEC da Polícia Penal, que vai reconhecer os servidores do

sistema prisional como policiais penais, que é uma antiga rei-

vindicação da categoria.

Depois de um amplo movimento, de um acampamento na

frente da Assembleia Legislativa, uma grande mobilização feita,

sobretudo, pelo Fórum Penitenciário, o governo resolveu enca-

minhar a PEC, embora já tivéssemos duas PECs aqui, a PEC nº

1, que eu encaminhei com a assinatura de diversos deputados,

e a PEC nº 4 também, que foi protocolada pelo Delegado Olim.

Nós assinamos as duas, inclusive, mas toda essa movi-

mentação e também a pressão de vários deputados, do depu-

tado Telhada, que fez pressão para que a PEC fosse enviada à

Assembleia Legislativa.

Toda essa movimentação fez com que o governo, logica-

mente, encaminhasse a PEC para a Assembleia Legislativa. E há

um acordo para que ela seja votada hoje. Então nós esperamos

que dê quórum. Acho que já tem quórum, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Tem 59

assinaturas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então deu. Então nós

vamos conseguir dar o quórum hoje e aprovar. E já faço um

apelo aqui para que nós possamos fazer o mesmo com o PDL

22, o projeto de decreto legislativo que acaba com o confisco

das aposentadorias e pensões.

O nosso PDL está mais fácil ainda, Sr. Presidente, porque

nós só precisamos de 48 deputados e deputadas presentes no

plenário e apenas 25 votos - só isso - a favor, porque é maioria

simples a votação pelo Regimento. A PEC é mais difícil, porque

a PEC pressupõe inclusive duas votações, mas o PDL não.

O PDL é o mais fácil de todos. Então as condições já estão

dadas; o PDL já foi aprovado em todas as comissões. Ele foi

e voltou, porque ele foi golpeado. Mesmo assim ele voltou

novamente aqui para a pauta porque ele já está liberado com

parecer favorável. Inclusive V. Exa., deputado Coronel Telhada,

deu parecer no congresso de comissões e ele está pronto para

ser votado em regime de urgência.

Essa é a situação hoje do PDL 22. Um instrumento que nós

temos aqui, um instrumento legislativo da Assembleia Legisla-

tiva que revoga, que anula, que coloca um fim ao confisco, ao

roubo e ao assalto das aposentadorias de milhares de pessoas,

que repito: são hoje credoras do Estado e não devedoras.

Elas contribuíram com o seu regime previdenciário no

passado, o antigo Ipesp, hoje São Paulo Previdência, mas

estão sendo tungadas, golpeadas, vítimas de um estelionato

do governo Doria/Rodrigo Garcia, que impôs, inclusive de uma

forma covarde, esse confisco no meio da pandemia, em meados

de julho de 2020.

Com as pessoas morrendo o governador teve a coragem de

editar um decreto confiscando, retirando a comida, o alimento,

o remédio, o tratamento médico de mais de 500 mil pessoas

do estado de São Paulo, dos pequenos, Sr. Presidente, porque é

disso que se trata.

Hoje nós temos uma média salarial de três mil reais no

máximo, que é a média desses servidores que estão sendo

penalizados, que ganham abaixo do teto do INSS. Então de

uma forma covarde, cruel e perversa - isso faz parte do DNA do

PSDB - ele editou o Decreto nº 65.021.

E o PDL que eu apresentei, revoga, anula exatamente esse

decreto e aí nós vamos ter o fim desse confisco das aposenta-

dorias e pensões. Então é importante que Assembleia Legislati-

va pressione o governo para que a gente possa fazer a votação

aqui na Assembleia Legislativa.

Esses dias, Sr. Presidente, numa conversa a Margarida, que

é diretora da Assetj, interceptou o governador Rodrigo Garcia e

pediu para ele revogar o decreto.

Ele falou: “Eu estou estudando uma forma jurídica de

resolver isso”. Eu falei: “Mas é tão simples estudar uma forma

jurídica. Só tem duas formas jurídicas de resolver. Uma é apro-

vando o PDL 22 aqui na Assembleia Legislativa, que está pronto

para ser votado. A outra é ele editar um decreto, publicar no

Diário Oficial revogando o Decreto nº 65.021”.

Então já aqui dei uma consultoria para o Rodrigo/Doria, o

governador do estado de São Paulo. Se ele tem algum interesse

real, as condições jurídicas já estão dadas para que ele faça a

revogação do Decreto nº 65.021. É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr.

Deputado. O próximo deputado é o deputado Reinaldo Alguz.

(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Roberto

Morais. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Alex

de Madureira. (Pausa.)

Por favor, deputado Giannazi, solicito que V. Exa. assuma

a Presidência. Pela lista suplementar, nós temos o deputado

Castello Branco. (Pausa.) Em seguida, já farei o uso da palavra

com o deputado Giannazi assumindo aqui a Presidência desta

sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando

sequência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o deputa-

do Coronel Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Boa

tarde a todos, todos os assessores, funcionários, ao deputado

Giannazi, à deputada Adriana, ao deputado capitão Conte

Lopes, aos nossos, às nossas - hoje nós temos três policiais

femininas aqui e também temos um tenente da Polícia Militar -,

aos nossos policiais militares, aos nossos policiais civis, todos ali

que estão sendo cumprimentados pelo capitão Conte.

Hoje é quinta-feira, dia 23 de junho. Quero aqui me juntar

às palavras do meu antecessor dizendo que nós votaremos

hoje. Já temos 60 assinaturas para votarmos a PEC nº 2, uma

PEC do governador.

Há aqui o apoio maciço dos deputados para que ela seja

aprovada, tanto é que já está até no acordo, não é, deputado?

Nós faremos, se Deus quiser, a aprovação dessa PEC hoje.

Ela é de extrema necessidade para melhorar a nossa Segu-

rança Pública, e também a SAP terá o nosso reconhecimento,

o reconhecimento legal como polícia penal no estado de São

Paulo.

Eu falo, eu sou muito crítico, nós somos críticos quanto ao

governo, mas não podemos deixar de neste momento agra-

decer o governador Rodrigo Garcia por essa PEC, lembrando

que a documentação original era do deputado Delegado Olim,

nós não podemos deixar de citar o nome do Olim, que foi um

batalhador nessa causa.

Mas todos os demais deputados também participaram em

conjunto nessa vitória: o deputado Giannazi, o deputado Conte,

a deputada Adriana, eu mesmo, em várias posições, várias inter-

venções nossas, nós sempre falamos na PEC nº 2 aqui.

Então finalmente teremos aqui um anseio realizado dos

nossos queridos amigos da SAP, e vai ser uma vitória muito

mais do que justa. Então parabéns a todos os que lutaram por

essa conquista. Não posso deixar de falar no PDL nº 22, uma

luta hercúlea do deputado Giannazi. Eu posso dizer que sou

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputa-

do Teonilio Lula.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - O senhor disse que pro-

jeto foi apresentado pelo deputado Camarinha e outros, o 277.

O senhor poderia dizer quem são os outros?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem aqui

deputado Vinícius Camarinha, Carla Morando, Mauro Bragato e

Itamar Borges.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI- PSDB - Pois não,

deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Cabe uma

comunicação neste momento, presidente?

Presidente, o senhor me permite só agradecer, primei-

ramente, os deputados da Comissão de Educação e Cultura,

que aprovaram hoje um projeto terminativo meu na comissão,

colocando no calendário oficial do estado de São Paulo, o dia

de Nossa Senhora de Fátima.

E dar ciência à Casa, mais uma vez, de uma decisão do

Tribunal de Justiça sobre a questão do Museu da Diversidade,

onde este deputado entrou com uma ação popular e nós conse-

guimos suspender o contrato de 30 milhões.

O secretário de Cultura veio a esta Casa, em uma comissão

virtual onde eu não pude rebatê-lo. E disse, entre outras coisas,

que o processo foi movido por preconceito, entre outras coisas

mais.

Hoje, saiu mais uma decisão do Tribunal de Justiça, e eu

leio aqui só um trecho, da nobre juíza que determinou o seguin-

te: “Assim, atribuir a decisão impugnada ao fechamento do

museu é absolutamente incorreto e beira a má fé.

Assim como atribuir a discussão técnica, ora travada a

questão de cunho ideológico que não encontram qualquer

espaço nos motivos que fundamentam a decisão liminar man-

tida pelo TJ SP.

Igualmente sem sucesso, a tentativa de imputar o acolhi-

mento dos pedidos ora formulados como única forma de evitar

prejuízos ao museu, ao seu acervo e a preservação da respec-

tiva história. Uma vez que, conforme é notório, a Secretária de

Cultura evidentemente dispõe de outras vias administrativas

para a manutenção e conservação mínima do local.”

Dando ciência aos pares, estou verificando com a minha

assessoria um pedido de impedimento do secretário Sá Leitão,

que veio à Comissão de Educação e Cultura e mentiu à essa

Casa, imputando preconceito a esse deputado.

Enquanto, é uma questão técnica que o próprio tribunal de

justiça está reconhecendo e dizendo que o secretário age de má

fé com esse parlamento e com todo o povo de São Paulo.

E obviamente, com a comunidade LGBT, que está vendo o

museu fechado, mas não por este deputado, porque o Governo

do Estado de São Paulo não quer manter esse museu aberto.

Porque, assim como a juíza determinou, a Secretaria de Cultura

tem os meios necessários para manter o serviço aberto.

Então, como o secretário veio à esta Casa e mentiu desca-

radamente para os deputados, eu vou entrar com um pedido de

impedimento desse secretário. E obviamente, os processos civis

cabíveis nesse momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obriga-

do, deputado Gil Diniz.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,

deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - PARA COMUNI-

CAÇÃO - Só para informar, salvo engano o deputado Teonilio

Barba, que perguntou quem eram os coautores do projeto.

Hoje, pela manhã, mais três deputados se manifestaram

para, conjuntamente, assinar o projeto com os demais colegas.

O deputado Madalena, Sebastião Santos e Reinaldo Alguz.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI- PSDB - Não che-

gou, assim que chegar será incluído no texto do projeto.

Não havendo mais nada a tratar, está levantada a presente

sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 8 minutos.

* * *

23 DE JUNHO DE 2022

62ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI e

GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI